CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, MEDIANTE DEMANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO DESLOCAMENTOS RELACIONADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS, TURISTICAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, VELÓRIOS, SEPULTAMENTOS, DE SAÚDE E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, incluindo transporte intermunicipal e interestadual, remuneração por quilometragem rodada, com motorista, combustível, manutenção, seguros, tributos e demais custos

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 1 O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/ RN , inscrito no CNPJ nº 08.365.850/0001-03, com sede na Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN, CEP: 59.162-000, torna público por meio da sua Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 070, de 19 de Abril de 2024 , para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de contratação visando o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, COM DEMANDAS PONTUAIS DE VELÓRIOS, SEPULTAMENTOS, ESPORTE E LAZER, atendendo as demandas das Secretaria Municipais do Município de São José de Mipibu/RN, através de chamada pública e com fundamento no Artigo 79, Inciso II da Lei nº 14.133, para contratações via INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 74, IV), mediante condições estabelecidas neste ato convocatório e seus ANEXOS, subordinando-se em tudo o que for aplicável, à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, regulamentada em âmbito municipal pelo Decreto 008, de 05 de Fevereiro de 2024. O CREDENCIAMENTO será realizado de forma eletrônica, mediante solicitação expressa do interessado, onde deverá enviar PEDIDO DE CREDENCIAMENTO e toda documentação de habilitação exigida neste Edital e no Termo de Referência, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . Todas as referências de tempo no Edital observarão obrigatoriamente o Horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. O número da Licitação no site do Portal de Compras Públicas é o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 004/2026 e PROCESSO Nº 4.793/2026 e nome utilizado é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. 1. DO OBJETO E DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 1.1. O objeto do presente Edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, MEDIANTE DEMANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO DESLOCAMENTOS RELACIONADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS, TURISTICAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, VELÓRIOS, SEPULTAMENTOS, DE SAÚDE E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO , incluindo transporte intermunicipal e interestadual, remuneração por quilometragem rodada, com motorista, combustível, manutenção, seguros, tributos e demais custos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. 1.2 Para participação da contratação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado deverá acessar, na internet, a página www.portaldecompraspublicas.com.br, no link “Processos” para acompanhar, ou cadastrar-se no link “Adesão”, para participar;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 3 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Somente serão admitidas a participar deste processo de credenciamento, PESSOAS JURÍDICAS que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, apresentando todos os documentos exigidos neste Edital. 4.2. Não poderão participar: 4.2.1. Pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com o Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN , nos termos do Art. 156, III, da Lei Federal 14.133/2021; 4.2.2. Licitantes que tenham sido declarados inidôneos para licitar e contratar com a administração pública de todos os entes federativos, nos termos do Art. 156, IV, da Lei Federal 14.133/2021; 4.2.4 . Licitantes que sejam servidores do Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo) com poder de decisão nos processos de contratação, ou que tenha grau de parentesco de até 3º grau com autoridades competentes com poder de decisão do Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN , conforme Decisão 190/2016 do TCE/RN. 4.3. A participação neste procedimento administrativo implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (PESSOA JURÍDICA): a) Requerimento para Credenciamento, seguindo o modelo do ANEXO II; Documentação para comprovação da Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes, em se tratando de sociedades por ações, acompanhados de documento de eleição de seus atuais administradores; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Declaração da empresa de que não possui em seus quadros funcionais, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 5 b) Sendo o atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, a assinatura do representante legal deve ser reconhecida firma em cartório competente; c) Comprovação de AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO, Vigente (dentro do prazo de validade) emitida pelo DER/RN d) Declaração de que irá dispor de veículo, compatível com a proposta de prestação de serviço, e que no momento da contratação será apresentado a comprovação de propriedade do veículo. 