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Dispensa nº 5/2026Encerrado

Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação de portas de vidro temperado, compreendendo o fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits e acessórios para portas pivotantes, bem como o fornecimento e instalação de vidros temperados incolores de 8 mm, incluindo todos os materiais, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, para atender às necessidades da câmara municipal de macau/rn

CAMARA MUNICIPAL DE MACAU · Macau/RN

Valor homologado
R$ 42.050,00
Situação
Encerrou em 23/10/2026
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O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, REPARO E ADEQUAÇÃO DE PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOLAS HIDRÁULICAS, KITS E…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 23/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma transparencia.agilirn.com.br, modo dispensa com disputa. Como participar

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O edital completo

“TERMO DE REFERENCIA”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

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Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Termo de referência

No edital: Termo de referência processo administrativo nº 011/2026

1. Setor requisitante

1.1.Diretoria de Secretaria da Câmara Municipal de Macau/RN.

2. Classificação dos serviços

2.1.Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de Bens e Serviços Comuns, nos termos do inciso XIII, do art. 6º da Lei n.º 14.133/2021.

2.2.A classificação do objeto como serviço comum, de natureza não continuada, considera as características das intervenções pretendidas, que compreendem manutenção corretiva, regulagens, ajustes e substituição de componentes de portas de vidro temperado existentes. O enquadramento definitivo deverá observar a natureza técnica das atividades a serem executadas, inclusive quanto à eventual caracterização como serviço comum de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante avaliação do setor tecnicamente competente.

3. Da dispenas de elaboração do estudo técnico preliminar

3.1.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) fica dispensada na presente contratação, considerando a natureza do objeto, caracterizado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) como serviço comum, de natureza não continuada, bem como o enquadramento da contratação na hipótese prevista no art. 2º, inciso V, da Resolução nº 029/2024 da Câmara Municipal de Macau/RN, tendo em vista que o valor estimado não ultrapassa 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2.A justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar encontra-se devidamente fundamentada em despacho específico da Coordenadoria de Compras, integrante dos autos do Processo Administrativo nº 011/2026, considerando que a necessidade administrativa, as características do objeto, os quantitativos e as condições da contratação encontram-se identificados no Documento de Formalização da Demanda e neste Termo de Referência, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais aplicáveis à contratação direta.

4. Objeto:

4.1. Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação de portas de vidro temperado, compreendendo o fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits e acessórios para portas pivotantes, bem como o fornecimento e instalação de vidros temperados incolores de 8 mm, incluindo todos os materiais, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, para atender às necessidades da câmara municipal de macau/rn.

5. Das especificações e detalhadamento do objeto

Sequencial Código item Descrição – Lote Unico Unidade Quantidade

1.1911

Serviço de manutenção corretiva em porta de vidro temperado, compreendendo regulagem, ajustes e reapertos.

Serviço 20

2.1912

Fornecimento e instalação de mola hidráulica para porta de vidro temperado, padrão compatível com as portas existentes, incluindo acessórios, elementos de fixação, regulagem, ajustes unidade 15

3. 1913 Fornecimento e instalação de kit de kit 14

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Ferragens e acessórios para porta

Pivotante de vidro temperado (porta de giro), acabamento na cor preta, compatível com as portas existentes, incluindo todos os componentes necessários à fixação, regulagem.

4.1914

Fornecimento e instalação de vidro

TEMPERADO INCOLOR, ESPESSURA DE 8 MM,

Com dimensões aproximadas de 79,5 cm de largura X 210 cm de altura, incluindo medição, acabamento, acessórios necessários

M² 17

5.1915

Fornecimento e instalação de vidro

TEMPERADO INCOLOR, ESPESSURA DE 8 MM,

Com dimensões aproximadas de 76 cm de largura X 226,5 cm de altura, incluindo medição, acabamento, acessórios necessários

M² 24

5.1 Da forma de execução dos serviços

5.1.1.A execução dos serviços deverá ocorrer de forma direta, sob demanda da Administração, mediante solicitação e autorização do setor responsável da Câmara Municipal de Macau/RN, observadas as especificações, os quantitativos e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

5.1.2.Os serviços compreenderão a manutenção corretiva, o reparo e a adequação das portas de vidro temperado existentes nas dependências da Câmara Municipal, incluindo regulagens, ajustes, reapertos, fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits de ferragens e acessórios para portas pivotantes, bem como o fornecimento e a instalação de vidros temperados incolores de 8 mm, conforme as necessidades identificadas.

5.1.3.A contratada deverá executar os serviços nos locais indicados pela Administração, utilizando profissionais capacitados, ferramentas adequadas e materiais novos, de boa qualidade e compatíveis com as estruturas existentes, observando as normas técnicas aplicáveis e as condições necessárias à segurança e ao perfeito funcionamento das instalações.

5.1.4.O fornecimento de todos os materiais, peças, acessórios, equipamentos, ferramentas, mão de obra, transporte e demais insumos necessários à execução dos serviços será de inteira responsabilidade da contratada, não sendo admitida a cobrança de valores adicionais além daqueles regularmente contratados.

5.1.5.A execução deverá ser previamente coordenada com o setor responsável, de modo a minimizar interferências no funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, devendo a contratada adotar as medidas necessárias à proteção dos usuários, servidores e do patrimônio público durante a realização dos serviços.

5.1.6.Após a conclusão de cada serviço, a contratada deverá realizar os ajustes, testes e verificações necessários, assegurando o adequado funcionamento, a estabilidade, a segurança e o acabamento das portas e dos componentes instalados.

5.1.7.Os serviços executados estarão sujeitos ao acompanhamento e à fiscalização de representante designado pela Administração, que verificará sua conformidade com as especificações contratadas, podendo exigir a correção, substituição ou refazimento daqueles que apresentarem defeitos, falhas ou desconformidades, sem ônus adicional para a Câmara Municipal.

5.1.8.O recebimento definitivo dos serviços ficará condicionado à verificação de sua regular execução e ao atendimento das condições estabelecidas no Termo de Referência, não afastando a responsabilidade da contratada por eventuais vícios ou defeitos identificados posteriormente, nos termos da legislação aplicável.

6. Local para exeução dos serviços

6.1. Os serviços serão realizados na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN, no momento da emissão da ordem de serviço.

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7. Do critério de seleção e julgamento e da justificativa para adoção do menor preço global – lote unico

7.1.A seleção do fornecedor será realizada mediante procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, EM LOTE ÚNICO , observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.

