Contratação de empresas ou profissionais especializados na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em caminhões e ônibus pertencentes à frota do Município de Portalegre/RN, incluindo serviços mecânicos e elétricos automotivos, bem como a prestação de serviços de manutenção elétrica automotiva para os demais veículos da frota municipal, compreendendo veículos leves e utilitários com motor a gasolina, vans e veículos utilitários com motor a diesel, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e motocicletas

1 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026 CREDENCIAMENTO Nº OBJETO: Contratação de empresas ou profissionais especializados na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em caminhões e ônibus pertencentes à frota do Município de Portalegre/RN, incluindo serviços mecânicos e elétricos automotivos, bem como a prestação de serviços de manutenção elétrica automotiva para os demais veículos da frota municipal, compreendendo veículos leves e utilitários com motor a gasolina, vans e veículos utilitários com motor a diesel, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e motocicletas. Secretaria Municipal de Infraestrutura Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

2 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 SRP CRITÉRIO DE JULGAMENTO VALOR ESTIMADO NÃO - R$ 313.277,00 DATAS IMPORTANTES CONDIÇÕES DATA INÍCIO RECEBIMENTO DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 28 de abril de 2026 às 08h00min DATA FIM PARA CADASTRO DE PROPOSTA 28 de abril de 2027 às 08h00min LOCAL DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA https://portaldecompraspublicas.com.br/ SESSÃO HABILITAÇÃO ITEM 4 Edital VALIDADE DA PROPOSTA 60 DIAS DADOS PARA CONTATO (84) 93300-3669 – Setor de Licitações PMP OBJETO: Contratação de empresas ou profissionais especializados na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em caminhões e ônibus pertencentes à frota do Município de Portalegre/RN, incluindo serviços mecânicos e elétricos automotivos, bem como a prestação de serviços de manutenção elétrica automotiva para os demais veículos da frota municipal, compreendendo veículos leves e utilitários com motor a gasolina, vans e veículos utilitários com motor a diesel, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e motocicletas. Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

3 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] Sumário 1. DO OBJETO ............................................................................................................................................... 4 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .............................................................................................................. 5 3. DO CREDENCIAMENTO ........................................................................................................................... 7 4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA .............................................................. 8 5. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.......................................... 10 6. CRITÉRIO PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS ............................................. 11 7. FORMAS E PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ..................................................................................................................................... 12 8. PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APÓS A CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................................................................... 13 9. DO DESCREDENCIAMENTO ................................................................................................................. 13 10. DA VIGÊNCIA .......................................................................................................................................... 14 11. DO PREÇO .............................................................................................................................................. 14 12. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO ............................................................................ 14 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA ................................................................. 15 14. DO PAGAMENTO .................................................................................................................................... 15 15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .............................................................................................................. 15 16. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ............................................................................................................ 15 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................................... 15 Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

4 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PE/PMP (Processo Administrativo n° 541/2026 ) TORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 106/2025, SEDIADO(A) NA RUA JOSÉ VIEIRA MAFALDO, 122, CENTRO, PORTALEGRE/RN, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A PARTIR DA DATA ABAIXO INDICADA, REALIZARÁ CREDENCIAMENTO DO OBJETO QUE TRATA ESTE EDITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o credenciamento e Contratação de empresas ou profissionais especializados na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em caminhões e ônibus pertencentes à frota do Município de Portalegre/RN, incluindo serviços mecânicos e elétricos automotivos, bem como a prestação de serviços de manutenção elétrica automotiva para os demais veículos da frota municipal, compreendendo veículos leves e utilitários com motor a gasolina, vans e veículos utilitários com motor a diesel, tratores, máquinas pesadas, implementos agrícolas e motocicletas. 1.2. O credenciamento será realizado para profissionais das seguintes especialidades: Item Descrição dos Serviços Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total 01 Serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em caminhões e ônibus Hora 1.200 horas R$ 154,00 R$ 184.800,00 02 Serviços de manutenção elétrica automotiva em caminhões e ônibus Hora 360 horas R$ 152,95 R$ 55.062,00 03 Serviço de manutenção elétrica automotiva em veículos leves e utilitários com motor a gasolina Hora 200 horas R$ 90,00 R$ 18.000,00 04 Serviços de manutenção elétrica automotiva em vans e veículos utilitários com motor a diesel Hora 200 horas R$ 122,00 R$ 24.400,00 05 Serviço de manutenção elétrica automotiva em tratores, máquinas pesadas e implementos Hora 200 horas R$ 150,00 R$ 30.000,00 06 Serviço de manutenção elétrica automotiva em motocicletas Hora 20 horas R$ 50,75 R$ 1.015,00 VALOR TOTAL: R$ 313.277,00 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar; 1.4. Os serviços mecânicos deverão ser realizados de acordo com a necessidade do órgão, a partir da contratação, sendo devido à contratada os pagamentos referentes aos serviços efetivamente prestados; 1.5. Os serviços terão seu início a contar da assinatura do Contrato; Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

