Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde – SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de monte das gameleiras/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS EDITAL DE CREDEN CIAMENTO Nº 001/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, através da Secretaria de Saúde, torna público para o conhecimento dos interessados, que, no período inicial de credenciamento compreendido entre 09/10/2026 , às 10h00min, e 19/10 /2026 , às 10h00min, por meio do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br , estarão abertas as inscrições para Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, devendo atender no hospital municipal, se houver, ou em uma unidade de saúde equipada para atendimento ao público, nos termos e condições estabelecidos no presente Instrumento, para atuação em caráter complementares na Secretaria Municipal de Saúde de MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, nos termos e condições constantes no presente Edital, na forma do disposto no art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Modalidade: Credenciamento, conforme definido no Art. 6 o, inciso XLIII, isto é, processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, nas condições previstas no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. As contratações se darão nos termos e condições constantes no presente Edital, na forma do disposto no artigo 74, inciso IV do diploma legal supracitado. 1. DO OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, devendo atender no hospital municipal, se houver, ou em uma unidade de saúde equipada para atendimento ao público, conforme relação constante no anexo 01 deste edital. 2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 2.1.1.Os procedimentos objeto deste processo serão executados pelo credenciado contratado nas unidades próprias do Município, conforme acordo previamente estabelecido pela gestão, sempre a bem do serviço público. 2.1.2. Na execução dos contratos consequentes da habilitação através deste edital, só poderão ser realizados os serviços formalmente autorizados e regulados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de MONTE DAS GAMELEIRAS/RN sendo seu pagamento precedido de verificação e controle, a fim de aferir a conformidade entre a quantidade e especificidade apresentada pelos prestadores de serviços, o autorizado pela Contratante, e ainda as comprovações da sua devida execução pelo prestador de serviços. 2.1.3. Todos os credenciados, independente da caracterização jurídica, se responsabilizarão integralmente pela ocorrência de sinistros teratogênicos, iatrogênicos, bem como por ato decorrentes de imperícia ou imprudência na realização de procedimentos, respondendo na forma da legislação aplicável, estando ainda obrigada a ressarcir o CONTRATANTE e PACIENTE de todo e qualquer dano moral ou material. No caso da prestação de serviços que envolvam risco de morte ou de sequelas graves, o ente deverá estar devidamente autorizado a realizá - lo pelo Conselho de Classe, Sociedade da Especialidade ou Órgão regulador pertinente, devendo possuir no sítio de realização do procedimento todos os meios necessários às intervenções de urgência e emergência, na ocorrência descomplicações. 2.1.4. Cabe ao credenciado contratado a prestação de serviços de maneira tecnicamente satisfatória a fim de que sejam atendidas as condições e critérios estabelecidos pela legislação atinente e normas emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde de MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. 2.1.5. Os interessados a serem contratados deverão entregar documentação e aguardar contato para fim de avaliação pelo Setor de Licitação, através da Comissão Especial de Credenciamento formalmente designada. 2.1.6. Compete à Comissão Especial de Credenciamento realizar a análise documental e fazer as verificações necessárias à habilitação de pessoas Jurídicas para prestação de serviços de profissionais com formação na área de saúde, notadamente no que tange a observar o devido fornecimento da documentação exigida para realização do certame, e apontar eventuais inobservâncias relevantes a fim de corrigi - las e/ou preveni - las. 2.2. A execução do presente contrato compreende os seguintes serviços: a. Para garantir rastreabilidade, controle da execução e segurança clínica, todos os prontuários deverão conter: fotografias georreferenciadas do paciente (pré e durante o procedimento), vídeo ou imagem do exame Doppler, e análise médica com plano terapêutico indicando, quando necessário, a necessidade de sessões subsequentes. b.A execução do serviço poderá envolver múltiplas sessões por paciente, conforme preconizado pela literatura científica especializada: 'Foam Sclerotherapy: An Update' (JVS,

