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Concorrência - Eletrônica nº 113/2026Recebendo propostas

Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da Meta 3 do Programa Pró-Transporte, no trecho compreendido entre a Avenida das Fronteiras e o entroncamento com a BR-101 Sul, na Zona Norte do Município de Natal/RN.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SIN · Natal/RN

Valor estimado
R$ 29.656.173,34
Propostas até
02/12/2026às 09:00 · faltam 14 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da Meta 3 do Programa Pró-Transporte…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 02/12/2026 às 09:00 (Brasília), faltam 14 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

Partes deste edital (69)

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O edital completo

“EDITAL 113 - META 3 PRO TRANSPORTE.pdf”, 54 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Secretaria de estado da infraestrutura

Avenida Salgado Filho, s/n, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.sin.rn.gov.br

Edital nº 113/2026

Processo nº 03310019.001546/2025-49

Concorrência eletrônica nº 113/2026 contratante:

O que está sendo comprado

No edital: Estado do rio grande do norte através da secretaria de estado da infraestrutura - sin UASG: 928338 objeto:

Ata e contratação

No edital: Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico

Prazo e local de entrega

No edital: E executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da meta 3 do

Programa pró-transporte, no trecho compreendido entre a avenida das fronteiras e o entroncamento com a br-101 sul, na zona norte do município de natal/rn.

Valor total da contratação:

R$ 29.656.173,34 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos).

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública:

02 de dezembro de 2026, às 09h.

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço regime de contratação:

Integrada modo de disputa:

Aberto preferência me/epp/equiparadas:

NÃO https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 1/54

Local da sessão:

https://www.gov.br/compras/pt-br

Edital e anexos portal nacional de contratações públicas - PNCP

Devido a capacidade máxima do Portal Nacional de Contratações Públicas e a extensão dos anexos, os mesmos estarão disponíveis no link:

https://drive.google.com/drive/folders/1zDFOez2ZGhkHZO8FdXiJyZxgZOw9l_WX?usp=drive_link

Sumário

1. Do objeto

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

Orçamento estimado

4. Do prazo de execução

5. Do prazo da vigência do contrato

Como enviar a proposta

No edital: 6. Da apresentação das propostas e dos documentos de habilitação

7. Do preenchimento da proposta

8. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

9. Da fase de julgamento

Habilitação

No edital: 10. Da fase de habilitação

11. Do termo de contrato

Recursos

No edital: 12. Dos recursos

Sanções

No edital: 13. Das infrações administrativas e sanções

14. Da garantia da execução

15. D a adjudicação e homologação

16. D as medições e recebimento do objeto

Pagamento

No edital: 17. D o pagamentos e dos critérios de reajuste

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 18. D a impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Disposições finais

No edital: 20. Das disposições gerais

Anexos :

Minuta do contrato

No edital: Anexo 1 - minuta do contrato

Termo de referência

No edital: Anexo 2 - estudo técnico preliminar

Anexo 3 - termo de referência

Anexo 4: mATRIZ DE RISCO

No edital: Anexo 4 - MATRIZ DE RISCO

Anexo 5: orçamento, cronograma, BDI e encargos

No edital: Anexo 5 - orçamento, cronograma, BDI e encargos

Anexo 6: documento anteprojeto

No edital: Anexo 6 - documento anteprojeto

Anexo 7: documentos complementares modelos…

No edital: Anexo 7 - documentos complementares modelos disponibilizados:

Anexo 8: modelo de carta proposta das declarações:

No edital: Anexo 8 - modelo de carta proposta das declarações:

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 2/54

Anexo 9: declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo 9 - declaração de elaboração independente de proposta, conforme instrução normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009

Anexo 10: certificado de realização de visita técnica

No edital: Anexo 10 - certificado de realização de visita técnica

Anexo 11: declaração de não realização de visita técnica

No edital: Anexo 11 - declaração de não realização de visita técnica

Anexo 12: d eclaração assinada por profissional…

No edital: Anexo 12 - d eclaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital

Anexo 13: declaração que não possui em seu quadro…

No edital: Anexo 13 - declaração que não possui em seu quadro societário servidor público

Anexo 14: declaração de comprovação do cumprimento da…

No edital: Anexo 14 - declaração de comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, nos termos do

Art. 429 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (clt), em conformidade com a lei federal

Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD)

Anexo 15: declaração de ciência e concordância para…

No edital: Anexo 15 - declaração de ciência e concordância para fins de avaliação de integridade, nos

Termos do decreto estadual nº 34.196/2024, que a administração pública estadual poderá

REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA LICITANTE QUE VIER A SER CONTRATA, DOS SEUS SÓCIOS,

Administradores, representantes legais e terceiros por ela indicados, observada a lei federal nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados - LGPD) em caso de subcontratação:

Anexo 16 - MODELO DE DECLARAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL,

Atestando que não subcontratará pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses vedadas

Anexo 17: modelo de declaração, de que os diretores,…

No edital: Anexo 17 - modelo de declaração, de que os diretores, responsáveis técnicos, sócios ou empregados da empresa subcontratada não ocupam cargos comissionados no órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela contratação.

Edital concorrência eletrônica nº 113/2026

Torna-se público que a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SIN/RN , Órgão integrante da Administração Pública Direta, por meio da Estrutura Administrativa destinada às Contratações Públicas - EACP/SIN , sediada na BR 101 Km 0, Lagoa Nova, Centro Administrativo Estado, Natal/RN, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O Edital e os anexos relacionados à contratação poderão ser obtidos, gratuitamente, no endereço eletrônico: Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados em até 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura do certame através de e-mail para o endereço eletrônico: cplsinrn@gmail.com , indicando no preâmbulo da mensagem o CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail) para envio de resposta.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da Meta 3 do Programa Pró-Transporte, no trecho compreendido entre a Avenida das Fronteiras e o entroncamento com a BR-101 Sul, na Zona Norte do Município de Natal/RN , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A disputa e a adjudicação ocorrerá por item único .

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 3/54

1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especi fi cações do objeto.

1.4.O Regime de contratação será integrada.

2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

2.2.O s interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como fi rmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identi fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassi fi cação no momento da habilitação.

2.6.Não poderão disputar esta licitação:

2.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

2.6.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

2.6.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.6.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.6.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.6.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.6.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau;

2.6.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si;

2.6.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam con fi gurar con fl ito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.8.O impedimento de que trata o item 2.6.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 4/54

2.9.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.4 e 2.6.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.10.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.11.O disposto nos itens 2.6.4 e 2.6.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.12.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente fi nanciados por agência o fi cial de cooperação estrangeira ou por organismo fi nanceiro internacional com recursos do fi nanciamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

2.13.CONSÓRCIOS. Será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.13.1.O compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, deverá ser inserido no sistema e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)Designação do consórcio e sua composição;

b)Finalidade do consórcio;

c)Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;

d)Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;

e)De fi nição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações especí fi cas, inclusive a proporção econômica e fi nanceira da respectiva participação de cada consorciado em relação ao objeto licitado;

f)Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fi scais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;

g)Indicação da empresa responsável pelo consórcio e seu respectivo representante legal, que terá poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, fi rmar o contrato e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado;

h)Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modi fi cada sem a prévia e expressa anuência da Secretária de Infraestrutura do Rio Grande do Norte o até o cumprimento do objeto da contratação, mediante a emissão do termo de recebimento de fi nitivo, observado o prazo de duração do consórcio, de fi nido na alínea “c” deste item 2.13.1.

2.13.2.É vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

2.13.3.O licitante vencedor fi ca obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição;

2.13.4.Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e à regularidade fi scal e trabalhista previstas neste Edital;

2.13.5.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte será exigido como requisito de habilitação econômico- fi nanceira, um acréscimo de 10% (dez porcento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

2.14.SUBCONTRATAÇÃO. Será admitida a subcontratação, nos termos do Art. 122 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

2.14.1.Será admitida a subcontratação, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE , não constitua o escopo principal do objeto, e seja restrita ao limite máximo de 20% (vinte) do valor do orçamento . A empresa indicada pela CONTRATADA deverá, antes do início da execução dos serviços , apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fi scal e quali fi cação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital.

2.14.2.A CONTRATADA originária deverá submeter à apreciação da CONTRATANTE o pedido de prévia anuência para subcontratação, com a apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, a qual deverá corresponder à exigida para habilitação nesta licitação. https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 5/54

2.14.3.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato, cabendo-lhe supervisionar e coordenar as atividades da SUBCONTRATADA, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto subcontratado.

2.14.4.É vedada a subcontratação total dos serviços licitados, bem como daqueles considerados para efeito de atestação da capacidade técnico-operacional e técnico-pro fi ssional.

2.14.5.A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade técnica do projeto ou serviço prestado.

2.14.6.Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se esta ou seus dirigentes mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que atue na licitação, fi scalização ou gestão do contrato, ou se forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau.

2.14.7.A licitante deverá aprese ntar:

a)Declaração, devidamente assinada por seu representante legal, atestando que não subcontratará pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses vedadas no edital;

b)Declaração, de que os diretores, responsáveis técnicos, sócios ou empregados da empresa subcontratada não ocupam cargos comissionados no órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela contratação .

2.14.8.É vedado à licitante vencedora, durante a execução do contrato, subcontratar empresas que tenham participado desta licitação e que tenham sido inabilitadas ou cujas propostas tenham sido desclassi fi cadas.

2.14.9.Qualquer atividade objeto de subcontratação somente poderá ser iniciada mediante contrato fi rmado entre a CONTRATADA e a SUBCONTRATADA, apresentação de todos os documentos exigidos e ciência formal do fi scal do contrato.

2.14.10.Uma vez aprovada, a SUBCONTRATADA deverá emitir o documento de responsabilidade técnica de execução, registrado no respectivo conselho pro fi ssional (CREA ou CAU), referente a os serviços por ela realizados.

3. Do orçamento estimado

3.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

3.2.O valor global da contratação é de R $ 29.656.173,34 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) , conforme orçamento detalhado que contempla serviços para o exercício de 2026 e 2027.