5 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2025, na classificação abaixo: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC MUN DE ADM.E RECURSOS HUMANOS-SEMARH 02 020200 SEC MUN DE ADM.E RECURSOS HUMANOS-SEMARH 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 0002 GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA 122 04 0002 2003 0000 MANUT. DA SEC DE ADM.E RECURSOS HUMANOS - SEMARH 122 049 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.500.0000 001.000 Recursos Ordinários 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CUL 04 T, DO ESP E DO LAZER- S 020400 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEME 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 0025 GESTÃO DAS ESCOLAS 361 DO ENSINO FUNDAMENTAL 36112 0025 1050 0000 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL 108 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.500.1001 001.000 Recursos Ordinários 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CUL 04 T, DO ESP E DO LAZER- S 020400 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEME 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 0025 GESTÃO DAS ESCOLAS 361 DO ENSINO FUNDAMENTAL 36112 0025 1050 0000 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL 109 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.550.0000 120.000 Transferência do Salário-Educação 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CUL 04 T, DO ESP E DO LAZER- S 020400 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEME 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 0025 GESTÃO DAS ESCOLAS 361 DO ENSINO FUNDAMENTAL 36112 0025 1050 0000 MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL 110 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.553.0000 123.000 Transferências de Recursos do FNDE Refer 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CUL 04 T, DO ESP E DO LAZER- S 020400 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEME 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

6 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] 12 0025 GESTÃO DAS ESCOLAS 361 DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 0025 2134 0000 MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 30%. 361 140 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.540.0000 113.000 Transferências do FUNDEB 40% 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC. MUN DA EDUCAÇÃO DA CUL 04 T, DO ESP E DO LAZER- S 020400 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEME 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 0025 GESTÃO DAS ESCOLAS 361 DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 0025 2196 0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-PETERN 361 164 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.571.0000 520.000 Outras Transferências de Convênios ou Co 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTALEGRE-FMS 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB 06 020600 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 0004 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 301 10 0004 1232 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 301 434 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.600.0000 214.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTALEGRE-FMS 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB 06 020600 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 0004 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 301 10 0004 2132 0000 MANUTENCAO DO FU 301 NDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 537 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.500.1002 211.000 Receitas de Impostos e de Transferência 4 FUNDO M. DA ASSIST. SOCIAL DE PORTALEGRE-FMAS 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS 07 020700 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS 08 Assistência Social 08 244 Assistência Comunitária 08 0010 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 244 24408 0010 2033 0000 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA 623 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.660.0000 311.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio 4 FUNDO M. DA ASSIST. SOCIAL DE PORTALEGRE-FMAS 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS 07 020700 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS 08 Assistência Social 08 244 Assistência Comunitária Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