7.2.A adoção do critério de menor preço global, em lote único, justifica-se pela natureza e pelas características dos serviços pretendidos, que apresentam interdependência técnica e operacional, compreendendo a manutenção corretiva, os reparos, as regulagens e os ajustes das portas de vidro temperado, bem como o fornecimento, a substituição e a instalação de molas hidráulicas, kits de ferragens, acessórios e vidros temperados, cuja execução demanda compatibilidade entre os componentes e coordenação das intervenções.

7.3.Considerando que os serviços se destinam à recuperação e ao adequado funcionamento das mesmas estruturas, a contratação de fornecedores distintos para execução de etapas interdependentes poderá ocasionar dificuldades de compatibilização dos materiais, descontinuidade das intervenções, conflitos na identificação de responsabilidades por eventuais falhas e aumento dos custos operacionais de acompanhamento e fiscalização.

7.4.Nesse contexto, o agrupamento dos 05 (cinco) itens em lote único busca assegurar a execução integrada e coordenada dos serviços, a padronização dos procedimentos de instalação e manutenção, a compatibilidade entre peças e acessórios, a uniformidade das condições de garantia e a centralização da responsabilidade contratual, proporcionando maior eficiência administrativa e segurança na execução do objeto.

7.5.A contratação por preço global também visa facilitar o gerenciamento e a fiscalização, permitindo que uma única empresa seja responsável pelo fornecimento dos materiais e pela execução dos serviços necessários à recuperação das portas de vidro temperado, reduzindo os riscos de incompatibilidades técnicas e de interrupções decorrentes da atuação de diferentes prestadores.

7.6.Sob o aspecto econômico e administrativo, a execução integrada apresenta potencial para reduzir custos indiretos relacionados à mobilização de equipes, deslocamentos, transporte de materiais, organização dos serviços e acompanhamento contratual, além de possibilitar maior eficiência na utilização dos recursos públicos. A concentração das intervenções em uma única contratação também poderá contribuir para evitar retrabalhos e despesas decorrentes da execução desarticulada dos serviços.

7.7.Quanto à competitividade, considerando que os serviços e fornecimentos pretendidos integram atividades relacionadas à manutenção e instalação de portas de vidro temperado, o agrupamento em lote único deverá preservar a possibilidade de participação de empresas que atuem nesse segmento, desde que atendam às condições de habilitação e às especificações estabelecidas, não sendo admitidas exigências desnecessárias que restrinjam injustificadamente a participação de interessados.

7.8.Embora os itens possuam especificações, unidades e quantitativos individualizados, a opção pelo lote único busca preservar a unidade funcional da solução pretendida, devendo sua vantajosidade técnica e econômica estar demonstrada nos autos, mediante os elementos de planejamento e pesquisa de mercado disponíveis, em observância aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e competitividade.

7.9.As propostas deverão apresentar obrigatoriamente a discriminação dos 05 (cinco) itens, com suas respectivas descrições, unidades de medida, quantitativos, valores unitários, valores totais e valor global da proposta, permitindo à Administração verificar a compatibilidade dos preços apresentados com os valores estimados no Balizamento de Preços nº 10/2026.

7.10.Será considerada mais vantajosa a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O LOTE ÚNICO , desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, as exigências de habilitação e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta, observada a compatibilidade dos preços unitários ofertados com os parâmetros de mercado adotados pela Administração.

8. Fundamentação legal:

8.1. A presente contratação será realizada mediante dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais aplicáveis e a regulamentação vigente no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN.

9. Da necessidade da contratação

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9.1.A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança, conservação e manutenção das portas de vidro temperado instaladas nas dependências da Câmara Municipal de Macau/RN, garantindo a integridade das instalações físicas e a segurança dos servidores, vereadores e demais cidadãos que frequentam o prédio público.

9.2.A demanda decorre da identificação de desgastes, avarias e problemas de funcionamento em portas de vidro temperado existentes na estrutura da Câmara Municipal, exigindo a realização de serviços de manutenção corretiva, reparos e adequações, incluindo regulagens, ajustes, reapertos, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits de ferragens e acessórios para portas pivotantes, além do fornecimento e instalação de vidros temperados incolores de 8 mm.

9.3.A ausência dessas intervenções poderá comprometer o adequado funcionamento das portas, ocasionando dificuldades de abertura e fechamento, riscos de acidentes, danos às estruturas existentes e possíveis prejuízos à segurança e à circulação de pessoas nas dependências do Poder Legislativo Municipal.

9.4.Nesse contexto, torna-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada, com capacidade técnica e operacional para executar os serviços, incluindo o fornecimento de materiais, peças, acessórios, ferramentas, equipamentos e mão de obra indispensáveis à realização dos reparos, assegurando qualidade, segurança e durabilidade às intervenções.

9.5.Ressalta-se que a contratação possui caráter corretivo e preventivo quanto ao agravamento dos problemas identificados, buscando restabelecer as condições adequadas de utilização das portas, evitar danos de maior proporção e preservar o patrimônio público, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

9.6.Os serviços e quantitativos pretendidos foram definidos a partir do levantamento das necessidades existentes nas instalações da Câmara Municipal, restringindo-se às intervenções consideradas necessárias para a recuperação e o funcionamento adequado das portas de vidro temperado, evitando a realização de despesas desnecessárias ou incompatíveis com a efetiva demanda administrativa.

9.7.Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao atendimento do interesse público, por proporcionar a recuperação das condições de segurança e funcionalidade das instalações, contribuir para a conservação do patrimônio público e assegurar a continuidade e o regular desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Macau/RN.

10. Descrição da solução como um todo

10.1.A solução proposta consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação de portas de vidro temperado, compreendendo o fornecimento, a substituição e a instalação de peças, componentes e acessórios necessários ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento, segurança e conservação das instalações da Câmara Municipal de Macau/RN.

10.2.A contratação contempla uma solução integrada, abrangendo tanto a prestação dos serviços especializados quanto o fornecimento dos materiais e insumos necessários à sua execução, de modo a assegurar a recuperação das portas existentes, evitando substituições integrais desnecessárias e promovendo a utilização eficiente dos recursos públicos.