3.3.Segue, abaixo, a discriminação do orçamento previsto para o presente processo:

Informação de adequação orçamentária financeira

De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2026, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada. Projeto de atividade 25201.26.451.0202.195501 - Programa de Infraestrutura de Transporte Coletivo Urbano - PROTANSPORTE Elemento de Despesa: 44.90.51.13 - Obras em Andamento Benfeitorias ou Melhorias Fontes de Recursos: 0.5.00 - Recursos não Vinculados de Impostos

0.7.54-Recursos de Operações de Crédito.

Valor: 29.656.173,34, sendo o valor de:

R$ 1.000.000,00 para 2026 na Fonte - 0.5.00 - Recursos não Vinculados de Impostos e Vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 6/54 R$ 28.656.173,34 para 2027 na Fonte 0.7.54 - Recursos de Operações de Crédito.

4. Do prazo de execução

4.1.O prazo total para execução do objeto contratual será de 18 (dezoito) meses , equivalentes, para fi ns de planejamento contratual, a 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos , contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pela Administração, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Contrato Administrativo e nos demais documentos integrantes da contratação;

4.2.As obras devem iniciar até 10 (dez) dias consecutivos após o recebimento da Ordem de Serviço, sob pena de aplicação de multas.

4.3.O prazo máximo para a execução de obras e serviços de engenharia objeto do Edital e o prazo para início de sua contagem são aqueles constantes das Condições Especí fi cas de Licitação conforme Edital.

4.4.Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- fi nanceiro, nas condições previstos nos artigos 130, 131, 132 e 133, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

5. Do prazo da vigência do contrato

5.1.O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses , equivalentes, para fi ns de planejamento contratual, a 720 (setecentos e vinte) dias corridos , contados a partir da data de sua assinatura, abrangendo o período necessário à execução integral do objeto, à análise e aprovação dos produtos técnicos, ao recebimento provisório e de fi nitivo das obras, à regularização de eventuais pendências contratuais e à prática dos atos administrativos necessários ao encerramento contratual;

5.2.O valor contratado permanecerá fi xo e irreajustável durante a vigê ncia contratual, podendo sofrer correções excepcionais e devidamente justi fi cadas, nos termos da legislação aplicável.

6. Da apresentação das propostas e dos documentos de habilitação

6.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

6.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema , que:

6.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em de fi nitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de fi nidos no instrumento convocatório;

6.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

6.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

6.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especí fi cas.

6.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico , que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.5.No caso das empresas que foram bene fi ciadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 7/54

6.5.1.A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024.

6.6.Não poderá se bene fi ciar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

6.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

6.6.2.que seja fi lial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

6.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

6.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não bene fi ciada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

6.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fi ns lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

6.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

6.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

6.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, fi nanciamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

6.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

6.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

6.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

6.7.O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021 .

6.8.A falsidade da declaração de que trata os itens 6.3, 6.6 ou 6.98 vsujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

6.9.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.10.Não haverá ordem de classi fi cação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

6.11.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

6.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor fi nal mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

6.12.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

6.12.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor fi nal mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

6.13.O valor fi nal mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

6.13.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;

6.14.O valor fi nal mínimo parametrizado na forma do item 6.14 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 8/54 permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

6.15.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

6.16.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

7. Do preenchimento da proposta

7.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do seguinte campo:

7.1.1.valor unitário do item;

7.2.Todas as especi fi cações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

7.2.1.O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.

7.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

7.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

7.5.1.No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil .

7.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

7.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

7.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico;

7.11.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso veri fi cada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

8.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con… 9/54

8.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

8.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fi xado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8.O Agente de contratação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.

8.9.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).

8.10.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

8.11.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

8.11.1.Será adotado para o envio de lances na presente licitação o modo de disputa aberto .

8.12.Adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “ aberto ”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.12.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.12.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrarse-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classi fi cação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate fi cto, conforme disposto neste edital, quando for o caso.

8.12.4.De fi nida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classi fi cada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a de fi nição das demais colocações.

8.12.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

8.13.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identi fi cação do licitante.

8.16.No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.18.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances fi nais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.20.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

8.20.1.disputa fi nal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classi fi cação;

8.20.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

8.20.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025;

8.20.4.declaração do licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n° 12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025 .

8.21.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

8.21.1.empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte;

8.21.2.empresas brasileiras;

8.21.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.21.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

8.22.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo .

8.23.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após de fi nido o resultado do julgamento.

8.23.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classi fi cação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassi fi cado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo de fi nido pela Administração.

8.23.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.23.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

8.23.4.O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classi fi cado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários à con fi rmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de desclassi fi cação .

8.23.4.1.O licitante deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, a Carta Proposta contendo o preço fi nal ofertado, bem como as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, elaboradas em conformidade com o modelo disponibilizado pela Administração, contendo o detalhamento das Boni fi cações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), o Cronograma Físico-Financeiro e os demais documentos complementares, sob pena de desclassi fi cação .

8.23.4.2.Todos os documentos integrantes da proposta deverão estar devidamente assinados por seus respectivos responsáveis. Além disso, aqueles que demandem quali fi cação técnica deverão, obrigatoriamente, estar subscritos pelo responsável técnico legalmente habilitado, sob pena de desclassi fi cação da proposta, por inobservância das exigências do edital e da legislação aplicável.

8.23.5.É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de fi ndo o prazo.

8.24.Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. Da fase de julgamento

9.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão veri fi cará se o licitante provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1.Sicaf;

9.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,

9.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e

9.1.4.Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

9.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

9.2.1.A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

9.3.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

9.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para veri fi car se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.4.1.A tentativa de burla será veri fi cada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.4.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassi fi cação.

9.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

9.5.Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

9.6.Será desclassi fi cada a proposta vencedora que:

9.6.1.contiver vícios insanáveis;

9.6.2.não obedecer às especi fi cações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

9.6.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo de fi nido para a contratação;

9.6.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

9.6.5.não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços de fi nidos no Termo de Referência;

9.6.6.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

9.7.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

9.8.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, que comprove:

9.8.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

9.8.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justi fi car o vulto da oferta.

9.9.Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

9.9.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, contratação integrada ou contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

9.9.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;

9.9.3.No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

9.10.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

9.11.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classi fi cado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor fi nal da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

9.11.1.Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários , seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Boni fi cações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor fi nal da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- fi nanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

9.12.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassi fi cação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

9.12.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

9.12.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

9.13.Para fi ns de análise da proposta quanto ao cumprimento das especi fi cações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

10. Da fase de habilitação

10.1.Os documentos previstos no Projeto Básico, necessários e su fi cientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fi ns de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.1.1.A documentaçã o exigida para fi ns de habilitação jurídica, fi scal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

10.2.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identi fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

10.2.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação.

10.3.A veri fi cação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos o fi ciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fi ns de habilitação.

10.3.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação.

10.4.A veri fi cação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

10.4.1.Os documentos relativos à regularidade fi scal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classi fi cado.

10.4.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fi scal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, a veri fi cação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

10.5.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

10.6.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

10.7.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofi nanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

10.7.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte será exigido como requisito de habilitação econômico- fi nanceira, um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

10.8.Os documentos exigidos para habilitação serão veri fi cados por meio do SICAF ou solicitados pelo Agente de Contratação durante a sessão, compreendendo: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Quali fi cação Econômico-Financeira, Quali fi cação Técnica e Declarações Complementares. Sendo:

10.9. Habilitação jurídica

10.9.1.No caso de empresário individ ual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.9.2.No caso de microempreendedor individual: certi fi cado da condição de microempreendedor individual;

10.9.3.No caso de sociedade empresária, inclusive a unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.9.4.No caso de licitante estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.9.5.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se for o caso;

10.9.6.Quando o signatário da propo sta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa que não conste do ato constitutivo do licitante, este deverá fazer-se representar por meio de procuração ou carta dirigida ao Agente de contratação, contendo os dados relativos à identi fi cação do representante.

10.9.6.1.O não envio da procuração ou da carta mencionadas no subitem anterior não será motivo de inabilitação do licitante, desde que este apresente o documento quando solicitado pelo Agente de contratação.

10.10. Regularidade fiscal e trabalhista:

10.10.1.Prova de regularidade fi scal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

10.10.2.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.10.3.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, através da apresentação das respectivas certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas), ressalvada a hipótese do licitante não ser contribuinte de um destes órgãos, caso em que deverá apresentar a Certidão de Não Contribuinte;

10.10.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.

10.11. Qualificação econômico-financeira

10.11.1.Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de seu principal estabelecimento;

10.11.2.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

10.11.2.1.No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos referidos no item 10.11.2 limitar-se-ão ao último exercício social.

10.11.2.2.As empresas criadas no exercício fi nanceiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, devendo atender a todas as demais exigências da habilitação.

10.11.3.A documentação mencionada no subitem 10.11.2 deverá atender as seguintes condições:

10.11.3.1.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos último exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi nanceira do licitante, nos termos do artigo 69 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando que possui Índice de Solvência Geral (ISG), Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) iguais ou superiores a 1,0 (um inteiro), sendo os referidos índices calculados da seguinte forma:

Isg = at: ( pc + elp ) ilg = ( ac + rlp ) : ( pc + elp ) ILC = ac : pc

Onde:

AT = Ativo Total AC = Ativo Circulante RLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Passivo Exigível a Longo Prazo

10.11.3.2.A licitante também deverá apresentar capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

10.12. Qualificação técnica

10.12.1. Capacidade técnica profissional

10.12.1.1.Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Física (pro fi ssionais) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dos pro fi ssionais;

10.12.1.2.Comprovação da capacitação técnico-pro fi ssional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA e/ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome dos responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços, de acordo com as parcelas de maior relevância técnica;

10.12.1.3.As parcelas de maior relevância técnica e de valor signi fi cativo, nos termos do art. 18, inciso IX, e dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 14.133/21, foram de fi nidas exclusivamente com base em sua importância técnica, de forma a garantir o pleno cumprimento do objeto, cuja execução fi cará sob responsabilidade do vencedor do certame, em estrita observância ao respaldo legal que admite a de fi nição das parcelas com fundamento em critérios técnicos ou fi nanceiros. Para comprovação do item 10.12.1.3, são:

I -Coordenador Geral ou Responsável Técnico pelo Empreendimento Comprovação de experiência na coordenação, gerenciamento, supervisão, elaboração de projetos ou execução de obras de infraestrutura viária urbana, mobilidade urbana, corredores viários, obras rodoviárias, avenidas urbanas ou empreendimentos de características compatíveis com o objeto da contratação.

