Credenciamento de costureiras(os), pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de costura, confecção, reforma, ajustes, reparos e personalização de peças têxteis, conforme demanda das secretarias do município de santa cruz/RN

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250225/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, por intermédio do(a) Agente de Contratação designado(a), nos termos do Processo Administrativo nº 20250225/2026, torna público que realizará CREDENCIAMENTO de Costureiros(as) (Pessoa Física), Sociedades Cooperativas de Consumo, Microempreendedores Individuais MEIs e Microempresas MEs na área de confecção, na forma presencial, mediante entrega de envelopes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Credenciamento é a habilitação de Costureiros(as) (Pessoa Física), Sociedades Cooperativas de Consumo, Microempreendedores Individuais — MEIs e Microempresas — MEs aptos à prestação de serviços de confecção, corte, costura, montagem e acabamento de peças de vestuário, uniformes, fardamentos, enxovais e correlatos, sob demanda, com remuneração por hora efetivamente trabalhada, para atender as demandas do Município de Santa Cruz/RN, com fundamento no art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo II deste Edital). 1.2. O prazo de vigência do presente Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato do presente Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período. 1.3. O Envelope nº 1 (Documentos de Habilitação) e o Envelope nº 2 (Proposta/Declaração de Aceitação do Preço Máximo) deverão ser entregues de forma presencial, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, situado na Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário de expediente administrativo, em fluxo contínuo, a partir da data de publicação do extrato do presente Edital. 2. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente Credenciamento: a) Costureiros(as) autônomos(as) Pessoa Física: profissionais com habilidade comprovada em costura, titulares de CPF regular, com maquinário próprio e aptos à prestação dos serviços objeto deste Edital; b) Microempreendedores Individuais (MEI): com objeto social compatível com serviços de costura, confecção ou beneficiamento têxtil; c) Microempresas (ME): com objeto social compatível com serviços de costura, confecção ou beneficiamento têxtil; d) Sociedades Cooperativas de Consumo: com objeto compatível com a prestação de serviços de costura ou confecção, nos termos da Lei nº 5.764/1971. 2.2. Não poderá participar do presente Credenciamento o interessado que: a) Esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; b) Possua registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU) ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP/CGU);

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura c) Seja servidor público municipal ou mantenha relação funcional com o Município que caracterize conflito de interesses, nos termos da legislação vigente. 3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES 3.1. Os interessados poderão protocolar seus envelopes a partir da data de publicação do extrato do presente Edital no PNCP e no Diário Eletrônico do Município, mediante entrega presencial no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, em fluxo contínuo, durante toda a vigência do Credenciamento, nos dias úteis, no horário de expediente administrativo. Os envelopes serão protocolados sequencialmente na ordem cronológica de chegada, com emissão imediata de comprovante de protocolo. 3.2. Os envelopes deverão ser apresentados devidamente lacrados e identificados externamente conforme segue: a) ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME / RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO / CPF ou CNPJ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN b) ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA (DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO) NOME / RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO / CPF ou CNPJ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN 3.3. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação enumerada no item 6 deste Edital em sua integralidade e cujos Envelopes nº 2 contenham a Declaração de Aceitação do Preço Máximo. 4. DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1. A abertura e a análise dos envelopes recebidos serão realizadas de forma estritamente interna pela Agente de Contratação, dispensada a realização de sessão pública, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de protocolo de entrega dos documentos. 4.2. O procedimento administrativo iniciar-se-á com a abertura interna do Envelope nº 1 (Documentos de Habilitação) pela equipe responsável, que procederá à análise técnica e documental, publicando o resultado da avaliação nos meios oficiais de divulgação do órgão. 4.3. Declarada a habilitação do interessado na primeira fase, proceder-se-á à abertura interna do Envelope nº 2 (Proposta), para verificação da conformidade da Declaração de Aceitação dos Preços fixados no Anexo III. 4.4. Constatada a regularidade de todas as condições de habilitação e da proposta do interessado, o credenciado será considerado apto, o interessado será declarado credenciado, ficando apto à futura contratação quando convocado. A contratação ocorrerá conforme a necessidade da Administração. 4.5. Os interessados que apresentarem documentação incompleta ou em desconformidade nos Envelopes nº 1 e/ou nº 2 não serão credenciados, sendo-lhes facultada a correção das falhas apontadas e a nova submissão de envelopes a qualquer tempo, durante o período de vigência do Credenciamento. 4.6. O julgamento de cada pedido de credenciamento será formalizado por meio de Relatório de Habilitação e Admissibilidade fundamentado, emitido pela Agente de Contratação e acostado diretamente aos autos do processo administrativo, sem a necessidade de lavratura de ata de sessão pública.