10.3.Os serviços compreenderão a realização de regulagens, ajustes e reapertos em portas de vidro temperado, o fornecimento e a instalação de molas hidráulicas compatíveis com as estruturas existentes, a substituição e instalação de kits de ferragens e acessórios para portas pivotantes, bem como o fornecimento e a instalação de vidros temperados incolores de 8 mm, observadas as dimensões, especificações técnicas e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

10.4.A execução deverá contemplar todas as etapas necessárias à adequada realização dos serviços, incluindo verificação das condições das estruturas existentes, medições, fornecimento dos materiais, retirada e substituição de componentes danificados, instalação, regulagem, ajustes finais, testes de funcionamento e limpeza dos locais de intervenção.

10.5.A contratada será responsável pelo fornecimento de todos os materiais, peças, acessórios, equipamentos, ferramentas, transporte, mão de obra e demais insumos indispensáveis à completa execução do objeto, devendo utilizar componentes novos, de qualidade adequada e compatíveis com as portas existentes, observando as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

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10.6.A solução deverá ser executada de forma planejada e coordenada com a Administração, visando minimizar interferências nas atividades legislativas e administrativas, garantir a segurança dos usuários durante as intervenções e assegurar o adequado funcionamento das portas após a conclusão dos serviços.

10.7.Ressalta-se que a solução proposta prioriza a recuperação e o aproveitamento das estruturas existentes, mediante intervenções corretivas pontuais e substituição dos componentes efetivamente necessários, contribuindo para a conservação do patrimônio público, a redução de riscos de acidentes e a prevenção de danos de maior proporção.

10.8.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante designado pela Administração, cabendo à contratada corrigir, reparar ou substituir, sem ônus adicional, quaisquer serviços ou materiais que apresentem defeitos ou desconformidades em relação às especificações estabelecidas.

10.9.Dessa forma, a solução apresentada mostra-se tecnicamente adequada e compatível com as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, por contemplar, de maneira integrada, todos os serviços, materiais e procedimentos necessários à recuperação das portas de vidro temperado, proporcionando maior segurança, funcionalidade, durabilidade e conservação das instalações públicas, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

11. Requisitos da contratação

11.1. Da Sustentabilidade

11.1.1. A CONTRATADA deverá adotar práticas ambientalmente adequadas durante a execução dos serviços, especialmente quanto à utilização racional dos materiais, à redução de desperdícios, à retirada e à destinação apropriada de vidros danificados, embalagens, ferragens e demais resíduos gerados, observadas as normas ambientais e de segurança aplicáveis.

11.2. Da Subcontratação

11.2.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

11.3. Da Alteração Subjetiva

11.3.1.É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11.4. Da Garantia da Contração

11.4.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art.96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

11.4.2.A CONTRATADA deverá assegurar a garantia dos serviços executados e dos materiais fornecidos e instalados, observados os prazos legais aplicáveis e as condições de garantia dos respectivos fabricantes, responsabilizando-se pela correção de eventuais vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução ou dos materiais empregados, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

11.5.Os licitantes deverão apresentar todos os documentos a título de habilitação, especificados neste Termo de Referência e do Aviso de Contratação Direta, nos termos do artigo 62 da Lei nº 14.133/2021 e/ou documentos complementares solicitados.

12. Prazo da vigencia e execução do contrato

12.1.O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do contrato, observadas as disposições do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2.Os serviços serão executados mediante emissão de Ordem de Serviço pela Administração, devendo ser iniciados em até 05 (cinco) dias úteis após seu recebimento e integralmente concluídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente contado do recebimento da respectiva Ordem de Serviço, observadas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

12.3.Os prazos de execução poderão ser prorrogados mediante justificativa devidamente fundamentada e autorização da Administração, observadas as disposições legais aplicáveis.

12.4.Tratando-se de serviços de natureza não continuada, eventual prorrogação da vigência contratual observará o disposto no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável.

13. Reajuste

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13.1.Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado, observadas as disposições legais aplicáveis.

13.2.Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), considerando a variação acumulada no período, observadas as disposições do art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.3.O reajustamento, quando cabível, será aplicado exclusivamente às obrigações contratuais executadas após o cumprimento do interregno legal, observadas as condições estabelecidas no contrato e a legislação vigente.

14. Modelo de gestão do contrato

14.1 . Rotinas de fiscalização contratual

14.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput ).

14.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

14.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput ).

14.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

14.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

14.1.6.O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).

14.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

14.1.8.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

14.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

14.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput ).

14.1.11.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

14.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

14.1.13.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

14.1.14.Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao

Sicaf.

14.2. Dos critérios de aferição e medição para faturamento

14.2.1.A aferição e medição dos serviços serão realizadas com base nos quantitativos efetivamente executados e nos materiais fornecidos e instalados, observadas as especificações técnicas, as unidades de medida e os preços unitários estabelecidos no contrato, mediante verificação e aprovação da fiscalização da Câmara Municipal de Macau/RN.

14.2.2.A medição compreenderá exclusivamente os serviços devidamente executados, concluídos e aceitos pela fiscalização, conforme as Ordens de Serviço emitidas pela Administração, não sendo admitido o faturamento de serviços não realizados ou de materiais não fornecidos e instalados.

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14.2.3.A CONTRATADA deverá apresentar relatório dos serviços executados, discriminando os itens, as quantidades realizadas, os materiais empregados e os respectivos valores, para conferência e validação pelo fiscal do contrato.

14.2.4.Os serviços ou materiais que apresentarem defeitos, falhas ou desconformidades não serão considerados para fins de medição e pagamento até sua regularização, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

14.2.5.O faturamento será realizado com base nas medições aprovadas pela fiscalização, observados os preços unitários contratados e o limite do valor global da contratação, mediante apresentação da respectiva documentação fiscal.

14.3 Do recebimento dos serviços

14.3.1.Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização contratual, mediante verificação inicial das quantidades executadas, dos materiais fornecidos e da conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço.

14.3.2.O recebimento provisório será formalizado mediante termo detalhado, após comunicação da CONTRATADA acerca da conclusão dos serviços autorizados, em conformidade com o art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.3.3.O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, após a verificação da qualidade, funcionalidade, segurança e adequação dos serviços executados, conforme o art. 140, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.3.4.Os serviços executados em desacordo com as especificações contratadas poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, devendo a CONTRATADA providenciar sua correção, substituição ou refazimento, no prazo estabelecido pela fiscalização, sem ônus adicional para a Administração.