II -Especialista em Projetos Viários, Mobilidade Urbana e/ou Engenharia de Tráfego Comprovação de experiência na elaboração, coordenação ou responsabilidade técnica por projetos ou estudos relacionados à infraestrutura viária urbana, mobilidade urbana, engenharia de tráfego, adequações geométricas, interseções, corredores viários, priorização do transporte coletivo, sinalização viária, segurança viária ou soluções equivalentes aplicadas a sistemas viários urbanos.

III -Especialista em Drenagem Comprovação de experiência na elaboração de projetos ou execução de sistemas de drenagem urbana, incluindo galerias, redes de drenagem, dispositivos de captação, condução e lançamento de águas pluviais, microdrenagem, macrodrenagem ou estruturas equivalentes.

IV -Especialista em Pavimentação Comprovação de experiência na elaboração de projetos ou execução de serviços de pavimentação viária, compreendendo pavimentação rígida, pavimentação fl exível, base, subbase, reforço de subleito, dimensionamento ou execução de estruturas de pavimento aplicadas à infraestrutura de transportes.

V -Especialista ou Responsável Técnico em Execução de Obras de Infraestrutura Viária Comprovação de experiência na execução, gerenciamento, supervisão ou responsabilidade técnica por obras de infraestrutura viária urbana, obras rodoviárias, corredores de transporte, avenidas urbanas, implantação, ampliação, requali fi cação ou adequação de sistemas viários.

10.12.1.4.A documentação que comprova o item 10.12.1.3, deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação da licitante;

10.12.1.5.Será admitida a indicação de um mesmo pro fi ssional para mais de uma função, desde que demonstrada sua habilitação legal, compatibilidade de atribuições e experiência técnica su fi ciente para o atendimento das exigências correspondentes, sem prejuízo da necessidade de adequada composição da equipe técnica durante a execução contratual;

10.12.1.6.A exigência dos pro fi ssionais acima indicados não afasta a obrigação da CONTRATADA de disponibilizar, durante a execução contratual, toda a equipe técnica mínima e complementar prevista nos anexos especí fi cos da contratação, inclusive pro fi ssionais de orçamento, meio ambiente, topogra fi a, controle tecnológico, segurança do trabalho, operação de tráfego, assistência social e demais especialidades necessárias à adequada execução dos projetos e das obras;

10.12.1.7.As especialidades previstas nos anexos de equipe técnica constituem requisitos de execução contratual, não implicando, por si só, exigência de apresentação integral de todos os pro fi ssionais para fi ns de habilitação, salvo disposição expressa no Edital;

10.12.1.8.Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fi ns deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito fi rmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;

10.12.1.9.No decorrer da execução do objeto, os pro fi ssionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 67, § 6º, inciso VI, da Lei n° 14.133, de 2021, por pro fi ssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;

10.12.1.10.As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia;

10.12.1.11.É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma licitante, fato este que inabilitará todas as envolvidas;

10.12.2. Capacidade técnica operacional

10.12.2.1.Comprovação de aptidão para exe cução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho pro fi ssional competente, quando for o caso.

10.12.2.2.Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);

10.12.2.3.Certidões ou atestados, demonstrado no Contratante ou Proprietário no nome da empresa licitante da matriz ou fi lial, regularmente emitidos pelo conselho pro fi ssional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios, podendo ser pro fi ssional ativo ou não na empresa atualmente;

10.12.2.4.As parcelas de maior relevância técnica e de valor signi fi cativo, nos termos do art. 18, inciso IX, e dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 14.133/21, foram de fi nidas exclusivamente com base em sua importância técnica, de forma a garantir o pleno cumprimento do objeto, cuja execução fi cará sob responsabilidade do vencedor do certame, em estrita observância ao respaldo legal que admite a de fi nição das parcelas com fundamento em critérios técnicos ou fi nanceiros. Para comprovação: Parcela Unidade Quantidade prevista no orçamento Quantidade mínima exigida Sistema de drenagem urbana m 4.659,00 1.350,00 Pavimentação rígida em concreto m² 9.476,57 2.800,00 Parcela Unidade Quantidade prevista no orçamento Quantidade mínima exigida Pavimentação asfáltica em CBUQ t 6.449,70 1.900,00 Base e/ou sub-base para pavimentação viária m³ 13.877,88 4.150,00

10.12.2.5.As parcelas de maior relevância técnica e valor signi fi cativo indicadas para fi ns de habilitação deverão ser executadas sob responsabilidade direta da CONTRATADA, vedada sua subcontratação como forma de transferência da capacidade técnica exigida para participação no certame, salvo hipóteses excepcionais expressamente autorizadas pela Administração e juridicamente justi fi cadas no curso da execução contratual.

10.12.2.6.A documentação que comprova o item 10.12.2.4, deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação da licitante.

10.12.2.7.Não será(ão) aceito(s) atestado(s) ou certidão(ões), para comprovação dos itens 10.12.2.4, fornecidos pelo mesmo grupo empresarial do licitante.

10.13. Das declarações

10.13.1.Os licitantes deverão apresentar as seguintes declarações complementares, conforme modelos em anexo.

Anexo 9: declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo 9 - declaração de elaboração independente de proposta, conforme instrução normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009

Anexo 10: certificado de realização de visita técnica

No edital: Anexo 10 - certificado de realização de visita técnica

Anexo 11: declaração de não realização de visita técnica

No edital: Anexo 11 - declaração de não realização de visita técnica

Anexo 12: d eclaração assinada por profissional…

No edital: Anexo 12 - d eclaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital

Anexo 13: declaração que não possui em seu quadro…

No edital: Anexo 13 - declaração que não possui em seu quadro societário servidor público

Anexo 14: declaração de comprovação do cumprimento da…

No edital: Anexo 14 - declaração de comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, nos

Termos do art. 429 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (clt), em conformidade

Com a lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD)

Anexo 15 - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE,

Nos termos do decreto estadual nº 34.196/2024, que a administração pública estadual

Poderá realizar o tratamento de dados pessoais da licitante que vier a ser contrata, dos

SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, REPRESENTANTES LEGAIS E TERCEIROS POR ELA INDICADOS,

Observada a lei federal nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados - LGPD) em caso de subcontratação:

Anexo 16 - MODELO DE DECLARAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL,

Atestando que não subcontratará pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses vedadas

Anexo 17: modelo de declaração, de que os diretores,…

No edital: Anexo 17 - modelo de declaração, de que os diretores, responsáveis técnicos, sócios ou empregados da empresa subcontratada não ocupam cargos comissionados no órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela contratação.

10.14.Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de visita prévia.

10.14.1.O licitante poderá realizar visita nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fi m, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 14:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente junto ao DER/RN – V Distrito Rodoviário, pelo e-mail: dg@der.rn.gov.br .

10.14.1.1.O prazo para visita iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendose até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

10.14.1.2.Para a visita o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identi fi cado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da visita.

10.14.2.Caso o licitante opte por não realizar visita , poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

10.15.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 10.3 .1, poderá ser admitida, em sede de diligência , mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a apresentação de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 horas , para:

10.15.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

10.15.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

10.15.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

10.15.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

10.16.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação .

10.17.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fi ns de habilitação e classi fi cação.

10.18.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 10 .3.1.

10.19.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior .

10.20.A comprovação de regularidade fi scal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

10.21.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

11. Do termo de contrato

11.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será fi rmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

11.2.O adjudicatário ter á o prazo de 5 dias úteis , con tados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

11.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de [05 ] dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até [10 ] dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de [05 ] dias úteis para resposta após recebimento da noti fi cação pela Administração.

11.4.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

11.4.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

11.4.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;

11.4.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

11.5.Os prazos dos itens 11.2 e 11.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justi fi cada do adjudicatário e aceita pela Administração.

11.6.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

11.6.1.A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.

12. Dos recursos

12.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

12.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

12.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

12.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

12.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

12.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.

12.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico Compras.gov.br.

13. Das infrações administrativas e sanções

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

13.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame;

13.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justi fi cado, não mantiver a proposta em especial quando:

13.1.2.1.não enviar a proposta após a negociação;

13.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

13.1.2.3.pedir para ser desclassi fi cado quando encerrada a etapa competitiva;

13.1.2.4.deixar de apresentar amostra;

13.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especi fi cações do edital.

13.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

13.1.4.recusar-se, sem justi fi cativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

13.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ;

13.1.6.fraudar a licitação ;

13.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

13.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

13.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

13.1.7.3.apresentar amostra falsi fi cada ou deteriorada.

13.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ;

13.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

13.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

13.2.1.advertência;

13.2.2.multa;

13.2.3.impedimento de licitar e contratar e

13.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

13.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação o fi cial.

13.4.1.Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

13.4.2.Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, a multa será de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

13.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

13.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 que justi fi quem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 .

13.9.A recusa injusti fi cada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

13.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir.

13.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.

13.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

13.15.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as noti fi cações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.

13.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

14. Da garantia da execução

14.1.O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

14.2.No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fi ança bancária, ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

14.2.1.A inobservância do prazo fi xado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

14.2.2.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 137 da Lei n. 14.133 de 2021.

14.3.A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual.

14.4.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

14.4.1.Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

14.4.2.Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

14.4.3.Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

14.4.4.Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

14.5.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

14.6.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta especí fi ca, com correção monetária.

14.7.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme de fi nido pelo Ministério da Fazenda.

14.8.No caso de garantia na modalidade de fi ança bancária, deverá constar expressa renúncia do fi ador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

14.9.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

14.10.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for noti fi cada.

14.11.A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

14.12.Será considerada extinta a garantia:

14.12.1.Com a devolução da apólice, carta fi ança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

14.12.2.no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação.

14.13.O garantidor não é parte para fi gurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

14.14.A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Projeto básico e no Contrato.