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura 4.7. O cadastramento de novos interessados permanecerá aberto durante toda a vigência deste credenciamento, observado o atendimento integral das exigências previstas neste Edital. 4.8. A documentação apresentada pelo interessado será analisada pela Agente de Contratação no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data do protocolo do pedido de credenciamento, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante autorização da autoridade competente, por igual período, uma única vez, quando devidamente justificado. 4.8.1. Decorrido o prazo previsto no subitem anterior sem a conclusão da análise, a Agente de Contratação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para proferir decisão acerca do pedido de credenciamento. 4.8.2. Durante a análise da documentação, o Agente de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instrução processual, inclusive para: a) esclarecer informações constantes dos documentos apresentados; b) comprovar condição preexistente à data do protocolo do pedido; c) atualizar documento cuja validade tenha expirado após sua apresentação; d) corrigir falhas formais que não alterem a substância dos documentos nem a validade jurídica do pedido. 4.8.2.1. Será vedada a apresentação posterior de documento destinado a constituir condição de habilitação inexistente na data do protocolo. 4.8.2.2. A diligência e seu resultado serão formalmente registrados nos autos. 5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1. O interessado que preencher todos os requisitos exigidos neste Edital e apresentar a Declaração de Aceitação do Preço Máximo de R$ 42,15 (Quarenta e dois reais e quinze centavos) por hora de serviço será considerado habilitado no Credenciamento. Não haverá seleção por menor preço, pontuação de portfólio ou qualquer critério competitivo entre os interessados, dada a natureza não excludente do instrumento. 5.2. O credenciado poderá oferecer valor por hora igual ou inferior ao teto máximo. O valor efetivamente proposto será o utilizado para o cálculo dos pagamentos durante a vigência do Termo de Credenciamento. 5.3. O portfólio fotográfico exigido no item 6 tem caráter meramente habilitatório, verificando a existência de mínima experiência prática em costura, sendo expressamente vedada qualquer pontuação subjetiva ou classificação entre os interessados com base em seu conteúdo. 6. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar os documentos abaixo especificados, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência no ato da entrega, observada a categoria a que pertence: 6.1.1. Habilitação Jurídica — Pessoa Física (Costureiro/a Autônomo/a) a) Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); b) Comprovante de residência atualizado; c) Inscrição no cadastro municipal de contribuintes (ISS/Autônomo), quando exigível. 6.1.2. Habilitação Jurídica — Microempreendedor Individual (MEI)

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com verificação de autenticidade no Portal do Empreendedor, com ramo de atividade compatível com costura ou confecção. 6.1.3. Habilitação Jurídica — Microempresa (ME) a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial competente, com ramo de atividade compatível com costura ou confecção. 6.1.4. Habilitação Jurídica — Sociedade Cooperativa de Consumo a) Estatuto social registrado no órgão competente, acompanhado de ata de eleição da diretoria vigente, demonstrando objeto compatível com prestação de serviços de costura ou confecção, nos termos da Lei nº 5.764/1971. 6.1.5. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN); c) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do interessado; d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do interessado; e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), quando aplicável à natureza jurídica do prestador; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST. 6.1.5.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte e o MEI deverão apresentar toda a documentação de regularidade fiscal, ainda que haja restrição, sendo concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 6.1.5.2. A Pessoa Física autônoma fica dispensada da apresentação do CRF/FGTS, por não ser empregadora, devendo apenas apresentar a comprovação de regularidade perante a Receita Federal (CPF) e a CNDT. 6.1.6. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do interessado, com emissão não superior a 30 (trinta) dias. Aplica-se apenas a pessoa jurídica (MEI, ME e Cooperativa). Pessoas físicas autônomas ficam dispensadas desta exigência. 6.1.7. Qualificação Técnica a) Portfólio Fotográfico: coleção de fotografias de peças confeccionadas pelo próprio interessado (mínimo 5 e máximo 20 fotos), em formato impresso ou digital, demonstrando a execução de ao menos um tipo de peça de vestuário, uniforme ou item têxtil, avaliado quanto à aderência mínima ao objeto (costura), sendo expressamente vedada qualquer pontuação entre os interessados; b) Declaração de Aptidão Técnica e de Maquinário: declaração assinada pelo próprio prestador (PF) ou representante legal (PJ/Cooperativa), afirmando possuir maquinário próprio em bom estado de funcionamento no mínimo máquina de costura reta operacional e conhecimentos técnicos para execução dos serviços objeto deste Credenciamento. 