7 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] 08 0012 APOIO AOS CONSELHEIROS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLITICAS PÚBLICA 244 S PARA ASSIST. SOCIAL 08 0012 2211 0000 MANUTENÇÃO DO CONSEL 244 HO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 642 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.660.0000 311.000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio 4 FUNDO M. DA ASSIST. SOCIAL DE PORTALEGRE-FMAS 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS 07 020700 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS 08 Assistência Social 08 244 Assistência Comunitária 08 0014 GESTÃO DA POLITICA MUN 244 ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 0014 2129 0000 MANUTENCAO SECRETA 244 RIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 682 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.500.0000 001.000 Recursos Ordinários 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF 09 020900 SEC MUN INFRAESTRUTURA-SEMINF 15 Urbanismo 15 451 Infra-Estrutura Urbana 15 0007 GESTAO EM URBANISMO, I 451 NFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 15 0007 2293 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 451 788 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.500.0000 001.000 Recursos Ordinários 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE 02 PODER EXECUTIVO 02 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA 15 021500 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA 20 Agricultura 20 606 Extensão Rural 20 0008 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 606 20 0008 2142 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AM 606 BIENTE 864 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 1.500.0000 001.000 Recursos Ordinários 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e ou pelo registro cadastral utilizado pelo município, que satisfaçam todas as exigências/condições para habilitação. 3.2. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa jurídica: 3.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

8 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] 3.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.7. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 4.1.1. Concomitantemente será verificado na internet se a proponente consta: 4.1.2. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 4.1.3. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; 4.1.4. Na Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 4.1.5. No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); 4.1.6. Cadastro de Fornecedores /Prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Portalegre/RN – CAFIP ( https://www.appsheet.com/start/98c0e667-aff6-43aa-85b3- e0889ee4b721#appName=Cafip- 767341730&group=%5B%5D&sort=%5B%5D&table=vis_sancao&view=Cadastro+de+Fornecedores%2FPresta dores+de+Servi%C3%A7os+Impedidos+de+Licitar+e+Contratar+com+a+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3 %BAblica+Municipal+de+Portalegre%2FRN+-+CAFIP ); 4.1.7. Para consulta da proponente pessoa jurídica poderá haver a substituição pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ); Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

9 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] 4.1.8. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.1.9. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas- e-negocios/pt-br/empreendedor; 4.1.10. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.1.11. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 4.1.12. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.1.13. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 4.1.14. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.1.15. Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal(ais) da entidade; 4.1.16. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 4.1.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 4.1.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.1.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.1.20. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.1.21. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5

10 Rua José Vieira Mafaldo – 122 – Centro – Portalegre/RN – CEP.: 59.810-000 – Fone/Fax.: (84) 3377 2241/2196 CNPJ.: 08.358.053/0001-90 www.portalegre.rn.gov.br – E-mail: [email protected] 4.1.22. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.1.23. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 4.1.24. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 4.1.25. Declaração do fornecedor atestando acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.1.26. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 4.1.27. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 4.1.28. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 4.1.29. Relação dos serviços que a licitante tenha interesse em prestar, discriminando os tipos e as respectivas quantidades que serão ofertadas para contratação junto a esta Secretaria Municipal de Infraestrutura. 5. DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a Documentação de Habilitação, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do seguinte endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. 5.2. O julgamento dos documentos de habilitação para o presente credenciamento será realizado por Comissão de Contratação. 5.3. O prazo para análise da documentação de habilitação pela Comissão de Contratação será de 10 dias úteis, contados da data de confirmação de recebimento dos documentos. 5.4. A confirmação do recebimento será realizada através de mensagem no chat da sessão pública. 5.5. Poderão ser solicitadas diligências para suprir eventuais dúvidas e/ou sanar erros ou falhas que não alteram a substância dos documentos e sua validade jurídica. Assinado por 1 pessoa: ROGIAN MATHEUS BATISTA REGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portalegre.1doc.com.br/verificacao/0754-2605-8FE9-DED5 e informe o código 0754-2605-8FE9-DED5