Troca de filtro e manutenção preventiva semestral em purificador e bebedouro, incluso todo o material necessário com a finalidade de atender as necessidades do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 456/2026 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento e troca de filtros de água e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em purificadores e bebedouros de água, visando atender às necessidades do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo – Coren-ES. Id. Descrição Cats er Qtd. Máq. Mes es Und. Medid a Qtde. Valor Unitário Valor Total 1. Contratação de empresa especializada para fornecimento e troca de filtros de água e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em purificadores e bebedouros de água, visando atender às necessidades do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo – Coren-ES. 3506 10 24 serviço 40 R$151,2 6 R$6.05 0,40 Total: R$6.050,40 (seis mil e cinquenta reais e quarenta centavos). 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 24 meses, prorrogáveis por até 10 anos, contados da assinatura da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. Em caso de divergência entre o descritivo do CATMAT no sistema Compras.gov e o descritivo do item neste Termo de Referência, prevalecerá este último. 1.5. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.6. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. Página 1 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir o pleno funcionamento dos purificadores e bebedouros instalados nas dependências do Coren-ES, assegurando a adequada conservação dos equipamentos e a qualidade da água disponibilizada aos usuários internos e externos. 2.2. A ausência de manutenção periódica pode comprometer a potabilidade da água, favorecendo a presença de impurezas e microrganismos, ocasionando riscos à saúde dos usuários. 2.3. A contratação de empresa especializada visa assegurar a correta substituição de filtros, higienização interna dos equipamentos e execução dos serviços por profissionais tecnicamente qualificados. 2.4. A contratação também objetiva ampliar a vida útil dos equipamentos e prevenir falhas que possam gerar custos adicionais à Administração. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A solução consiste na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva semestral dos purificadores e bebedouros do Coren-ES, incluindo: a) limpeza e higienização completa dos equipamentos; b) fornecimento e troca de filtros conforme recomendação do fabricante; c) substituição de mangueiras, quando necessário; d) revisão técnica geral; e) testes de funcionamento e qualidade da água; f) emissão de relatório técnico após cada manutenção; g) fornecimento de peças e materiais necessários à execução dos serviços. 3.2. Todos os materiais, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução contratual serão de responsabilidade da contratada. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Requisitos Técnicos da Solução 4.1.1. A empresa deverá possuir capacidade técnica para execução dos serviços. 4.1.2. A contratada deverá fornecer todos os filtros, peças e materiais necessários à manutenção. Página 2 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização:Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

4.1.3. Após cada manutenção deverá ser emitido relatório técnico contendo os serviços executados. 4.1.4. Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados. 4.1.5. A contratada deverá observar as recomendações técnicas dos fabricantes dos equipamentos. 4.2. Requisitos legais 4.2.1. A contratada deverá manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a execução contratual. 4.2.2. 5.2.2. A contratada deverá cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e de segurança do trabalho. 4.2.3. 5.2.3. A prestação dos serviços não gerará vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração. Custos 4.3. Os valores propostos devem incluir todos os custos operacionais, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , e quaisquer outros custos diretos ou indiretos relacionados à prestação dos serviços. Sustentabilidade 4.4. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: 4.5. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos, no que couber, os requisitos que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e na IN SLTI/MP nº 01/2010 que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratações de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 4.6. Além do apontado acima, devem ser observadas pela Contratada outras práticas sociais, devendo comprovar, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições: 4.7. Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04 de 11/05/2016; 4.8. Não ter sido condenada, a Contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988, Página 3 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

do art. 149 do Código Penal Brasileiro, do Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e 105. Subcontratação 4.9. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.10. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 , pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 4.11. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação. 4.12. A contratada será integralmente responsável por todos os ônus decorrentes de obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais, fiscais e comerciais, relacionados aos profissionais envolvidos na execução do objeto contratado, inclusive em casos de vínculo informal ou eventual terceirização, não cabendo qualquer responsabilidade à Administração por tais encargos. Vistoria 4.13. É facultativo ao licitante o pedido de vistoria no local da execução dos serviços. O pedido de vistoria poderá ser agendado no email: [email protected]. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.2. Início da execução do objeto: 01 dia após assinatura do contrato. 5.3. Os serviços deverão ser executados semestralmente, mediante agendamento prévio com o fiscal do contrato. 5.4. A contratada deverá realizar as manutenções preventivas nos equipamentos existentes durante toda a vigência contratual. 5.5. Eventuais substituições de peças deverão ser previamente justificadas tecnicamente. 5.6. Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. 5.7. A contratada deverá corrigir, sem ônus adicional para a Administração, quaisquer falhas verificadas na execução dos serviços. Local da prestação dos serviços Página 4 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização:Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

5.8. Sede: Rua Alberto de Oliveira Santos, 42, 10° e 11° andar – Ed. AMES – Centro – Vitória/ES – 29010-901; 5.9. Subseção São Mateus: Rua João Bento Silvares, 214, loja 03 – Centro – 29.930-020; 5.10. Subseção Cachoeiro de Itapemirim: Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº165, Sala 203 bloco B, Bairro Marbrasa, CEP:29313-656; 5.11. Subseção Colatina: Avenida Getúlio Vargas, 500, Ed. Colatina Shopping, sala 108 – Centro – 29.700-010; 5.12. Subseção Linhares: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 406, T. A., Condomínio Laguna Center – Centro – 29.901-212. Equipamentos 5.13. Atualmente o Coren-ES dispõe dos seguintes equipamentos: Marca Modelo Quantidade AquaFlex Libell 01 IBBL FR600 speciale 04 Everest Soft Star 05 Garantia, manutenção e assistência técnica 5.14. O prazo de garantia é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 5.15. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.16. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. Página 5 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. Fiscalização 6.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 6.8. Havendo a designação de um único fiscal, esse acumulará as atividades relativas à fiscalização técnica e administrativa. Fiscalização Técnica 6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 6.10. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II); 6.11. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 6.12. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV); Página 6 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização:Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

6.13. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V); 6.14. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII ). Fiscalização Administrativa 6.15. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). Gestor do Contrato 6.17. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 6.18. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 6.19. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 6.20. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 6.21. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido Página 7 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 6.22. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 6.23. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 6.24. Em nenhuma hipótese serão pagos os serviços não utilizados. Do recebimento 6.25. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05(cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. ( Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022 ). 6.26. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 6.27. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. ( Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ). 6.28. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. ( Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ). 6.29. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 6.30. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 6.30.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; 6.30.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou Página 8 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização:Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 6.30.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. ( Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021 ) 6.30.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 6.30.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.31. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 6.32. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 6.32.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento ( art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022 ). 6.32.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 6.32.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 6.32.4. Comunicar à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 6.32.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. Página 9 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)

6.33. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.34. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 6.35. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 6.36. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 6.37. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 6.38. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 6.38.1. o prazo de validade; 6.38.2. a data da emissão; 6.38.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 6.38.4. o período respectivo de execução do contrato; 6.38.5. o valor a pagar; e 6.38.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 6.39. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 6.40. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Página 10 | 19 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização:Dezembro/2025 Termo de Referência Aquisições – Licitação - Modelo para Pregão Eletrônico Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (versão dezembro/2022)