Credenciamento de empresas especializadas para realização de exames e atendimentos oftalmológicos, bem como fornecimento de óculos de grau aos pacientes do SUS do Município de Buriti de Goiás, por meio do Processo nº 202600005002532. A seleção será realizada a critério de terceiros, conforme relação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e respectivos Anexos

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS , torna público que realizará Credenciamento de empresas especializadas para realização de exames e atendimentos oftalmológicos, bem como fornecimento de óculos de grau aos pacientes do SUS do Município de Buriti de Goiás, por meio do Processo nº 202600005002532. A seleção será realizada a critério de terceiros, conforme relação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e respectivos Anexos. O Credenciamento ficará aberto aos interessados até 31/12/2026, iniciando o recebimento da documentação a partir de 13/08/2026, na sede da Prefeitura Municipal de Buriti de Goiás, sito à sito à Av. Dep. Solon Amaral, nº 1154, Centro, Buriti de Goiás/GO– Sala da Comissão de contratações. A Primeira análise do credenciamento se dará em 25/08/2026. Dar-se-á o CREDENCIAMENTO com o ato de recebimento dos documentos de habilitação. Serão aceitos os envelopes recebidos por correio ou protocolizados, dentro do prazo em que se encontrar aberto o credenciamento, junto ao Setor de Licitações. Este credenciamento reger-se-á pela Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, e nos termos e nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Informações poderão ser obtidas pessoalmente na Sala da Comissão de Contratação na sede da prefeitura municipal de Segunda à Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone: 0800 878 5625. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas especializadas para realização de exames e atendimentos oftalmológicos, bem como fornecimento de óculos de grau aos pacientes do SUS do Município de Buriti de Goiás, por meio do Processo nº 202600005002532. A seleção será realizada a critério de terceiros, conforme relação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e respectivos Anexos. 1.2. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Buriti de Goiás-GO. 2.4 Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;

e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar propostas, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal sede da licitante, em plena validade e compatível com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitação da entrada na documentação para regularização do Alvará. 3.3 RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da solicitação de credenciamento. 3.4 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Prova de registro do laboratório, clínica ou estabelecimento junto ao órgão ou Conselho Regional competente, constando expressamente a anotação dos profissionais legalmente habilitados para a execução dos serviços objeto do credenciamento; b) Cópia da Cédula de Identidade do profissional legalmente habilitado e responsável pelo estabelecimento; c) Comprovação de vínculo com o profissional habilitado para a realização dos exames, consultas e cirurgias previstas no certame, que poderá ser realizada mediante: c1) Cópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional, caso não seja proprietário ou sócio da empresa; ou c2) Contrato de Prestação de Serviços vigente, no caso de profissional autônomo prestador de serviço. d) Apresentação do Alvará de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária do Estado de Goiás, com CNPJ do laboratório ou clínica, em plena validade e compatível com o objeto do certame; e) Na ausência temporária do alvará, poderá ser apresentado documento/protocolo que comprove a solicitação de regularização junto ao órgão competente. 3.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento (Anexo III); b) Declaração Conjunta (Anexo IV); c) Declaração de Aceite de Preços (Anexo V). d) Declaração de que possui estrutura para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde (Anexo VI). 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação prevista no Item 3 deste Edital, mediante protocolo com recibo, assegurando a comprovação da data de entrega. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação na data prevista no caput deste edital.

4.2.1. Para propostas entregues após a data da primeira análise, será concedido um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, para que sejam avaliadas. 4.2.2. A data e protocolo de entrega serão registrados em cópia da Solicitação de Credenciamento, entregue ao interessado como comprovante. 4.3. Durante a análise da documentação, a Comissão poderá: 4.3.1. Convocar os interessados para esclarecimentos adicionais; 4.3.2. Solicitar a complementação de documentos, caso o interessado opte por sanar pendências ou omissões. 4.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem integralmente as exigências deste Edital. 4.4.1. Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem as exigências ou não manifestarem interesse em complementar a documentação requerida. 5. DOS RECURSOS 5.1. Dos atos decisivos das fases de habilitação e proposta caberá apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão. 5.2. Após apresentação do recurso, serão intimados via correio eletrônico os demais participantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo–lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão de Contratação. 5.3. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal Buriti de Goiás-GO no endereço preambular, no setor de protocolo, assinados por representante legal da empresa devidamente constituído com prova documental. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município de Buriti de Goiás-GO e no Portal do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.