15. Da adjudicação e homologação

15.1.Homologação e adjudicação. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos ou, uma vez decididos os recursos interpostos, o Agente de Contratação encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para Adjudicação e homologação do resultado do certame, publicando-se os atos no Diário O fi cial do Estado.

16. Das medições e recebimento do objeto

16.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento de fi nitivo dos serviços, nos termos abaixo:

16.1.1.Ao fi nal de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.

16.1.2.Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.

16.1.3.A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos fl orestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.

16.2.O recebimento provisório será realizado pelo fi scal técnico, administrativo e setorial ou pela equipe de fi scalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:

16.2.1.A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de pro fi ssionais técnicos competentes, acompanhados dos pro fi ssionais encarregados pelo serviço, com a fi nalidade de veri fi car a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões fi nais que se fi zerem necessários.

16.2.2.Para efeito de recebimento provisório, ao fi nal de cada período de faturamento, o fi scal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

16.2.3.A Contratada fi ca obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se veri fi carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fi scalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

16.2.4.O recebimento provisório também fi cará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

16.2.5.A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação de fi nitiva dos serviços executados.

16.2.6.No prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fi scal ou a equipe de fi scalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

16.2.6.1.Quando a fi scalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fi scalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento de fi nitivo.

16.2.6.2.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

16.2.6.3.Na hipótese de a veri fi cação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

16.2.7.No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento de fi nitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

16.2.7.1.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fi scalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

16.2.7.2.Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento de fi nitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

16.2.7.3.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fi scalização.

16.2.8.O recebimento provisório ou de fi nitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

16.2.9.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especi fi cações constantes neste Projeto Básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fi xado pelo fi scal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

17. Do pagamentos e dos critérios de reajuste

17.1. Do pagamento

17.1.1.O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

17.1.2.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento de fi nitivo do serviço, conforme este Projeto Básico

17.1.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fi scal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos o fi ciais.

17.1.4.O setor competente para proceder o pagamento deve veri fi car se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

17.1.4.1.O prazo de validade;

17.1.4.2.A data da emissão;

17.1.4.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;

17.1.4.4.O período de prestação dos serviços;

17.1.4.5.O valor a pagar; e

17.1.4.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

17.1.5.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento fi cará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

17.1.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

17.1.7.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos devidos órgãos para veri fi car a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

17.1.8.Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua noti fi cação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

17.1.9.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao aos órgãos, para identi fi car possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

17.1.10.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fi scalização da regularidade fi scal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

17.1.11.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa e contraditório.

17.1.12.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto aos devidos órgãos.

17.1.13.É vedado o pagamento antecipado.

17.1.14.É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

17.1.15.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fi ca convencionado que a taxa de compensação fi nanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação fi nanceira = 0,00016438, assim apurado:

I = (6/100 ) 360 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

17.2. Critérios de reajuste

17.2.1.Os preços inicialmente contratados são fi xos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

17.2.2.Os preços contratuais serão reajustáveis após 01 (um) ano, contados a partir da data do orçamento estimado. Após esse período poderão ser reajustados para cobrir fl utuações no custo dos insumos, na proporção da variação veri fi cada no Índice Nacional de Custo da Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas, no período de um ano, e aplicado nos mont antes dos pagamentos mensais, na forma da Lei, obedecendo à seguinte fórmula de reajuste:

R = Pp x ( I - Io )/ Io Onde:

R = valor do reajustamento procurado.

Pp = valor a preços iniciais contratuais, dos serviços executados a serem reajustados no mês. I = valor do Índice Nacional de Custo da Construção Civil, código A0160868 da FGV (coluna 35), aplicado no mês de aniversário do orçamento estimado.

Io = valor do Índice Nacional de Custo da Construção Civil, código A0160868 da FGV (coluna 35), do orçamento estimado.

17.2.3.Caso o valor do índice não esteja disponível na data do cálculo do reajuste, utilizar-se-á o índice disponível e o cálculo do reajuste será corrigido no certi fi cado de pagamento seguinte.

17.2.4.No caso de eventuais atrasos de responsabilidade da contratada, os reajustes serão calculados até as datas contratuais do evento gerador do faturamento.

17.2.5.O reajuste será realizado por apostilamento.

18. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

18.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, portanto, as impugnações e esclarecimentos ao edital poderão ser encaminhadas até 03 dias úteis à data da licitação.

18.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico o fi cial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

18.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do email: cplsinrn@gmail.com

18.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

18.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

18.6.Acolhida a impugnação, será de fi nida e publicada nova data para a realização do certame.

19. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

19.1.Do Tratamento de Dados Pessoais no Procedimento de Avaliação de Integridade.

19.1.1.Para fi ns de avaliação de integridade, nos termos do Decreto Estadual nº 34.196/2024, a Administração Pública Estadual poderá realizar o tratamento de dados pessoais da licitante que vier a ser contratada, dos seus sócios, administradores, representantes legais e terceiros por ela indicados, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

19.1.2.O tratamento de dados pessoais limitar-se-á às fi nalidades especí fi cas de avaliação de integridade, gestão de riscos e fi scalização contratual, sendo vedada sua utilização para fi nalidade diversa.

19.1.3.A participação no certame implica ciência, pela licitante, de que:

19.1.3.1.os dados fornecidos deverão ser verídicos, atualizados e obtidos de forma lícita;

19.1.3.2.eventuais informações e documentos solicitados no âmbito da avaliação de integridade deverão ser apresentados nos prazos fi xados pela Administração;

19.1.3.3.a futura contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais sob sua responsabilidade, nos termos da LGPD;

19.1.3.4.a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados relacionados à contratação deverá ser comunicada à Administração, de forma imediata, após a ciência do fato.

19.1.4.A LICITANTE declara ciência e concordância com o referido tratamento, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

19.2.Da Avaliação de Integridade da Futura Contratada.

19.2.1.A licitante declarada vencedora fi cará sujeita à avaliação de integridade, nos termos do Decreto Estadual nº 34.196/2024 e dos atos normativos expedidos pela Controladoria-Geral do Estado, que poderá ser realizada:

19.2.1.1.previamente à assinatura do contrato ou de termo aditivo;

19.2.1.2.durante a vigência contratual, antes do término da validade da avaliação anterior; ou

19.2.1.3.a qualquer tempo, a critério da Administração, especialmente diante de denúncia ou alteração relevante das informações prestadas.

19.2.2.Em caso de avaliação prévia à assinatura, a Administração noti fi cará a licitante vencedora acerca da realização da avaliação de integridade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando o início do procedimento, os meios para envio das informações e, quando aplicável, a data para diligências ou entrevistas.

19.2.3.A licitante vencedora deverá encaminhar as informações e documentos solicitados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da noti fi cação, salvo prazo diverso devidamente motivado pela Administração.

19.2.4.Caso sejam identi fi cados apontamentos ou riscos relevantes à integridade, será assegurado à licitante vencedora o direito de apresentar manifestação ou esclarecimentos complementares, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da respectiva comunicação.

19.2.5.Concluída a instrução, a Administração elaborará relatório fi nal da avaliação de integridade, no prazo estimado de até 3 (três) dias úteis, prorrogável mediante justi fi cativa formal.

20. Das disposições gerais

20.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

20.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/ Comissão.

20.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

20.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

20.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fi nalidade e a segurança da contratação.

20.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

20.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

20.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

20.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas

(Pncp).

21. Dos anexos

21.1.Integram este Edital, para todos os fi ns e efeitos, os seguintes anexos:

Minuta do contrato

No edital: Anexo 1 - minuta do contrato

Termo de referência

No edital: Anexo 2 - estudo técnico preliminar

Anexo 3 - termo de referência

Anexo 4: mATRIZ DE RISCO

No edital: Anexo 4 - MATRIZ DE RISCO

Anexo 5: orçamento, cronograma, BDI e encargos

No edital: Anexo 5 - orçamento, cronograma, BDI e encargos

Anexo 6: documento anteprojeto

No edital: Anexo 6 - documento anteprojeto

Anexo 7: documentos complementares modelos…

No edital: Anexo 7 - documentos complementares modelos disponibilizados:

Anexo 8: modelo de carta proposta das declarações:

No edital: Anexo 8 - modelo de carta proposta das declarações:

Anexo 9: declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo 9 - declaração de elaboração independente de proposta, conforme instrução normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009

Anexo 10: certificado de realização de visita técnica

No edital: Anexo 10 - certificado de realização de visita técnica

Anexo 11: declaração de não realização de visita técnica

No edital: Anexo 11 - declaração de não realização de visita técnica

Anexo 12: d eclaração assinada por profissional…

No edital: Anexo 12 - d eclaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital

Anexo 13: declaração que não possui em seu quadro…

No edital: Anexo 13 - declaração que não possui em seu quadro societário servidor público

Anexo 14: declaração de comprovação do cumprimento da…

No edital: Anexo 14 - declaração de comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, nos termos do

Art. 429 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (clt), em conformidade com a lei federal

Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD)

Anexo 15: declaração de ciência e concordância para…

No edital: Anexo 15 - declaração de ciência e concordância para fins de avaliação de integridade, nos

Termos do decreto estadual nº 34.196/2024, que a administração pública estadual poderá

REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA LICITANTE QUE VIER A SER CONTRATA, DOS SEUS SÓCIOS,

Administradores, representantes legais e terceiros por ela indicados, observada a lei federal nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados - LGPD) em caso de subcontratação:

Anexo 16 - MODELO DE DECLARAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL,

Atestando que não subcontratará pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses vedadas

Anexo 17: modelo de declaração, de que os diretores,…

No edital: Anexo 17 - modelo de declaração, de que os diretores, responsáveis técnicos, sócios ou empregados da empresa subcontratada não ocupam cargos comissionados no órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela contratação.

Natal/RN, 27 de agosto de 2026.

Marcio ferreira do nascimento agente de contratação sin/rn

Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferreira do Nascimento , AGENTE DE CONTRATAÇÃO - PREGOEIRO , em 27/08/2026, às 10:27, conforme horário o fi cial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veri fi cador 43704369 e o código

CRC F2361b90 .

