Contratação de Prestador de Serviços de Saúde na Especialidade de Procedimentos de Laboratório e de Análises Clínicas, Grupo 02 - Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, Subgrupo 02 - Diagnóstico em Laboratório Clínico, Conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos E OPM disponível através do SIGTAP/SUS - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela unificada/app/sec/inicio.jsp, para atendimento aos usuários do SUS de Araquari

Página 1 Araquari, 18 de novembro de 2025. 1ª RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 25/2025 - CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE PROCEDIMENTOS DE LABORATÓRIO E DE ANÁLISES CLÍNICAS, GRUPO 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA, SUBGRUPO 02 - DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO, CONFORME TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DISPONÍVEL ATRAVÉS DO SIGTAP/SUS – SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SUS DE ARAQUARI. O Município de Araquari, através do Fundo Municipal de Saúde de Araquari , inscrito no CNPJ sob nº 08.345.495/0001-00, torna público que abrirá inscrições para o Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde na Especialidade de Procedimentos de Laboratório e de Análises Clínicas, Grupo 02 - Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, Subgrupo 02 - Diagnóstico em Laboratório Clínico, Conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM - SIGTAP/SUS , no Município de Araquari, de acordo com as diretrizes do SUS e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 306/2023, Lei Federal nº 8.080/90, e demais legislações pertinentes e condições a seguir: 1. DATA, PRAZO E LOCAL PARA O CREDENCIAMENTO 1.1. O presente edital de credenciamento ficará aberto a partir do dia 24/11/2025 , exclusivamente por meio eletrônico, mediante o sistema do Portal BNC Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnccompras.com/. 1.2. O prazo de vigência do presente Edital é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante justificativa e interesse da Secretaria de Saúde, nos termos do art. 110, inciso I, da Lei 14.133/2021. 2. DO OBJETO E DO PREÇO 2.1. O objeto do presente é o Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde na Especialidade de Procedimentos de Laboratório e de Análises Clínicas, Grupo 02 -

Página 2 Procedimentos com Finalidade Diagnóstica, Subgrupo 02 - Diagnóstico em Laboratório Clínico, Conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos E OPM disponível através do SIGTAP/SUS – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde , que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp e de acordo com o Anexo II (Minuta de Termo de Credenciamento) do Edital, nos prazos, tipos, quantidades e qualidades solicitadas em ato formal do Município. 2.2. O preço referente aos serviços efetivamente prestados, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 8.080/90 será aquele constante na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM), disponível através do SIGTAP/SUS – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp, ficando esclarecido, desde já, que a Administração não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos diversos dos valores da tabela. 2.3. Constituem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Minuta de Termo de Credenciamento Anexo III – Modelo Solicitação de Credenciamento; Anexo IV – Declaração de Aceitação dos Preços; Anexo V – Declaração Unificada; Anexo VI – Declaração de disponibilidade de instalações e pessoal. Anexo VII – Usuário SUS – Saiba seus Direitos e Deveres Anexo VIII – Questionário de Satisfação 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. A Secretaria de Saúde credenciará todos os interessados que preencherem as condições e exigências do presente regulamento, sendo que inexiste possibilidade de discussão entre as partes acerca das cláusulas contratuais. 3.2. Poderão participar do certame pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeiro, regularidade jurídico- fiscal, com sede e/ou ponto de coleta no território de Araquari/SC e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

Página 3 3.3. Os atendimentos deverão ser realizados em locais legalmente destinados a esta finalidade, que cumpram as exigências sanitárias e todas as normas regulamentadoras em vigor, localizados no território de Araquari/SC e que estejam equipados para prestar os serviços que são objeto deste Edital. 3.4. Não será admitido o credenciamento de proponentes: a) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) em falência ou concordata, que se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, inscritos ou não no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Araquari, durante o prazo estabelecido para a penalidade; d) que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e) cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal; 3.5. É vedada a participação de consórcio. 3.6. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 4.1. A participação no presente credenciamento se dará exclusivamente por meio eletrônico, mediante o sistema do Portal BNC Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnccompras.com/. 4.1.1. Os interessados deverão se cadastrar previamente no Portal BNC Compras para acesso ao sistema e operacionalização. 4.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Portal BNC Compras, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Página 4 4.2. Aberto o período para solicitação de credenciamento indicado no item 1.1, os interessados deverão acessar o Credenciamento nº 25/2025 no sistema Portal BNC Compras e encaminhar todos os documentos exigidos no item 5 deste Edital e no Termo de Referência, exclusivamente por meio eletrônico. 4.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência. 4.3.1. É facultado ao Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio, ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 4.3.2. Os interessados intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê- lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de não inabilitação. 4.4. A abertura das propostas dos interessados no credenciamento ocorrerá no período previsto no item 1.1 deste edital, de acordo com o recebimento dos invólucros. 4.5. O Agente de Contratação e equipe de apoio procederão ao exame de todos os documentos e terão poderes para indeferir a habilitação do proponente, caso este não atenda a todas as condições de habilitação estabelecidas neste Edital. 4.6. No caso de inabilitação devido à ausência de algum documento essencial constante no item 5 deste Edital, poderá o interessado efetuar o reenvio de toda a documentação dentro do prazo estipulado para recebimento das inscrições para o credenciamento. 4.7. Ao final do exame dos documentos, o Agente de Contratação e equipe de apoio lavrarão ata constando o julgamento dos documentos apresentados e publicarão o resultado do julgamento no Diário Eletrônico do Município de Araquari e no site da Prefeitura Municipal de Araquari. 5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: 5.1. Os documentos de habilitação devem ser entregues em um único requerimento e serão examinados pelo Agente de Contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores 5.1.1. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

