Execução de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (cbuq), com serviços complementares de drenagem superficial e sinalização viária, em diversas vias públicas do município de são vicente/RN, conforme projetos, memoriais, planilha orçamentária e demais documentos técnicos

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - São Vicente/RN e-mail: [email protected] EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2026 PROCESSO ELETRONICO N° 08008.000130/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE-RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Joaquim Araújo Filho, 84, Centro, São Vicente/RN, CEP: 59.340-000, inscrito no CNPJ sob o n°. 08.308.470/0001-29, representado pela Senhora Jane Maria Soares de Medeiros , torna público que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE LICITANTES , na forma subjetiva, específica e parcial, destinado à futura licitação na modalidade concorrência, eletrônica, com fundamento nos arts. 5º, 11, 62 a 70, 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 115/2023 e nas demais normas aplicáveis, conforme as condições deste Edital e de seus anexos. INÍCIO DO RECEBIMENTO 06/08/2026 PLATAFORMA/ENDEREÇO https://www.portaldecompraspublicas.com.br PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO IMPUGNAÇÕES https://www.portaldecompraspublicas.com.br [email protected] VALIDADE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO ( § 8º do Art. 80 da Lei nº 14.133/2021) 1 (um) ano, sem ultrapassar a validade dos documentos FUTURA LICITAÇÃO Concorrência eletrônica, restrita aos licitantes pré- qualificados 1. DO OBJETO E DA FINALIDADE 1.1. O presente Edital tem por objeto a pré-qualificação de pessoas jurídicas interessadas em participar da futura concorrência destinada à contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, com serviços complementares de drenagem superficial e sinalização viária, em diversas vias públicas do Município de São Vicente/RN, conforme projetos, memoriais, planilha orçamentária e demais documentos técnicos. 1.2. O empreendimento possui área aproximada de 5.288,45 m², orçamento estimado de R$ 691.917,62 (seiscentos e noventa e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) e prazo estimado de execução de até 60 (sessenta) dias. 1.3. A pré-qualificação destina-se a avaliar previamente requisitos de qualificação técnica e operacional dos interessados, sem julgamento de propostas de preços e sem geração de direito à contratação. Anexado por José Taliz da Silva Assinatura Eletrônica: 8e4050737391e93d928638c8ccbfb669d774e5f10082f2f8166cfe21837ea7ac Assinado eletronicamente por: Jane Maria Soares de Medeiros. Pág. 1/51

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - São Vicente/RN e-mail: [email protected] 1.4. A futura licitação será realizada na modalidade concorrência, preferencialmente na forma eletrônica, pelo critério de julgamento de menor preço, e terá participação restrita aos licitantes pré-qualificados, nos termos do § 10 do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da verificação da manutenção das condições exigidas. 1.5. A Administração poderá promover ajustes nos projetos, quantitativos, orçamento, regime de execução e demais elementos da futura licitação, desde que preservada a identidade material do objeto e observado o devido planejamento. 2. DA NATUREZA, ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA DO PROCEDIMENTO 2.1. A pré-qualificação será subjetiva, específica e parcial, voltada aos licitantes e vinculada ao empreendimento descrito neste Edital. 2.2. Serão examinados antecipadamente os requisitos de qualificação técnico-profissional e técnico- operacional indicados neste instrumento, permanecendo os demais requisitos de habilitação sujeitos à comprovação ou atualização na futura concorrência. 2.3. O procedimento permanecerá permanentemente aberto para inscrição de novos interessados durante sua vigência, na forma do art. 80, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 2.4. Para organização administrativa, haverá ciclos de análise periódicos. Os requerimentos recebidos até a data de corte de cada ciclo serão examinados conjuntamente, sem impedir a apresentação posterior de novos pedidos. 2.5. Somente poderão participar da primeira concorrência vinculada os interessados pré-qualificados até a data de corte que vier a ser divulgada pela Administração, assegurado prazo razoável entre a publicação deste Edital e a abertura da disputa. 2.6. A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo, sem ultrapassar a validade dos documentos apresentados. 3. DAS VIAS E DA SÍNTESE DO EMPREENDIMENTO ITEM LOCALIDADE ÁREA ESTIMADA VALOR ESTIMADO 01 Rua Raimundo Medeiros de Souza 811,00 m² R$ 108.996,42 02 Rua Joaquim Adelino de Medeiros – Trecho 1 702,00 m² R$ 90.567,18 03 Rua Joaquim Adelino de Medeiros – Trecho 2 795,00 m² R$ 103.661,99 04 Rua José Emídio de Araújo 1.138,85 m² R$ 148.078,26 Anexado por José Taliz da Silva Assinatura Eletrônica: 8e4050737391e93d928638c8ccbfb669d774e5f10082f2f8166cfe21837ea7ac Assinado eletronicamente por: Jane Maria Soares de Medeiros. Pág. 2/51