5.5. Para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.6. Os documentos devem estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso, considerado a data do requerimento e da apresentação dos documentos. Na falta desta informação serão considerados válidos por 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas segundo a legislação para o respectivo documento. 5.7. Os documentos confeccionados pela interessada deverão estar sem rasuras, datados e assinados. As folhas devem conter timbre ou seus dados básicos no corpo do documento. 5.8. NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DE ENTREGA OU SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NO PRESENTE EDITAL. 5.9. Toda documentação e propostas serão encaminhadas via sistema eletrônico no Portal de Compras Públicas e o envio da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos 5.10. Após julgada habilitada a proponente, poderão ser credenciados todos os serviços ofertados em sua proposta, ou apenas parte dela, de acordo com a conveniência da Administração, devendo ser dada ciência ao proponente dos serviços aceitos. 5.12. A Agente de Contratação se reserva ao direito de solicitar, em qualquer tempo, no curso da atividade de julgamento da proposta, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 5.13. Ao apresentar o requerimento para credenciamento, a proponente se obriga aos termos do presente Edital. 6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 6 6.1. As características do objeto devem ser forma clara e precisa, indicando as MARCAS e MODELOS dos veículos que realizarão os serviços, observadas as especificações constantes do Termo de Referência. 6.1.1 VALOR POR ITEM E TOTAL GLOBAL , em algarismo e de preferência por extenso, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência. 6.1.2 Que nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. 6.1.3 Os valores ofertados deverão ser os mesmos constantes no Termo de Referência, sob pena de imediata desclassificação das propostas. 6.2. A Agente de Contratação verificará se a documentação apresentada pelos proponentes atende ao exigido nos preceitos do presente Edital, registrando-se em Ata própria. 6.3. Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, a proposta será imediatamente desclassificada, 6.4. A proposta de serviços terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega. Não havendo solicitação para prorrogação de sua validade, ou convocação para assinatura do Termo de Credenciamento, o proponente será comunicado da sua não habilitação para o credenciamento. 7. DOS RECURSOS 7.1 As proponentes poderão, em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis do Julgamento da Habilitação e Propostas de Preços, apresentar o recurso devidamente fundamentado com documentos comprobatórios, quando for o caso, que deverá ser protocolado nas mesmas condições da entrega de documentação estipulados neste Edital, para a averiguação da procedibilidade do recurso. 7.2 A intenção de recorrer deverá ser manifestada via sistema e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no Item 7.1 será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação. 8. DO CREDENCIAMENTO E DA FORMA DE CONTRATAÇÃO 8.1. Julgado apto ao credenciamento, o proponente será convocado para assinar o Termo de Contrato de INEXIGIBILIDADE, ao qual se vincula no Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN , em horários combinados oportunamente, devendo comparecer no prazo de dois (02) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, sob pena de decair o direito ao credenciado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 7 8.3. O conteúdo do Termo de Contrato (Anexo VI) dispõe sobre todas as outras condições necessárias para a prestação dos serviços que serão credenciados, e será utilizado como modelo básico para a efetivação do credenciamento, adequando-se a cada licitante a ser credenciado , levando em consideração os serviços que serão prestados e outros dados, que nos Anexos citados estão grifados. 8.4. O Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN reserva-se ao direito de convocar para execução do objeto deste instrumento convocatório, sempre que existir demanda em um prazo de 12 horas de antecedência. 8.5. O prazo de vigência dos TERMOS DE CONTRATO oriundos deste processo terá por termo inicial a data de sua subscrição e termo final em 01 (um) ano, após a abertura do credenciamento , podendo ser rescindido, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer penalidade ou indenização em favor do MUNICÍPIO. 8.6. Efetuada a assinatura dos TERMOS DE CONTRATO, com as devidas publicações, será emitida a lista de credenciados que será sequencial seguindo a ordem de credenciamentos no sistema do Portal de Compras Públicas, e essa lista ficará disponível no site oficial do município, www.saojosedemipibu.rn.gov.br . 8.6.1 O usuário do serviço público irá escolher dentre os credenciados quem atende a sua demanda, depois de comprovados os requisitos mínimos para recebimento do serviço público, que serão estabelecidos em regulamento após as contratações. 8.9. A lista de credenciados continuará aberta pelo prazo de 01 (um) ano, podendo qualquer outro interessado ingressar como contratado, devendo apresentar toda a documentação exigida no instrumento convocatório. 8.9. Sempre que for inserido um novo contratado credenciado, deverá ser disponibilizado a nova lista atualizada e inserida no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, www.saojosedemipibu.rn.gov.br 12. DA RESCISÃO 12.1. Este CREDENCIAMENTO rescinde qualquer outro vigente, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO ou direitos para o CREDENCIADO além daqueles correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão contratual. 12.2. O CREDENCIADO poderá, em se verificando o descumprimento de normas estabelecidas neste CREDENCIAMENTO, interromper temporariamente a sua execução até

