Partes deste edital (28)
O edital completo
“Relatorio - Edital - WCO621201-13529-UOASHNWDGMPG-1.pdf”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento IL 003/2026 - fms processo 005/2026-fms credenciamento fms contratante
Fundo Municipal de Sa u de
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Credenciamento de empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes no Termo de Refer e( ncia.
Recebimento das solicitações
O recebimento das solicitaç o es de credenciamento e da documentaç a o ocorrer a a partir de 10/09/2026 das 09h00m a- s 18h00m .
Prazo e local de entrega
No edital: Endereço de entrega
Setor de Licitaç o es e Contratos da Prefeitura Municipal de Garopaba, no endereço Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP – 88495-000 ou pelo e-mail [email protected] .
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Esclarecimentos
Pedidos de esclarecimentos poder a o ser enviados para e-mail [email protected] , ou pelo telefone (48) 3254-8154.
Edital de credenciamento IL 003/2026 - fms processo 005/2026-fms
Torna-se p u blico para o conhecimento dos interessados que o Fundo Municipal de Sa u de por meio do setor de licitaç o es da Prefeitura Municipal de Garopaba, est a realizando CHAMAMENTO P Ú? BLICO, com utilizaç a o do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional, nos termos da Lei n. 14.133/2021 , nos termos e nas condiç o es estabelecidas no presente instrumento convocat o rio e seus anexos, que se subordinam a- s normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 nos art. 74 inciso IV e art. 79 incisos I e II , que disp o e sobre o credenciamento.
1 . Do objeto e da definição
1.1.E? objeto do presente Edital e o Credenciamento de empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes no Termo de Refer e( ncia.
1.2.Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento p u blico em que a Administraç a o P u blica convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess a rios, se credenciem no o rg a o ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.3.O credenciamento n a o tem car a ter competitivo. Trata-se de hip o tese de contrataç a o paralela e n a o excludente, em que e vi a vel e vantajosa para a Administraç a o a realizaç a o de contrataç o es simult a( neas em condiç o es padronizadas, cabendo ao Poder P u blico credenciar todos aqueles que atendem aos requisitos fixados no edital, em estrito cumprimento aos princ í pios da isonomia, impessoalidade e transpar e( ncia.
1.4.O crit e rio de enquadramento legal e o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (paralela e n a o excludente).
1.5.A forma de execuç a o dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, etc, est a o previstos no Anexo I – Termo de Refer e( ncia deste Edital.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1.Poder a o participar do presente processo e ser a o credenciadas todas as pessoas jur í dicas interessadas que comprovarem atender a todas as condiç o es estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.Os dados informados na Solicitaç a o de Credenciamento s a o de responsabilidade dos interessados, que dever a o comprov a -los atrav e s da apresentaç a o da documentaç a o exigida no Item 3 deste Edital.
2.3.N a o ser a admitida a participaç a o de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inid o( neos pela Administraç a o P u blica Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspens a o pelo Munic í pio de Garopaba – SC.
2.4.Os documentos exigidos dever a o apresentados em forma de c o pias autenticadas por cart o rio competente, ou c o pias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticaç a o por membro da Comiss a o de contrataç a o, a- exceç a o dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenci a rio/Fiscal e Outros.
2.5.Os documentos emitidos e/ou extra í dos via internet poder a o ser novamente impressos e/ou consultados pela Comiss a o de contrataç a o para efeito de comprovaç a o de sua autenticidade.
2.6.Com exceç a o os documentos que, por sua natureza, n a o possuem prazo de validade, os demais documentos dever a o sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expediç a o n a o superior a 03 (tr e( s) meses da data da entrega da Solicitaç a o de Credenciamento.
2.7.N a o ser a o aceitos documentos entregues fora do local, dias e hor a rios estabelecidos neste Edital.
2.8.N a o ser a o aceitos protocolos de entrega ou solicitaç a o de documentos em substituiç a o aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceç a o dos casos expressamente previstos
3. Documentação para credenciamento
3.1.Dever a ser entregue junto ao Requerimento de Credenciamento os documentos abaixo indicados, nos quais dever a ser observado o prazo de validade e apresentaç a o atrav e s de vias originais ou pela internet.
3.2.Em caso de fotoc o pias, estas dever a o estar autenticadas em cart o rio oficial ou pelo servidor p u blico municipal designado.
