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Pregão - Eletrônico nº 49/2026Encerrado

Contratação especializada para prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias e órgãos do município.

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ · Santa Cruz/RN

Valor estimado
R$ 1.821.327,15
Situação
Encerrou em 13/10/2026
Guardar na Central

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Em poucas palavras

O que estão comprando
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, PRODUÇÃO, IMPRESSÃO, PERSONALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DE COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E ARTEFATOS…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante. É registro de preços: o órgão compra conforme precisar, durante a validade da ata.
Até quando
Encerrado em 13/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“EDITAL E ANEXO - Pregão Eletrônico SRP - Materiais Gráficos.pdf”, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

______________ Assinatura

Edital do pregão eletrônico nº 049/2026

Ata e contratação

No edital: (Para sistema de registro de preços – SRP)

Processo Administrativo nº 20250252/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN , inscrito no CNPJ sob nº. 08.358.889/0001-95, localizado à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, por meio da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO , a se processar de forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando Registro de Preços para a prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e órgãos do Município de Santa Cruz/RN, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 2060/2023 e demais determinações legais regulamentares vigentes aplicáveis à presente licitação, devendo ser observadas as seguintes disposições:

INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h00min do dia 29 de setembro de 2026 .

LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h30min do dia 13 de outubro de 2026.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08h40min do dia 13 de outubro de 2026.

ABERTURA DA SESSÃO E INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h00min do dia 13 de outubro de 2026. LOCAL/SITE: www.portaldecompraspublicas.com.br .

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF. DATA, HORA E LOCAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: O Edital estará disponível para consulta e retirada de cópia, a partir do dia 29 de setembro de 2026 , no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, situada à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou retirado no site www.santacruz.rn.gov.br – Portal da Transparência – Licitações FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU ENCAMINHAMENTOS : Pedidos de esclarecimento e/ou encaminhamentos poderão ser dirigidos diretamente a Pregoeira, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, situada à Rua Ferreira Chaves, 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, ou através do Portal www.portaldecompraspublicas.com.br.

Pregoeira: karla patrícia dos santos.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto:

1.1.Registro de Preços para a contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e órgãos do Município de Santa Cruz/RN, conforme especificações técnicas, quantitativos estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital

Como a proposta é julgada

No edital: 2. Do critério de julgamento e do modo de disputa:

2.1.O modo de disputa será ABERTO.

______________ Assinatura

2.2.O critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM foi adotado neste Edital, haja vista vantajosidade técnica e econômica no que concerne à logística de execução do objeto.

Recursos orçamentários e financeiros:

3.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no OGM – Orçamento Geral do Município para o presente exercício e exercícios subsequentes. Por se tratar de contratação para registro de preços não é necessário indicar detalhadamente a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento equivalente.

Disponibilização do edital:

4.1.O presente Edital encontra-se disponível para consulta e retirada de cópia no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, situada à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou retirado no site www.santacruz.rn.gov.br – Portal da Transparência – Licitações.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento:

5.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

5.2.A impugnação ao Edital deverá ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, no Setor de Licitações, Contratos e Compras, à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis; ou através do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.

5.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Santa Cruz/RN e na Plataforma de Compras Públicas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, consoante preceitua o parágrafo único, do art. 164, da Lei nº 14.133/2021.

5.4.Compete ao interessado fazer um minucioso exame do Edital, seus Anexos e documentação correspondente, de modo a poder apresentar, por escrito, todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados, para a devida correção ou esclarecimentos, até 03 (três) dias úteis, antes da data da abertura do certame, conforme disposição elencada no art. 164, da Lei nº 14.133/2021.

5.5.Os pedidos de esclarecimento e/ou encaminhamentos poderão ser dirigidos diretamente a Pregoeira, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, situada à Rua Ferreira Chaves, nº. 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, ou através do Portal www.portaldecompraspublicas.com.br.

5.6.O Setor de Licitações, Contratos e Compras responderá as questões pertinentes que lhe forem formuladas, disponibilizando as questões com as respectivas respostas no sítio eletrônico oficial do Município de Santa Cruz/RN e na Plataforma de Compras Públicas, devendo os licitantes e interessados habilitarem-se no Portal de Compras, para receber, simultaneamente, as questões formuladas e as respectivas respostas.

5.7.A impugnação interposta em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não será conhecida.

5.8.O pedido de esclarecimento requestado em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não será respondido.

Prazo e local de entrega

No edital: 6. Das condições gerais de execução:

______________ Assinatura

6.1.O planejamento operacional da execução de todo objeto constitui-se obrigação do FORNECEDOR, o qual se responsabilizará por todos os insumos necessários à execução do objeto.

6.2.Conforme o caso, aplicam-se à execução do objeto contratado as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, assim como as determinações do ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE e da legislação pertinente.

6.3.Conforme o caso, configura-se como de total responsabilidade do FORNECEDOR a qualidade dos materiais fornecidos e/ou serviços executados, inclusive a promoção de readequações, na forma da Lei, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto pretendido.

6.4.Os materiais deverão ser fornecidos e os serviços executados, inclusive de instalação quando cabível, no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contados da aprovação da respectiva prova, arte ou projeto, quando exigível, ou da ordem de fornecimento/serviço, conforme o caso, nos termos da Seção 5 do Termo de Referência (Anexo I).

Credenciamento

No edital: 7. Do credenciamento no provedor do processo eletrônico:

7.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal: www.portaldecompraspublicas.com.br.

7.2.Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal: www.portaldecompraspublicas.com.br, também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

7.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame na forma eletrônica.

7.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.5.No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do Sistema Eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.

Quem pode participar

No edital: 8. Da participação no certame:

8.1.Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no país, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital.

8.2.Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a)Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

b)Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c)Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei nº 14.133/2021;

d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e)Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou ______________ Assinatura liquidação;

f)Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

g)Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio celebrado por mais de três empresas;

h)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário);

i)Instituições sem fins lucrativos; e/ou

j)Sociedades cooperativas.

8.3.Nos termos do Art. 5º, do Decreto Federal nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar:

a)Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b)De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

8.4.Para os fins do disposto no “subitem 8.3” acima, considera -se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e Art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010).

8.5.Nos termos do Art. 7°, do Decreto n° 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança da Prefeitura Municipal de Santa Cruz.

8.6.É proibida a participação de interessado que já esteja contratado para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados.

8.7.A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Disputa e lances

No edital: 9. Da disputa e da condução do certame:

9.1.A licitação será conduzida pela Pregoeira devidamente nomeada pela Autoridade Competente, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no seguinte endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

9.2.A operacionalidade do Sistema se fará por meio do Portal de Compras Públicas, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, junto ao qual os proponentes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

9.3.O Portal de Compras Públicas se destina especificamente a realização da fase de disputa de preços, enquanto as publicações referentes a condução do processo de licitação devem ser acompanhadas através do site e/ou imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, conforme o caso.

9.4.A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br, e subsequente encaminhamento da Proposta, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.

9.5.O encaminhamento da Proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua Proposta e seus lances.

______________ Assinatura

9.6.Caberá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema Eletrônico ou de sua desconexão.

9.7.Se ocorrer a desconexão da Pregoeira, responsável pela condução do certame, no decorrer da etapa de lances, e o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, de forma que os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.8.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do certame eletrônico será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

9.9.Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 (dez) minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de formulação de lances, a sessão do certame eletrônico será definitivamente interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso.

9.10.No caso de desconexão, cada licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao Sistema Eletrônico.

9.11.A abertura da sessão pública deste certame eletrônico, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas neste Edital, no sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

9.12.Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat , em campo próprio do Sistema Eletrônico, não sendo aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.

9.13.A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

9.14.Somente os licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances.

9.15.A desclassificação da Proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema Eletrônico, com acompanhamento em tempo real pelos licitantes.

Como enviar a proposta

No edital: 10. Do envio da proposta e responsabilidades do licitante:

10.1.A participação no certame eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da Proposta.

10.2.Após a divulgação do Edital, os licitantes deverão encaminhar proposta inicial com o valor na “Moeda Real (R$)” considerando-se duas casas decimais, até a data e hora delineadas neste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

10.3. Da validade e dos dados identificadores da proposta:

10.3.1.As propostas apresentadas possuirão prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública de preços deste certame.

