Contratação Semi-Integrado de empresa de engenharia para prestação de serviço para a elaboração do projeto executivo e execução das obras de requalificação do corredor de transporte da Av. Nevaldo Rocha, em Natal/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos

EDITAL Nº 22.010 - 2026 - SEMAD PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº STTU- 20260603574 Torna-se Pública para conhecimento dos interessados que a Prefeitura Municipal do Natal, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , sediada na Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL e modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, nos termos da Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006; e alterações, bem como demais legislação aplicável e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A Licitação ocorrerá em sessão pública exclusivamente em ambiente eletrônico, na Internet, no endereço eletrônico: www.portaldecomprasnatal.com.br, mediante recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. Link abaixo com todos os documentos disponíveis da licitação; https://drive.google.com/drive/folders/1WHA6bUBXvG-dh6jIhu6H0VdUeyJmT58z?usp=sharing DA SESSÃO PÚBLICA INÍCIO DE INCLUSÃO DE PROPOSTAS 13.10. 2026 LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO 02.12. 2026 SESSÃO PUBLICA 07.12.2026 AS 09:00 H. AMBIENTE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PUBLICA www.portaldecomprasnatal.com.br 1. DO OBJETO CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE DA AV. NEVALDO ROCHA, EM NATAL/RN, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. 1.1. A Licitação será realizada em Item único conforme Projeto Básico. 1.2. Dotação Orçamentária e valor da licitação: 1.2.1. Atividade/Projeto 15.453.156.1-526 – Garantia de Infraestrutura Viária para a Mobilidade Urbana. 1.2.2 Elemento de Despesa: 44.90.51- Obras e Instalações 1.2.3 Recurso: 1500 - REC. N VINC. DE IMPOSTOS 1.2.4 Proj/Ativ: GARANTIA DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA A 1.2.5 Valor: R$.2.472.579,38 (dois milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). 1.2.6. Fonte: 1700– TRANSF CONV E INSTRUM CONG DA UNIÃO Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

1.2.7. Valor : R$. 24.666.881,57 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) . 1.2.8. Valor Total da Licitação: R$. 27.139.460,95 (vinte e sete milhões e cento e trinta e nove mil, quatrocentos e s essenta reais e noventa e cinco centavos). 1.3. Regime de Execução: CONTRATAÇÃO SEMI INTEGRADA. 1.4. Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no sistema eletrônico do PORTAL DE COMPRAS e as especificações constantes deste Edital e Projeto Básico, prevalecerão válidas as do Edital/Projeto Básico. 1.5. Integram o presente edital e vinculam à futura contratação, objeto deste Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: 1.5.1. Projeto Básico ; 1.5.2. Planta Baixa dos Projetos; 1.5.3. Memoriais Descritivos; 1.5.4. Planilha Orçamentária 1.5.5. Cotações e Composições de Preços; 1.5.6. Planilha de BDI; 1.5.7. Eventograma e Cronograma Físico-Financeiro 1.5.8. Planilha de Quantitativos e Memória de Cálculo; 1.5.9. Estudo e Diagnóstico Ambiental; 1.5.10. Plano de Manutenção da Sinalização; 1.5.11. Matriz de Riscos: 1.5.12. Especificações Técnicas; 1.5.13. Relatórios, Mapa de Vazão de Galerias e Plano de Gestão de Residuos Solidos. 1.5.14. Minuta de Contrato. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no www.portaldecomprasnatal.com.br, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

2.2. O cadastro deverá ser iniciado no sítio www.portaldecomprasnatal.com.br com a solicitação de chave e senha pelo interessado. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 2.6 Demais informações sobre o portal, o licitante interessado deve entrar em contato com o administrador do portal. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sítio eletrônico de Natal (: www.portaldecomprasnatal.com.br ) . 3.2. Os interessados deverão, além de atender as demais exigências constantes neste edital e seus anexos, estar devidamente credenciados e de posse de sua senha pessoal e intransferível, obtida após os procedimentos descritos no item 2 deste edital. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. Os interessados deverão participar do certame através da mesma pessoa jurídica que virá a executar o contrato, ou seja, caso participe como matriz deverá apresentar toda a documentação em nome da matriz, caso participe como filial deverá fazê-lo em nome da filial. Fica vedada a execução do contrato por pessoa jurídica diversa daquelas originalmente participantes do certame. 3.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e atualizações. 3.8. Nos itens desta licitação cujo valor total estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.9. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.10 Não poderão disputar esta licitação: 3.10.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.10.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

3.10.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.10.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, que se enquadrem nas vedações previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 3.10.5. Aquele qu e mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.10.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.10.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.10.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.10.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.12. O impedimento de que trata o item 3.10.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.10.2 e 3.10.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.15. O disposto nos itens 3.10.2 e 3.10.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.16. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.17. A vedação de que trata o item 3.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.18. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá confirmar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.18.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

3.18.2 que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.18.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 3.19. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.20. É vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante, sob pena de exclusão de todas as representadas. 3.21. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto desta licitação, conforme as condições fixadas contratualmente. 3.22 O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento . 4.1.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto; 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.6. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 4.6.1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4.6.2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.6.3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 4.6.7 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4.6.8 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 4.6.9 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário anteriores; 4.6.10 constituída sob a forma de sociedade por ações Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN

4.6.11 cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 4.7. A falsidade da declaração de que trata o item 4.6 e subitens, sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.9.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.10.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.10.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.12. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta – CEP 59.025-520, Natal/RN