6.1.8. Outras Certidões a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNJ — www.cnj.jus.br); b) Verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU — https://certidoes.cgu.gov.br/), aplicada apenas a pessoa jurídica. 7. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura 7.1. O presente Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato do Edital no PNCP, permanecendo aberto a novos interessados durante toda a sua vigência. 7.2. A eventual prorrogação da vigência do Credenciamento não implica prorrogação automática dos Termos de Credenciamento já celebrados, que deverão ser analisados individualmente quanto à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. 8. DO CONTRATO 8.1. As contratações dar-se-ão por meio de Termo de Contrato, formalizado individualmente com cada prestador habilitado, cuja minuta constitui o Anexo I deste Edital. 8.2. O credenciado deverá assinar o contrato no prazo máximo de 8 (oito) dias corridos após a convocação, sob pena de decadência do direito e exclusão do processo, sem prejuízo das sanções cabíveis. 8.3. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o(a) credenciado(a) e a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN. São de responsabilidade exclusiva do credenciado todas as obrigações tributárias, previdenciárias, fiscais e securitárias decorrentes da prestação dos serviços. 8.4. Até a data de assinatura do Termo, a Administração poderá inabilitar o convocado mediante despacho fundamentado, caso tome conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade jurídica, fiscal ou técnica. 8.5 Os Contratos decorrentes deste Edital terão vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser prorrogado sucessivamente, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrados, em cada prorrogação: a) a manutenção da necessidade da contratação; b) a vantajosidade para a Administração; c) a existência de disponibilidade orçamentária; e d) o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6. O Contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: 9.1.1. Não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 9.1.2. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; 9.1.3. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento, ou prestar declaração falsa durante o processo; 9.1.4. Fraudar o credenciamento ou a execução dos serviços; 9.1.5. Comportar-se de modo inidôneo, agir em conluio ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura 9.2. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa; 9.2.3. Impedimento de licitar e contratar; e 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos causados à Administração Pública. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do Contrato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da comunicação oficial: 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2: multa de 0,5% a 15%; 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5: multa de 15% a 30%. 9.5. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos. A sanção de declaração de inidoneidade observará o prazo do art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9.7. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar, e pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021. 9.8. As infrações e multas previstas neste item aplicam-se às condutas praticadas no âmbito do procedimento de credenciamento e da formação da contratação, especialmente à apresentação de documentos ou declarações falsas, à fraude do procedimento, à recusa injustificada em assinar o contrato e à prática de atos inidôneos. 9.8.1. As infrações relacionadas à execução das Ordens de Serviço e à prestação dos serviços de transporte serão apuradas e sancionadas de acordo com o Termo de Referência e o respectivo contrato administrativo. 9.8.2. É vedada a aplicação de mais de uma multa de mesma natureza em razão do mesmo fato, sem prejuízo da cumulação com outras sanções legalmente cabíveis, quando possuírem fundamentos e finalidades distintas. 10. DOS RECURSOS 10.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, ou à anulação ou revogação do Credenciamento, deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da lista de credenciados. 10.2. Os recursos deverão ser protocolados presencialmente no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN ou encaminhados por meio eletrônico ao endereço informado no item 16.2 deste Edital, dirigidos ao Agente de Contratação. 10.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. O recurso terá efeito suspensivo do ato até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade, ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, enquanto este permanecer em vigor.