10.3.2.Para fins de comunicações formais, notificações, envio de documentos, convocações e demais atos inerentes ao regular desenvolvimento da licitação e futura contratação, a proposta de preços readequada deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados identificadores atualizados:

______________ Assinatura

a)Canais de Comunicação Eletrônica e Telefônica: indicação de número de telefone institucional e endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e monitorado pela empresa, o qual será considerado o canal oficial para recebimento de notificações formais e envio de documentos complementares;

b)Dados de Localização: endereço completo do estabelecimento/empresa licitante (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP);

c)Dados do Responsável Legal: nome completo, número do CPF, cédula de identidade (RG), cargo/função, telefone e e-mail do representante legal da empresa com poderes outorgados para a assinatura do contrato ou instrumento equivalente;

d)Dados Bancários: indicação do banco, número da agência e da conta corrente da pessoa jurídica licitante, para fins de futuros pagamentos decorrentes da execução do objeto.

10.3.3.É de exclusiva responsabilidade do licitante manter seus canais de comunicação (telefone e e-mail) atualizados durante todo o transcurso do processo licitatório, assumindo o ônus decorrente de eventual perda de prazos em razão de informações incorretas ou omissas em sua proposta

10.4.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do Sistema, que:

a)Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)Cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49;

c)Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;

d)Assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

e)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o Art. 93 da Lei nº 8.213/91; e

f)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição.

10.5.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 16, da Lei nº 14.133/2021.

10.6.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

10.7.Conforme o caso, no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

10.8.Conforme o caso, nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

10.9.Nos casos de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos Arts, 337-E e seguintes da Lei nº 14.133/2021, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no presente Edital.

10.10.Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

10.11.Ao cadastrar sua proposta no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, o proponente deverá fazer a descrição detalhada do objeto, não sendo aceitas descrições da proposta do tipo “conforme Edital ”.

10.12.A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas ______________ Assinatura neste Edital e seus Anexos.

10.13.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

ATENÇÃO: 10.14. O menor preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. ATENÇÃO: 10.15. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.

10.16.A proposta do licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do objeto.

10.17.Para preservação do anonimato na fase competitiva do pregão eletrônico, é vedado ao licitante inserir, nos campos de proposta e em eventuais anexos apresentados previamente à etapa de lances, qualquer informação, marca, logotipo, razão social, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, nome de representante, número de registro, imagem ou outro elemento que permita a identificação direta ou indireta do proponente, sob pena de desclassificação, quando a identificação comprometer a isonomia e a competitividade do certame.

10.17.1.A vedação prevista no item 10.17 restringe-se à fase em que o sistema exigir sigilo de autoria (proposta inicial e lances). Após o encerramento da etapa competitiva, poderão ser solicitados e/ou anexados documentos complementares, inclusive catálogos, fichas técnicas e demais elementos necessários à avaliação da proposta, observado o disposto neste Edital quanto a diligências e saneamento, sem prejuízo da verificação de conformidade do objeto com o Termo de Referência.

10.17.2.A desclassificação somente ocorrerá quando a identificação for inequívoca e capaz de influenciar o julgamento, devendo a decisão ser motivada e registrada no sistema eletrônico.

10.18.As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico.

ATENÇÃO: 10.19. Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e as especificações constantes no Termo de Referência, para efeito de proposta, entrega e recebimento do objeto prevalecerão as últimas.

10.20.Caberá ao licitante interessado em participar da presente licitação:

a)Credenciar-se previamente no Sistema Eletrônico;

b)Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via Sistema, a Proposta com o preço ofertado até a data e hora estabelecidas neste Edital;

c)Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema ou da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

d)Acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e

e)Comunicar imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

10.21.O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto neste Edital.

10.22.É possível neste certame o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ______________ Assinatura ordem de classificação.

11. Da fase de lances e da negociação:

11.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com menor preço, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e percentual consignados no registro de cada lance.

11.2.A etapa de lances da sessão pública será conforme Lei Federal nº 14.133/2021, o qual o site www.portaldecompraspublicas.com.br se baseia para o presente processo licitatório.

11.3.O Sistema Eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

11.4.Durante o transcurso da sessão os licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

11.5.Será permitido aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances cujos valores forem iguais ou superiores ao menor ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante e registrado no Sistema Eletrônico.

11.6.Caso o licitante desista do lance ofertado após a abertura da sessão, estará sujeito às sanções legalmente previstas, salvo se houver justificativa por parte do proponente e aceita pela Administração.

11.7.Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

11.8.O modo de disputa será ABERTO . Nesse modo de disputa a etapa de lances tem uma duração inicial de 10 (dez) minutos. Se um lance for feito nos últimos dois minutos da etapa de lances, a etapa é automaticamente prorrogada pelo Sistema por mais 2 (dois) minutos, continuando enquanto forem apresentados lances nos 2 (dois) minutos finais, e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. Se não houver mais lances durante a prorrogação, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

11.9.Encerrados os prazos estabelecidos para oferta de lances, o Sistema Eletrônico ordenará e divulgará os lances em ordem crescente.

11.10.Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

11.11.Será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e equiparados, em caso de empate ficto, conforme prevê a Lei Complementar 123/2006, entendendo como empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa, pela empresa de pequeno porte ou equiparado sejam iguais ou superiores em até 5% (Cinco por cento) à proposta de menor valor, observadas as normas legais.

11.12.A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

11.13.Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as ME`s e EPP´s remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do “subitem 11.11”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

______________ Assinatura

11.14.Quando convocada a ME ou EPP mais bem classificada deverá apresentar nova proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

11.15.Na hipótese da não contratação nos termos previstos dos “subitens 11.11, 11.12, 11.13 e 11.14”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.16.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

a)Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;

c)Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento estabelecido no Art. 5º do Decreto nº 11.430/2023; e

d)Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

11.17.Serão consideradas ações de equidade de que trata a alínea “c” do subitem “11.16” acima, respeitada a seguinte ordem:

a)Medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;

b)Ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;

c)Igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;

d)Práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;

e)Programas destinados à equidade de gênero e de raça; e

f)Ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.

11.18.Para que a Administração possa fazer comparações, as ações, medidas, práticas e programas de equidade praticados pelo licitante devem ser apresentados de forma sucinta e objetiva devendo, sempre, constar os respectivos termos porcentuais para os dispositivos supracitados. Os dados devem fazer referência ao exercício da empresa do último ano, ou seja, de janeiro a dezembro de 2023.

11.19.A não apresentação dos indicadores em termos porcentuais, na forma do “subitem 11.18” acima, impedirá a avaliação do licitante e, consequentemente, a sua não classificação.

11.20.Os dispositivos referentes às ações de equidade serão avaliados de forma sucessiva na forma do “subitem 11.17”. Havendo desempate já no primeiro inciso, os demais não serão objeto de análise para classificação do licitante.

11.21.A Administração poderá solicitar documentos complementares e/ou realizar diligências para fins de comprovação das ações de equidade.

11.22.Em igualdade de condições, se não houver desempate na forma do “subitem 11.16”, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (Art. 60 da Lei nº 14.133/2021):

a)Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

b)Empresas brasileiras;

c)Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e

d)Empresas que comprovem a prática de mitigação nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

11.23.As regras acima previstas não prejudicarão a aplicação do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

______________ Assinatura

11.24.A Pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via Sistema.

11.25.Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o “subitem 11.24” acima, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.

11.26.O licitante melhor classificado será convocado para reelaborar e apresentar à Administração Pública, por meio eletrônico, a “PROPOSTA DE PREÇOS” adequada ao lance vencedor, no prazo máximo de 02 (duas) horas .

11.27. A “PROPOSTA DE PREÇOS” reelaborada e adequada ao lance vencedor na forma do “subitem 11.26” anterior, deverá considerar os preços unitários de cada item que compõem os itens indicados neste Edital, sendo esses considerados preços máximos de referência.

12. Da aceitabilidade e do envio da proposta vencedora:

12.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

12.2.Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver menor preço) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que:

a)Contenha vícios insanáveis;

b)Não obedeça às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital e seus Anexos;

c)Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação;

d)Contenha mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores propostos; e

e)Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste instrumento convocatório, desde que insanável.

12.3.Atendidos os ditames da Lei 14.133/2021, o Pregoeira poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta mais bem classificada ou exigir do licitante que ela seja demonstrada, sob pena de desclassificação.

12.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

12.5.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no Sistema Eletrônico com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência .

12.6.O Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no Sistema Eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas , sob pena de não aceitação da proposta.

12.7.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita.

12.8.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.9.Havendo necessidade, o Pregoeira suspenderá a sessão, informando no Chat a nova data e horário para a sua continuidade.