Página 5 5.1.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.2. Os documentos a serem apresentados são: 5.2.1. Habilitação Jurídica: a) Cópia do Contrato ou estatuto social da empresa ou organização, juntando, se for o caso, a última alteração; Caso for MEI, apresentar Certificado do MEI obtido através do site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ b) Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá apresentar a Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado, emitida em até 90 dias da data da entrega dos documentos , para comprovação do seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.2.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa; b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. OBS: Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade. 5.2.3. Declarações (Declaração unificada – Anexo V): a) Declaração que não emprega menores de 18 anos (Anexo V); b) Declaração de não parentesco (Anexo V); c) Declaração de Idoneidade (Anexo V); d) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência

Página 6 e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Anexo V). 5.2.4. Qualificação Técnica: a) Alvará Sanitário vigente, emitido pelo órgão da Vigilância Sanitária competente, compatível com o serviço a ser prestado; b) Alvará de localização e funcionamento vigente na data da “HABILITAÇÃO”; c) Comprovante de inscrição da unidade (Declaração de Regularidade de Funcionamento) e dos profissionais no respectivo órgão de classe da jurisdição, cuja situação deverá estar ativa e regular; d) Certidão de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Classe de pelo menos 01 (um) Responsável Técnico (conforme RDC 978/05), com nível superior graduado na área, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional da Categoria, com cadastro no CNES, pertencente ao quadro permanente da proponente; e) Comprovação de que o responsável técnico integra o quadro permanente da proponente na data do protocolo do requerimento do presente credenciamento, que deverá ser feito mediante a apresentação de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato Social; f) Comprovante de inscrição e atualização dos dados e requisitos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade; g) Declaração de disponibilidade de instalações, horário de atendimento, aparelhamento e pessoal (incluindo relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso), conforme Anexo VI; h) Solicitação formal de Credenciamento (Modelo Solicitação de Credenciamento), de acordo com o Anexo III do Edital, indicando o(s) item(s) que será(ão) fornecido(s); i) Declaração de Aceitação dos Preços, conforme anexo IV ao edital; j) Comprovação, por meio de apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica, de que a participante forneceu, sem restrição, serviço igual ou semelhante, compatível com o objeto desta licitação; k) Relação de equipamentos (quantificar e especificar), contendo marca, modelo e número de registro na ANVISA, quando obrigatório. l) Certificado do último controle de qualidade/monitoramento (ensaios de proficiência),

Página 7 conforme exigência da Resolução RDC/ANVISA nº 978/2005. Se houver laboratório de apoio, apresentar contrato formal de prestação de serviço, acompanhado do certificado de controle externo de qualidade e alvará atualizado do mesmo, além da descrição dos exames que serão terceirizados. m) Se o transporte das amostras não for realizado pelo próprio laboratório, apresentar contrato formal de prestação deste serviço e alvará sanitário vigente do mesmo, conforme RDC 978/2005. 5.2.5. Habilitação Econômico-Financeira: a) Quando couber, certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente. 5.2.6. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 60 dias contados a partir da data de sua emissão; 5.3. Sob pena de inabilitação, nos documentos a que se refere o subitem 5.2 deste Edital deverão constar o nome/razão social do proponente, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que se a proponente for: a) matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 5.4. O proponente poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora. 5.4.1. Poderão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativas. 5.4.2. O representante legal do proponente que subscrever os documentos apresentados deve estar devidamente identificado no processo, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração e documento de identidade. 6. DO JULGAMENTO 6.1. O Fundo Municipal de Saúde de Araquari/SC poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que, porventura, se fizerem necessários. 7. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Página 8 7.1. O Agente de Contratação habilitará todos os interessados que atenderem as exigências do edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.2. Havendo mais de um credenciado, a prestação dos serviços ocorrerá em sistema de rodízio, sendo alternado o fornecedor de acordo com a demanda de procedimentos, observada a sua capacidade de atendimento. 7.3. O rodízio iniciará pela ordem cronológica de credenciamento, sendo o primeiro credenciado o primeiro a prestar os serviços e assim sucessivamente. 7.4. Havendo mais de um credenciado na mesma data, será realizado sorteio entre eles para estabelecer a ordem dentro do sistema de rodízio. 7.5. Os novos credenciados passarão a integrar o sistema de rodízio como últimos da lista de espera, ainda que os demais credenciados já tenham prestado serviço alguma vez. 8. DOS RECURSOS 8.1. O interessado que tiver negado seu credenciamento poderá apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da decisão, nos termos do disposto no art. 165, inc. I, da Lei 14.133/2021; 8.2. Os recursos deverão: a) obedecer ao disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021; b) ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do Portal BNC Compras; c) estar acompanhado de respectiva representatividade e de procuração, quando for o caso; d) serão inadmitidos recursos enviados via fax e e-mail. 8.2.1. Os recursos serão julgados pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e o resultado será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araquari e no site da Prefeitura Municipal de Araquari. 9. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 9.1. A contratação da(s) empresas(s) credenciada(s) do presente Credenciamento será representada pela expedição do Termo de Credenciamento.

Página 9 9.2. Uma vez assinado o termo, o Credenciado não poderá se furtar a prestar os serviços conforme os valores estabelecidos no Edital, ficando esclarecido que a desistência posterior também acarretará as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. Os recursos financeiros para encargos decorrentes do presente Credenciamento correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Ação: 2167 - Gerenciamento da Atenção Especializada Vínculo: 160070000004 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Dotação: 660 e 661 Ação: 2167 - Gerenciamento da Atenção Especializada Vínculo: 150010020000 – Recursos não vinculados Dotação: 648 11. ESTIMATIVAS DA CONTRATAÇÃO 11.1. Para a realização dos exames Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM), disponível através do SIGTAP/SUS – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp e conforme cota mensal de procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde se estima o custo mensal conforme tabela abaixo. 11.2. Havendo mais de um prestador credenciado, a quantidade de atendimentos estimados será fracionada pelo número de entidades credenciadas, considerando-se também a capacidade ofertada para especialidade, conforme informação apresentada através da modelo declaração de Capacidade de Oferta e Quantidade, anexo VI, deste edital. 11.3. A demanda de atendimentos poderá ser alterada durante a execução do contrato, de acordo com demanda de procedimentos e demais planejamentos da SMS. Sendo que os credenciados serão consultados sobre qualquer necessidade de alteração contratual.

Página 10 VALORES DE REFERÊNCIA MAXIMOS Categoria da Despesa Valor Mensal Valor Anual Procedimentos de Laboratório e de Análises Clínicas R$ 150.000,00 R$ 1.800.000,00 11.4. Em virtude de não ser possível estimar a quantidade por item, visto que a cada ano há uma demanda específica por exames, a Secretaria de Saúde tão logo ESTIMA o valor total para o período de 12 (doze) meses, correspondente a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 12. DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1 Atualização dos valores será no mesmo percentual da Tabela SIGTAP/SUS, não sendo concedidos reajustes anuais. 12.2. O pagamento será efetuado: 12.2.1. Em até 30 dias mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura na Coordenação Financeira, emitida pela CONTRATADA com base nos serviços prestados e certificada pelo setor correspondente. 12.2.2. Mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Nota fiscal; b) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 12.3. Somente serão pagos os valores correspondentes às parcelas dos serviços efetivamente realizados e atestados pelo fiscal do contrato no Município de Araquari/SC. 12.3.1. Será glosado o pagamento dos procedimentos quando: a) A produção apresentada corresponder a solicitação de exame não autorizado; b) A produção apresentada não corresponder com a solicitação aos procedimentos solicitados; c) A produção apresentada tiver sido realizada fora do mês competência correspondente ao documento fiscal apresentado. Nesta situação a produção deverá ser fatura no mês em que foi finalizada; d) A produção apresentada for oriunda de requisições que presentem qualquer tipo de rasuras, bem como toda e qualquer anotação feita a mão de procedimentos, valores ou qualquer informação