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura 11.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser protocolados presencialmente no Setor de Licitações e Contratos ou encaminhados ao endereço eletrônico informado no item 14.3. 11.3. A resposta será divulgada no prazo de até 3 (três) dias úteis. As impugnações não suspendem os prazos do certame. Acolhida a impugnação, o Edital retificado será republicado no PNCP. 12. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O procedimento de credenciamento poderá ser anulado, de ofício ou mediante provocação, quando constatado vício de legalidade, ou revogado por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, mediante decisão escrita e fundamentada da autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.1.1. Quando a decisão puder afetar a situação jurídica já constituída, será assegurada aos interessados a prévia manifestação, nos termos da legislação aplicável. 12.2. A revogação do Edital não repercutirá nos Termos de Credenciamento já celebrados. 12.3. O credenciado poderá ser descredenciado a qualquer tempo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: a) deixar de atender, total ou parcialmente, aos requisitos de habilitação ou às condições exigidas neste Edital, no Termo de Referência ou na legislação aplicável; b) perder qualquer condição indispensável à manutenção do credenciamento, inclusive quanto à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira ou técnica; c) deixar de manter válidos os documentos, licenças, registros, autorizações, seguros, cadastros ou demais requisitos exigidos para a execução dos serviços, quando aplicável; d) sofrer sanção administrativa que implique impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade, durante o período de seus efeitos; e) solicitar, formalmente, seu desligamento do credenciamento, hipótese em que o descredenciamento produzirá efeitos após a conclusão das Ordens de Serviço já assumidas, salvo dispensa expressa da Administração; f) recusar, injustificadamente e de forma reiterada, o atendimento das Ordens de Serviço regularmente expedidas pela Administração, comprometendo o sistema de distribuição da demanda e a continuidade da prestação dos serviços; g) descumprir as obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no contrato administrativo, quando a gravidade da conduta ou a reincidência justificar a medida; h) prestar informações falsas, apresentar documentação inidônea ou praticar ato destinado a fraudar o procedimento de credenciamento ou a execução contratual; i) deixar de atender às determinações da fiscalização ou praticar atos que comprometam a qualidade, a segurança, a regularidade ou a continuidade da prestação dos serviços. 12.3.1. O descredenciamento não afasta a aplicação das penalidades administrativas cabíveis nem exonera o credenciado das responsabilidades decorrentes das Ordens de Serviço já executadas ou em execução. 12.3.2. O descredenciamento será formalizado por ato da autoridade competente, após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, produzindo efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura 12.3.3. Verificada irregularidade sanável na documentação do credenciado, a Administração poderá suspender temporariamente sua convocação para novas Ordens de Serviço até a efetiva regularização, preservando sua inscrição no credenciamento, sem prejuízo da aplicação das demais medidas cabíveis. 12.4. O pedido de descredenciamento voluntário não desobriga o credenciado do cumprimento das Ordens de Serviço já emitidas e das responsabilidades delas decorrentes. 12.5. Nas hipóteses dos subitens 12.3.2 e 12.3.3, além do descredenciamento, será aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade. 13. DAS CONDIÇÕES PARA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS 13.1. O valor máximo de R$ 42,15/hora poderá ser atualizado, em caso de prorrogação do Credenciamento, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou índice oficial que venha a substituí-lo, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses a contar da data da pesquisa de preços que embasou o valor ora fixado, na forma do art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021. 13.2. O credenciado que considerar o preço defasado poderá solicitar formalmente a revisão, instruindo o pedido com documentação técnica que demonstre a variação de custos, cabendo à Administração a análise e decisão fundamentada, nos termos do art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. 14. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 14.1. A distribuição das demandas entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, mediante sistema de rodízio sequencial, em conformidade com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 2.060/2023. 14.2. Será formada lista própria de credenciados, organizada inicialmente segundo a ordem cronológica de deferimento dos pedidos de credenciamento, observando-se, quando aplicável, a especialização declarada por cada prestador. 14.3. As Ordens de Serviço serão distribuídas mediante rodízio sequencial entre os credenciados aptos, iniciando-se pelo primeiro da lista e prosseguindo sucessivamente até o último, após o que será iniciada nova rodada. 14.4. Após a execução da Ordem de Serviço, o credenciado será reposicionado ao final da lista de rodízio da respectiva categoria, assegurando-se a distribuição equilibrada das demandas entre todos os prestadores aptos. 14.5. O credenciado convocado deverá manifestar sua disponibilidade para execução do serviço no prazo fixado na convocação. 14.6. Havendo manifestação tempestiva de indisponibilidade devidamente justificada, a Administração convocará o credenciado subsequente da lista de rodízio, sem prejuízo da manutenção da posição do credenciado indisponível para a próxima convocação. 14.7. A ausência de manifestação no prazo estabelecido ou a recusa injustificada em atender à convocação autorizará a convocação imediata do próximo credenciado da lista, ficando o convocado renunciante reposicionado ao final da ordem de rodízio, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital quando caracterizado descumprimento contratual.