6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://buritidegoias.go.gov.br. 6.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. 6.6. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DO CONTRATO 7.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a constar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Portal de Transparência do Município. 7.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.2 Os serviços deverão ser realizados na forma como estabelecido neste Edital e seus anexos. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo V; 8.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3 Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela Prefeitura do Município de Buriti de Goiás, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, correspondente aos atendimentos realizados e aos óculos entregues, conforme comprovação de execução aceita pela Secretaria Municipal de Saúde, até o 10º (décimo) dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4 Será emitido relatório de recebimento e regularidade da execução dos serviços, apresentado sob forma de planilha contendo a assinatura do prestador de serviço e subscrito pelo servidor responsável, e atestado assinado por servidor da Secretaria Municipal de Saúde, que enviará ao setor de compras do município, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o fechamento mensal da prestação de serviços, observada a ordem cronológica da prestação de serviço. 8.5 Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar

explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.6 O pagamento será realizado em parcelas proporcionais à execução dos serviços, respeitando os prazos legais e a disponibilidade orçamentária do Município, após verificação e aprovação dos relatórios e documentos comprobatórios emitidos pela contratada. 8.7 A Credenciante não efetuará qualquer pagamento adicional por outras despesas. 8.8 Os serviços executados serão fiscalizados e atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, por servidor designado como fiscal pela Credenciante. 8.9. A Administração Pública poderá suspender ou reter o pagamento caso sejam identificadas irregularidades na execução dos serviços, até a devida regularização, garantindo a conformidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 A Prefeitura Municipal de Buriti de Goiás, subsidiada pela Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados. 9.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Saúde para tomada de decisão. 9.6 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal de Buriti de Goiás-

GO, sito à Av. Dep. Solon Amaral, Nº 1154, Centro, Buriti de Goiás– Sala da Comissão de contratações, no horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico [email protected] . 10.2 Caberá à Comissão de contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação e publicadas no Portal de Transparência do Município. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1. As obrigações do Credenciante constam do item 9 do Anexo I – Termo de Referência. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Buriti de Goiás e à Secretaria Municipal de Saúde. 13.3 O Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, podendo atingir até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4 A Prefeitura Municipal de Buriti de Goiás poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5 Por meio da assinatura do contrato, o interessado autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a divulgar seu nome, especialidade a qual está credenciado e endereço de atendimento, por meio de publicação impressa ou através de meio eletrônico disponibilizado pelo sitio https://buritidegoias.go.gov.br, enquanto perdurar a vigência do credenciamento. 13.6 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. ANEXOS DO EDITAL 16.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:

Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento; Anexo IV - Declaração Conjunta; Anexo V - Declaração de Aceite de Preços; Anexo VI - Declaração de que possui estrutura para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Buriti de Goiás, 06 de agosto de 2026. MARCO ANTÔNIO DE LIMA SILVA Agente Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO Credenciamento de empresas especializadas para realização de exames e atendimentos oftalmológicos, bem como fornecimento de óculos de grau aos pacientes do SUS do Município de Buriti de Goiás, por meio do Processo nº 202600005002532. A seleção será realizada a critério de terceiros, conforme relação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e respectivos Anexos. 2. JUSTIFICATIVA A presente contratação tem por finalidade o credenciamento de empresas especializadas para a realização de exames e atendimentos oftalmológicos, bem como para o fornecimento de óculos de grau aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Buriti de Goiás, por meio do Processo nº 202600005002532, visando atender à demanda existente e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde oftalmológica. A contratação mostra-se necessária diante da necessidade de reduzir a demanda reprimida, possibilitar o diagnóstico precoce de alterações e doenças oculares, viabilizar a adequada prescrição e fornecimento de óculos corretivos e promover a melhoria da qualidade de vida dos usuários, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. Os serviços serão destinados exclusivamente aos pacientes atendidos pelo SUS, conforme relação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, observadas as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e respectivos Anexos. A disponibilização dos serviços permitirá maior agilidade no atendimento das necessidades oftalmológicas da população, contribuindo para a prevenção e o tratamento de problemas visuais que podem comprometer o desenvolvimento, o desempenho escolar, as atividades profissionais e a qualidade de vida dos pacientes. A medida atende ao interesse público e ao dever constitucional do Município de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado. A adoção do credenciamento mostra-se adequada para possibilitar a participação de todos os prestadores que atendam às condições estabelecidas pela Administração, assegurando maior disponibilidade dos serviços e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação é necessária para garantir a continuidade e ampliação do atendimento oftalmológico aos usuários do SUS, possibilitando a realização dos exames especializados, o diagnóstico de alterações visuais e o fornecimento de óculos de grau