Prestadoras de Serviços de Saúde, através as Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de contratar empresas ou profissionais especializadas na prestação de serviços de saúde, incluindo prestadores na área de exames, consultas especializadas e demais procedimentos de saúde de forma a propiciar atendimento especializados nas sedes dos contratados

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 (Processo Administrativo n˚ 24020001/2026) TORNA−SE PÚBLICO QUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENCANTO/RN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 001/2026, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A PARTIR DA DATA ABAIXO INDICADA, REALIZARÁ CREDENCIAMENTO DO OBJETO QUE TRATA ESTE EDITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: http://www.portaldecompraspublicas.com.br. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), a partir do dia 06 de maio de 2026 às 08h00min . VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA OS PROCEDIMENTOS E EXAMES: 3.707.968,20 (três milhões, setecentos e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais, e vinte centavos) 1. DO OBJETO 1.1. Realização de Procedimento Auxiliar de Credenciamento, visando a formação de um banco de Prestadoras de Serviços de Saúde, através as Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, com a finalidade de contratar empresas ou profissionais especializadas na prestação de serviços de saúde, incluindo prestadores na área de exames, consultas especializadas e demais procedimentos de saúde de forma a propiciar atendimento especializados nas sedes dos contratados. 1.2. O credenciamento será realizado para procedimentos e exames médicos, conforme relação contida no Anexo VII – Valores Estimados. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar; 1.4. Os procedimentos e exames deverão ser realizados de acordo com a necessidade do órgão, a partir da contratação, sendo devido à contratada os pagamentos referentes aos serviços efetivamente prestados; 1.5. Os serviços terão seu início a contar da assinatura do Contrato ou o instrumento hábil que vier a substituí−lo. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Encanto/RN para o exercício de 2026, na classificação abaixo: 242 - 2 . 8001 . 10 . 301 . 6 . 2.36 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 543 - 2 . 8001 . 10 . 244 . 5 . 2.109 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e ou pelo registro cadastral utilizado pelo município, que satisfaçam todas as exigências/condições para habilitação. 4.2. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa jurídica: 4.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.2.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.7. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP, atuando nessa condição; 4.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 5.1.1. Concomitantemente será verificado na internet se a proponente consta: 5.1.2. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas − CEIS, mantido pela Controladoria− Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); 5.1.3. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] 5.1.4. Na Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos − CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União − TCU; 5.1.5. No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria−Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) ; 5.1.6. Para consulta da proponente pessoa jurídica poderá haver a substituição pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) ; 5.1.7. PARA PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS: 5.1.7.1. Cópia do contrato social, registrado e com suas alterações, conforme o caso; 5.1.7.2. Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal(ais) da entidade; 5.1.7.3. Cópia dos dados pessoais de todos os sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, CPF, endereço completo; 5.1.7.4. Cópia do Alvará de Localização; 5.1.7.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.1.7.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.1.7.7. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria−Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora−Geral da Fazenda Nacional. 5.1.7.8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.1.7.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII−A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto−Lei nº 5.452/1943; 5.1.7.10. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 5.1.7.11. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 5.1.7.12. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 5.1.7.12.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 5.1.7.13. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado serviço compatível como o objeto desta licitação; 5.1.7.14. Cadastro da Entidade no CNES. 5.1.7.15. Relação nominal do Corpo Clínico com o Registro no respectivo Conselho de Classe (os demais dados de recursos humanos serão considerados os contidos no CNES); 5.1.7.16. Relação dos serviços que a licitante tenha interesse em prestar, discriminando os tipos que serão ofertadas para contratação junto a esta Secretaria municipal de Saúde. 5.1.8. PARA PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS: 5.1.8.1. Cópia dos dados pessoais: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, CPF, endereço completo; 5.1.8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.1.8.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria−Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora−Geral da Fazenda Nacional. 5.1.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII−A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto−Lei nº 5.452/1943; 5.1.8.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 5.1.8.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 5.1.8.7. Certidão Negativa de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais; 5.1.8.8. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado serviço compatível como o objeto desta licitação;

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] 5.1.8.9. Titulação (cópia do diploma e/ou certificado) concernente a especialidade pretendida; 5.1.8.10. Registro no respectivo Conselho de Classe; 5.1.8.11. Relação dos serviços que a licitante tenha interesse em prestar, discriminando os tipos e as respectivas quantidades que serão ofertadas para contratação junto a esta Secretaria municipal de Saúde. 6. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 6.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a Documentação de Habilitação, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br . 6.2. O julgamento dos documentos de habilitação para o presente credenciamento será realizado por Comissão de Contratação. 6.3. O prazo para análise da documentação de habilitação pela Comissão de Contratação será de 10 dias úteis, contados da data de confirmação de recebimento dos documentos. 6.4. Poderão ser solicitadas diligências para suprir eventuais dúvidas e/ou sanar erros ou falhas que não alteram a substância dos documentos e sua validade jurídica. 6.5. Após a análise dos documentos, este órgão decidirá motivadamente sobre o credenciamento das entidades interessadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do momento do recebimento dos documentos de habilitação, formalizando sua decisão nos autos do processo administrativo e elaborando uma lista contendo a relação das entidades credenciadas e das inabilitadas para o credenciamento. 6.6. A lista contendo a relação das credenciadas e das entidades inabilitadas para o credenciamento será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal da Transparência do Município de Encanto/RN. 6.7. As interessadas que não lograrem êxito no credenciamento, após a publicação referida no item anterior, poderão requerer novo credenciamento e complementar à entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses, durante a vigência do presente edital de credenciamento. 7. CRITÉRIO PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 7.1. Para a contratação dos credenciados, as empresas habilitadas serão divididas em grupos de empresas sediadas em território local, regional, estadual e do país. No caso do Município de Encanto/RN, serão consideradas as seguintes definições: 7.1.1. Local: Corresponde as empresas sediadas no Município de Encanto/RN; 7.1.2. Cidades mais próximas do Município de Encanto – RN. 7.1.3. Região: Corresponde as empresas sediadas na mesorregião do Oeste Potiguar do Estado do Rio Grande do Norte;