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 8 decisão exarada em processo administrativo próprio que, observado o contraditório e a ampla defesa, comprovada a culpa ou dolo, decidirá pelo descredenciamento ou rescisão do Credenciamento. 12.3. Este CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido de pleno direito, nos seguintes casos: a) Se o CREDENCIADO transferir para terceiros no todo ou em parte seus encargos, sem prévia aceitação, por escrito, do MUNICÍPIO; b) No interesse da Administração, mediante comunicação escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer ônus para o MUNICÍPIO ou direitos para o CREDENCIADO além daqueles correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão; c) Superveniência de norma legal ou ato de autoridade competente, que torne inviável ou inexequível o prosseguimento da prestação dos serviços; d) No interesse exclusivo do CREDENCIADO, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência de 60 (Sessenta) dias, sem que disso resulte qualquer penalidade ou indenização em favor do MUNICÍPIO. e) Até a data prevista para o término dos serviços, serão mantidos os atendimentos aos USUÁRIOS, bem como os pagamentos do CREDENCIADO nos termos deste Credenciamento. f) Não cumprimento das condições ou prazos constantes deste CREDENCIAMENTO; g) Cumprimento irregular das condições ou prazos constantes deste CREDENCIAMENTO; h) Lentidão na execução dos serviços, levando o Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN a presumir sua não conclusão nos prazos requeridos pelos respectivos procedimentos; i) Atraso injustificado do início da execução do objeto deste termo; j) Paralisação da execução do objeto do CREDENCIAMENTO, sem justa causa e prévia comunicação escrita ao MUNICÍPIO; k) Não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 9 l) Quando houver razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN e exaradas no processo administrativo a que se refere este Credenciamento; m) Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditiva da execução do objeto deste CREDENCIAMENTO; m) Quando o CREDENCIADO deixar de satisfazer as exigências de Habilitação ou as estabelecidas para a classificação cadastral, conforme previsto no edital que gerou este CREDENCIAMENTO. 12.4. O descredenciamento não eximirá o PROFISSIONAL OU PESSOA JURÍDICA das responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. O Edital de Credenciamento e seus ANEXOS poderão ser obtidos, sem ônus, por meio do seguinte portal < http://SÃO JOSÉ DE MIPIBU.rn.gov.br >. 13.2. Conforme aceitação dos usuários e, ainda, por constatação formal da Secretaria Municipal beneficiada , os CREDENCIADOS permanecerão ou serão descredenciados, vinculado o parecer pelo cancelamento à qualidade e à confiança dos beneficiários, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 13.3. O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Comum Estadual, Comarca de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/ RN, 30 de Julho de 2026. Daltro Rodrigues Emerenciano Sec. Municipal de Transporte e Trânsito

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua 26 de Julho, 08 – Centro - São José de Mipibu/RN Fone (0XX84) 3273-3341 – CEP 59.162-000 - CNPJ 08.365.850/0001-03 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SJM/RN N° 4.793/2026 10 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 DO OBJETO 1.1 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, MEDIANTE DEMANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO DESLOCAMENTOS RELACIONADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS, TURISTICAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, VELÓRIOS, SEPULTAMENTOS, DE SAÚDE E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO , incluindo transporte intermunicipal e interestadual, remuneração por quilometragem rodada, com motorista, combustível, manutenção, seguros, tributos e demais custos, conforme especificações estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA QUANT VALOR UNT VALOR TOTAL 01 TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULO DO TIPO MICROÔNIBUS EXECUTIVO, COM AR-CONDICIONADO, POLTRONAS INDIVIDUAIS RECLINÁVEIS E BAGAGEIRAS, CAPACIDADE MÍNIMA DE 25 (VINTE E CINCO) ASSENTOS PARA PASSAGEIRO COM CINTO DE SEGURANÇA E SEGURO TOTAL EM BENEFÍCIO DOS PASSAGEIROS EM CASO DE SINISTRO. KM 30.000 8,50 255.000,00 02 TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULO DO TIPO MICROÔNIBUS EXECUTIVO, COM AR-CONDICIONADO, POLTRONAS INDIVIDUAIS RECLINÁVEIS E BAGAGEIRAS, CAPACIDADE MÍNIMA DE 19 (DEZENOVE) ASSENTOS PARA PASSAGEIRO COM CINTO DE SEGURANÇA E SEGURO TOTAL EM BENEFÍCIO DOS PASSAGEIROS EM CASO DE SINISTRO. KM 20.000 7,92 158.400,00 03 TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULO DO TIPO VAN, COM AR-CONDICIONADO, POLTRONAS INDIVIDUAIS, CAPACIDADE MÍNIMA DE 17 (DEZESSETE) ASSENTOS PARA PASSAGEIRO COM CINTO DE SEGURANÇA E SEGURO TOTAL EM BENEFÍCIO DOS PASSAGEIROS EM CASO DE SINISTRO. KM 30.000 6,55 196.500,00