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 2021), 'Multiple Sessions of Foam Sclerotherapy Improve Long - Term Outcomes' (Phlebology, 2020) e Diretrizes da SBACV. 2.2.1. Os serviços serão realizados por Médicos detentores de experiência comprovada e, quando for o caso, auxiliados por profissionais detentores de habilitação profissional adequada, que serão de responsabilidade da Contratada; 2.2.2. As entidades ou empresas prestadoras dos serviços deverão atender no hospital do município ou unidade de saúde de atendimento aos usuários dos Municípios, mediante solicitação em modelo próprio e com equipamento(s) do(s) contratado(s). 2.2.3. Os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser atendidos conforme agenda disponibilizada previamente pela contratada e aprovada pela contratante; 2.2.4. Cada uma das empresas ou profissionais deverá atender aos quantitativos estabelecidos, exceto no caso de a demanda ser inferior ao quantitativo estimado; 2.2.5. Para fins de controle do disposto no item anterior, durante a execução contratual as Contratadas deverão encaminhar a Secretaria de Saúde do Município relatório com a quantidade total dos procedimentos esclerosantes não estéticos realizados no mês; constando nome do paciente, idade. Serão pagos apenas os serviços realizados 2.2.6. Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas aplicáveis à matéria, com a perfeição e zelo exigíveis na realização dos procedimentos objetivados pelo presente, chamada pública. 4.1.7. As Contratadas deverão tratar os pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde do Município com respeito e urbanidade, e com rigorosa observância das regras de Deontologia Médica aplicáveis a esta natureza de serviço. 2.2.8. Os relatórios apresentados pelas Contratadas deverão ser visados pelo Chefe do Setor de Secretaria Municipal de Saúde, a qual ficará responsável pela fiscalização da execução contratual, após verificação acerca da correção dos dados deles constantes. 2.2.9. Prestar serviços médicos na Unidade de Saúde designada pela Secretaria de Saúde, no horário determinado pela própria secretaria, conforme detalhado no objeto; 2.2.10 Seguir as diretrizes e portarias do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Ministério da Saúde; 2.2.11. A empresa contratada obriga - se a executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 2.2.12. Notificar á Administração, através da Secretaria de Saúde, imediatamente e por escrito de quaisquer irregularidades que venham ocorrer em função da execução dos serviços; 2.2.12. Não transferir a outrem o objeto do Contrato;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 2.2.13 Garantir a confidencialidade dos dados e informações do paciente; 2.2.14. Manter sempre a qualidade na prestação do serviço executado; 2.2.15. Fica proibida a cobrança de qualquer quantia, a qualquer título, dos serviços prestados aos usuários do SUS, ficando a contratada responsabilizada por qualquer cobrança indevida feita a usuário; 2.2.16. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à SMS ou a terceiros; 2.2.17. Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle; 2.2.18. Utilizar empregados habilitados com conhecimento dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; 2.2.19. Manter seus empregados devidamente identificados, além de provê - los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso, sem ônus para a contratante; 4.1.20. Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior; 2.2.21. Responsabilizar - se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Município; 2.2.22. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da contratante; 2.2.23. Relatar à SMS toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 2.2.24. Não permitir a utilização do trabalho do menor; 2.2.25. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, apresentando com a fatura mensal os comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista; 2.2.26. A contratada não poderá alterar as instalações, bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal. 2.2.27. É de responsabilidade da contratada manter absoluto sigilo sobre quaisquer documentos, informações ou dados que tiver conhecimento ou acesso em decorrência da execução do serviço;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 2.2.28. Executar os serviços conforme proposto pela Contratante durante o prazo de vigência do contrato respeitando suas Cláusulas; 2.2.29. Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê - la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos. 2.3.Todo o material e medicamentos estão incluídos nos valores de cada procedimento. 2.3.1. O CREDENCIADO DEVERÁ: a. Fornecer todos os medicamentos necessários para a realização do procedimento; b. Disponibilizar corpo técnico completo, composto por profissionais de saúde qualificados e habilitados, em número compatível com o volume de atendimentos estimado, garantindo a qualidade da prestação dos serviços; c. Responsabilidade Médica e Infraestrutura Técnica: d. A escleroterapia ecoguiada com espuma é classificada como procedimento do Grupo 3 – ou seja, invasivo e com potencial risco à vida. Conforme determina a Resolução CFM nº 2.056/2013, o procedimento deve ser realizado exclusivamente por médicos especialistas em angiologia ou cirurgia vascular, em ambientes devidamente estruturados, equipados com: • Desfibrilador Externo Automático (DEA); • Fonte de oxigênio com máscara aplicadora; • Oxímetro de pulso; • Ventilador manual tipo balão autoinflável; • Acesso venoso funcional e medicamentos para emergência: adrenalina, corticosteroides, anti - histamínicos, entre outros. 2.3.2. A empresa contratada deverá comprovar a existência e funcionalidade desses recursos, assim como possuir infraestrutura compatível com a execução ambulatorial do procedimento, evitando sobreposição de atendimentos ou colapso operacional. 