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] 7.1.4. Estado: Corresponde as empresas sediadas nas demais regiões do Estado do Rio Grande do Norte; 7.1.5. País: Corresponde as demais empresas sediadas no país. 7.2. Entre os grupos de empresas, será observada a seguinte ordem de prioridade para contratação: 7.2.1. o grupo de empresas locais terão prioridade de contratação sobre os demais grupos; 7.2.2. O grupo de empresas mais próximas terão prioridades sobre os demais grupos; 7.2.3. o grupo de empresas regionais terão prioridade sobre os do estado e os do País; 7.2.4. o grupo de empresas do estado terão prioridade sobre os do País. 7.3. A contratação das empresas de um mesmo grupo será realizada considerando a ordem cronológica de entrega dos documentos da habilitação. 7.4. Os interessados, após a habilitação, mediante necessidade da Administração, poderão ser convocados para assinatura do Contrato e a partir desta data já poderão ser demandados para prestar os serviços, sendo que o prazo de vigência obedecerá ao prazo remanescente do edital de credenciamento. 7.5. A assinatura do contrato implica a aceitação integral e irretratável das regras contidas neste Edital. 7.6. O credenciamento não obriga esse órgão a convocar a entidade para a execução das atividades, as quais serão realizadas de acordo com a necessidade verificada pela unidade de saúde e obedecido o critério objetivo de distribuição dos serviços para os profissionais, segundo os critérios definidos neste Edital. 7.7. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 8. FORMA E PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 8.1. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema: www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 8.3. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.4. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras Públicas. 8.5. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 8.6. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 8.7. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 8.8. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 8.9. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9. PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APÓS A CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 2 (dois) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item “8.3.” do Edital poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 10. DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. A Administração poderá realizar o descredenciamento quando houver: 10.1.1. pedido formalizado pelo credenciado; 10.1.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 10.1.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 10.1.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 10.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem “9.1.1.” desse Edital não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 10.3. Nas hipóteses previstas nos subitens “9.1.2.” e “9.1.3.” desse Edital, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 10.4. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 10.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 10.6. A Credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê−lo mediante pedido protocolado no Setor responsável na Sede do Centro Administrativo Albaniza de Albuquerque Freitas, de segunda à sexta−feira, das 07h30min às 13h00min, ou por intermédio do seguinte endereço eletrônico: licitacaoencanto@hotmaillcom. 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 11.3.2. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Encanto/RN: www.encanto.rn.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ou no

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] seguinte endereço físico: Rua Rua Afonso Pena, 48 – Centro Encanto/RN, CEP: 59.905 − 000. 12. DA VIGÊNCIA 12.1. O edital de Credenciamento terá validade de 12 meses. 12.2. O credenciamento poderá ser revogado na oportunidade ou conveniência da Administração. 12.3. O prazo de vigência dos contratos deste credenciamento é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de contrato, prorrogável por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n˚ 14.133, de 2021. 12.3.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 12.3.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 12.3.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 12.3.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 12.3.5. O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta− contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, na forma do art. 95 da Lei n˚ 14.133/2021. 13. DO PREÇO 13.1. O preço a ser pago por cada procedimento ou exame médico consta no Anexo VII do Edital. 13.2. Todos os tributos, encargos sociais, ônus trabalhistas e previdenciários ou outro de quaisquer naturezas estão inclusos neste preço, não cabendo a empresa credenciada nada mais pleitear a esta Administração, posto que tal preço será considerado líquido e certo. 13.3. Os valores, se for o caso, serão reajustados a cada 12 meses de vigência do credenciamento, utilizando−se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE (IPCA) como fator de correção. 13.3.1. Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do credenciamento à respectiva mercadologia. 14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO 14.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (anexo I), anexos a este Edital. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA 15.1. As obrigações da Contratante e Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência

Rua Afonso Rodrigues, 48 Centro – Encanto RN – CEP 59.905-000 CNPJ 08.355.760/0001-23 – email: [email protected] (anexo I), anexos a este Edital. 16. DO PAGAMENTO 16.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência (anexo I), anexos a este Edital. 17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. As regras acerca as Sanções Administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência (anexo I), anexos a este Edital. 18. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 18.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 18.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133/2021. 18.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. O presente credenciamento não gera qualquer tipo de vínculo empregatício. 19.2. Consultas poderão ser formuladas à Secretaria Municipal de Saúde, no horário das 08h00 às 13h00 horas, e no Setor de Licitação, no horário das 08h00 às 13h00 horas, por meio do e−mail [email protected], e também pelo Portal de Compras Públicas. 19.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital considerar−se−ão: 19.3.1. Salvo ressalva expressa, todos os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília (DF). 19.4. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão, nessa ordem, as deste Edital, do Termo de Referência e do Contrato. 19.5. O Edital e a documentação que o acompanha poderão ser obtidos na íntegra no site oficial do Município de Encanto/RN ( www.encanto.rn.gov.br ), no Portal Nacional de Contratações Públicas ( www.gov.br/pncp/pt−br ) e no Portal de Compras Públicas (http://www.portaldecompraspublicas.com.br/) . 19.5.1. As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. 19.6. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 19.7. As questões decorrentes do presente instrumento, que não dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca do Município de Encanto/RN, com exclusão de