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura 14.8. Todas as convocações, manifestações de disponibilidade, recusas, justificativas e redistribuições de demandas serão registradas nos autos do processo administrativo ou em sistema informatizado equivalente, assegurando a transparência, a rastreabilidade e o controle da execução contratual. 14.9. A Administração poderá deixar de convocar determinado credenciado quando constatada a perda das condições de habilitação, a suspensão temporária de sua aptidão para contratar, a ausência de regularidade documental ou qualquer impedimento legal ou contratual à execução do objeto, hipótese em que será convocado o próximo integrante da lista, preservando-se a ordem de rodízio após a regularização da situação. 15. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CREDENCIADOS 15.1. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e disponibilizado no sítio eletrônico do Município, permanecendo permanentemente atualizado durante toda a vigência do Edital. 15.2. A lista de credenciados permanecerá permanentemente atualizada e disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do Município. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O interessado poderá obter o Edital completo na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, ou por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do Diário Eletrônico do Município. 16.2. Informações complementares poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Santa Cruz/RN, pelo e-mail: [email protected] . 16.3. Sempre que solicitado, o credenciado deverá comprovar, mediante documentos atualizados, as mesmas condições de habilitação exigidas no momento do credenciamento. 16.4. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes Anexos: Anexo I – Minuta do Contrato; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Tabela de Preços de Referência; Anexo IV – Modelo de Termo de Adesão ao Credenciamento; Anexo V – Modelos de Declarações. Santa Cruz/RN, em 05 de agosto de 2026. _______________________________________________ Emille Danielle Santos de Morais Secretária Municipal de Administração

Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 PMSC Fls.__________ ______________ Assinatura ANEXO I MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº ___/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E _______________________. O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.358.889/0001-95, com sede na Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a) Municipal Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, doravante denominada CONTRATANTE , e [RAZÃO SOCIAL DO CREDENCIADO], CNPJ nº ___], com sede/residência em [ENDEREÇO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, se PJ], doravante denominado(a) CONTRATADO(A) , resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Edital de Credenciamento nº 004/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de confecção, corte, costura, montagem e acabamento de peças de vestuário, uniformes, fardamentos, enxovais e correlatos, no item da Tabela de Preços de Referência (Anexo III do Edital), nas condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo II do Edital) e da proposta de aceitação apresentada, que integram este instrumento independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contado da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser prorrogado sucessivamente, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrados, em cada prorrogação: a) a manutenção da necessidade da contratação; b) a vantajosidade para a Administração; c) a existência de disponibilidade orçamentária; e d) o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA REMUNERAÇÃO 3.1. O(a) CONTRATADO(a) será remunerado(a) exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, mediante os valores unitários aceitos em sua proposta e fixados no Anexo III do Edital. 3.2. O valor total estimado deste Termo, para o(s) item(ns) credenciado(s), é de R$ _______________ (___________________________), não constituindo obrigação de contratação integral nem assegurando ao CONTRATADO direito à execução de quantitativo mínimo de serviços. 3.3. Os preços contratados serão reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação, conforme disposições constantes no Termo de Referência. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O pagamento será realizado em até 30 dias, contado do recebimento definitivo e do atesto da Nota Fiscal, observada a ordem cronológica de pagamentos. 4.1.1. O recebimento provisório e o recebimento definitivo dos serviços observarão os procedimentos, as competências e os prazos estabelecidos no Item 17 do Termo de Referência.