Anexos ao edital

Minuta do contrato

No edital: Anexo 1 - minuta do contrato lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 serviços comuns de engenharia – licitação contrato nº xx/2026

Processo nº 03310019.001546/2025-49

Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da meta 3 do programa pró- transporte, no trecho compreendido entre a avenida das fronteiras e o entroncamento com a br-101 sul, na zona norte do município de natal/rn , que fazem entre si o departamento de estradas de rodagem (der), com interveniência da secretaria de estado da infraestrutura – sin e a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na forma abaixo.

O estado do rio grande do norte, através da departamento de estradas de rodagem (der) , or gã o da

Administração Direta, inscrito no CNPJ/MF sob o n°xxxxx, com sede no endereço XXX, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. neste ato representada por seu, Nome..........., nacionalidade........, pro fi ssão........, endereço completo, neste ato denominada CONTRATANTE, com INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIN , i nscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.313.496/0001-65, com sede no Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, neste ato representada por seu secretário, o Sr. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da cédula de identidade nº 332282 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 365.873.624-00, residente e domiciliado na Rua Raimundo Chaves, nº 1652, Condomínio West Park Boulevard, casa F 9, Candelária – Natal /RN e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 03310019.001546/2025-49 , em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , o Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023 e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência n. .../... , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – do objeto (art. 92, I e II)

1.1.O objeto consiste na contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da meta 3 do programa pró-transporte, no trecho compreendido entre a avenida das fronteiras e o entroncamento com a br-101 sul, na zona norte do município de natal/rn , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Edital da Licitação e seus anexos;

1.2.2.O Projeto Básico;

1.2.3.A Proposta do contratado e documentos complementares;

1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3.O regime de execução é o de contratação integrada.

2. Cláusula segunda – da vinculação ao edital de licitação

2.1.A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e adjudicação da Concorrência Eletrônica nº 113/2026, parte integrante do presente CONTRATO, independente de transcrição.

2.2.Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato convocatório, a proposta da CONTRATADA e demais documentos integrantes e constitutivos da licitação de que trata o item anterior.

3. Cláusula terceira – vigência e prorrogação

3.1.O Contrato terá vigência pelo período de 720 (setecentos e vinte) dias, conforme cronograma físicofi nanceiro em anexo, sendo contado a partir da emissão da ordem de início dos serviços, sendo prorrogável na forma da Lei de Licitações 14.133/21.

3.2.Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- fi nanceiro, nas condições previstos nos artigos 130, 131, 132 e 133, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

4. Cláusula quarta – prazo de execução

4.1.O prazo de execução das obras será de 540 (quinhentos e quarenta) dias consecutivos, contados, do recebimento da Ordem de Serviço, podendo haver prorrogação nos casos do art. 133, da Lei 14.133/21 e suas alterações;

4.2.As obras devem iniciar até 10 (dez) dias consecutivos após o recebimento da Ordem de Serviço, sob pena de aplicação de multas;

4.3.O prazo máximo para a execução de obras e serviços de engenharia objeto do Edital e o prazo para início de sua contagem são aqueles constantes das Condições Especí fi cas de Licitação;

4.4.Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- fi nanceiro, nas condições previstos nos artigos 130, 131, 132 e 133, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

5. Cláusula quinta – r egime de execução dos serviços e gestão contratual

5.1.O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA é o de CONTRATAÇÃO INTEGRADA, e os materiais que serão empregados e a fi scalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Projeto Básico, anexo do Edital.

5.2.A supervisão e aprovação dos trabalhos serão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIN, a qual designará técnico para acompanhamento, supervisão e recebimento dos documentos. Este pro fi ssional será o interlocutor junto à empresa e providenciará os contatos necessários.

5.3.A cada etapa do trabalho entregue para apreciação, a SIN se reserva o direito dos justes necessários para o atendimento às Normas da construção e as leis vigentes. A SIN informará à CONTRATADA, em tempo hábil, através de documento escrito, a decisão de modi fi cação dos produtos em análise, para que não haja atraso na execução dos serviços.

5.4.O Gestor do Contrato é o responsável por coordenar e supervisionar a execução integral do contrato, elaborar relatórios, realizar o recebimento de fi nitivo do objeto e formalizar processos de responsabilização quando necessário.

5.5.O pro fi ssional designado como Gestor do Contrato é o Wellington Sena Lobato, Engenheiro Civil, Chefe da Divisão de Conservação e Melhoramentos do DER/RN, matrícula nº 173237-4.

5.6.O contrato deverá ser executado fi elmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.7.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.8.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fi m.

5.9.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.10.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fi scalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fi scalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

5.11.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fi scalização ou o acompanhamento pelo contratante. (art. 120, da Lei Federal n. 14.133/2021).

6. Cláusula sexta – matriz de risco

6.1.A Matriz de Risco, apresentada no Anexo 4, é parte integrante do contrato e constitui a ferramenta para a alocação dos riscos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, bem como para a formalização da de fi nição do equilíbrio econômico- fi nanceiro inicial do contrato frente a eventos supervenientes.

6.2.A Matriz de Risco foi elaborado seguindo-se o Manual de Gestão de Riscos do TCU.

6.3.Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:

a)Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada;

b)As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando houver;

c)As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;

d)As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e,

e)Outras informações relevantes.

6.4.Após a noti fi cação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento.

6.5.A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda deste instrumento contratual.

6.6.O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Matriz de Riscos que afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico fi nanceiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA.

6.7.As obrigações contratuais afetadas por eventos que não estejam previstos na Matris de Riscos, deverão ser comunicadas pelas partes em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência do evento.

6.8.As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido.

6.9.As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual decorrente dos eventos previstos no item 16.7.

6.10.Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio econômico fi nanceiro do CONTRATO, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver.

6.11.O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa.

6.12.As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fi m de minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.

7. Cláusula sétima – fiscalização contratual

7.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada pelo(s) fi scal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117, caput, da Lei n° nº 14.133, de 2021.

7.2.O Fiscal do Contrato é o responsável pelo gerenciamento do contrato, planejamento dos pedidos, coordenação da execução contratual, comunicação com a CONTRATADA e elaboração das tratativas administrativas necessárias a fi el execução do objeto contratual;

7.3.O pro fi ssional designado como Fiscal do Contrato é o Francisco Maciel Pereira, Engenheiro Civil, Chefe do V Distrito Rodoviário do DER/RN, matrícula nº 172561-0 .

7.4.O Fiscal do Contrato deverá auxiliar e orientar a Fiscalização do Contrato sempre que necessário, visando a perfeita execução contratual;

7.5.O Fiscal do Contrato é o responsável pela fi scalização da execução contratual;

7.6.O Fiscal do Contrato será nomeado dentre os servidores da CONTRATANTE, por meio de Portaria, após a formalização do Contrato;

7.7.O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando, quando necessário, à regularização de falhas e/ou defeitos observados;

7.8.O fi scal de contrato fi scalizará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fi scais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para rati fi cação. (Decreto Estadual nº 32.449, de 2023, art. 48, III);

7.9.O fi scal de contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive o controle do saldo e da vigência contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto Estadual nº 32.449, de 2023, art. 48, II);

7.10.O fi scal de contrato noti fi cará formalmente a contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema. (Decreto Estadual nº 32.449, de 2023, art. 48, X);

7.11.O fi scal de contrato deverá observar ainda as regras relativas a sua atuação de que trata o Título IV,

Capítulo II, Seção IV, Subseção II do Decreto Estadual nº 32.449, de 2023.

8. Cláusula oitava – da subcontratação:

8.1.Será admitida a subcontratação, nos termos do Art. 122 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

8.2.Será admitida a subcontratação, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE , não constitua o escopo principal do objeto, e seja restrita ao limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor do orçamento . A empresa indicada pela CONTRATADA deverá, antes do início da execução dos serviços , apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fi scal e quali fi cação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital.

8.3.A CONTRATADA originária deverá submeter à apreciação da CONTRATANTE o pedido de prévia anuência para subcontra tação, com a apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, a qual deverá corresponder à exigida para habilitação nesta licitação.

8.4.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato, cabendo-lhe supervisionar e coordenar as atividades da SUBCONTRATADA, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto subcontratado.

8.5.É vedada a subcontratação total dos serviços licitados, bem como daqueles considerados para efeito de atestação da capacidade técnico-operacional e técnico-pro fi ssional.

8.6.A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade técnica do projeto ou serviço prestado.

8.7.Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se esta ou seus dirigentes mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que atue na licitação, fi scalização ou gestão do contrato, ou se forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau.

8.8.A licitante deverá apresentar:

a)Declaração , devidamente assinada por seu representante legal, atestando que não subcontratará pessoa física ou jurídica que se enquadre nas hipóteses vedadas no item 6.5 ;

b)Declaração de que os diretores, responsáveis técnicos, sócios ou empregados da empresa subcontratada não ocupam cargos comissionados no órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela contratação .

8.9.É vedado à licitante vencedora, durante a execução do contrato, subcontratar empresas que tenham participado desta licitação e que tenham sido inabilitadas ou cujas propostas tenham sido desclassi fi cadas.

8.10.Qualquer atividade objeto de subcontratação somente poderá ser iniciada mediante contrato fi rmado entre a CONTRATADA e a SUBCONTRATADA, apresentação de todos os documentos exigidos e ciência formal do fi scal do contrato.

8.11.Uma vez aprovada, a SUBCONTRATADA deverá emitir o documento de responsabilidade técnica de execução, registrado no respectivo conselho pro fi ssional (CREA ou CAU), referente aos serviços por ela realizados.

9. Cláusula nona – do valor contratado:

9.1.O valor total da contratação é de R$.......... (.....)

9.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fi scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

9.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

10. Cláusula décima – do pagamento (art. 92, V e VI)

10.1.O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

10.2.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento de fi nitivo do serviço, conforme este Projeto Básico.

10.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fi scal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos o fi ciais.

10.4.O setor competente para proceder o pagamento deve veri fi car se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

10.4.1.O prazo de validade;

10.4.2.A data da emissão;

10.4.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;

10.4.4.O período de prestação dos serviços;

10.4.5.O valor a pagar; e

10.4.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

10.5.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento fi cará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.7.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos devidos órgãos para veri fi car a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.

