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Dispensa nº 35/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada na execução de serviços de publicação de atos administrativos.

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO · Campo Redondo/RN

Valor homologado
R$ 50.300,00
Situação
Encerrou em 22/10/2026
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O que estão comprando
Contratação de empresa especializada na execução de serviços de publicação de atos administrativos.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
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Onde acontece a disputa
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O edital completo

“TERMO+DE+REFER%c3%8aNCIA”, 8 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Estado do rio grande do norte município de campo redondo

Rua José Francisco de Souza, 04, Centro, Campo Redondo/RN CEP: 59230000 CNPJ: 08.358.723/0001-79

Processo nº. 1.009.001/2026

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: contratação de empresa especializada na execução de serviços de publicação de atos administrativos.

Termo de referência

1. Das condições gerais da contratação

1.1.Contratação de empresa especializada na execução de serviços de publicação de atos administrativos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item especificação unid. quant. V. unit. - médio

V. Total - médio

1 Jornal de grande circulação no Rio Grande do Norte Col x cm 400 R$ 43,50 R$17.400,00 2 Diário Oficial do Estado - DOE Col x cm 300 R$ 48,92 R$ 14.676,00 3 Diário Oficial da União - DOU Col x cm 500 R$ 64,33 R$ 32.165,00

1.2.Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.3.O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES , contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021.

1.4.A prestação de serviços é enquadrada como continuada, tendo em vista que a paralisação das atividades, implicará em prejuízo ao exercício das atividades da Secretaria Municipal de Administração, do mesmo modo, as atividades devem ser prestadas mediante contratação de terceiros de modo permanente, sendo a vigência plurianual mais vantajosa.

1.5.O custo estimado total da contratação é de R$ 64.241,00 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município e na estimativa dos últimos 12 (doze) meses, registre-se que em face do custo estimado, se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.

2.2.A necessidade da contratação, encontra-se pormenorizada nos autos, e de forma abreviada, busca atender a demanda dos serviços de publicação de atos administrativos. O princípio da publicidade é um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, proporcionando transparência ao serviço público e conferindo a garantia ao cidadão do acesso à informação, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve representar o interesse público. Sendo assim, uma ferramenta importante para eficiência e eficaz da administração pública.

2.3.Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.

3. Descrição da solução como um todo

3.1.A demanda possui quantitativo certo, e por conseguinte, não precisa ser processada por meio de Registro de Preços.

3.2.O Regime de execução, não se aplica a reunião em grupo, por se tratar de serviço único.

4. Requisitos da contratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.2.Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

5. Da execução contratual

5.1.O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, com início no prazo de 08 (oito) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Serviço.

5.2.Os serviços serão prestados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Administração no seguinte endereço Rua José Francisco de Souza, 04, Centro, Campo Redondo/RN, Centro Administrativo (José Alberany de Souza) – Secretaria Municipal de Administração.

5.3.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá providenciar recursos técnicos especialistas em serviços de emissão de certificado digital, além de disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, indispensáveis a boa execução dos serviços.

6. Da gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput ).

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

6.3.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput ).

6.3.1.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

6.3.2.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

6.4.O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).

6.5.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

6.6.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

6.7.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

6.8.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput ).

6.8.1.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

6.9.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.10.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7. Dos critérios de aferição e medição para faturamento

7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará a aferição da qualidade da prestação dos serviços, sempre que a CONTRATADA:

a)não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b)deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.2.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

a)não produziu os resultados acordados;

b)deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

c)deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizouos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.3.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 03 (três) dias corridos, contado da conclusão dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato

7.4.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços

7.4.1.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

7.4.2.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

7.4.3.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 02 (dois) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.4.4.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 08 (oito) dias corridos, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação

8. Da forma e critérios de seleção do fornecedor

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 001/2024.

8.2.O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “ MENOR PREÇO

Por grupo” .

8.3.Habilitação Jurídica:

a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou

b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; ou

c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

d)Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou

e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

f)Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.

8.3.1.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.4.Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO , emitida pela Secretaria da Receita Federal;

d)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;

e)Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;

f)Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT , emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;

8.5.Habilitação Econômico-Financeira:

a)Certidão negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

8.6.Habilitação Técnica:

a)Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado. a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

a.3) A licitante deverá comprovar que dispõe de meio apto à publicação em jornal digital de grande circulação.

a.4) A comprovação deverá ser realizada por meio de relatórios de acesso, métricas de audiência ou outros indicadores equivalentes, emitidos por ferramentas de mensuração reconhecidas no mercado ou outros meios idôneos de verificação, não sendo admitida exclusivamente declaração unilateral da própria licitante.

a.5) Deverá, ainda, comprovar:

I –funcionamento regular do veículo há, no mínimo, 12 (doze) meses;

II –atualização de conteúdo com periodicidade mínima de segunda a sexta-feira;

III –existência de equipe editorial responsável pela produção, edição e revisão do conteúdo jornalístico;

IV –domínio próprio na internet, com identificação do responsável pelo veículo;

V –comprovação de audiência e alcance por meio de métricas verificáveis ou outros elementos idôneos, aptos a demonstrar a compatibilidade com a condição de grande circulação, vedada a apresentação de declaração unilateral.

8.7.Outros Requisitos de Habilitação:

a)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

9. Adequação orçamentária

9.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

9.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Unidade: 02.004 – secretaria municipal de administração ação: 2006 – manut. das atividades da secretaria municipal de administração - sema

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000

9.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

10. Do pagamento

10.1.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.1.1.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.2.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

10.2.1.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.2.2.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.

10.3.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.

10.4.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

10.5.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

10.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

10.7.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

10.7.1.Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

10.7.2.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.7.3.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

10.7.4.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

10.8.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.9.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11. Das obrigações do contratante:

11.1.Receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

11.2.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

11.3.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

11.4.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº. 14.133/2021;

11.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência;

11.6.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei;

11.7.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

11.8.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.

11.9.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

12. Das obrigações da contratada:

12.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;

12.2.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;

12.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

12.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;

12.5.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços;

12.6.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

12.7.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

12.8.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021;

12.9.Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

12.10.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

12.11.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá providenciar recursos técnicos em serviços de publicação de atos administrativos, além de disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, indispensáveis a boa execução dos serviços.

13. Do equilíbrio econômico-financeiro:

13.1.Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2023.

Campo Redondo/RN, 16 de outubro de 2026

Heitor de lima souza

Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada na execução de serviços de publicação de atos administrativos.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 50.300,00
Valor homologado
R$ 50.300,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO
CNPJ do órgão
08.358.723/0001-79
Unidade compradora
Prefeitura
Processo
69
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
08358723000179-1-000060/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO, em Campo Redondo (RN), publicou dispensa nº 35/2026 para Contratação de empresa especializada na execução de serviços de publicação de atos administrativos. O valor total estimado é de R$ 64,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 22 de outubro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08358723000179-1-000060/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).