12.10.Será declarado vencedor o licitante que, tendo ofertado o “ MENOR PREÇO POR ITEM” , atenda às exigências ______________ Assinatura deste Edital e seus Anexos.

12.11.Poderão ser desclassificadas as propostas de licitantes, até a assinatura do contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licitação que desabonem sua idoneidade ou capacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa.

Custos operacionais:

13.1.Já deverão estar inclusos na proposta de preços ofertada os custos operacionais incidentes na execução do objeto deste Edital, tais como: despesas com funcionários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, locação e/ou depreciação de equipamentos usados nos serviços, impostos, taxas, fretes, seguros e qualquer outro que incida na execução do objeto licitado.

Habilitação

No edital: 14. Da habilitação:

14.1.O licitante declarado vencedor deverá atender, EM SUA INTEGRALIDADE, às condições de habilitação devendo apresentar os documentos conforme a seguir elencado:

Habilitação jurídica

No edital: 14.1.1. Da habilitação jurídica:

a)Cédula de Identidade do(s) titular(es) e/ou de todos os sócios;

b)Registro comercial, no caso de empresa individual;

c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

d)Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e

f)Aditivo(s) ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, se houver.

14.1.1.1.Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social do licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 14.1.2. Da regularidade fiscal, social e trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão de Não Contribuinte;

d)Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de Não Contribuinte;

e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede do licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011; e

g)Declaração para fins do disposto no inciso VI, do Art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição ______________ Assinatura Federal.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 14.1.3. Da qualificação econômico-financeira:

14.1.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não apresente data de validade, será admitida como válida aquela emitida no máximo há 60 (sessenta) dias da data fixada para realização deste certame.

Qualificação técnica

No edital: 14.1.4. Da qualificação técnica:

a)Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme o caso, por meio da apresentação de Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome da empresa licitante, comprovando a execução anterior correlata ao objeto deste Edital.

14.1.4.1.Em havendo necessidade de realização de diligência, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), tais como: cópias de nota fiscal e/ou nota de empenho e/ou do termo de contrato que deram suporte à contratação.

14.1.5. Documentos de natureza declaratória:

a)Declaração que está ciente das condições contidas neste Edital e em seus Anexos;

b)Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e de que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

c)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

d)Declaração de que a Proposta Econômica ofertada na presente licitação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;

e)Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

f)Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV, do Art. 1°, e no inciso III, do Art. 5°, da Constituição Federal;

g)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparados, apresentar declaração para fins do disposto no § 2º, do Art. 4º, da Lei nº 14.133/2021, que no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de obtenção de benefícios que se referem os Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

h)Declaração de conhecimento pleno das condições em que deverá ser executado objeto da presente licitação, nos moldes da declaração anexa a este Edital, não podendo o licitante alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato; e

i)Declaração de conhecimento e conformidade às normas anticorrupção.

14.1.6.Os documentos de natureza declaratória exigidos neste Edital deverão ser editados e apresentados em papel timbrado da empresa licitante, devendo ser devidamente assinados pelo seu representante legal.

14.2.Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial do licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

ATENÇÃO: 14.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

______________ Assinatura

a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

14.4.Na análise dos documentos, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

ATENÇÃO: 14.5. A Pregoeira verificará mediante consulta online nos respectivos sítios eletrônicos dos órgãos oficiais, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Resultado da consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Portal da Transparência;

b)Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade comprovando o nada consta junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

c)Certidão Negativa de empresas Punidas obtida no CNEP – Portal da Transparência; e

d)Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos, obtida no TCU.

14.6.As certidões acima referidas (alíneas “a, b, c e d” do subitem “14.5”) poderão ser obtidas em consulta consolidada no endereço eletrônico a seguir: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.

14.7.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, como também em nome de seus sócios majoritários, por força do Art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

ATENÇÃO: 14.8. Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, a Pregoeira reputará o licitante, por falta de condição de participação.

14.9.O licitante vencedor deverá providenciar a documentação relativa à “HABILITAÇÃO E PROPOSTA READEQUADA” , no prazo máximo de 2 (duas) horas , contados a partir da arrematação, anexando, na opção “Enviar anexo”, respeitado o limite do Sistema Eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo ser incluídos em quantos arquivos forem necessários.

14.10.Por motivo de força maior, caso o licitante não consiga enviar a documentação na forma do “subitem 14.9” acima, deverá relatar o problema, dentro do prazo estabelecido no referido subitem, via Sistema Eletrônico, cuja solicitação será submetida à avaliação do Agente de Contratação quanto a sua aceitação.

14.11.A ME/EPP e equiparados que possuírem restrição em qualquer dos documentos de “Regularidade Fiscal e Trabalhista”, previstos no “subitem 14.1.2” deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

14.12.O benefício de que trata o subitem anterior não eximirá a ME/EPP da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

14.13.O prazo de que trata o “subitem 14.11” poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

14.14.A não regularização da documentação, no prazo fixado no “subitem 14.11”, implicará na decadência do direito ______________ Assinatura à contratação, sem prejuízo das penalidades, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação nos ternos deste Edital, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

14.15.Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

Limitação de remessa de arquivos eletrônicos:

15.1Por limitação do Sistema Eletrônico, o envio da documentação relativa à “PROPOSTA” e à “HABILITAÇÃO” poderá ser realizado mediante a inclusão de quantos arquivos forem necessários.

16. Dos critérios de julgamento:

16.1.Na hipótese do licitante arrematante ser considerado inabilitado por desatender às exigências habilitatórias, serão requeridos e analisados a proposta e os documentos de habilitação do licitante subsequente, por ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

16.2.A hipótese que trata o subitem anterior poderá ser realizada mais de uma vez, até que se obtenha um licitante habilitado, sempre observando que sua proposta deverá estar abaixo do orçamento referencial.

16.3.Na fase de julgamento das propostas, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico deste Edital, conforme o caso.

Recursos

No edital: 17. Dos recursos:

17.1.Divulgada a decisão da Pregoeira, em face do ato de julgamento (declaração do vencedor), se dela discordar, o licitante terá o prazo de 3 (três) dias úteis para interpor recurso, contado da data de intimação ou de lavratura da ata da decisão, em conformidade com o que dispõe o Art. 165, I, da Lei 14.133/2021.

17.2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso, 3 (três) dias úteis, e terá início na data da divulgação em Imprensa Oficial da interposição do recurso, em consonância com o preceito no Art. 165, § 4º, da Lei 14.133/2021.

17.3.É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

17.4.Os recursos deverão ser protocolados diretamente no Setor de Licitações, Contratos e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, situada à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, no horário das 8h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis; ou através do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br;

17.5.Se a Pregoeira não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme disposto no Art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

17.6.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

______________ Assinatura

17.7.Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, nos dias úteis, no horário das 8h00min às 12h00min.

17.8.O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.9.O recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não será conhecido.

17.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

17.11.Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do Município.

18.DO ENCERRAMENTO E DISPOSIÇÕES SOBRE A FUTURA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

18.1.Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado a Autoridade Competente que poderá:

a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)Anular o procedimento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

c)Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

d)Adjudicar o objeto e homologar a licitação em ato único, para posterior assinatura do contrato.

18.2.Encerrada a licitação, a Pregoeira divulgará no site do Município de Santa Cruz, os atos de adjudicação do objeto e de homologação do certame.

18.3.A recusa injustificada do ADJUDICATÁRIO em assinar a ARP – Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

18.4.Será facultado ao Município de Santa Cruz/RN, quando o convocado não assinar a ARP – Ata de Registro de Preços, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da ARP nas condições propostas pelo licitante vencedor.

18.5.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do “subitem 18.4” acima, o Município poderá convocar os licitantes remanescentes, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos deste Edital:

a)Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do ADJUDICATÁRIO; e

b)Adjudicar e celebrar a ARP – Ata de Registro de Preços nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

18.6.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste Edital sem convocação para a celebração da ARP, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Assessoramento técnico e jurídico:

19.1.No exercício de suas atribuições, a Pregoeira poderá contar, sempre que necessário, com o suporte técnico e/ou jurídico dos órgãos de assessoramento e controle interno, para dirimir dúvidas ou obter subsídios.

Fiscalização:

20.1.Estão devidamente designados pela autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE, o(a) Senhor(a FÁBIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA – Matrícula 1530240, na função de “Gestor do Contrato”, e o(a) Senhor(a) ______________ Assinatura ARIVALDO SILVA DOS SANTOS na função de “Fiscal do Contrato”, nos termos do Art. 117, da Lei nº 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

20.2.O Fiscal do Contrato terá o direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto prestada em desacordo com as cláusulas contratuais e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.