Habilitação jurídica
No edital: 3.3. Relativos à habilitação jurídica
a)C e dula de identidade de todos os s o cios da pessoa jur í dica ou do empres a rio;
b)Certificado de condiç a o de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;
c)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alteraç o es, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aç o es, acompanhado da documentaç a o de eleiç a o dos seus administradores, ou;
e)Inscriç a o do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerc í cio, ou;
f)Decreto de autorizaç a o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa í s e ato de registro ou autorizaç a o para funcionamento expedido pelo o rg a o competente, quando a atividade assim o exigir, ou;
g)Registro ou certificado de fins filantr o picos e/ou ato de declaraç a o de utilidade p u blica, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade p u blica.
h)Se a pessoa jur í dica se fizer representar por procurador, faz-se necess a ria a apresentaç a o de c o pia da c e dula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuraç a o (com menç a o expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitaç o es, declaraç o es, atas, termos, contratos, para recebimento de intimaç o es e notificaç o es, desist e( ncia ou n a o de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento p u blico. O reconhecimento de firma somente ser a exigido quando houver d u vida de autenticidade, salvo imposiç a o legal.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 3.4. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista
a)Prova de inscriç a o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas – Cart a o do CNPJ/MF;
b)Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (D í vida Ativa da Ú ni a o e Contribuiç o es Federais);
c)Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situaç a o regular no cumprimento dos encargos sociais institu í dos por lei;
d)Prova de inscriç a o no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domic í lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat í vel com o objeto da licitaç a o;
e)Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domic í lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
f)Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domic í lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
g)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certid a o Negativa de D e bitos Trabalhistas;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 3.5. Relativos à qualificação econômico-financeira
a)Certid a o Negativa de feitos sobre fal e( ncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data n a o superior a 03 (tr e( s) meses da data de entrega da solicitaç a o de credenciamento.
Qualificação técnica
No edital: 3.6. Da qualificação técnica e demais declarações
3.6.1.Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa u de – CNES
3.6.2.Registro ou inscriç a o na entidade profissional competente;
3.6.3.Relaç a o dos procedimentos (aqueles constantes nos Anexos I, em que pretende se credenciar, assinada pelo representante legal da credenciada;
3.6.4.Alvar a de Localizaç a o e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdiç a o fiscal do estabelecimento, em plena validade e compat í vel com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitaç a o da entrada na documentaç a o para regularizaç a o do Alvar a .
3.6.5.Alvar a da Vigil a( ncia Sanit a ria expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdiç a o fiscal do estabelecimento, em plena validade e compat í vel com o objeto do certame ou documento.
3.6.6.Relaç a o nominal dos profissionais que comp o em a equipe t e cnica do prestador, informando nome, CPF, carga hor a ria semanal, cargo, funç a o e n u mero de inscriç a o no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso;
3.6.7.Declaraç a o de concord a( ncia com os termos do edital, normas, valores a serem pagos pelos serviços, bem como diretrizes e normas previstas na Constituiç a o Federal e na Lei nº 14.133/21.
3.6.8.Solicitaç a o de Credenciamento e Declaraç o es (Anexo II);
3.6.9.Declaraç a o de sujeiç a o a- s condiç o es estabelecidas no edital e de inexist e( ncia de fatos supervenientes impeditivos da habilitaç a o;
3.6.10.Declaraç a o nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituiç a o Federal;
3.6.11.Declaraç a o de idoneidade;
3.6.12.Declaraç a o de cumprimento dos requisitos de habilitaç a o.
3.6.13.Indicaç a o de respons a vel pelo contrato, conforme Anexo III.
3.6.14.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentaç a o complementar dever a comprovar que det e m poderes para agir em nome da instituiç a o.
3.6.15.Os documentos necess a rios a- habilitaç a o poder a o ser apresentados em original, por qualquer processo de c o pia autenticada por cart o rio competente ou por servidor da administraç a o ou publicaç a o em o rg a o da imprensa oficial.
3.6.16.A comprovaç a o da qualificaç a o t e cnica dar-se- a exclusivamente mediante a apresentaç a o do registro ativo no Conselho de Classe (CREFITO/CREFONO), Alvar a de Localizaç a o e Licença Sanit a ria vigentes, restando dispensada a apresentaç a o de Atestado de Capacidade T e cnica, em observ a( ncia ao fomento a- participaç a o de Micro e Pequenas Empresas
4. Entrega e análise dos documentos de habilitação
4.1.Aberto o per í odo para solicitaç o es de credenciamento, os interessados entregar a o, mediante recibo, toda a documentaç a o de habilitaç a o prevista no Item 3 no Setor de Licitaç o es e Contratos da Prefeitura Municipal de Garopaba, no endereço Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP – 88495-000 ou pelo e-mail [email protected] .