14.3.5.O recebimento definitivo ficará condicionado à conclusão dos ajustes, regulagens, testes de funcionamento e demais verificações necessárias, assegurando o adequado desempenho e a segurança das portas de vidro temperado e dos componentes instalados.

14.3.6.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA por vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução dos serviços ou dos materiais empregados, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis.

14.3.7.O pagamento ficará condicionado à regular medição, ao recebimento dos serviços e à liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação vigente.

14.3.8.O recebimento provisório dos serviços ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação formal de sua conclusão pela CONTRATADA, e o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação da conformidade dos serviços executados com as condições contratadas, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas e observada a regulamentação aplicável.

14.4. Liquidação

14.4.1.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)A data da emissão;

b)Os dados do contrato e do órgão contratante;

c)O valor a pagar; e

d)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

14.4.2.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

14.4.3. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.4.4. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

14.4.5.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

14.4.6.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

14.5. Prazo de pagamento

14.5.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

14.6. Forma de pagamento

14.6.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

14.6.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

14.6.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

14.6.4.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

15. Das obrigações das partes

15.1.A Contratante obriga-se a:

15.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Termo de Referência, o instrumento contratual e a proposta apresentada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.1.2.Disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias à adequada execução dos serviços, indicando os locais de intervenção, as portas que necessitam de manutenção, reparo ou substituição de componentes e as demais condições pertinentes à execução do objeto.

15.1.3.Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA às dependências da Câmara Municipal, nos dias e horários previamente autorizados, observadas as normas internas de segurança, identificação e funcionamento do órgão.

15.1.4.Designar representante responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, verificando o cumprimento das especificações, dos quantitativos, dos prazos e das condições estabelecidas.

15.1.5.Acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços realizados e dos materiais fornecidos, verificando sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.

15.1.6.Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades, falhas, defeitos ou desconformidades identificadas durante a execução dos serviços, estabelecendo prazo razoável para adoção das providências corretivas cabíveis.

15.1.7.Rejeitar, total ou parcialmente, os serviços executados ou os materiais fornecidos que estejam em desacordo com as especificações contratadas, exigindo sua correção, substituição ou refazimento, sem ônus adicional para a Administração.

15.1.8.Promover o recebimento provisório e definitivo dos serviços, quando cabível, após a verificação do atendimento às condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, observadas as disposições do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.1.9.Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados e regularmente recebidos, conforme os valores, prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual, mediante apresentação da documentação fiscal exigida.

15.1.10.Prestar os esclarecimentos necessários à execução contratual, bem como adotar, em tempo oportuno, as providências administrativas de sua responsabilidade que sejam indispensáveis ao regular desenvolvimento dos serviços.

15.1.11.Aplicar, quando cabíveis, as sanções administrativas previstas na legislação vigente e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.1.12.Zelar pela regular execução contratual, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

15.2.A Contratada obriga-se a:

15.2.1.Executar integralmente os serviços contratados, em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos, condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência, no instrumento contratual e na proposta apresentada.

Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

15.2.2.Realizar os serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação das portas de vidro temperado, compreendendo regulagens, ajustes, reapertos, fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits de ferragens, acessórios para portas pivotantes e vidros temperados incolores de 8 mm, conforme as necessidades identificadas e autorizadas pela Administração.

15.2.3.Fornecer, sob sua inteira responsabilidade e sem custos adicionais para a CONTRATANTE, todos os materiais, peças, componentes, acessórios, ferramentas, equipamentos, transporte, mão de obra e demais insumos necessários à completa execução dos serviços.

15.2.4.Utilizar materiais novos, de boa qualidade, adequados à finalidade pretendida e compatíveis com as características e dimensões das portas de vidro temperado existentes, observando as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

15.2.5.Empregar profissionais capacitados e tecnicamente habilitados, quando exigível, assegurando que os serviços sejam executados com qualidade, segurança e observância das normas técnicas aplicáveis.

15.2.6.Realizar previamente as verificações e medições necessárias à correta instalação ou substituição dos componentes, responsabilizando-se pela compatibilidade das peças, molas hidráulicas, ferragens, acessórios e vidros fornecidos.

15.2.7.Executar os serviços mediante prévia autorização da Administração, observando os locais, horários e condições definidos pela CONTRATANTE, de modo a minimizar interferências no funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

15.2.8.Adotar todas as medidas de segurança necessárias à execução dos serviços, incluindo o isolamento e a sinalização das áreas de intervenção, quando necessário, visando prevenir acidentes e proteger os servidores, vereadores, visitantes e demais usuários das instalações.

15.2.9.Disponibilizar e exigir de seus profissionais a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demais dispositivos de segurança necessários, em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis.

15.2.10.Responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência da execução contratual, não sendo a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE motivo para exclusão ou redução dessa responsabilidade, nos termos do art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.2.11.Realizar a retirada e a substituição dos componentes danificados, quando necessário, providenciando a adequada organização, limpeza e destinação dos resíduos gerados durante os serviços, observadas as orientações da Administração e a legislação ambiental aplicável.

15.2.12.Efetuar, após a instalação dos materiais e componentes, todos os ajustes, regulagens e testes necessários, assegurando o funcionamento adequado das portas, especialmente quanto à abertura, fechamento, alinhamento, estabilidade, fixação e segurança.

15.2.13.Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados ou materiais fornecidos que apresentem vícios, defeitos, incorreções ou desconformidades decorrentes da execução ou dos materiais empregados, nos termos do art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.2.14.Cumprir os prazos de execução estabelecidos, comunicando formalmente à CONTRATANTE, com a devida justificativa, quaisquer circunstâncias que possam comprometer o cumprimento das obrigações assumidas.

15.2.15.Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme a legislação vigente.

15.2.16.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, nos termos do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.2.17.Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo fiscal ou gestor do contrato, bem como atender às determinações regulares da fiscalização, adotando as providências necessárias à correção de eventuais irregularidades identificadas.

15.2.18.Não realizar alterações nas especificações dos materiais, componentes ou procedimentos de execução sem prévia autorização da CONTRATANTE, especialmente quando possam comprometer a qualidade, a funcionalidade ou a segurança das instalações.

15.2.19.Responsabilizar-se pela qualidade e durabilidade dos serviços executados e dos materiais fornecidos, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis, inclusive quanto à correção de defeitos identificados após o recebimento dos serviços.

15.2.20.Entregar os locais de execução devidamente limpos, organizados e em condições adequadas de utilização, retirando ferramentas, equipamentos, materiais excedentes e resíduos provenientes das intervenções realizadas. Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

15.2.21.Cumprir integralmente as demais obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Termo de Referência e no instrumento contratual, respondendo pela adequada execução do objeto contratado.

16. Exigências de habilitação

16.1.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

16.1.1. Da habilitação jurídica:

16.1.1.1.Cópia da Cédula de identidade do representante legal da empresa licitante, (sócios e/ou proprietário) , ou outro documento equivalente com foto, podendo ser: carteiras expedidas pelos Órgãos Militares; pelas Secretarias de Segurança Pública; Passaporte (ainda válido), certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto);

16.1.1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

16.1.1.3.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

16.1.1.4.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

16.1.1.5.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

16.1.1.6.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

16.1.1.7.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .

16.1.1.8.No caso de Procurador o mesmo também deverá apresentar cópia Carteira de Identidade e CPF ou outro documento equivalente com foto (legível);

16.1.1.9.No caso de representação por procurador, deverá ser apresentado instrumento público ou particular de procuração, acompanhado de documento de identificação do procurador e de documento que comprove os poderes do outorgante, conferindo-lhe poderes para representar a empresa no procedimento de contratação direta, apresentar propostas, negociar preços, prestar esclarecimentos, assinar documentos e praticar os demais atos necessários à participação no procedimento de dispensa de licitação, em nome da empresa representada.

16.1.1.10.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

16.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

16.1.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

16.1.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

16.1.2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

16.1.2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

16.1.2.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede d fornecedor, relativa á atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

16.1.2.6.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

16.1.2.7.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

16.1.3. Qualificação econômico-financeira:

16.1.3.1.Certidão Negativa de falência expedida pelo Distribuidor Judicial na sede da pessoa jurídica licitante, emitida no máximo a 30 (trinta) dias da data fixada para envio da proposta e dos documentos de habilitação , quando esta não especificar a validade.

16.1.4. Qualificação técnica

16.1.4.1. Da Habilitação Técnica-Operacional

16.1.4.1.1.A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de serviços de características semelhantes e compatíveis com o objeto da contratação, demonstrando sua aptidão técnico-operacional, observadas as disposições do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.1.4.1.2O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela administração, copia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

17. Documentos complementares para habilitação:

17.1. Declaração emitida pelo licitante que inexiste qualquer fato impeditivo de participar no presente certame, conforme modelo ( Anexo II) deste Termo de Referência.

17.2.Declaração expressa de que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de 18 (dezoito) anos; e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de acordo com o disposto no Art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo ( Anexo III) deste Termo de Referência.

17.3.Declaração de condição de ME ou EPP, conforme modelo ( Anexo IV) deste Termo de Referência.

17.4. Declaração que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, conforme modelo ( Anexo V ) deste Termo de Referência.

17.5. Serão consideradas inabilitadas as empresas que não comprovarem o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos, ressalvada a possibilidade de realização de diligências destinadas ao esclarecimento ou saneamento de falhas, nas hipóteses legalmente admitidas, observadas as disposições do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.6. Todas as declarações solicitadas no certame deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa ou procurador dela.

18. Infrações e sanções administrativas

18.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o fornecedor ou contratado que:

18.1.1.Der causa à inexecução parcial do contrato;

18.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

18.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;

18.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação direta;

18.1.5.Não mantiver a proposta apresentada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

18.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

18.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação direta ou prestar declaração falsa durante a contratação ou a execução contratual;

18.1.9.Fraudar a contratação direta ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

18.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

18.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

18.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

18.2.O fornecedor ou contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções administrativas, conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I –Advertência: aplicável exclusivamente à infração prevista no subitem 18.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II –II – Multa: será aplicada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação contratual diretamente afetada pela infração, nos casos de inexecução parcial, e sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total, observadas a natureza e a gravidade da infração, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os limites estabelecidos no art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados à Administração;

III –Impedimento de licitar e contratar: aplicável às infrações previstas nos subitens 18.1.2 a 18.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção;

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: aplicável às infrações previstas nos subitens 18.1.8 a 18.1.12, bem como às demais infrações que justifiquem penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, impedindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

18.3.Na aplicação das sanções administrativas, serão considerados, conforme o art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos decorrentes da infração para a Administração Pública;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

18.4.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral dos danos causados à CONTRATANTE, nos termos do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, observadas as disposições do art. 156, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.6.Antes da aplicação da multa, será assegurado ao interessado o direito de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, em conformidade com o art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.7.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dependerá da instauração de processo administrativo de responsabilização, conduzido por comissão composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores estáveis. Quando aplicável o disposto no art. 158, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão poderá ser composta por 02 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, preferencialmente com, no mínimo, 03 (três) anos de serviço no órgão ou entidade, assegurados, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa.

18.8.Na hipótese de aplicação de multa e indenizações em valores superiores aos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada, quando existente, ou cobrada judicialmente, observadas as disposições do art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.9.Previamente ao encaminhamento para cobrança judicial, poderá ser oportunizado à CONTRATADA o recolhimento administrativo da multa, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da comunicação expedida pela autoridade competente.

18.10.Os atos que constituam infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________ autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na legislação aplicável, conforme o art. 159 da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.11.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada nas hipóteses e condições previstas no art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise jurídica prévia.

18.12.A CONTRATANTE deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções administrativas aplicadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.13.A aplicação das sanções observará as competências da autoridade administrativa responsável e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável, respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

18.14.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade poderão ser objeto de reabilitação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.15.As disposições deste item aplicam-se, no que couber, às infrações praticadas durante o procedimento de contratação direta e durante a execução contratual, sem prejuízo das demais obrigações, responsabilidades e penalidades previstas na legislação vigente, neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e no respectivo instrumento contratual.

19. Estimativa do valor da contratação

19.1.O valor global estimado da presente contratação corresponde a R$ 43.403,36 (quarenta e três mil, quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos) , conforme apurado no Balizamento de Preços nº 10/2026, elaborado com fundamento no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os preços médios obtidos mediante pesquisa direta com fornecedores do ramo pertinente ao objeto, observadas as especificações e os quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.

20. Adequação orçamentária

20.1.Os recursos financeiros para cobrir as despesas deste Termo de Referência serão suportados por dotações próprias constantes do Orçamento institucional em vigor, especificadamente na seguinte rubrica: Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos Não vinculados a impostos.

20.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

21. Integram para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos

21.1.Anexo I – Modelo de Proposta

21.2.Anexo II – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação;

21.3.Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor (inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal);

21.4.Anexo IV – Modelo Declaração de Condição de ME ou EPP;

21.5.Anexo V – Declaração que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, artigo 63, § 1º da Lei 14.133/2021.

21.6.Anexo VI – Minuta do Contrato.

Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

22. Condições gerais

22.1.O objeto cotado e proposto deverá atender as especificações constantes neste Termo de Referência.

22.2.O presente Termo de referência, após devidamente aprovado pela autoridade competente, integrará o objeto desta contratação direta.

Macau/RN, 16 de outubro de 2026.

Walfrania Alves Brandão Diretora de Secretaria Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – modelo de proposta à câmara municipal de macau/rn

Processo Administrativo 011/2026

Objeto: contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação de portas de vidro temperado, compreendendo o fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits e acessórios para portas pivotantes, bem como o fornecimento e instalação de vidros temperados incolores de 8 mm, incluindo todos os materiais, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, para atender às necessidades da câmara municipal de macau/rn.

SEQUENCIAL ITEM DESCRIÇÃO Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

1. XXXX Xxxxxxxx XXX XXX r$ r$

Valor da Proposta R$ ..... (.....................)

Declaramos, para todos os fins e efeitos legais, de que serão sempre utilizadas as tarifas promocionais oferecidas pelas companhias aéreas e que estamos cientes das condições e exigências editalícias e do contrato a ser celebrado. Validade da Proposta 60 dias;

Razão social:

Endereço:

CNPJ:

Telefone:

Banco/agencia/conta:

E-mail:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital. Cidade/Estado, de_ de 2026.

____________________ __________________________ Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver. Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Anexo II

Modelo declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

(papel timbrado da empresa)

À câmara municipal de macau/rn

Processo Administrativo 011/2026 (NOME DA EMPRESA) ..............., CNPJ Nº ........., sediada ..... (endereço completo) ....., declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo de contratação direta (indicar o nº), ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data ________________________________________________ (Nome e assinatura do representante legal da empresa) Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Anexo III: modelo de declaração de inexistência de…

No edital: Anexo III – modelo de declaração de inexistência de trabalhador menor

(papel timbrado da empresa)

À câmara municipal de macau/rn

Processo Administrativo 011/2026 (Nome da Empresa) ....................................., CNPJ nº ......................., estabelecida à ..................................... (endereço completo) .............., declara, sob as penas da Lei que não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). Local e data ____________________________________________ (Nome e assinatura do representante legal da empresa) Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Anexo IV: modelo de declaração de condição de ME ou EPP

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de condição de ME ou EPP

(papel timbrado da empresa)

À câmara municipal de macau/rn

Processo Administrativo 011/2026 A empresa ______, inscrita no CNPJ sob o nº ________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _____, portador do Documento de Identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _____ DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ______ (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.

( ) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Lei Federal nº 14.133/2021. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Local e data ____________________________________________ (Nome e assinatura do representante legal da empresa) Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Anexo V

Modelo de declaração que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal

(papel timbrado da empresa)

À câmara municipal de macau/rn

Processo Administrativo 011/2026 A empresa ______, inscrita no CNPJ sob o nº ________, Declara, que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, conforme artigo 63, § 1º da Lei 14.133/2021. Local e data ____________________________________________ (Nome e assinatura do representante legal da empresa) Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta de contrato

Contrato administrativo de nº ____/2026, que

Fazem entre si a câmara municipal de macau/rn

E a empresa xxxxxxxxxxxxx.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN , com sede na Rua: Martins Ferreira, nº 235, Centro, Macau/RN – CEP: 59.500-000, inscrita no CNPJ nº 08.304.339/0001-93 , representada pela Excelentíssima Senhora Presidente Municipal, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS , brasileira, Divorciada, capaz, residente e domiciliada a Travessa Natal, nº 4 – Valadão - MACAU/RN – CEP: 59.500-000, doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) XXXXXXXXXXXXX inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX , sediado(a) na XXXXXXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXXXX doravante designado CONTRATADO , neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONTRATO , decorrente do Processo Administrativo nº 011/2026 e Dispensa de Licitação nº. ____/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto

1.1.O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE

Serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação de portas de vidro temperado, compreendendo o fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits e acessórios para portas pivotantes, bem como o fornecimento e instalação de vidros temperados incolores de 8 mm, incluindo todos os materiais, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, para atender às necessidades da câmara municipal de macau/rn.

1.2.São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Termo de Referência que embasou a contratação;

1.2.2.A Autorização de Contratação Direta;

1.2.3.A Proposta do Contratado; e

1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses , contados a partir de sua assinatura, observadas as disposições do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.2.Os serviços serão executados mediante emissão de Ordem de Serviço pela CONTRATANTE, devendo ser iniciados em até 05 (cinco) dias úteis e concluídos em até 15 (quinze) dias úteis, ambos contados do recebimento da respectiva Ordem de Serviço.

2.3.Os prazos de execução poderão ser prorrogados mediante justificativa fundamentada e autorização da Administração, observadas as disposições legais aplicáveis.

2.4.Tratando-se de serviços de natureza não continuada, eventual prorrogação da vigência contratual observará o disposto no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável.

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

3.1.O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

3.2.A execução dos serviços ocorrerá conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante Ordens de Serviço, observados os quantitativos e os preços unitários contratados, respeitado o valor global do contrato. Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

3.3.A fiscalização, a medição e o recebimento dos serviços observarão as condições estabelecidas no Termo de Referência, sendo admitido o pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, medidos e regularmente recebidos pela CONTRATANTE.

3.4.O regime de execução contratual observará as condições estabelecidas no Termo de Referência, com execução dos serviços sob demanda, mediante Ordens de Serviço, e remuneração baseada nos quantitativos efetivamente executados e aceitos, aplicando-se os preços unitários constantes da proposta contratada, respeitado o valor global do contrato.

4. Cláusula quarta - subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. Cláusula quinta – pagamento

5.1. Preço

5.1.1.O valor global do presente contrato corresponde a R$ __________ (________________________), referente à contratação pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, EM LOTE ÚNICO, compreendendo os 05 (cinco) itens especificados no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, cujos preços unitários e quantitativos integram o presente instrumento para fins de execução, medição e pagamento.

5.1.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.2. Forma de pagamento

5.2.1.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado;

5.2.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.3. Prazo de pagamento

5.3.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da documentação fiscal exigida, observadas as condições de medição e recebimento previstas no Termo de Referência.

5.3.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.3.A liquidação da despesa será realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, acompanhada da documentação exigida e após a comprovação da regular execução dos serviços, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e a regulamentação aplicável. Havendo inconsistências que impeçam a liquidação, o prazo ficará suspenso até a regularização pela

Contratada.

5.4. Condições de pagamento

5.4.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.

5.4.2.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

5.4.3.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.4.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

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5.4.5.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line a cadastro oficiais e documentos pertinentes, preservando as demais condições legais.

5.4.6.Previamente à formalização da contratação e durante a execução contratual, a Administração verificará, por meio dos sistemas e cadastros oficiais disponíveis e da documentação pertinente, a manutenção das condições de habilitação exigidas e a inexistência de impedimentos legais para contratar com o Poder Público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.4.7.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.4.8.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

5.4.9.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto a cadastros oficiais e documentação pertinente”, preservando as demais condições legais.

5.4.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.4.10.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.4.11.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.5. Da atualização monetária por atraso no pagamento

5.5.1.Em caso de atraso no pagamento por responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente desde a data do vencimento da obrigação até a data de seu efetivo pagamento, mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), observadas as disposições do art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.5.2.A atualização monetária não será devida quando o atraso decorrer de pendências documentais, irregularidades na execução dos serviços ou outras circunstâncias imputáveis à CONTRATADA que impeçam a regular liquidação ou o pagamento da despesa.

6. Cláusula sexta - reajuste

6.1.Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado, observadas as disposições do art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2.Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), considerando a variação acumulada no período, observadas as disposições do art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.O reajustamento, quando cabível, será aplicado exclusivamente às obrigações contratuais executadas após o cumprimento do interregno legal, observadas as condições estabelecidas no contrato e a legislação vigente.

6.4.Os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverão ser formalmente apresentados pela CONTRATADA, acompanhados da documentação comprobatória pertinente, e serão analisados pela Administração no prazo de até 30 (trinta) dias, admitida prorrogação motivada quando necessária à adequada instrução e decisão, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável.

7. Cláusula sétima - obrigações do contratante

7.1.São obrigações do Contratante:

7.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Termo de Referência, o instrumento contratual e a proposta apresentada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.1.2.Disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias à adequada execução dos serviços, indicando os locais de intervenção, as portas que necessitam de manutenção, reparo ou substituição de componentes e as demais condições pertinentes à execução do objeto.

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7.1.3.Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA às dependências da Câmara Municipal, nos dias e horários previamente autorizados, observadas as normas internas de segurança, identificação e funcionamento do órgão.

7.1.4.Designar representante responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, verificando o cumprimento das especificações, dos quantitativos, dos prazos e das condições estabelecidas.

7.1.5.Acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços realizados e dos materiais fornecidos, verificando sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.

7.1.6.Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades, falhas, defeitos ou desconformidades identificadas durante a execução dos serviços, estabelecendo prazo razoável para adoção das providências corretivas cabíveis.

7.1.7.Rejeitar, total ou parcialmente, os serviços executados ou os materiais fornecidos que estejam em desacordo com as especificações contratadas, exigindo sua correção, substituição ou refazimento, sem ônus adicional para a Administração.

7.1.8.Promover o recebimento provisório e definitivo dos serviços, quando cabível, após a verificação do atendimento às condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, observadas as disposições do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.1.9.Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados e regularmente recebidos, conforme os valores, prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual, mediante apresentação da documentação fiscal exigida.

7.1.10.Prestar os esclarecimentos necessários à execução contratual, bem como adotar, em tempo oportuno, as providências administrativas de sua responsabilidade que sejam indispensáveis ao regular desenvolvimento dos serviços.

7.1.11.Aplicar, quando cabíveis, as sanções administrativas previstas na legislação vigente e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.1.12.Zelar pela regular execução contratual, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

8. Cláusula oitava - obrigações do contratado

8.1.São obrigações da Contratada;

8 . 1.1. Executar integralmente os serviços contratados, em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos, condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência, no instrumento contratual e na proposta apresentada.

8.1.2.Realizar os serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação das portas de vidro temperado, compreendendo regulagens, ajustes, reapertos, fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits de ferragens, acessórios para portas pivotantes e vidros temperados incolores de 8 mm, conforme as necessidades identificadas e autorizadas pela Administração.

8.1.3.Fornecer, sob sua inteira responsabilidade e sem custos adicionais para a CONTRATANTE, todos os materiais, peças, componentes, acessórios, ferramentas, equipamentos, transporte, mão de obra e demais insumos necessários à completa execução dos serviços.

8.1.4.Utilizar materiais novos, de boa qualidade, adequados à finalidade pretendida e compatíveis com as características e dimensões das portas de vidro temperado existentes, observando as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

8.1.5.Empregar profissionais capacitados e tecnicamente habilitados, quando exigível, assegurando que os serviços sejam executados com qualidade, segurança e observância das normas técnicas aplicáveis.

8.1.6.Realizar previamente as verificações e medições necessárias à correta instalação ou substituição dos componentes, responsabilizando-se pela compatibilidade das peças, molas hidráulicas, ferragens, acessórios e vidros fornecidos.

8.1.7.Executar os serviços mediante prévia autorização da Administração, observando os locais, horários e condições definidos pela CONTRATANTE, de modo a minimizar interferências no funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

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8.1.8.Adotar todas as medidas de segurança necessárias à execução dos serviços, incluindo o isolamento e a sinalização das áreas de intervenção, quando necessário, visando prevenir acidentes e proteger os servidores, vereadores, visitantes e demais usuários das instalações.

8.1.9.Disponibilizar e exigir de seus profissionais a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demais dispositivos de segurança necessários, em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis.

8.1.10.Responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência da execução contratual, não sendo a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE motivo para exclusão ou redução dessa responsabilidade, nos termos do art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.1.11.Realizar a retirada e a substituição dos componentes danificados, quando necessário, providenciando a adequada organização, limpeza e destinação dos resíduos gerados durante os serviços, observadas as orientações da Administração e a legislação ambiental aplicável.

8.1.12.Efetuar, após a instalação dos materiais e componentes, todos os ajustes, regulagens e testes necessários, assegurando o funcionamento adequado das portas, especialmente quanto à abertura, fechamento, alinhamento, estabilidade, fixação e segurança.

8.1.13.Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados ou materiais fornecidos que apresentem vícios, defeitos, incorreções ou desconformidades decorrentes da execução ou dos materiais empregados, nos termos do art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.1.14.Cumprir os prazos de execução estabelecidos, comunicando formalmente à CONTRATANTE, com a devida justificativa, quaisquer circunstâncias que possam comprometer o cumprimento das obrigações assumidas.

8.1.15.Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme a legislação vigente.

8.1.16.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, nos termos do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.1.17.Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo fiscal ou gestor do contrato, bem como atender às determinações regulares da fiscalização, adotando as providências necessárias à correção de eventuais irregularidades identificadas.

8.1.18.Não realizar alterações nas especificações dos materiais, componentes ou procedimentos de execução sem prévia autorização da CONTRATANTE, especialmente quando possam comprometer a qualidade, a funcionalidade ou a segurança das instalações.

8.1.19.Responsabilizar-se pela qualidade e durabilidade dos serviços executados e dos materiais fornecidos, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis, inclusive quanto à correção de defeitos identificados após o recebimento dos serviços.

8.1.20.Entregar os locais de execução devidamente limpos, organizados e em condições adequadas de utilização, retirando ferramentas, equipamentos, materiais excedentes e resíduos provenientes das intervenções realizadas.

8.1.21.Cumprir integralmente as demais obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Termo de Referência e no instrumento contratual, respondendo pela adequada execução do objeto contratado.

8.1.22.Cumprir, durante toda a execução contratual, as exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, quando aplicáveis, bem como as demais reservas previstas na legislação específica, conforme o art. 92, inciso XVII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

9. Cláusula nona – garantia de execução

9.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

9.2.A dispensa da garantia de execução contratual não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e pela garantia dos serviços executados e dos materiais fornecidos e instalados, observados os prazos legais e as garantias dos fabricantes, devendo corrigir, reparar ou substituir, sem ônus adicional, os serviços ou componentes que apresentarem vícios ou defeitos decorrentes da execução ou dos materiais empregados.

10. Cláusula décima – infrações e sanções administrativas

10.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o fornecedor ou contratado que:

10.1.1.Der causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

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10.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;

10.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação direta;

10.1.5.Não mantiver a proposta apresentada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

10.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação direta ou prestar declaração falsa durante a contratação ou a execução contratual;

10.1.9.Fraudar a contratação direta ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

10.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2.O fornecedor ou contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções administrativas, conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I –Advertência: aplicável exclusivamente à infração prevista no subitem 10.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II –Multa: será aplicada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação contratual diretamente afetada pela infração, nos casos de inexecução parcial, e sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total, observadas a natureza e a gravidade da infração, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os limites estabelecidos no art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados à Administração;

III –Impedimento de licitar e contratar: aplicável às infrações previstas nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção;

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: aplicável às infrações previstas nos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como às demais infrações que justifiquem penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, impedindo o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

10.3.Na aplicação das sanções administrativas, serão considerados, conforme o art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos decorrentes da infração para a Administração Pública;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral dos danos causados à CONTRATANTE, nos termos do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, observadas as disposições do art. 156, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.6.Antes da aplicação da multa, será assegurado ao interessado o direito de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, em conformidade com o art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.7.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade dependerá da instauração de processo administrativo de responsabilização, conduzido por comissão constituída na forma do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições aplicáveis à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Macau/RN, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.8.Na hipótese de aplicação de multa e indenizações em valores superiores aos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada, quando existente, ou cobrada judicialmente, observadas as disposições do art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.9.Previamente ao encaminhamento para cobrança judicial, poderá ser oportunizado à CONTRATADA o recolhimento administrativo da multa, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da comunicação expedida pela autoridade competente.

Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

10.10.Os atos que constituam infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na legislação aplicável, conforme o art. 159 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.11.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada nas hipóteses e condições previstas no art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise jurídica prévia.

10.12.A CONTRATANTE deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções administrativas aplicadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.13.A aplicação das sanções observará as competências da autoridade administrativa responsável e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável, respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

10.14.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade poderão ser objeto de reabilitação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.15.As disposições desta cláusula aplicam-se, no que couber, às infrações praticadas durante a execução contratual, sem prejuízo das demais obrigações, responsabilidades e penalidades previstas na legislação vigente, neste Contrato e no Termo de Referência que o integra, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

11. Cláusula décima primeira – da extinção contratual

11.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.

11.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

11.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.3.2.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. Cláusula décima segunda – dotação orçamentária

12.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Macau deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Órgão : 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função : 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Website: macau.rn.leg.br Folha___________ Ass.____________ Mat.____________

13. Cláusula décima terceira – dos casos omissos

13.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14. Cláusula décima quarta – alterações

14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.

14.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021

15. Cláusula décima quinta – publicação

15.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação do presente contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como sua publicação no Diário Oficial utilizado pela Câmara Municipal de Macau/RN, observadas as disposições legais aplicáveis.

16. Cláusula décima sexta – foro

16.1.É eleito o Foro da Comarca de Macau/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. Macau/RN, XX de XXXX de 2026.

Câmara municipal de macau/rn maria da conceição dos santos lins contratante xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ: xxxxxxxxxxxx contratado testemunhas:

1.____________________________________________________ Documento: ____________________

2.____________________________________________________ Documento: ____________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (transparencia.agilirn.com.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, REPARO E ADEQUAÇÃO DE PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOLAS HIDRÁULICAS, KITS E ACESSÓRIOS PARA PORTAS PIVOTANTES, BEM COMO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS INCOLORES DE 8 MM, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 42.050,00
Valor homologado
R$ 42.050,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MACAU
CNPJ do órgão
08.304.339/0001-93
Unidade compradora
Câmara Municipal de Macau
Processo
11
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
08304339000193-1-000011/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CAMARA MUNICIPAL DE MACAU, em Macau (RN), publicou dispensa nº 5/2026 para contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de manutenção corretiva, reparo e adequação de portas de vidro temperado, compreendendo o fornecimento, substituição e instalação de molas hidráulicas, kits e aces…. O valor total estimado é de R$ 43,4 mil e o prazo de propostas encerrou em 23 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08304339000193-1-000011/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).