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - São Vicente/RN e-mail: [email protected] ITEM LOCALIDADE ÁREA ESTIMADA VALOR ESTIMADO 05 Travessa José Emídio de Araújo 198,40 m² R$ 26.168,70 06 Em frente à Igreja de São Francisco e entorno da Praça Inácio Maria 1.643,20 m² R$ 214.445,07 TOTAL 5.288,45 m² R$ 691.917,62 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às condições deste Edital. 4.2. A participação implica aceitação integral das regras deste Edital e responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos apresentados. 4.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente: 4.3.1. quem não atender às condições deste Edital e de seus anexos; 4.3.2. o autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, pessoa física ou jurídica, e as pessoas a ele equiparadas, nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.3. pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar em razão de sanção vigente; 4.3.4. quem mantenha vínculo vedado com dirigente, agente público, gestor ou fiscal relacionado ao procedimento, nos termos da legislação; 4.3.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si; 4.3.6. agente público do órgão ou entidade promotora; 4.3.7. pessoa jurídica condenada, nos cinco anos anteriores à divulgação do Edital, pelos fatos previstos no art. 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021; 4.3.8. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 4.3.9. empresa que atue em substituição fraudulenta a pessoa sancionada, quando comprovado o ilícito. 4.4. Será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no art. 15 da Lei nº 14.133/2021 4.4.1. Para requerer a pré-qualificação, o consórcio deverá apresentar compromisso público ou particular de sua constituição, subscrito por todas as empresas consorciadas, do qual constem, no mínimo: Anexado por José Taliz da Silva Assinatura Eletrônica: 8e4050737391e93d928638c8ccbfb669d774e5f10082f2f8166cfe21837ea7ac Assinado eletronicamente por: Jane Maria Soares de Medeiros. Pág. 3/51

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - São Vicente/RN e-mail: [email protected] a) a denominação e a finalidade do consórcio; b) a identificação completa das empresas integrantes; c) a indicação da empresa líder, responsável pela representação do consórcio perante a Administração; d) a definição das obrigações, responsabilidades e parcelas de atuação de cada consorciada; e) o prazo de duração do consórcio, compatível com o procedimento de pré-qualificação, a futura licitação e a execução contratual; f) o compromisso de constituição e registro definitivo do consórcio antes da celebração do contrato, caso seja vencedor da futura concorrência; e g) a declaração de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados durante a pré-qualificação, a licitação e a execução do futuro contrato. 4.4.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar individualmente os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e as declarações exigidas neste Edital, sem prejuízo da apresentação conjunta dos documentos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira, quando admitido o somatório. 4.4.3. Para fins de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos constantes dos atestados apresentados pelas empresas consorciadas, desde que os documentos sejam compatíveis com as parcelas de atuação atribuídas a cada integrante no compromisso de constituição do consórcio. 4.4.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, quando esta integrar o alcance da pré- qualificação, será admitido o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua participação no consórcio. 4.4.5. O edital poderá estabelecer acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a qualificação econômico-financeira do consórcio, salvo justificativa técnica que afaste ou altere essa exigência, não se aplicando o acréscimo aos consórcios formados integralmente por microempresas e empresas de pequeno porte. 4.4.6. Uma mesma empresa não poderá participar deste procedimento isoladamente e, simultaneamente, como integrante de consórcio, nem integrar mais de um consórcio interessado no mesmo objeto. 4.4.7. A substituição, retirada, inclusão ou alteração da participação de empresa consorciada somente será admitida mediante autorização expressa da Administração e desde que não resulte na redução das condições que fundamentaram a pré-qualificação. Anexado por José Taliz da Silva Assinatura Eletrônica: 8e4050737391e93d928638c8ccbfb669d774e5f10082f2f8166cfe21837ea7ac Assinado eletronicamente por: Jane Maria Soares de Medeiros. Pág. 4/51

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