20.3.Caberá ao Gestor do Contrato, e ao seu substituto nas hipóteses de seu afastamento e/ou impedimento legal, o cumprimento das atribuições previstas no Capítulo XXII do Decreto Municipal nº 2060/2023.

20.4.Caberá ao Fiscal de Contrato, e ao seu substituto nas hipóteses de seu afastamento e/ou impedimento legal, o cumprimento das atribuições previstas no Capítulo XXIII do Decreto Municipal nº 2060/2023.

21. Das obrigações do adjudicatário:

21.1.O ADJUDICATÁRIO terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após formalmente convidado, para assinar a ARP – Ata de Registro de Preços, que obedecerá ao modelo constante do Anexo deste Edital.

21.2.O prazo especificado no “subitem 21.1” acima, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo ADJUDICATÁRIO durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pela Administração.

21.3.Se o ADJUDICATÁRIO não assinar a ARP no prazo estabelecido, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital.

21.4.O ADJUDICATÁRIO deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os Servidores ou Empregados do Órgão ou Entidade Contratante e dos Órgãos de Controle Interno e Externo.

21.5.Da ARP, regulada pelas instruções constantes deste Edital e seus Anexos, decorrem as obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas à execução do objeto desta licitação.

21.6.Conforme o caso, o ADJUDICATÁRIO deverá manter as condições de habilitação, inclusive o recolhimento do ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução do contrato, observando a legislação tributária vigente.

21.7.A ARP compreenderá a execução do objeto, baseado na relação de preços propostos pelo ADJUDICATÁRIO, considerados finais e incluindo todos os encargos, taxas e bonificações.

21.8.O ADJUDICATÁRIO será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto da ARP em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

21.9.O ADJUDICATÁRIO será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução da ARP, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento

Pelo órgão gerenciador.

21.10.Somente o ADJUDICATÁRIO será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da ARP.

21.11.A inadimplência do ADJUDICATÁRIO em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização.

______________ Assinatura

Pagamento

No edital: 22. Do faturamento, da forma de pagamento, da compensação financeira e da penalidade pelo atraso de pagamento:

22.1.O faturamento das despesas será realizado conforme especificação constante na Ordem de Compra/Serviço, devendo ser em nome do Município de Santa Cruz/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.358.889/0001-95, com endereço à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN.

22.2.O pagamento será efetuado ao FORNECEDOR em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do Setor de Compras Municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista legalmente exigíveis.

22.3.As notas fiscais/faturas devem ser encaminhadas na forma do “subitem 22.2” acima, mediante protocolo de solicitação de cobrança, e quando apresentarem incorreções serão devolvidas ao FORNECEDOR, de forma que o seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida para as correções solicitadas, não respondendo o ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

22.4.O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome do FORNECEDOR.

22.5.Ao ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da execução e aceitação do serviço fornecido e/ou entrega do produto pelo FORNECEDOR, este não estiver em perfeitas condições no que tange a qualidade dos serviços executados e/ou materiais fornecidos, bem assim de acordo com as especificações estipuladas neste Edital e Anexos.

22.6.Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o FORNECEDOR for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do celebrado ou a documentação apresentada, a respectiva cobrança perante a unidade administrativa contratante será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores.

22.7.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

22.8.O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE, decorrente dos serviços executados e/ou produtos já recebidos, constitui motivo para rescisão do contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao FORNECEDOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

22.9.As demais cláusulas são aquelas previstas na minuta do contrato e no Termo de Referência anexos a este Edital.

22.10.Os pagamentos também deverão observar as disposições do “Capítulo X – Dos Pagamentos” da Lei nº 14.133/2021, no que couber.

23. Da arp – ata de registro de preços:

23.1.O ÓRGÃO GERENCIADOR disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o licitante vencedor para assinar a ARP – Ata de Registro de Preços, contados a partir da data da apresentação da proposta de preços. ______________ Assinatura

23.2.Dentro do prazo de validade de sua Proposta, o vencedor do certame terá até 5 (cinco) dias úteis, após formalmente convidado, para comparecer à sede do ÓRGÃO GERENCIADOR, onde assinará a ARP.

23.3.Não havendo o comparecimento do licitante para assinatura da ARP no prazo acima estabelecido no “subitem 23.2” acima, lhes será imputada uma multa de 20% (vinte por cento) do valor global adjudicado. Permanecendo a falha sem justificativa cabível, haverá a suspensão da assinatura da respectiva ARP e o licitante será suspenso por 3 (três) anos na participação de outros certames licitatórios no âmbito municipal.

23.4.A ARP reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei 14.133/2021, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do presente Edital e pelos preceitos do Direito Público.

23.5.As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas neste Edital e Anexos.

23.6.São parte integrante da ARP as condições previstas neste Edital e Anexos.

23.7.O prazo de vigência da ARP – Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84. da Lei 14.133/2021).

24. Do cancelamento da ata de registro de preços e das consequências:

24.1.Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ARP, será facultado ao FORNECEDOR requerer ao ÓRGÃO GERENCIADOR a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

24.2.Para fins do disposto no “subitem 24.1” acima, o FORNECEDOR encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

24.3.Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo ÓRGÃO GERENCIADORA e o FORNECEDOR deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ARP sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, na Lei 14.133/2021 e na legislação aplicável.

24.4.O registro de preços será cancelado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, quando o FORNECEDOR:

a)Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços sem motivo justificado;

b)Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

c)Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no “subitem 24.3”; e/ou

d)Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

24.5.Na hipótese prevista no inciso IV do caput do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ARP enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

24.6.O cancelamento do registro será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

24.7.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

______________ Assinatura

Alteração ou atualização dos preços registrados:

25.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

a)Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ARP tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

b)Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; e/ou

c)Na hipótese de necessário e regular reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021.

25.2.Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o FORNECEDOR para negociar a redução do preço registrado.

25.3.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

25.4.Na hipótese prevista no “subitem 25.3” anterior, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

25.5.Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços nos termos do disposto neste Edital, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

25.6.Na hipótese de redução do preço registrado, o ÓRGÃO GERENCIADOR comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

Sanções

No edital: 26. Das sanções administrativas:

26.1.Comete infração administrativa o licitante/fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no Art. 155, da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Dar causa à inexecução total do contrato;

d)Deixar de entregar a documentação exigida neste instrumento, conforme o caso;

e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)Não celebrar o contrato ou aceitar ou retirar documento equivalente e não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto avençado sem motivo justificado;

i)Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a Licitação ou a execução do objeto;

j)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto; e/ou

k)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

26.2.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros:

a)A declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP/Equiparado ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

b)A prática de ato ilícito com vistas a frustrar os objetivos desta licitação; e/ou ______________ Assinatura

c)A prática de praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

26.3.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, conforme o caso e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

26.4.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

26.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou será cobrada judicialmente.

26.6.A aplicação das sanções previstas neste Edital, em hipótese alguma, isenta a obrigação, por parte do fornecedor, de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

26.7.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

26.8.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração das responsabilidades deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

26.9.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

26.10.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por fornecedor, com ou sem a participação de Agente Público.

26.11.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

27. Da assinatura do contrato:

27.1.Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o ADJUDICATÁRIO/FORNECEDOR poderá ser regularmente convocado para assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, através de seu ______________ Assinatura representante legal, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis após convocado para comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz.

27.2.A recusa injustificada do ADJUDICATÁRIO/FORNECEDOR em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.

27.3.O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas (Art. 84, parágrafo único, da Lei 14.133/2021).

Livre acesso:

28.1.A CONTRATADA fica obrigada a permitir, a qualquer tempo, o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e/ou externo, aos seus documentos e registros contábeis, bem como a todos os documentos e/ou informações relativas e apresentadas no presente processo licitatório.

29. Da possibilidade de adesão à ata de registro de preços:

29.1.Os órgãos e/ou entidades que não participaram do presente registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão GERENCIADOR para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

29.2.Em sendo autorizada a adesão solicitada por órgãos e/ou entidades não participantes, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento e/ou execução decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR e órgãos participantes.

29.3.As aquisições ou contratações adicionais decorrentes das adesões autorizadas não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital (Art. 86, § 4º, da Lei 14.133/2021).