2.4. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE): 2.4.1. Deverá ser entregue ao paciente, previamente à execução do procedimento, um TCLE contendo: • Objetivos e benefícios do tratamento; • Riscos e possíveis complicações (trombose, reações alérgicas, pigmentação cutânea); • Número estimado de sessões; • Cuidados pós - procedimento. 2.4.2. O TCLE deve seguir a Recomendação CFM nº 01/2016, sendo redigido em linguagem clara, acessível e compreensível ao paciente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 2.5. Protocolo Clínico e Técnica Padronizada: 2.5.1. A contratada deverá apresentar descrição detalhada do protocol assistencial adotado, com: • Técnica a ser utilizada; • Descrição do preparo da espuma (ex: método de Tessari); • Substância esclerosante empregada e concentração; • Volume máximo por sessão, conforme diretrizes clínicas; • Intervalo mínimo entre sessões, se houver repetição. 2.5.2. O tratamento deverá respeitar os parâmetros de segurança conforme literatura médica bem como seguir as diretrizes e portarias do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Ministério da Saúde. 2.6. Prevenção e Manejo de Complicações: 2.6.1. Apesar de segura, a escleroterapia com espuma pode apresentar efeitos adversos como: • Trombose venosa profunda (TVP); • Tromboembolismo pulmonar (TEP); • Reações alérgicas graves; • Pigmentação persistente. 2.6.2. Em caso de complicações pós - procedimento, a empresa contratada deverá disponibilizar equipe médica de retaguarda, para atendimento presencial ou remoto ao paciente e suporte técnico ao município, assegurando continuidade do cuidado e mitigação de riscos. 3. DO LOCAL E DATA PARA INÍCIO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO E PRAZO DOS CONTRATOS 3.1. Os Documentos bastantes e necessários ao credenciamento são descritos no item 6 deste edital, deverão ser entregues, através de cópias simples , o edi tal f icará aberto por 12 meses, porém ser am credenciad o s os par ticipan tes que atendam os requisites , por o rdem de cadastramento , que cadastrarem no período de 09/10/2026 , às 10h00min, até 19/ 10/2026 , às 10h00min, preferencialmente por meio do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.2. Este Edital estará vigente pelo prazo indicado neste Edital podendo ser prorrogado por igual período. Poderá ser revogado em período anterior ao estipulado, por força da lei ou surgimento de disposição em contrário, comprometendo - se o CREDENCIANTE a comunicar ao CREDENCIADO num prazo não inferior a 30 dias da revogação. 3.3. A revogação ou prorrogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando - se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 3.4. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. 3.5.Enquanto estiver vigente este Edital, os interessados deverão encaminhar a documentação eletronicamente pelo Portal de Compras Públicas. 4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CREDENCIAMENTO 4.1.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços a ele relacionados. 4.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo. 4.3. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar de licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 4.6. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.7. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.8. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1.Temos que, salientar que a licitação é um procedimento obrigatório a ser adotado pela Administração Pública direta e indireta quando pretenda contratar serviços e adquirir bens, por força do disposto no art.37, XXI, da Constituição Federal; 5.2. A Lei n.14.133/21, com suas posteriores alterações, dispõe sobre as hipóteses de dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos licitatórios; 5.3. No caso em tela, o caput do artigo 74, da Lei 14.133/21 prevê a

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Esta, por sua vez, se encontra devidamente demonstrada no Processo Administrativo, uma vez que o credenciamento pretendido estender - se - á a todos os interessados em oferecer os serviços médicos, desde que com capacidade para tal finalidade; 5.4. Vislumbra - se a real necessidade desta Administração em contratar os serviços descrito no objeto para ofertar a prestação dos serviços em atendimento as demandas da Secretaria de Saúde deste Município através do CREDENCIAMENTO 5.5. A Administração convocará interessados para, segundo condições uniformes, previamente fixadas e divulgadas em instrumento convocatório, credenciarem - se como prestadores de serviços, mediante tratamento isonômico, valor de pagamento pré - estabelecido através de tabela única de remuneração, e distribuição imparcial de demandas. 5.6. Em função da relevância da saúde pública, visando a manutenção e eficiência dos serviços, que a Administração contrate serviços médico - hospitalares, por meio do credenciamento de clinicas/pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, a serem remunerados por procedimentos efetivamente realizados, segundo tabela preestabelecida. 5.7. O acesso ao credenciamento é livre a todos os interessados, prestadoras dos serviços constantes do objeto deste Edital, e se dará a qualquer momento, a partir da data de publicação do presente, desde que atendidos os requisitos definidos no Edital. 5.8. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciado que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o credenciamento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, ou por falta de necessidade na prestação de serviços da Secretaria de Saúde. 5.9. Os pedidos de credenciamento serão analisados, pelo agente de contratação , em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Termo. 5.10. O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas no Termo e nos seus anexos. 5.11. Qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas no instrumento convocatório poderá ser credenciado. 5.12. A Comissão Técnica de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações; a autenticidade dos documentos apresentados; bem como solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados. 5.13. A Comissão Técnica de Credenciamento se reserva o direito de julgar INAPTA o CREDENCIADO que deixar de apresentar documentação ou informação exigida, apresentá - la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Termo.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 5.14. A Comissão Técnica de Credenciamento da Secretaria de Saúde emitirá a Lista de Procedimentos (Programação Físico Orçamentária) que indicará, discriminadamente, os procedimentos ou grupo de procedimentos, capacidade da quantidade, que farão parte do contrato. 5.15. O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município. 5.16. Da decisão de indeferimento do credenciamento, proferida pela Comissão Técnica de Credenciamento, caberá recurso dirigido a Secretaria de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Município da relação das pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento. 5.17. Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do credenciamento. 5.18. Compete a Secretaria da Saúde, homologar o credenciamento. 5.19. O Município de MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, por intermédio da SMS, não se obriga a contratar todos os serviços ofertados pelo credenciado, reservando - se o direito de contratar os procedimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e pela Secretaria Municipal de Saúde e com a disponibilidade financeira e orçamentária. 5.20. O credenciamento será realizado somente até o 15° (décimo quinto) dia útil de cada mês. 5.21. A CONTRATANTE garantirá, no caso de uma ou mais empresas habilitadas, que haverá a divisão igualitária do total do valor do chamamento, e em caso de credenciamento de mais empresas no período vigente, o saldo remanescente será novamente dividido entre os credenciados. Este processo de redistribuição dos montantes será realizado no último dia útil do mês em que a nova empresa habilitada esteja cadastrada. 5.22. No advento das demandas, a Contratante poderá consultar as empresas credenciadas do interesse em executar a demanda e a empresa poderá, mediante apresentação de justificativa, se abster de executar o serviço, ficando fora do sorteio, sem prejuízo quanto a rompimento do contrato. 5.23. Fica o pleiteante ciente que este credenciamento é para EVENTUAL CONTRATAÇÃO, não assumindo o credenciante a obrigatoriedade de contratá - lo. 5.24. Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos aos especificados no anexo I, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS 5.25. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 14.133/21. 5.26. No presente credenciamento é vedada a participação de empresas em consórcio. 5.27. Não poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas, cujos sócios integrem o quadro de pessoal do Município de MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. 5.28.Não poderá participar empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 5.29.Não poderá participar empresa em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação. 5.30.A habilitação é a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto do credenciamento, dividindo - se em: I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; 6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 6.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado . Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos. 6.2.Documentação de identificação pessoal do empresário individual ou de todos os sócios: a.Carteira de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer estado (UF), ou por Comando Militar, por Ex - Ministério Militar, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Militar, ou por órgão fiscalizador do exercício de pr ofissão regulamentada por lei (OAB, CRM, CRBio, CREA, etc.); ou b.Carteira funcional expedida por órgão público, DESDE QUE reconhecida por Lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional; ou c.Carteira Nacional de Habilitação ― CHN, ainda que vencida (em curso de renovação), expedida pelo DETRAN, DESDE QUE acompanhada de outro documento original que comprove local de nascimento; 6.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que tem sua emissão, em condições de regularidade, por meio do endereço eletrônico a seguir: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_soli citacao.asp. 6.4.Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sendo este último datado dos últimos 180 dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento. A referida certidão se encontra disponível para emissão no site: