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Credenciamento nº 3/2026Recebendo propostas

Credenciamento de atrações musicais

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO · Campo Redondo/RN

Valor estimado
R$ 135.000,00
Propostas até
23/03/2027às 23:59 · faltam 128 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES MUSICAIS
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 23/03/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 128 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

O que está sendo comprado

No edital: Processo nº. 302.002/2026 objeto: credenciamento de atrações musicais chamada pública nº. 000003/2026

Torna-se público que o MUNICÍPIO CAMPO REDONDO/RN , sediado na Rua José Francisco de Souza, nº. 04, Centro, Campo Redondo/RN CEP: 59230-000, por meio do seu Agente de Contratação, realizará CREDENCIAMENTO , por meio da presente CHAMADA PÚBLICA , nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 001/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de atrações musicais para realização de apresentações em eventos promovidos pelo Município de Campo Redondo/RN, conforme programação estabelecida pela Administração , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.

1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no credenciamento

2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que prestem serviços compatíveis com os serviços objeto do presente credenciamento.

2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas e informações prestadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante.

2.3.Não poderão participar do credenciamento:

2.3.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.3.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.3.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.3.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.3.5.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.4.O impedimento de que trata o item 2.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

2.5.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.6.A vedação de que trata o item 2.3.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar.

3.1.Os interessados deverão encaminhar por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] ou protocolar presencialmente, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, devidamente acompanhada da documentação exigida no presente instrumento.

3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.6.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.7.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.8.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 4. Da habilitação

4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme segue abaixo:

4.1.1. Para proponente pessoa jurídica:

4.1.1.1.Habilitação Jurídica:

a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou

b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou

c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acmpanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

d)Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou

e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

f)Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.

4.1.1.1.1.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

4.1.1.2.Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

d)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO , emitida pela Secretaria da Receita Federal;

e)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;

f)Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;

g)Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT , emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

4.1.1.3.Documentos Complementares:

a)Termo de adesão/Ficha de inscrição;

b)Materiais que comprovem a atuação do proponente e/ou do grupo ou banda na área musical, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.

d)Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

4.1.2. Para proponente pessoa física:

4.1.2.1.Habilitação Jurídica:

a)Cópia simples do RG ou CNH;

b)Cópia simples do comprovante e/ou declaração de residência no município, para validar o caráter local da contratação.

4.1.2.2.Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

a)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO , emitida pela Secretaria da Receita Federal;

b)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;

c)Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;

d)Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT , emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

4.1.2.3.Documentos Complementares:

a)Termo de adesão/Ficha de inscrição;

b)Materiais que comprovem a atuação do proponente e/ou do grupo ou banda na área musical, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.

4.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

4.3.O órgão credenciante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

4.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

4.5.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão da documentação apresentada.

4.5.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.6.A verificação pela Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.6.1.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio eletrônico (email, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) até protocolada no Setor de Licitação do Município.

4.7.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

4.7.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

4.7.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

4.8.Na análise dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

Recursos

No edital: 5. Dos recursos

5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto na Lei nº. 14.133/2021.

5.2.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

5.4.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

5.5.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) ou protocolado presencialmente no Setor de Licitação do Município.

5.6.O recurso será dirigido a Agente de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.8.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

5.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

5.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

Sanções

No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções

6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Agente de Contratação;

6.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

6.1.6.fraudar o credenciamento;

6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º. da Lei n.º 12.846, de 2013.

6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

6.2.1.advertência;

6.2.2.multa;

6.2.3.impedimento de licitar e contratar e

6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

6.3.2.as peculiaridades do caso concreto

6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

6.4.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.5.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

6.5.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

6.5.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

6.6.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6.7.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

6.9.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

6.10.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades, previstas na Lei nº. 14.133/2021.

6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, no email [email protected] .

7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Divulgação da lista de credenciados

8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicada.

Ata e contratação

No edital: 9. Da contratação

9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual.

9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no edital de credenciamento.

9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 03 (três) dias corridos.

9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

9.5.O prazo de vigência do contrato será fixado no respectivo contrato .

9.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

9.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Distribuição da demanda entre os credenciados

10.1.A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, impessoal e previamente definida, observando os princípios da isonomia, eficiência, economicidade, transparência e valorização da cultura local, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

10.2.Será conferida prioridade na distribuição da demanda aos artistas locais, assim considerados aqueles domiciliados no Município de Campo Redondo/RN, hipótese em que a convocação ocorrerá de forma equitativa (rodízio) entre os credenciados dessa categoria.

10.3.Caso os artistas locais não possuam disponibilidade, compatibilidade artística ou capacidade suficiente para atender integralmente à demanda da Administração, a distribuição será estendida, de forma subsidiária, aos artistas regionais, assim considerados aqueles domiciliados no Estado do Rio Grande do Norte, que comprovem atuação prévia no Município, também observada a distribuição equitativa entre os prestadores aptos.

10.4.Persistindo a insuficiência de atendimento, a Administração poderá distribuir a demanda entre os demais credenciados habilitados, independentemente da localização, sempre observando critérios objetivos, a compatibilidade do perfil artístico com o evento, a capacidade operacional e a continuidade da programação cultural.

10.5.A convocação observará, dentro de cada categoria, a ordem cronológica de deferimento do credenciamento.

10.6.A priorização prevista nesta cláusula fundamenta-se na necessidade de:

a)valorizar os artistas locais e fomentar a economia criativa do Município;

b)fortalecer a identidade cultural e as manifestações artísticas regionais;

c)promover maior integração entre os artistas e a comunidade local;

d)assegurar maior celeridade e viabilidade logística na realização dos eventos;

e)atender ao princípio da economicidade, com redução de custos indiretos relacionados a deslocamentos e estrutura.

10.7.Em caso de recusa, indisponibilidade ou incompatibilidade artística do credenciado convocado, a demanda será automaticamente direcionada ao próximo prestador apto, conforme a ordem de priorização estabelecida.

10.8.A Secretaria Municipal competente manterá controle formal da distribuição da demanda, assegurando transparência, rastreabilidade e possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.

10.9.A priorização territorial não implica exclusividade ou restrição à participação dos demais credenciados, consistindo apenas em critério administrativo de organização da demanda.

Credenciamento

No edital: 11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133/2021.

11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

11.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o descredenciamento, mediante justificativa expressa e comprovação de que não há pendências contratuais ou obrigações remanescentes junto à Administração;

11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Prazo e local de entrega

No edital: 12. Do prazo de vigência do edital

12.1.O presente edital terá prazo de vigência de 12 (DOZE) MESES , a contar da data da publicação do edital, podendo ser prorrogado por igual período.

13. Da contratação

13.1.A contratação dos credenciados será formalizada mediante a celebração de contrato administrativo individual, a ser firmado diretamente entre o Município de Campo Redondo/RN e o credenciado convocado, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, deste Edital e do Termo de Referência.

13.2.A convocação dos credenciados para assinatura do contrato observará rigorosamente os critérios de distribuição da demanda estabelecidos no Item 10 deste Edital, respeitando:

a)a priorização dos artistas locais e, subsidiariamente, regionais;

b)o sistema de rodízio entre os credenciados;

c)a ordem cronológica de deferimento do credenciamento;

d)a compatibilidade do perfil artístico com o evento.

13.3.Cada contratação será formalizada de forma individualizada, considerando as características específicas do evento, tais como data, local, duração da apresentação e natureza da atração artística.

13.4.A formalização contratual será precedida da verificação da manutenção das condições de habilitação do credenciado, especialmente quanto à regularidade fiscal e trabalhista.

13.5.O credenciado convocado deverá assinar o contrato no prazo estabelecido neste Edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

13.6.A assinatura do contrato não gera direito adquirido à realização de futuras contratações, ficando estas condicionadas à necessidade da Administração e à observância dos critérios de distribuição da demanda.

13.7.A execução dos serviços será realizada mediante emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente, conforme a programação dos eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

13.8.Os contratos decorrentes do credenciamento serão regidos pelas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e na minuta contratual anexa.

Disposições finais

No edital: 14. Disposições gerais

14.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

14.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

14.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Minuta do contrato

No edital: ANEXO I – Minuta de Termo de Contrato

Termo de referência

No edital: ANEXO II - Termo de Referência

Campo Redondo/RN, 20 de março de 2026.

Aluisio eloi rodrigues júnior

Agente de Contratação

Processo nº. 302.002/2026 objeto: contratação de atrações musicais .

Contrato nº. /2026 - contratação de atração musical, que entre si celebram, o município de campo redondo/rn e _____________ , na forma ajustada.

O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN , inscrito no CNPJ/MF nº. 08.358.723/0001-79, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua José Francisco de Souza, nº. 04, Centro, Campo Redondo/RN, CEP: 59.230-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO , brasileiro, residente e domiciliado no Município de Campo Redondo/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e a empresa ________________________ , inscrita no CNPJ sob nº. _____________________, localizada na ___________________________, neste ato representado pelo Sr. ________________________, CPF _____________, doravante denominada CONTRATADO(A), celebram, por força do presente instrumento, e em conformidade com o disposto na Lei n°. 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira – do objeto

1.1- O objeto do presente instrumento consiste na c ontratação da atração musical _______________ para realização de apresentação no ________________________________ , conforme as especificações e condições estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 302.002/2026

Cláusula segunda – do fundamento legal:

2.1- Este contrato tem amparo legal na Lei nº. 14.133/2021, bem como no Edital da CHAMADA PÚBLICA Nº. 000003/2026 , parte integrante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 302.002/2026 .

2.2– Constituem partes integrantes deste contrato o Termo de Referência, estando a ele vinculado, como se neste estivesse transcrito.

Cláusula terceira – da vigência :

3.1- O contrato tem vigência de XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX .

Cláusula quarta – do valor :

4.1- O valor total do contrato é de R$ ( ) , referente a execução dos serviços objeto do contrato, resultantes das especificações do Termo de Referência da

Chamada pública nº. 000003/2026 .