10.8.Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua noti fi cação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.9.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao aos órgãos, para identi fi car possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

10.10.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fi scalização da regularidade fi scal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.11.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa e contraditório.

10.12.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto aos devidos órgãos.

10.13.É vedado o pagamento antecipado.

10.14.É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

10.15.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fi ca convencionado que a taxa de compensação fi nanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação fi nanceira = 0,00016438, assim apurado:

11. Cláusula décima primeira – reajuste (art. 92, V) e r equilíbrio econômico-financeiro

11.1. Disposições gerais

11.1.1.Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data-base do orçamento estimado da Administração, conforme indicada no Edital, no Contrato Administrativo e nos demais documentos integrantes da contratação;

11.1.2.O reajustamento terá por fi nalidade preservar o valor contratual frente à variação ordinária dos custos de mercado, mediante aplicação de índices objetivos e compatíveis com a natureza dos serviços executados;

11.1.3.O reajustamento não se confunde com reequilíbrio econômico- fi nanceiro, revisão, recomposição ou repactuação, devendo cada instituto observar seus pressupostos próprios, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Contrato Administrativo, da Matriz de Riscos e da legislação aplicável.

11.2. Data-base e periodicidade

11.2.1.A data-base para fi ns de reajustamento será a data-base do Orçamento Referencial integrante da contratação: abril de 2026 ;

11.2.2.Decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base indicada no item anterior, os valores relativos às parcelas contratuais ainda não executadas ou não medidas poderão ser reajustados, observados os índices aplicáveis a cada grupo de serviço;

11.2.3.Nos reajustamentos subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos fi nanceiros do último reajustamento concedido;

11.2.4.O reajustamento incidirá exclusivamente sobre as parcelas contratuais executadas após a implementação da anualidade e ainda não alcançadas por reajuste anterior, vedada a incidência sobre parcelas já medidas, liquidadas ou pagas, salvo quando houver expressa previsão contratual ou determinação legal em sentido diverso.

11.3. Índices aplicáveis

11.3.1.Considerando a natureza do objeto, que compreende a elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e a execução de obras de implantação de infraestrutura viária urbana, serão adotados índices diferenciados de reajustamento, conforme a natureza dos serviços ou insumos medidos.

11.3.2.Para os serviços de elaboração de projetos, estudos técnicos, consultoria, gerenciamento, supervisão, ensaios associados à engenharia consultiva e demais atividades de natureza predominantemente intelectual, deverá ser adotado o índice DNIT referente a Consultoria, Supervisão e Projeto , ou outro índice setorial o fi cial que venha a substituí-lo;

11.3.3.Para os serviços de execução das obras, deverão ser adotados os índices de reajustamento de obras rodoviárias divulgados pelo DNIT, observada a correspondência entre o serviço executado e a disciplina técnica aplicável , especialmente:

I -Terraplenagem, para serviços preliminares, escavações, aterros, reaterros, regularização e movimentação de materiais;

II -Drenagem, para redes de drenagem, galerias, tubulações, poços de visita, bocas de lobo, sarjetas, meios- fi os, dispositivos de captação, condução e lançamento de águas pluviais;

III -Pavimentação, para bases e sub-bases, regularização, imprimação, pintura de ligação, concreto asfáltico usinado a quente – CBUQ, fresagem, transporte de materiais asfálticos e demais serviços de pavimentação fl exível;

IV -Pavimentos de Concreto de Cimento Portland, para execução de pavimento rígido em concreto, placas de concreto, juntas, sub-base de concreto e demais serviços correlatos;

V -Sinalização Horizontal, para pinturas de faixas, setas, zebrados, tachas, tachões, balizadores e demais dispositivos de sinalização horizontal;

VI -Sinalização Vertical, para placas, suportes, pórticos, dispositivos semafóricos e sinalização provisória de obras, quando aplicável;

VII -Obras Complementares e Meio Ambiente, para serviços de iluminação pública, paisagismo, defensas, barreiras, guarda-corpos, remanejamento de interferências, recuperação ambiental e demais serviços complementares compatíveis com essa disciplina;

VIII -Administração Local, para os custos de administração local e manutenção da estrutura administrativa da obra;

IX -Mobilização e Desmobilização, para os serviços de mobilização e desmobilização de pessoal, equipamentos e estrutura operacional;

X -Cimento Asfáltico de Petróleo – CAP, Emulsão Asfáltica ou demais ligantes asfálticos, quando houver itens orçamentários especí fi cos de fornecimento desses insumos, observados os índices próprios divulgados pelo DNIT.

11.3.4.Os serviços ou itens não expressamente enquadrados nos incisos anteriores deverão ser reajustados pelo índice DNIT mais compatível com sua natureza técnica, mediante justi fi cativa da fi scalização e da gestão contratual;

11.3.5.Quando determinado item contratual envolver parcelas de naturezas distintas, a Administração poderá promover o desmembramento do item para fi ns de aplicação do índice correspondente a cada parcela, desde que preservado o valor total do item e observada a metodologia de medição e reajustamento prevista nos documentos contratuais.

11.4. Fórmula de reajustamento

O reajustamento será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

R = V × [(II - i0) / i0]

em que:

R = valor da parcela de reajustamento;

V = valor da parcela contratual a ser reajustada, a preços iniciais;

I0 = índice correspondente ao mês da data-base do orçamento estimado da Administração; Ii = índice correspondente ao mês de referência do reajustamento.

11.4.1.O valor reajustado da parcela será obtido pela soma do valor original da parcela com o valor do reajustamento apurado;

11.4.2.Na hipótese de índice negativo, o reajustamento deverá re fl etir a variação apurada, observadas as disposições legais, contratuais e os critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório.

11.5. Procedimento para concessão do reajustamento

11.5.1.O reajustamento poderá ser processado mediante apostilamento, quando não implicar alteração substancial das condições contratuais, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as normas internas aplicáveis.

11.5.2.A CONTRATADA deverá apresentar solicitação de reajustamento acompanhada de memória de cálculo, indicação das parcelas executadas ou a executar, índices aplicáveis, período de referência e demais documentos necessários à análise pela Administração.

11.5.3.A Administração veri fi cará a compatibilidade dos índices indicados, a observância da anualidade, a correspondência entre os serviços medidos e as disciplinas de reajustamento, bem como a inexistência de sobreposição entre reajustamento e eventual reequilíbrio econômico- fi nanceiro anteriormente concedido.

11.5.4.A concessão do reajustamento dependerá de análise técnica e administrativa, podendo a Administração promover ajustes nos cálculos apresentados pela CONTRATADA quando identi fi cadas inconsistências, incorreções ou aplicação de índice incompatível com a natureza do serviço.

11.6. Reequilíbrio econômico-financeiro

11.6.1.O reequilíbrio econômico- fi nanceiro poderá ser analisado quando houver fatos supervenientes à apresentação da proposta que alterem de forma extraordinária e comprovada a equação econômico- fi nanceira inicial do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

11.6.2.Poderão ensejar análise de reequilíbrio, desde que devidamente demonstrados e não alocados à responsabilidade da parte requerente na Matriz de Riscos:

I -força maior ou caso fortuito;

II -ato estatal superveniente de caráter geral, inclusive de natureza normativa, administrativa, tributária, ambiental ou regulatória, que produza impacto direto e comprovado sobre os custos ou as condições de execução do contrato;

III -fato da Administração, assim compreendido o ato, omissão, atraso, impedimento ou determinação da própria Administração contratante que repercuta diretamente na execução do objeto ou nos encargos assumidos pela CONTRATADA;

IV -fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem ou onerem extraordinariamente a execução do contrato tal como pactuado;

V -atraso na conclusão de procedimentos de licenciamento ambiental, autorizações, anuências ou liberações institucionais necessárias à execução do objeto, quando tais eventos forem alheios à atuação da CONTRATADA e assim reconhecidos nos termos da Matriz de Riscos;

VI -criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, quando não abrangida pelo inciso II e desde que haja comprovada repercussão direta sobre os preços contratados, nos termos da legislação aplicável.

11.6.3.O pedido de reequilíbrio deverá ser formalizado pela parte interessada durante a vigência contratual, acompanhado de documentação técnica, econômica e contábil su fi ciente à demonstração do evento, do nexo causal, da repercussão fi nanceira, da imprevisibilidade ou excepcionalidade do fato e do impacto sobre a execução global do contrato;

11.6.4.A mera variação ordinária de preços de mercado, fl utuação normal de custos, alteração isolada de insumo, erro de composição de preços, insu fi ciência da proposta, falha de planejamento da CONTRATADA ou ocorrência de risco expressamente alocado à sua responsabilidade não ensejará, por si só, direito ao reequilíbrio econômico- fi nanceiro.

11.7. Relação com a matriz de riscos

11.7.1.A análise de qualquer pedido de reequilíbrio econômico- fi nanceiro observará obrigatoriamente a Matriz de Riscos integrante da contratação;

11.7.2.Sempre que o evento alegado estiver alocado à responsabilidade da CONTRATADA, considerar-se-á mantido o equilíbrio econômico- fi nanceiro inicial do contrato, ressalvadas as hipóteses legais de alteração unilateral determinada pela Administração ou alteração superveniente de tributos ou encargos legais diretamente incidentes sobre o contrato;

11.7.3.Quando o evento estiver alocado à Administração ou for expressamente previsto como compartilhado, a recomposição observará os limites, critérios e procedimentos de fi nidos na Matriz de Riscos e no Contrato Administrativo.

11.8. Vedação à sobreposição de institutos

11.8.1.O reajustamento e o reequilíbrio econômico- fi nanceiro não poderão gerar duplicidade de recomposição sobre o mesmo fato gerador, serviço, insumo ou período;

11.8.2.Caso tenha sido concedido reequilíbrio econômico- fi nanceiro antes do reajustamento, seus efeitos deverão ser considerados na análise do reajuste subsequente, de modo a evitar pagamento em duplicidade ou recomposição indevida;

11.8.3. Da mesma forma, a aplicação regular do reajustamento não impede a análise de reequilíbrio

econômico- fi nanceiro, desde que demonstrados os pressupostos legais especí fi cos e inexistente sobreposição entre os institutos.