4.2.A an a lise dos documentos de habilitaç a o ser a realizada pela Comiss a o de Contrataç a o em prazo n a o superior a 05 (cinco) dias u teis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que ser a aposto em c o pia da Solicitaç a o de Credenciamento e entregue ao interessado.
4.3.A Comiss a o poder a , durante a an a lise da documentaç a o, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necess a rios, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
4.4.Ser a o considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exig e( ncias deste Edital, sendo inabilitados e n a o credenciados aqueles que n a o cumprirem e n a o manifestarem interesse em complementar a documentaç a o necess a ria.
4.5.As microempresas e empresas de pequeno porte dever a o apresentar toda a documentaç a o exigida para efeito de comprovaç a o de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restriç a o.
4.5.1.Havendo restriç a o, ser a assegurado o prazo de 5 (cinco) dias u teis, prorrog a vel por igual per í odo a crit e rio da Administraç a o, para a regularizaç a o da documentaç a o, pagamento ou parcelamento do d e bito, sob pena de decad e( ncia do direito acontrataç a o, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.O interessado n a o habilitado, nos termos do item 4.4, poder a interpor recurso, no prazo de 03 (tr e( s) dias u teis, a contar da data da comunicaç a o da decis a o da Comiss a o de Contrataç a o via correio eletr o( nico (informado na Solicitaç a o de Credenciamento) e/ou por publicaç a o do Di a rio Oficial dos Munic í pios de Santa Catarina.
5.2.O recurso dever a ser feito por escrito, assinado, dirigido a- Comiss a o de Contrataç a o e protocolado via processo digital ou pelo e-mail [email protected] .
5.3.O recurso n a o ter a efeito suspensivo.
Divulgação do resultado
6.1.Ap o s a an a lise documental, a Comiss a o de Contrataç a o apresentar a a relaç a o geral dos credenciados, assim como a complementar a sempre que novos interessados se credenciarem.
6.2.O processo de an a lise e o resultado final ser a o homologados pelo Prefeito Municipal.
6.3.Ap o s o deferimento do credenciamento, o interessado ser a comunicado via correio eletr o( nico (informado na Solicitaç a o de Credenciamento) e publicaç a o no Di a rio Oficial dos Munic í pios de Santa Catarina, quando ent a o ser a comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias u teis, sob pena de arquivamento da solicitaç a o, podendo o interessado requerer novo credenciamento posteriormente.
6.4.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os crit e rios do edital, ser a divulgada e mantida atualizada por meio do s í tio eletr o( nico https://garopaba.atende.net e publicada no Di a rio Oficial dos Munic í pios do Estado de Santa Catarina.
6.5.Os interessados que n a o forem habilitados/credenciados ter a o sua documentaç a o dispon í vel para ser retirada por at e 15 (quinze) dias da divulgaç a o. Havendo interposiç a o de recurso, esse prazo ser a contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.
6.6. Da análise dos requisitos
6.6.1.O deferimento do credenciamento estar a vinculado exclusivamente a- comprovaç a o documental de que o interessado atende a todos os requisitos de habilitaç a o t e cnica, jur í dica, fiscal e trabalhista exigidos neste Edital e no Termo de Refer e( ncia, inexistindo disputa de preços ou qualificaç a o t e cnica.
Ata e contratação
No edital: 6.7. Condições de contratação e distribuição da demanda
6.7.1.Por se tratar de credenciamento com seleç a o a crit e rio de terceiros (benefici a rio direto/encaminhamento m e dico), n a o haver a disputa de preços entre os credenciados, sendo a remuneraç a o fixada pela Administraç a o no valor constante no Anexo I – Termo de Refer e( ncia.
6.7.2.A distribuiç a o da demanda ocorrer a de forma objetiva por parte da Secretaria Municipal de Sa u de, de acordo com a capacidade de atendimento do credenciado e a escolha ou necessidade de encaminhamento do paciente, respeitando os princ í pios da impessoalidade e transpar e( ncia.
6.7.3.Os serviços ser a o prestados mediante pr e via Autorizaç a o de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Sa u de.