4.2- Para o reajuste do contrato, que deverá ocorrer na forma sintética, com a devida observação da periodicidade de 12 (doze) meses a contar da data do orçamento estimado, mediante a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice oficial que venha a substituílo, na forma do art. 25, §7º. da Lei nº. 14.133/2021.

Cláusula quinta – da dotação orçamentária :

5.1- As despesas decorrentes deste certame correrão por conta dos recursos do Orçamento do Município de Campo Redondo/RN, conforme descrito abaixo:

Unidade: 04.001 - fundo municipal de assistência social ação: 2081 - manutenção do fundo municipal de assistência social

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 15000000

Unidade: 04.001 - fundo municipal de assistência social ação: 2081 - manutenção do fundo municipal de assistência social

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000

Unidade: 07.001 - fundo municipal de cultura

Ação: 2032 - promoções e eventos culturais

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 15000000

Unidade: 07.001 - fundo municipal de cultura

Ação: 2032 - promoções e eventos culturais

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000

Unidade: 07.001 - fundo municipal de cultura

Ação: 2032 - promoções e eventos culturais

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 17003110

Unidade: 07.001 - fundo municipal de cultura

Ação: 2032 - promoções e eventos culturais

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 17003110

Cláusula sexta – do pagamento:

6.1.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.1.1.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.2.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

6.2.1.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

6.2.2.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

6.3.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.

6.4.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

6.5.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

6.7.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

6.7.1.Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.7.2.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.7.3.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.7.4.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

6.8.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.9.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Claúsula sétima– do prazo de execução do serviço:

7.1.O serviço deverá ser prestado às XX:XXh no dia XX de XXXXXX de XXXX, na cidade de Campo Redondo/RN, com duração mínima de apresentação de 02h:00min.

7.2.Os serviços serão prestados de forma presencial na Cidade de Campo Redondo/RN.

7.3.O serviço deverá ser prestado em formato de show e instrumentos necessários para a realização da apresentação.

Claúsula oitava – do acompanhamento e fiscalização:

8.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

8.3.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

8.3.1.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

8.3.2.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

8.4.A indicação ou a manutenção do preposto da pessoa física poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo designar outro para o exercício da atividade.

8.5.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

8.6.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

8.7.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

8.7.1.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

8.8.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

8.9.O órgão ou entidade poderá convocar representante para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Cláusula nona – das obrigações:

9.1 - Da contratada:

9.1.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;

9.1.2.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;

9.1.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.1.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;

9.1.5.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços;

9.1.6.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no edital do credenciamento;

9.1.7.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.8.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021;

9.1.9.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.10.Cumprir com todas as obrigações e prazos descritos no Termo de Referência.

9.2 - Da contratante:

9.2.1.Receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

9.2.2.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

9.2.3.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

9.2.4.Comunicar a contratada para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº. 14.133/2021;

9.2.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;

9.2.6.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei;

9.2.7.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.2.8.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.

9.2.9.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima – das sanções administrativas:

10.1.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, quais sejam:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

e)prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º. da Lei nº. 12.846/2013.

10.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações no Item 10.1;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das letras “b” a “e” do Item 10.1 deste Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das letras “f” a “h” do Item 10.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.

10.5.A aplicação das sanções previstas neste Contrato, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

10.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

10.7.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº. 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade do contratado deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

10.8.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº. 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

10.9.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

10.10.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº. 9.784/1999.

Cláusula décima primeira – da extinção do contrato:

11.1- Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

a)não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações ou de prazos;

b)desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

c)alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do contratado que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

d)decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

e)caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

f)atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

g)atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

h)razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

i)não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

11.2.A extinção do contrato poderá ser:

a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

c)determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Cláusula décima segunda – das condições:

12.1– A assinatura deste instrumento contratual, oriundo da CHAMADA PÚBLICA Nº. 000003/2026 , está condicionada à verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA .

12.2– O prazo para convocação previsto no item 7.1, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE .

12.3– A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

12.4– A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos ou supressões que porventura se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº. 14.133/2021.

12.5– Os casos omissos neste instrumento de contrato serão resolvidos à luz da legislação em vigor e pelos preceitos do direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições gerais do direito.

Cláusula décima terceira – dos casos omissos

13.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº. 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quarta – da publicidade:

14.1- Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Cláusula décima quinta – do foro

15.1– Fica eleito o foro da Comarca de Santa Cruz/RN, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E para firmeza, validade, e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, é expedido o presente contrato em 03 (três) vias, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo identificadas, dele sendo extraídas as cópias necessárias à sua aprovação e execução.

Campo Redondo/RN, ____ de _______de .

Renam luiz de alencar carvalho

Prefeito Municipal ___________________________ Contratada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/03/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES MUSICAIS
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 135.000,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO
CNPJ do órgão
08.358.723/0001-79
Unidade compradora
Prefeitura
Processo
25
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
08358723000179-1-000017/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO, em Campo Redondo (RN), publicou credenciamento nº 3/2026 para credenciamento de atrações musicais. O valor total estimado é de R$ 135 mil e as propostas seguem abertas até 23 de março de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08358723000179-1-000017/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).