29.4.O quantitativo decorrente das adesões autorizadas não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (Art. 86, § 5º, da Lei 14.133/2021).

30.DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS, DE EXAME DE CONFORMIDADE E/OU DE PROVA DE CONCEITO:

30.1.Fica facultada à Administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, conforme o caso, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

30.2.O disposto no “subitem 30.1” anterior tem a finalidade de permitir que a Administração se certifique , antes da efetiva contratação, acerca da efetiva adequação do objeto oferecido pelo licitante em sua proposta, frente às condições técnicas estabelecidas neste Edital e Anexos.

30.3.O licitante que deixar de apresentar a comprovação exigida no “subitem 30.1”, será automaticamente “desclassificado” do item não atendido e, consequentemente, “desclassificado” do lote onde está inserido o respectivo item, conforme o caso.

30.4.Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados e/ou degustados, conforme o caso, e submetidos aos testes necessários, sendo disponibilizados ao licitante pelo período de 3 (três) dias úteis após formalmente comunicado do resultado da análise realizada. Decorrido esse prazo, a Administração ______________ Assinatura não se responsabilizará por qualquer dano e/ou prejuízo que venha a ocorrer, procedendo destinação aos respectivos produtos.

30.5.Como critérios de aceitabilidade, serão rejeitadas as amostras que, conforme o caso:

a)Apresentarem problemas de funcionamento durante a análise; e/ou

b)Forem de qualidade inferior ou de marca incompatível em relação às especificações e marcas constantes na Proposta da vencedora.

30.6.A prova de conceito visa demonstrar a viabilidade técnica e funcional da Proposta apresentada pelo licitante, antes de sua efetiva contratação, possibilitando à Administração contratante se certificar sobre a devida adequação entre o objeto oferecido na Proposta e as condições técnicas estabelecidas no presente Edital, devendo ser realizada conforme local e condições a serem determinadas pela Administração.

Valor orçado (preço máximo de referência):

31.1.O objeto ora licitado está orçado no valor total de R$ 1.821.327,15 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e quinze centavos), conforme detalhado no Termo de Referência anexo e parte integrante deste Edital.

Disposições finais

No edital: 32. Das disposições gerais:

32.1.Todas as referências de tempo citadas neste Edital e seus Anexos, no Aviso da Licitação e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, desta forma, serão registradas no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame.

32.2.As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pela Pregoeira.

32.3.Nas atas das sessões públicas deverá constar o registro dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação da vencedora e da interposição de recurso(s), se for o caso.

32.4.Os demais atos licitatórios serão registrados no processo da licitação.

32.5.O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, pois a simples apresentação da proposta submete-o à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.

32.6.No caso de eventual divergência entre o Edital e seus Anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.

32.7.O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo que a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o ADJUDICATÁRIO, a rescisão da Ata de Registro de Preços ou do instrumento contratual, conforme o caso, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

32.8.O Município de Santa Cruz/RN reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar sine die ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer proposta ou desqualificar qualquer licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial do licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza. ______________ Assinatura

32.9.É facultado aa Pregoeira, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo.

32.10.Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da Proposta, poderá o licitante, revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório.

32.11.Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira tudo em conformidade com as normas jurídicas e administrativas cabíveis.

32.12.Na contagem dos prazos estabelecidos neste instrumento, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 183, da Lei nº 14.133/2021.

32.13.Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Santa Cruz.

32.14.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Prefeitura Municipal de Santa Cruz a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

32.15.O prazo de vigência da ARP - Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

32.16.É vedada a participação de órgão ou entidade em mais de uma Ata de Registro de Preços, com o mesmo objeto deste certame, no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de Ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste Edital (Art. 82, VII, da Lei 14.133/2021).

32.17.Concluídos os trabalhos, a Pregoeira encaminhará o processo, devidamente instruído, à apreciação do Exmo.(a). Sr.(a). Prefeita(a) do Município de Santa Cruz/RN, para decisão final, o que será objeto de publicação na Imprensa Oficial.

32.18.Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado a esta licitação, fica eleito o foro da Comarca do Município de Santa Cruz/RN, com exclusão de qualquer outro.

Anexos:

33.1.São anexos deste Edital e dele fazendo parte integrante:

a)Anexo I – contendo o Termo de Referência com as especificações do objeto;

b)Anexo II – contendo a minuta da ARP – Ata de Registro de Preços;

c)Anexo III – contendo o modelo da declaração de ciência e pleno conhecimento dos termos do Edital;

d)Anexo IV – contendo o modelo da declaração de cumprimento com os requisitos de habilitação constantes no Edital;

e)Anexo V – contendo o modelo da declaração de atendimento à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação;

f)Anexo VI – contendo o modelo da declaração de que a Proposta Econômica ofertada na licitação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;

g)Anexo VII – contendo o modelo da declaração de inexistência de fatos impeditivos para a habilitação na licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

______________ Assinatura

h)Anexo VIII – contendo o modelo da declaração de que o licitante não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV, do Art. 1°, e no inciso III, do Art. 5°, da Constituição Federal;

i)Anexo IX – contendo o modelo da declaração de atendimento ao disposto no § 2º, do Art. 4º, da Lei nº 14.133/2021, que no ano-calendário de realização da licitação, o licitante ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de obtenção de benefícios que se referem os Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (DECLARAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME ou EPP ou EQUIPARADO);

j)Anexo X – contendo o modelo da declaração de conhecimento pleno dos locais e das condições em que deverá ser executado objeto da licitação;

k)Anexo XI – contendo o modelo da declaração de conhecimento e conformidade às normas anticorrupção;

l)Anexo XII – contendo o modelo da declaração de conformidade ao disposto no Art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e

m)Anexo XIII – contendo a minuta do Contrato a ser celebrado.

Santa Cruz/RN, 28 de setembro de 2026.

Emille Danielle Santos de Morais Secretária Municipal de Administração ______________ Assinatura

Termo de referência

No edital: Anexo I – pregão eletrônico nº 049/2026 termo de referência

______________ Assinatura

Anexo II: pregão eletrônico nº 049/2026-srp

No edital: Anexo II – pregão eletrônico nº 049/2026-srp

Arp – ata de registro de preços nº ____/____ – minuta

Em _____ de ____________ de _______, o MUNICIPIO DE SANTA CRUZ/RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.889/0001-95, com sede à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, neste ato representada pela Sra. ANA FABRICIA DE ARAUJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, brasileira, casada, odontóloga, residente e domiciliada no Município de Santa Cruz/RN, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP) decorrente da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP, cujo objetivo é Registro de Preços para a prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e órgãos do Município de Santa Cruz/RN, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, nos termos do Art. 6º, XLV e XLVI e Art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelas disposições contidas nos Arts. 143 ao 173 do Decreto Municipal nº 2060/2023, segundo as cláusulas e condições a seguir:

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e fornecedor foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado e tem por objeto o registro de preços para a prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e órgãos do Município de Santa Cruz/RN.

Art. 2º. Integram a presente ARP – Ata de Registro de Preços:

a)ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Santa Cruz/RN, responsável pela condução do conjunto de procedimentos relativos à Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP, bem como pelo gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços; e

b)FORNECEDOR: Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3º. Constituem-se obrigações do Órgão Gerenciador:

a)Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b)Convocar o particular para retirada da ordem de compra ou serviço na sede do Município ou enviar a ordem de compra ou serviço via e-mail;

c)Observar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos, conforme o caso;

d)Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e)Comunicar aos órgãos participantes, quando existir, possíveis alterações ocorridas na presente ARP; e

f)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na forma definida no Edital da Licitação – PREGÃO

Eletrônico nº 049/2026-srp.

Art. 4º . O fornecedor obriga-se a:

a)Entregar o material solicitados no prazo máximo definido no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026- SRP;

c)Fornecer, conforme o caso, o material conforme especificação, marca e preço registrados na presente ARP;

d)Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Órgão Gerenciador referentes às condições de execução firmadas na presente ARP, bem como no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP;

______________ Assinatura

e)Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f)Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g)Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão Gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h)Cumprir com as obrigações fiscais e trabalhistas relativas à execução do objeto da presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por qualquer falha ou omissão no que se refere aos pagamentos devidos;

i)Manter, durante a vigência da presente Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e

j)Executar o objeto desta ARP rigorosa e compulsoriamente nos termos do Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO

Eletrônico nº 049/2026-srp.

Art. 5° . A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 1 (um) ano a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do Art. 84 da Lei 14.133/2021. § 1º. O prazo de vigência será contado a partir da publicação do extrato desta ARP na Imprensa Oficial do Município de Santa Cruz/RN.

§ 2º. No ato de prorrogação da vigência deste ARP renovam-se os quantitativos registrados. Art. 6° . Os preços, as quantidades e as especificações do material e/ou serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na “Proposta de Preços” apresentada pelo FORNECEDOR, a qual passa a ser parte integrante deste instrumento, importando a presente em R$ _____________ (____________________________).

Fornecedor:

CNPJ: Telefone: Email:

Endereço:

Representante:

Item Descrição Marca Unidade Medida Quant. Preço Unit. (R$) Vlr. Total (R$) 2 ... ... ... ... ... ...

§ 1º. O fornecedor poderá solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação do fornecimento dos produtos ou prestação dos serviços, desde que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos.

§ 2º. Caso o fornecedor não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

Art. 7º. O pagamento pela execução do objeto será realizado conforme a seguir especificado:

a)O faturamento das despesas será realizado conforme especificação constante na Ordem de Compra/Serviço, devendo ser em nome do Município de Santa Cruz/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.358.889/0001-95, com endereço à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN;

b)O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do Setor de Compras Municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista legalmente exigíveis;

c)As notas fiscais/faturas devem ser encaminhadas na forma da alínea “b” acima, mediante protocolo de solicitação de cobrança, e quando apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor, de forma que o seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida para as correções solicitadas, não respondendo o Órgão Gerenciador por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;

d)O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome do fornecedor;

e)Ao Órgão Gerenciador fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da execução e aceitação do serviço e/ou do produto, este não estiver em perfeitas condições no que tange a qualidade dos serviços executados e/ou materiais ______________ Assinatura fornecidos, bem assim de acordo com as especificações estipuladas no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP;

f)Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o fornecedor for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do celebrado ou a documentação apresentada, a respectiva cobrança perante o Órgão Gerenciador será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores;

g)O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamentos oponíveis ao fornecedor;

h)As despesas referentes ao objeto correrão à conta dos recursos do Orçamento Geral do Município e especificadas as dotações orçamentárias descritas nas autorizações de serviço ou de compra emitidas;

i)Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo Órgão Gerenciador, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;

j)O atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pelo Órgão Gerenciador, decorrente dos serviços e/ou produtos recebidos, constitui motivo para extinção deste ajuste, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao fornecedor o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

k)O atraso injustificado na execução sujeita o fornecedor às sanções cabíveis previstas no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP;

l)As demais cláusulas são aquelas previstas no Termo de Referência anexo ao Edital da Licitação – PREGÃO

Eletrônico nº 049/2026-srp; e

m)Os pagamentos também deverão observar as disposições constantes no “Capítulo X – Dos Pagamentos” da Lei nº 14.133/2021, no que couber.

Art. 8° . A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos firmarem as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado a preferência em igualdade de condições.

Art. 9º . O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados na Imprensa Oficial do Município de Santa Cruz/RN.

Art. 10 . A qualquer tempo, o preço registrado neste ARP poderá ser revisto e atualizado à realidade de mercado do respectivo serviço/insumo, nos termos dos Arts. 163 a 166 do Decreto Municipal nº 2060/2023. Art. 11 . A entrega dos produtos oriundos desta Ata de Registro de Preços obedecerá às seguintes condições, conforme o caso:

a)Deverão ser entregues no prazo máximo definido no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP, contado a partir do recebimento da ordem de serviços/compras;

b)A execução deverá ocorrer na forma e prazos estabelecidos no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP; e

c)Deverão ser observadas e fielmente cumpridas as demais regras estabelecidas no Edital da Licitação – PREGÃO

Eletrônico nº 049/2026-srp.

Art. 12. A aceitação dos produtos registrados nesta ARP seguirá as seguintes condições:

a)O recebimento do serviço/produto deverá ser efetuado pelo servidor responsável pela aceitação do objeto da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP;

b)Não serão aceitos produtos com prazo de garantia/validade em desacordo com o estabelecido no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP;

c)Por ocasião do serviço/compra, o fornecedor deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor da Administração.

d)O atesto da Nota Fiscal referente ao objeto executado/fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo;

e)Constatadas irregularidades na execução/entrega do objeto, a Administração poderá:

______________ Assinatura Art. 13 . Caso o fornecedor cometa quaisquer das infrações previstas no Art. 155, da Lei nº 14.133/2021, estará sujeito às seguintes sanções:

a)Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 1º. No que se refere ao cometimento de infrações pelo fornecedor, aplicam-se subsidiariamente o disposto no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP.

§ 2º. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta cláusula realizar-se-á mediante processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14. O fornecedor terá seu registro cancelado:

Por iniciativa da Administração, quando:

a)Não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP;

b)Recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c)Der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d)Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo à presente ARP;

e)Não mantiver as condições de habilitação;

f)Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g)Em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II)Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas nesta ARP e no Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo Órgão Gerenciador, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

§ 1º. O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado pela autoridade competente. Art. 15. O contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. Art. 16. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador nos seguintes casos:

a)Pelo decurso do prazo de vigência;

b)Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

c)Por fato superveniente, decorrente de caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas;

d)Por razões de interesse público, devidamente justificadas; e

e)Em razão de substancial alteração das condições de mercado.

§ 1º. No caso de cancelamento deste ARP ou do preço registrado por iniciativa da Administração Pública Municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para, havendo interesse, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

Art. 17. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2060/2023.

______________ Assinatura Art. 18. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal que não tenham participado do certame, mediante adesão, nos termos do art. 86, § 2º e seguintes, da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º. A adesão dependerá de prévia consulta ao Órgão GERENCIADOR e de sua anuência. Caberá ao órgão ou entidade aderente:

a)apresentar justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

b)demonstrar que os valores registrados estão compatíveis com os praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou da prestação dos serviços decorrentes da adesão. A aceitação não poderá prejudicar as obrigações presentes e futuras assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR.

§ 3º. As aquisições ou contratações decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade aderente, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata.

§ 4º. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado nesta Ata, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem. § 5º. As contratações decorrentes de adesão serão formalizadas em instrumentos próprios, firmados diretamente entre o órgão ou entidade aderente e o FORNECEDOR. Competirão ao aderente os atos relativos à contratação, ao pagamento, à fiscalização e à aplicação de eventuais sanções, sem qualquer responsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR pelas obrigações assumidas. O aderente deverá comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR as penalidades aplicadas. § 6º. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão ou entidade aderente deverá efetivar a contratação observado o prazo de vigência desta Ata.

§ 7º. O atendimento às adesões não autoriza o FORNECEDOR a descumprir, atrasar ou alterar as condições de fornecimento assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Ata e no Edital.

Art. 19. Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de Santa Cruz/RN. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo representante do Órgão Gerenciador e pelo fornecedor.

Santa Cruz/RN, ______ de ________________ de ________.

Ana fabricia de araujo silva rodrigues de souza

Pelo Órgão Gerenciador

Fornecedor: _________________________________________________________________.

Assinatura: ___________________________________________________________. ______________ Assinatura

Anexo III: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo III – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de ciência das condições e termos do edital

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos ter ciência e pleno conhecimento dos termos do Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, submetendo-nos às condições nele estabelecidas. Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo IV: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo IV – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação do edital

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos para os fins necessários que cumprimos com os requisitos de habilitação constantes no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, estando cientes que responderemos pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo V: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo V – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitado da previdência social

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos sob as penas da lei e para fins do disposto no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, que atendemos à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação. Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo VI: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo VI – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de que a proposta econômica ofertada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal e demais normas infralegais

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos sob as penas da lei e para fins do disposto no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026 , que a “Proposta Econômica” ofertada no evidenciado certame compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo VII: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo VII – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de inexistência de fatos impeditivos

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos sob as penas da lei e para fins do disposto no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para nossa habilitação no referido processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo VIII: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo VIII – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de inexistência

De empregados executando trabalho degrante ou forçado

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos sob as penas da lei e para fins do disposto no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, que não possuímos em nossa cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do Art. 1° e no inciso III, do Art. 5°, da Constituição Federal.

Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo IX: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo IX – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de atendimento à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparados (para o caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparados)

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Na condição de ME/EPP/Equiparado, declaramos para fins do disposto no § 2º, do Art. 4º, da Lei nº 14.133/2021, bem como em atendimento ao Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, que no ano-calendário de realização da referida licitação ainda não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparado, de forma que fazemos jus a obtenção dos benefícios que se referem os Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo X: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo X – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de conhecimento pleno de todas as informações e das condições visando o cumprimento das obrigações do objeto

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos sob as penas da lei e para fins do disposto no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, que tomamos conhecimento pleno de todas as informações e condições visando o cumprimento das obrigações relativas ao objeto da evidenciada licitação, cientes de não poder alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato.

Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo XI: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo XI – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de conhecimento e conformidade às normas anticorrupção

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, por meio de seu representante legal infra-assinado, declara, na melhor forma de direito, ter conhecimento e estar em conformidade com o inteiro teor da Lei nº 12.846/2013 – “Lei anticorrupção” e de Leis correlatas, e de que todos e quaisquer atos praticados pelos sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, no exercício das atividades, são de responsabilidade da Declarante, não sendo a Prefeitura Municipal de Santa Cruz, em hipótese alguma, corresponsável por tais ações, a qualquer título ou tempo. Declara ter lido e compreendido o Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, e assume o compromisso de cumpri-lo e respeitá-lo em todas as atividades relacionadas ao seu objeto, zelando por sua plena aplicação, sob pena de responsabilização civil e criminal por eventual descumprimento de suas cláusulas. Outrossim, declara ter conhecimento do inteiro teor das Leis a seguir elencadas, bem como das sanções e penalidades aplicadas, no caso de crimes e atos lesivos contra a Administração Pública, além de outras leis extravagantes e crimes previstos no Código Penal: contra a Fazenda Pública – tributários ou fiscais, entre os quais deve ser incluído o de apropriação indébita das contribuições previdenciárias (Lei 8.137/90); contra as relações de consumo e de trabalho (Lei 8.137/90); contra o meio ambiente (Lei 9.605/98); contra a ordem econômica (Lei 8.984/94); contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86); falimentares (Lei 11.101/05); contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96); prevenção à “lavagem de dinheiro” (Lei no 9.613/98); e outros previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), notadamente crimes contra a Administração Pública, tais como corrupção ativa, tráfico de influência, exploração de prestígio e os atinentes à Administração Pública, dentre outros.

Assevera que tem conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Santa Cruz poderá tomar todas as medidas legais pertinentes, de modo que toda e qualquer comunicação recebida por esta instituição referente às condutas ilegais praticadas poderão ser prontamente noticiadas às autoridades competentes, a fim de que sejam aplicadas as sanções cabíveis.

Declara que os sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, no exercício das atividades da Declarante, não praticaram quaisquer atos de corrupção ou estejam sofrendo qualquer procedimento administrativo ou judicial pela prática de atos de corrupção, quer sob a égide da Lei Anticorrupção, Código Penal e/ou correlatas, mas não se limitando a estas, assim definidas em conjunto como “Leis Anticorrupção”, nos termos deste Anexo.

Por serem verdadeiras as declarações supra, assino o presente Instrumento, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

Em, ______ de __________________________de _________.

_________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo XII: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo XII – pregão eletrônico nº 049/2026

Modelo da declaração de que não emprega mão de obra infantil

À Prefeitura Municipal de Santa Cruz Ref. Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026.

Declaração

Declaramos para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como em atendimento ao estabelecido no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz (___). OBS: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. Empresa: _____________________________________________.

CNPJ: ______________________________.

Em, ______ de __________________________de _________. _________________________________________________ Assinatura e identificação do representante legal da empresa ______________ Assinatura

Anexo XIII: pregão eletrônico nº 049/2026

No edital: Anexo XIII – pregão eletrônico nº 049/2026

Termo de contrato nº _____/_____ – minuta

Pelo presente instrumento de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE , o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.889/0001-95, com sede à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN, aqui representada pela Prefeita, a Sra. ANA FABRICIA DE ARAUJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com RG nº XXXXXXXX – ITEP/RN, brasileira, casada, odontóloga, residente e domiciliada no Município de Santa Cruz/RN, e do outro lado como CONTRATADA , _____________________________, no final assinados, ficam contratados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações a seguir:

Cláusula 1ª – do objeto:

O presente instrumento tem como objetivo Registro de Preços para a prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e órgãos do Município de Santa Cruz/RN., em conformidade com a Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026 e “Proposta de Preços” apresentada pela CONTRATADA.

Cláusula 2ª – do regime de execução:

O presente Contrato será executado sob o regime de execução indireta.

Cláusula 3ª – do modelo de gestão e de execução contratual:

Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência anexo do Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, sendo parte integrante deste Contrato.

Cláusula 4ª – do preço:

Pela execução deste Contrato será paga a importância global de R$ _________________ (________________________________), conforme itens, quantidades e preços unitários especificados na tabela abaixo:

Item Descrição Unid. Quant. P. Unit. (R$) Total do Item (R$) 2 ... ... ... ... ...

Cláusula 5ª – do faturamento, da forma de pagamento, da compensação financeira e da penalidade pelo atraso de pagamento:

Os pagamentos pela execução contratual serão realizados em conformidade com as seguintes disposições:

a)O faturamento das despesas será realizado conforme especificação constante na Ordem de Compra/Serviço, devendo ser em nome do Município de Santa Cruz/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.358.889/0001-95, com endereço à Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN;

b)O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do Setor de Compras Municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista legalmente exigíveis;

c)As notas fiscais/faturas devem ser encaminhadas na forma da alínea “b” acima, mediante protocolo de solicitação de cobrança, e quando apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, de forma que o seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida para as correções solicitadas, não respondendo o CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;

d)O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA; ______________ Assinatura

e)Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da execução, este não estiver em perfeitas condições no que tange a qualidade do serviço/produto prestado/fornecido, bem assim de acordo com as especificações estipuladas no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026;

f)Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando a CONTRATADA for notificada para sanar as ocorrências relativas à execução do celebrado ou a documentação apresentada, a respectiva cobrança perante o CONTRATANTE será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores;

g)A fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamentos oponíveis à CONTRATADA;

h)As despesas referentes ao objeto correrão à conta dos recursos do orçamento geral do Município vigente à época da avença e especificadas as dotações orçamentárias descritas nas autorizações de serviço/compra;

i)Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira (atualização monetária) devida pelo CONTRATANTE, será calculada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;

j)O atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, decorrente dos serviços/fornecimentos, constitui motivo para extinção deste contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

k)O atraso injustificado na execução sujeita a CONTRATADA às sanções contratuais cabíveis previstas no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026 e neste contrato;

l)As demais cláusulas são aquelas previstas neste contrato e no Termo de Referência anexo ao Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026;

m)Os preços contratuais serão reajustados e atualizados na forma do disposto neste contrato; e

n)Os pagamentos também deverão observar as disposições constantes no “Capítulo X – Dos Pagamentos” da Lei nº 14.133/2021, no que couber.

Cláusula 6ª – da alteração contratual e da recomposição do equilíbrio econômico- financeiro:

I –O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

a)Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

a.1) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; e a.2) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pelo Art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

b)Por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial deste Contrato, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução contratual tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida.

II –Nas alterações unilaterais a que se refere a alínea “a.2” acima, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato.

III –As alterações unilaterais a que se refere a alínea “a.1” acima, não poderão transfigurar o objeto da presente contratação.

IV –Caso haja alteração unilateral deste Contrato que aumente ou diminua os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

V –A extinção deste Contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

______________ Assinatura

VI –A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pela CONTRATADA, das prestações determinadas pelo CONTRATANTE no curso da execução deste Contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

VII –Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

VIII –Registros que não caracterizam alteração deste Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

a)Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos neste Contrato;

b)Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Contrato;

c)Alterações na razão ou na denominação social da CONTRATADA; e

d)Empenho de dotações orçamentárias.

IX –O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de 15 (quinze) dias, contados do efetivo recebimento.

Cláusula 7ª – do reajuste:

I –Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

II –Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice “ IGP- M”, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

III –Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

IV –No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

V –Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

VI –Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

VII –Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

VIII –O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula 8ª – das condições de execução:

São condições de execução do presente Contrato:

a)Os Serviços/Produtos deverão ser prestados/fornecidos em conformidade com as condições e prazos estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP;

b)Os Serviços/Produtos deverão ser prestados/fornecidos conforme a solicitação ou a ordem formal de serviço a serem emitidas de acordo com a necessidade do setor ou Secretaria solicitante;

c)Os Serviços/Produtos deverão ser prestados/fornecidos no Município de SANTA CRUZ/RN, na sede do órgão solicitante;

______________ Assinatura

d)Os Serviços/Produtos deverão ser prestados/fornecidos e estar estritamente de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo do Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026-SRP.