11.9. Índice substitutivo

11.9.1.Na hipótese de extinção, descontinuidade, indisponibilidade ou impossibilidade de utilização de qualquer dos índices previstos nesta seção, deverá ser adotado o índice o fi cial que vier a substituí-lo;

11.9.2.Na ausência de índice substitutivo o fi cial, a Administração de fi nirá, mediante justi fi cativa técnica, índice setorial ou especí fi co que melhor re fl ita a variação dos custos da parcela contratual correspondente, preservada a aderência à natureza do serviço e à legislação aplicável.

11.10. Instrumentos de financiamento

11.10.1.O reajustamento, o reequilíbrio econômico- fi nanceiro e eventuais recomposições contratuais deverão observar, além da Lei nº 14.133/2021 e dos documentos integrantes da contratação, as regras e condicionantes do instrumento de fi nanciamento vinculado ao empreendimento, inclusive quanto à disponibilidade de recursos, elegibilidade de despesas, aprovação do concedente ou mandatária, quando aplicável.

12. Cláusula décima segunda – equilíbrio econômico-financeiro

12.1.A recomposição do equilíbrio econômico fi nanceiro do contrato, além de obedecer aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, será proporcional ao desequilíbrio efetivamente suportado, cuja existência e extensão deverão ser comprovados pela CONTRATADA ou pelo CONTRATANTE, conforme o caso, e darão ensejo à alteração do valor do contrato para mais ou para menos, respectivamente.

12.2.A recomposição do equilíbrio econômico- fi nanceiro do contrato deve ser formalizado por meio de Termo Aditivo.

12.3.O pleito da recomposição do equilíbrio econômico- fi nanceiro não será acolhido quando a parte interessada falhar em comprovar os requisitos previstos no caput desta Cláusula, em especial nas seguintes hipóteses:

12.3.1.A efetiva elevação dos encargos não resultar em onerosidade excessiva ou não restar comprovada e quanti fi cada por memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada;

12.3.2.O evento que houver dado causa ao desequilíbrio houver ocorrido em data anterior à licitação;

12.3.3.Não for comprovado o nexo de causalidade entre o evento e a majoração dos encargos suportados pela parte interessada;

12.3.4.A parte interessada houver, direta ou indiretamente, contribuído para a majoração de seus próprios encargos, seja pela previsibilidade do evento, seja pela possibilidade de evitar a sua ocorrência;

12.3.5.A elevação dos encargos decorrer exclusivamente de variação in fl acionária, hipótese já contemplada nos critérios de reajuste previstos neste instrumento;

12.3.6.O evento que houver dado causa ao desequilíbrio constituir álea ordinária imputável à CONTRATADA, quando o pleito houver sido apresentado por esta.

12.3.7.O equilíbrio econômico- fi nanceiro do contrato deve ser considerado mantido sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de ricos. Assim, caso se concretize algum evento previsto na matriz de riscos, as partes não poderão solicitar o restabelecimento do equilíbrio para arcar com o ônus fi nanceiro decorrente dos riscos assumidos no contrato. Excepcionam-se, no entanto, as seguintes situações:

a)alterações unilaterais determinadas pela Administração;

b)aumento ou redução, pela legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

13.CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (ART. 92, X, XI E XIV):

13.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

13.2.Exercer o acompanhamento e a fi scalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

13.3.Noti fi car a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fi xando prazo para a sua correção, certi fi cando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

13.4.Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, conforme cronograma físico- fi nanceiro;

13.5.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

13.5.1.Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto;

13.5.2.Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

13.5.3.Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especí fi ca para a qual o trabalhador foi contratado;

13.5.4.Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

13.5.5.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

13.5.6.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

13.5.7.Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especi fi cações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e noti fi cações expedidas;

13.6.Exigir da Contratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento de fi nitivo de objeto, quando for o caso:

13.6.1."as built", elaborado pelo responsável por sua execução;

13.6.2.Comprovação das ligações de fi nitivas de energia, água, telefone e gás;

13.6.3.Certidão negativa de débitos previdenciários especí fi ca para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

13.6.4.A reparação dos vícios veri fi cados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à Contratante no art. 119 da Lei nº 14.133/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

13.7.Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se bene fi ciado da preferência estabelecida pelo art. 26, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021.

14. Cláusula décima quarta – o brigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

14.1.Executar o contrato conforme especi fi cações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especi fi cadas neste Projeto Básico e em sua proposta;

14.2.Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fi xado pelo fi scal do contrato, os serviços/obras efetuados em que se veri fi carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

14.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), fi cando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

14.4.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

14.5.Quando não for possível a veri fi cação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fi scalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

14.6.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especí fi ca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

14.7.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veri fi que no local dos serviços.

14.8.Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.

14.9.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

14.10.Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

14.11.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.

14.12.Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los e fi caz e e fi cientemente, de acordo com os documentos e especi fi cações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado.

14.13.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

14.14.Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especi fi cações do memorial descritivo.

14.15.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

14.16.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quali fi cação exigidas na licitação;

14.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com de fi ciência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se bene fi ciado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

14.18.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

14.19.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021

14.20.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

14.21.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

14.22.Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.

14.23.Manter os empregados nos horários predeterminados pela Contratante;

14.24.Apresentar os empregados devidamente identi fi cados por meio de crachá;

14.25.Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço;

14.26.Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fi xado pela fi scalização do contrato, nos casos em que fi car constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Projeto Básico;

14.27.Manter preposto aceito pela Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;

14.28.Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante;

14.29.Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fi m de que não venham a ser dani fi cadas as redes hidro sanitárias, elétricas e de comunicação.

14.30.Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010);

14.31.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;

14.32.Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.

14.33.Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento De fi nitivo.

14.34.Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:

14.34.1.O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;

14.34.2.Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

14.34.2.1.Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;

14.34.2.2.Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

14.34.2.3.Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especí fi cas;

14.34.2.4.Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especí fi cas.

14.34.2.5.Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;

14.34.2.6.Para fi ns de fi scalização do fi el cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.

14.35.Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

14.35.1.Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fi xo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;

14.35.2.Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;

14.36.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, dani fi cação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.

14.37.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fi scalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Projeto Básico e demais documentos anexos;

14.38.Providenciar, conforme o caso, as ligações de fi nitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação, etc.);

14.39.No caso de execução de obra:

14.39.1.Cumprir o Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria pro fi ssional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor e não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria pro fi ssional abrangida no contrato, garantir os direitos trabalhistas, fi xado em regulamento de trabalho ou pro fi ssão de natureza similar da região mais próxima;

14.39.2.Aceitar que a Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;

14.39.3.Aceitar a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

14.39.4.Reconhecer sua responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

14.39.5.Apresentar a comprovação, conforme solicitado pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

14.39.6.Aceitar, em caso de descumprimento da obrigação acima, a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada e não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, aceitar que contratante efetue o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato; 9.39.7. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria pro fi ssional;

14.40.Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pela contratada, que formarão um conjunto de documentos técnicos, grá fi cos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especi fi cações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos trabalhos:

14.40.1.A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes neste Projeto Básico e seus anexos (Caderno de Encargos e Especi fi cações Técnicas) e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especi fi cações técnicas, incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos;

14.41.Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, a contratada deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do Projeto Básico, o gestor do contrato, o fi scal técnico do contrato, o fi scal administrativo do contrato, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados;

14.42.A empresa deve observar os requisitos de Sustentabilidade, devendo fundamentar-se no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e material consumidos, bem como a geração de resíduos, além do desperdício de água e consumo excessivo de energia. Sempre que possível fazer uso de energia renovável. A contratada deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro das pessoas envolvidas no manuseio de ferramentas, equipamentos e produtos in fl amáveis, conforme legislação em vigor do Ministério do Trabalho. Esta também se responsabilizará por ações e/ou omissões sobre os resíduos e rejeitos sólidos, líquidos e derivados, nos locais da obra, removendo e promovendo a devida destinação.

15. Cláusula décima quinta – obrigações pertinentes à LGPD:

15.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser fi rmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

15.2.As partes deverão cumprir o Decreto Estadual nº 34.196/2024, que estabelece diretrizes para a adoção de mecanismos de integridade nas contratações públicas no âmbito estadual.

15.3.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as fi nalidades que justi fi caram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

15.4.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

15.5.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação fi rmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

15.6.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fi ns de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

15.7.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

15.8.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

15.9.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

15.10.O Contratado deverá prestar, no prazo fi xado pelo Contratante, prorrogável justi fi cadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

15.11.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da fi nalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

15.12.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fi m de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

15.13.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

15.14.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

16. Cláusula décima sexta – recebimento e aceitação do objeto

16.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento de fi nitivo dos serviços, nos termos abaixo:

16.1.1.Ao fi nal de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.

16.1.2.Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.

16.1.3.A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos fl orestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.

16.2.O recebimento provisório será realizado pelo fi scal técnico, administrativo e setorial ou pela equipe de fi scalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:

16.2.1.A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de pro fi ssionais técnicos competentes, acompanhados dos pro fi ssionais encarregados pelo serviço, com a fi nalidade de veri fi car a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões fi nais que se fi zerem necessários.

16.2.2.Para efeito de recebimento provisório, ao fi nal de cada período de faturamento, o fi scal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

16.2.3.A Contratada fi ca obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se veri fi carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fi scalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

16.2.4.O recebimento provisório também fi cará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

16.2.5.A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação de fi nitiva dos serviços executados.

16.2.6.No prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fi scal ou a equipe de fi scalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

16.2.6.1.Quando a fi scalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fi scalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento de fi nitivo.

16.2.6.2.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

16.2.6.3.Na hipótese de a veri fi cação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

16.2.7.No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento de fi nitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

16.2.7.1.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fi scalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

16.2.7.2.Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento de fi nitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

16.2.7.3.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fi scalização.

16.2.8.O recebimento provisório ou de fi nitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

16.2.9.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especi fi cações constantes neste Projeto Básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fi xado pelo fi scal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

17.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO ( ART. 92, XII E XIII):

17.1.O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

17.2.No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fi ança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

17.2.1.A inobservância do prazo fi xado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

17.2.2.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 137 da Lei n. 14.133 de 2021.

17.3.A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual.

