Credenciamento de empresas e/ou pessoas físicas especializadas para prestação de serviços de locação de caminhão-pipa, incluindo o fornecimento, transporte e abastecimento de água potável, destinada ao atendimento das necessidades do Município e/ou de comunidades em situação de desabastecimento, conforme demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura PROCESSO ADMINISTRATIVO 1765/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 004/2026 CONTRATANTE MUNICIPIO DE CERRO CORA/RN OBJETO Credenciamento de empresas e/ou pessoas físicas especializadas para prestação de serviços de locação de caminhão-pipa, incluindo o fornecimento, transporte e abastecimento de água potável, destinada ao atendimento das necessidades do Município e/ou de comunidades em situação de desabastecimento, conforme demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 390.000,00 PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 31/12/2026

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1765/2026. Torna-se público que o Município de Cerro Corá/RN, CNPJ: 08.173.502/0001-26, por intermédio de seu agente de contratação, designado pela Portaria n° 042/2025 – GP, de 06 de janeiro de 2025, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 408, de 19 de dezembro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas e/ou pessoas físicas especializadas para prestação de serviços de locação de caminhão-pipa, incluindo o fornecimento, transporte e abastecimento de água potável, destinada ao atendimento das necessidades do Município e/ou de comunidades em situação de desabastecimento, conforme demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, Inciso I, da Lei 14.133, de 2021. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Credenciamento, ferramenta informatizada, disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Prefeitura Municipal de Cerro Corá/RN por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-lo atualizado, devendo proceder,

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. Não poderão participar do credenciamento: 2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública Municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.4.6. Justifica-se o item anterior tendo em vista que a existência de um único prestador de serviços permite uma maior prontidão e capacidade de resposta imediata. Quando se trata de consórcio, pode ocorrer demora na coordenação entre as empresas envolvidas, comprometendo a agilidade necessária para atender às demandas emergenciais. A gestão de um contrato de locação de veículos pipas é uma tarefa que exige monitoramento constante, especialmente no que tange à manutenção dos veículos, cumprimento de cronogramas de entrega e fiscalização da execução, com um único fornecedor, a administração do contrato torna-se mais simples, permitindo um acompanhamento mais efetivo, evitando distorções que podem surgir de múltiplos fornecedores com responsabilidades divididas. 2.4.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4.8. O impedimento de que trata o item 2.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.4.9. A vedação de que trata o item 0 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras Públicas e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do objeto. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de a qual se deseja credenciar. 3.1.3. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.2. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações: 3.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 3.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.4.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.4. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 3.5. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação será a jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. 4.2. A Prefeitura Municipal de Cerro Corá terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.3.1 . No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; 4.3.3. No caso de sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 4.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 4.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 4.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura 4.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 4.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 4.4.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do prestador de serviço; 4.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do prestador do serviço; 4.4.8. Caso o prestador do serviço seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 4.4.9. Caso o requerente seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de desclassificação. 4.4.10 . A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada credenciada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 4.4.11. Caso a requerente seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando solicitado pelo requerente, mediante apresentação de justificativa. 4.4.12. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a desclassificação do requerente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 4.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.5.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do prestador do serviço, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. 4.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.6.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 4.7. HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA a) Cópia da cédula de Identidade; b) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; c) Comprovante de endereço atualizado (que não tenha data de emissão a mais de 90 dias). d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Praça Tomaz Pereira, n° 01, Centro, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000 CNPJ: 08.173.502/0001-26 | cerrocora.rn.gov.br | [email protected] @prefeituradecerrocorarn Fls: ________ ______________ Assinatura _____________ Assinatura f) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; g) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; h) Certidão Negativa de Insolvência Civil (Ações e Execuções Cíveis e Fiscais), expedida pelo distribuidor da sede do prestador de serviço; i) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com à atividade para a qual se pretende o credenciamento– Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 4.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.9. A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.10.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.11. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

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