Cláusula 9ª – do recebimento e critério de aceitação do objeto:

I –Os serviços/produtos serão prestados/fornecidos:

a)Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

II)O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

III)O recebimento não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

IV)O recebimento se dará a partir da prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.

V)Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputarse-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia seguinte do esgotamento do prazo.

Cláusula 10 – da vigência:

A vigência do presente Contrato se inicia em sua assinatura, com término em _____ (________) meses.

Cláusula 11 – da fiscalização:

A fiscalização deste Contrato ocorrerá da seguinte forma:

a)Estão devidamente designados pela autoridade competente do CONTRATANTE o(a) Senhor(a) ___________________ na função de “Gestor do Contrato” e o(a) Senhor(a) ___________________ na função de “Fiscal do Contrato”, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2 1, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;

b)O Fiscal do Contrato terá o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com as cláusulas deste Contrato e especificações contidas no Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026;

c)Caberá ao Gestor do Contrato, e ao seu substituto nas hipóteses de seu afastamento e/ou impedimento legal, o cumprimento das atribuições previstas no Capítulo XXII do Decreto Municipal nº 2060/2023; e

d)Caberá ao Fiscal de Contrato, e ao seu substituto nas hipóteses de seu afastamento e/ou impedimento legal, o cumprimento das atribuições previstas no Capítulo XXIII do Decreto Municipal nº 2060/2023.

Cláusula 12 – das penalidades e multas:

A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da execução deste Contrato é aquela prevista no Termo de referência, Edital e Anexos da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, bem como na Lei Federal 14.133/2021, no que couber.

Cláusula 13 – dos custos operacionais:

Já estão inclusos nos preços contratados os custos operacionais incidentes na realização do objeto, tais como: despesas com funcionários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, locação e/ou depreciação de equipamentos, impostos, taxas, fretes, seguros e qualquer outro que incida na execução contratual.

Cláusula 14 – das obrigações:

Do contratante:

a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este Contrato; ______________ Assinatura

b)Fornecer os produtos no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência anexo do Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026;

c)Repassar toda e qualquer informação e/ou esclarecimento essenciais à execução do objeto;

d)Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos com as especificações constantes deste termo;

e)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, através de servidor especialmente designado (Fiscal do Contrato);

f)Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, através do Fiscal do Contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

g)Notificar formalmente a CONTRATADA quando forem constatados inadimplementos contratuais, para que este, dentro do prazo determinado, promova a solução do problema;

h)Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no fornecimento, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

i)Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do produto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

j)Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

l)Responder, no prazo máximo estabelecido neste Contrato, eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA;

m)Comunicar o fornecedor qualquer anormalidade na execução do objeto, podendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Contrato;

n)Comunicar à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que seja pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia acerca da execução quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o Art. 143 da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza expressamente que não seja paga a parcela do objeto executada em desconformidade com o previsto;

o)Aplicar ao fornecedor sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021; e

p)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

Da contratada:

a)Cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, bem como no Termo de Referência anexo do Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

b)Arcar com todas as despesas de pagamentos de seguros, tributos, fretes, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária e criminal, acaso devidos em decorrência da execução do objeto;

c)Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal e criminal por quaisquer danos, materiais ou pessoais, causados a terceiros, acaso devida em decorrência da execução do objeto;

d)Responsabilizar-se, no que couber, pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

e)Atender às determinações regulares emitidas pelo Fiscal ou Gestor deste Contrato ou autoridade superior, nos termos do Art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

f)Manter, durante o prazo de execução do objeto, todas as exigências de habilitação e qualificação legalmente exigidas para a contratação;

g)Executar o objeto nas condições, no prazo e locais indicados pelo CONTRATANTE, em estrita observância das especificações do Termo de Referência anexo do Edital da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026;

h)Atender prontamente a quaisquer exigências do CONTRATANTE inerentes à manutenção da regular execução do objeto;

______________ Assinatura

i)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, os serviços/bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

j)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no Art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;

k)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

l)Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

m)Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

n)Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

o)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (Art. 116 da Lei nº 14.133/2021; e

p)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste Contrato.

Cláusula 15 – dos recursos orçamentários e financeiros:

As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no OGM – Orçamento Geral do Município para o presente exercício e exercícios subsequentes, a seguir especificada:

a)Elemento orçamentário “___________________________”; e

b)Recursos proveninets do _____________________.

Cláusula 16 – do processo licitatório:

A presente contratação é oriunda da Licitação – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2026, homologada em ______ de ______________________ de __________, em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula 17 – da prorrogação do prazo de vigência:

Nos termos dos Art. 107 da Lei 14.133/2021, a vigência do presente Contrato poderá ser prorrogada sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja a comprovação, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

Cláusula 18 – do livre acesso:

A CONTRATADA fica obrigada a permitir, a qualquer tempo, o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e/ou externo, aos seus documentos e registros contábeis, bem como a todos os documentos e/ou informações relativas e apresentadas na Licitação –

Pregão eletrônico nº 049/2026.

Cláusula 19 – da extinção:

I –Constituirão motivos para extinção do presente Contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, conforme o caso;

b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução contratual ou por autoridade superior;

______________ Assinatura

c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que restrinja sua capacidade de concluir o objeto contratado;

d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução contratual;

f)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; e

g)Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

II –A CONTRATADA terá direito à extinção deste Contrato nas seguintes hipóteses:

a)Supressão, por parte do CONTRATANTE que acarrete modificação do valor inicial contratado além do limite permitido no Art. 125 da Lei 14.133/2021;

b)Suspensão da execução deste Contrato, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 3 (três) meses;

c)Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; e

d)Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE.

III –As hipóteses de extinção a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II acima, observarão as seguintes disposições, conforme o caso:

a)Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que a CONTRATADA tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

b)Assegurarão à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do caput do Art. 124 da Lei 14.133/2021; e

c)Os emitentes das garantias previstas no Art. 96 da Lei 14.133/2021 deverão ser notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

IV –A extinção deste Contrato poderá ser:

a)Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do CONTRATANTE; e

c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

V –A extinção determinada por ato unilateral do CONTRATANTE e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

VI –Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do CONTRATANTE, a CONTRATADA será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

a)Devolução garantia, se houver;

b)Pagamentos devidos pela execução deste Contrato até a data de extinção; e

c)Pagamento do custo da desmobilização, se houver.

Cláusula 20 – da subcontratação:

Fica vedada a subcontratação total do objeto, entendida como a transferência integral da execução contratual a terceiros. Será admitida, contudo, a subcontratação parcial, limitada a até 30% (trinta por cento) do valor total de cada item, para etapas ou serviços que não sejam de especialização própria da contratada (a exemplo de serralheria, pintura automotiva, usinagem em router CNC, gravação e instalação em altura), bem como para serviços acessórios de transporte e entrega, desde que observados, ______________ Assinatura cumulativamente: a autorização prévia e expressa do CONTRATANTE, mediante indicação dos itens ou etapas objeto de subcontratação e da respectiva subcontratada; a comprovação, pela subcontratada, dos mesmos requisitos de regularidade técnica, fiscal e trabalhista exigidos da CONTRATADA; e a manutenção da responsabilidade integral e solidária da CONTRATADA perante o CONTRATANTE por todos os itens, inclusive os subcontratados, nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula 21 – da vinculação à lei de licitações e contratos:

Aplica-se à presente contratação as normas da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto aos casos omissos.

Cláusula 22 – do foro:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Santa Cruz/RN.

E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Santa Cruz/RN, em _______ de ______________________ de __________.

Ana fabricia de araujo silva rodrigues de souza

Pelo Contratante ________________________ Pela Contratada Testemunhas:

1.___________________________________________________ Documento: _________________________ 2.___________________________________________________ Documento: _________________________

Itens do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, PRODUÇÃO, IMPRESSÃO, PERSONALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DE COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E ARTEFATOS PERSONALIZADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Sim
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.821.327,15
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
CNPJ do órgão
08.358.889/0001-95
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo
20250252
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
08358889000195-1-000173/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ, em Santa Cruz (RN), publicou pregão - eletrônico nº 49/2026 para [portal de compras públicas] - contratação especializada para prestação de serviços de confecção, produção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos, de comunicação visual, sinalização e artefatos per…. O valor total estimado é de R$ 1,8 milhões e o prazo de propostas encerrou em 13 de outubro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08358889000195-1-000173/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).