17.4.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

17.4.1.Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

17.4.2.Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

17.4.3.Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

17.4.4.Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

17.5.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

17.6.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta especí fi ca, com correção monetária.

17.7.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme de fi nido pelo Ministério da Fazenda.

17.8.No caso de garantia na modalidade de fi ança bancária, deverá constar expressa renúncia do fi ador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

17.9.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

17.10.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for noti fi cada.

17.11.A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

17.12.Será considerada extinta a garantia:

17.12.1.Com a devolução da apólice, carta fi ança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

17.12.2.no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação.

17.13.O garantidor não é parte para fi gurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

17.14.A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no neste Projeto básico e no Contrato.

18. Cláusula décima oitava – infrações e sanções administrativas ( art. 92, XIV)

18.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada, que:

18.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

18.1.2.Ensejar o retardamento da execução do objeto;

18.1.3.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

18.1.4.Comportar-se de modo inidôneo; ou

18.1.5.Dar causa à inexecução total do contrato;

18.1.6.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

18.1.7.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justi fi cado;

18.1.8.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.9.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justi fi cado;

18.1.10.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

18.1.11.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

18.1.12.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

18.1.13.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

18.1.14.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

18.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

18.2.1.Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos signi fi cativos para o serviço contratado;

18.2.2.Multa de:

18.2.2.1.0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a con fi gurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

18.2.2.2.0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

18.2.2.3.0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

18.2.2.4.0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e

18.2.2.5.0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato.

18.2.3.As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

18.2.4.Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

18.2.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

18.3.As sanções previstas nos subitens 18.2.1, 18.2.4 e 16.2.5 poderão ser aplicadas à LICITANTE ou CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

18.4.Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

18.5.Também fi cam sujeitas às penalidades, as empresas ou pro fi ssionais que:

18.5.1.Tenham sofrido condenação de fi nitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fi scal no recolhimento de quaisquer tributos;

18.5.2.Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

18.5.3.Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

18.6.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipi fi cada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

18.7.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

18.8.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos especí fi cos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

18.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

18.10.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.10.1.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Estado, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Estado e cobrados judicialmente.

18.11.Caso o valor da multa não seja su fi ciente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Estado ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

18.12.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (dias) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

18.13.Todas as penalidades deverão ser obrigatoriamente registradas no SICAF.

19. Cláusula décima nona – da extinção contratual (art. 92, XIX)

19.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

19.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência fi cará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fi xado para o contrato.

19.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

19.3.1.fi cará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

19.3.2.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

19.4.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fi xado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.4.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

19.5.A alteração social ou a modi fi cação da fi nalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

19.6.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

19.7.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

19.7.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

19.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

19.7.3.Indenizações e multas.

19.8.A extinção do contrato não con fi gura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofi nanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

20. Cláusula vigésima – das alterações

20.1.É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

21. Cláusula vigésima primeira – da dotação orçamentária (art. 92, VIII)

21.1.Segue, abaixo, a discriminação do orçamento previsto para o presente processo:

Informação de adequação orçamentária financeira

De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2026, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada.

Projeto de atividade 25201.26.451.0202.195501 - Programa de Infraestrutura de Transporte Coletivo Urbano - PROTANSPORTE Elemento de Despesa: 44.90.51.13 - Obras em Andamento Benfeitorias ou Melhorias Fontes de Recursos:

0.5.00- Recursos não Vinculados de Impostos

0.7.54-Recursos de Operações de Crédito.

Valor:

29.656.173,34, sendo o valor de:

R$ 1.000.000,00 para 2026 na Fonte - 0.5.00 - Recursos não Vinculados de Impostos e R$ 28.656.173,34 para 2027 na Fonte 0.7.54 - Recursos de Operações de Crédito.

Vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos.

22. Cláusula vigésima segunda – dos casos omissos ( art. 92, III)

22.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis, Leis e Decretos do Estado do Rio Grande do Norte e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

22.2.

23. Cláusula vigésima terceira – da publicação

23.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio o fi cial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

24. Cláusula vigésima quarta – do foro (art. 92, §1º)

24.1.Fica eleito o Foro da Justiça Federal em ......, Seção Judiciária de ...... para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

25. Cláusula vigésima quinta - dos anexos

I - Termo de referência

II - Carta proposta e planilha de formação de preços

III - Matriz de risco

Natal-RN, XX de XXXXX de 2026.

____________________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________________ Representante legal do CONTRATADO

Testemunhas:

Documentos apartados:

Termo de referência

No edital: Anexo 2 - estudo técnico preliminar

Anexo 3 - termo de referência

Anexo 4: mATRIZ DE RISCO

No edital: Anexo 4 - MATRIZ DE RISCO

Anexo 5: orçamento, cronograma, BDI e encargos

No edital: Anexo 5 - orçamento, cronograma, BDI e encargos

Anexo 6: documento anteprojeto

No edital: Anexo 6 - documento anteprojeto

Anexo 7: documentos complementares modelos…

No edital: Anexo 7 - documentos complementares modelos disponibilizados:

Anexo 8: modelo de carta proposta

No edital: Anexo 8 - modelo de carta proposta

Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN BR 101 Km 0, Centro Administrativo Natal - RN Licitação: CONCORRÊNCIA N° XX/2026 Objeto: XX Prezados Senhores, Apresentamos e submetemos à apreciação de V. S. nossa Proposta de Preços relativa à licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por qualquer erro ou omissão que venha a ser veri fi cada na sua preparação.

O preço total desta proposta é de R$ _____________ (____________________), com base na data de apresentação dos documentos de habilitação e proposta de preços, conforme preços unitários constantes da Planilha de Orçamento.

Anexo está o cronograma físico- fi nanceiro da obra.

Declaramos que em nossos preços unitários estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução das obras, inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Social Trabalhista, Previdenciária, da Infortunística do trabalho e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, en fi m, tudo o que for necessário para a execução total e completa das obras civis e das obras complementares, bem como nosso lucro, conforme projetos e especi fi cações constantes do Edital, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação a Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN Comprometemo-nos a executar os eventuais serviços não constantes do Edital, mas inerentes à natureza das obras contratadas. Estes serviços serão pagos por orçamento elaborado pela nossa empresa, e aprovado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN, antes da execução dos mesmos. O prazo de execução total das obras é de XXXX dias consecutivos a partir do dia seguinte ao recebimento da Ordem de Serviço (conforme cronograma físico- fi nanceiro anexo).

O prazo de validade desta proposta é de xx (xxxxxxx) dias consecutivos a contar do dia da apresentação dos documentos de habilitação e propostas. Acompanham a nossa Proposta de Preço os documentos previstos neste Edital, bem como todos os demais julgados oportunos para perfeita compreensão e avaliação da proposta. Utilizaremos os equipamentos e as equipes técnicas e administrativa que forem necessárias para a perfeita execução das obras, comprometendo-nos, desde já, a substituir ou aumentar a quantidade dos equipamentos e do pessoal, desde que assim o exija a fi scalização da Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN, para o cumprimento das obrigações assumidas.

Na execução das obras, observaremos rigorosamente as especi fi cações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as recomendações e instruções da fi scalização da Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN, assumindo, desde já a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as normas mencionadas nos projetos executivos. Atenciosamente, (Local e Data) Carimbo, Nome e assinatura do representante legal:

Carteira de Identidade (número e órgão expedidor)

Anexo 9: declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo 9 - declaração de elaboração independente de proposta, conforme instrução normativa nº

02, De 16 de setembro de 2009 concorrência n° xxx/2026

Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN BR 101 Km 0, Centro Administrativo Natal - RN Licitação: CONCORRÊNCIA N° xxx/2026 Objeto: XX (representante do licitante), portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF nº , como representante devidamente constituído de (identi fi cação do licitante), inscrita no CNPJ nº , doravante denominado (□ Licitante), para fi ns do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a)a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente (pelo □ Licitante ), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b)a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c)que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

d)que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação

e)que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura o fi cial das propostas; e

f)que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para fi rmá-la (Local e Data) _______________________________________ Carimbo, nome e assinatura do representante legal:

Anexo 10: certificado de realização de visita técnica

No edital: Anexo 10 - certificado de realização de visita técnica

CONCORRÊNCIA N º xxx/2026

Processo n º ____________________

Certi fi co para os devidos fi ns, que a empresa,(razão social), representada pelos representante(s)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade, xxxxxxxx, orgão emissor //UF , e representante(s) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx compareceu no local aonde serão realizados os serviço (objeto da licitação) . .(Local e data).

____________________________________ (nome completo, assinatura e cargo do funcionário da SIN responsável por acompanhar a visita) ____________________________________ (Nome completo, assinatura e quali fi cação do proposto da licitante)

Anexo 11: declaração de não realização de visita técnica

No edital: Anexo 11 - declaração de não realização de visita técnica

Eu,_____________________________________, portador do RG nº_________________ e do CPF____________________ nº , na condição de representante legal de ( nome empresarial ), interessado em participar da concorrência nº 0xx/2026, Processo n° , DECLARO que o licitante não realizou a visita técnica prevista no Edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada. O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modi fi cações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insu fi ciência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços .(Local e data).

____________________________________ (Nome completo, assinatura e quali fi cação do proposto da licitante)

Este trecho vai até a página 51 de 54. Continuar lendo da página 52

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 02/12/2026 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da Meta 3 do Programa Pró-Transporte, no trecho compreendido entre a Avenida das Fronteiras e o entroncamento com a BR-101 Sul, na Zona Norte do Município de Natal/RN.
Informações complementares
https://drive.google.com/drive/folders/1zDFOez2ZGhkHZO8FdXiJyZxgZOw9l_WX?usp=drive_link
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 29.656.173,34
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SIN
CNPJ do órgão
08.313.496/0001-65
Unidade compradora
ERN - SECRETARA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
Processo
03310019.001546/2025-49
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
08313496000165-1-000044/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SIN, em Natal (RN), publicou concorrência - eletrônica nº 113/2026 para Contratação integrada de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de infraestrutura viária, no âmbito da Meta 3 do Programa Pró-Transporte, no…. O valor total estimado é de R$ 29,7 milhões e as propostas seguem abertas até 2 de dezembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08313496000165-1-000044/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).