7. Do contrato
7.1.O Contrato ter a vig e( ncia de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hip o teses legais, c onforme previs a o da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo efic a cia legal ap o s a publicaç a o do seu extrato no Jornal Oficial Eletr o( nico dos Munic í pios do Estado de Santa Catarina.
7.2.A convocaç a o para a assinatura do Contrato se dar a ap o s efetivada a habilitaç a o do interessado, segundo os crit e rios deste Edital.
7.3.A assinatura do contrato ser a realizada de forma eletr o( nica, admitindo-se a utilizaç a o do assinador do GOV.BR ou de qualquer outro certificado digital emitido no a( mbito da Infraestrutura de Chaves P u blicas Brasileira (ICP-Brasil).
7.4.Os serviços dever a o ser realizados no Munic í pio de Garopaba – SC, segundo os crit e rios estabelecidos neste Edital e seus anexos.
7.5.A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo VI deste Edital.
Pagamento
No edital: 8. Dos preços e do pagamento
8.1.O pagamento dos serviços ser a efetuado mediante empenho, ap o s o recebimento do objeto, e mediante apresentaç a o da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na dotaç a o orçament a ria prevista para o ano corrente, de acordo com o Termo de Refer e( ncia – Anexo I, cuja aceitaç a o dever a ser expressa por meio da Declaraç a o do Anexo II;
8.2.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor dever a conter, em local de f a cil visualizaç a o, a indicaç a o do n u mero do processo, n u mero do credenciamento e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o tr a( mite de recebimento do material e posterior liberaç a o do documento fiscal para pagamento.
8.3.O pagamento ser a efetuado pelo Munic í pio de Garopaba - SC mediante entrega do objeto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentaç a o da Nota Fiscal, ap o s o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenç a o de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislaç a o vigente.
8.4.O pagamento ser a creditado em conta corrente, por meio de ordem banc a ria a favor de qualquer instituiç a o banc a ria indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar expl í cito o nome do banco, ag e( ncia, localidade e n u mero da conta corrente em que dever a ser efetivado o cr e dito.
8.5.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiç o es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dever a apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovaç a o, a fim de evitar a retenç a o na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
8.6.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst a( ncia que impeça a liquidaç a o da despesa, esta ser a devolvida ao prestador, e o pagamento ficar a pendente at e que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hip o tese, o prazo para pagamento iniciar-se- a ap o s a regularizaç a o da situaç a o ou reapresentaç a o do documento fiscal n a o acarretando qualquer o( nus para o Munic í pio de Garopaba – SC.
8.7.Previamente a- data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificar a as certid o es de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenç a o das condiç o es de habilitaç a o do prestador.
8.8.Os tributos e as contribuiç o es fiscais, bem como quaisquer outras despesas necess a rias a- dos serviços s a o de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovaç a o de sua regularidade.
8.9.Havendo atraso no pagamento de suas obrigaç o es o Munic í pio de Garopaba – SC, proceder a a- atualizaç a o financeira di a ria de seus d e bitos, por meio da m e dia de í ndices de preços de abrang e( ncia nacional, INPC – I? ndice Nacional de Preços ao Consumidor tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emiss a o da ordem banc a ria, ou pelo í ndice que venha a substitu í -lo.
8.10.Para fins de c a lculos de utilizaç a o de correç a o, por atraso, utilizar-se- a a seguinte f o rmula:
R= V x I Onde:
R = valor da correç a o procurada; V = valor inicial do contrato;
I = m e dia aritm e tica simples do INPC (IBGE) dos u ltimos 12 (doze) meses.
8.11.Qualquer irregularidade que impeça a liquidaç a o da despesa ser a comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso at e que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hip o tese, o prazo para o pagamento iniciar-se- a ap o s regularizaç a o da situaç a o e/ou a reapresentaç a o do documento fiscal, n a o acarretando qualquer o( nus para o Munic í pio de Garopaba – SC.
8.12.Em conformidade com a Instruç a o Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alteraç o es posteriores, os o rg a os e entidades da administraç a o p u blica municipal direta, ficam obrigados, a efetuar as retenç o es na fonte do IR conforme regulamentaç a o Municipal atrav e s do Decreto n° 083/2023.
9. Das hipóteses de descredenciamento
9.1.O Munic í pio de Garopaba - SC poder a promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por raz o es devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos ap o s o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade t e cnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padr a o e tico ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenizaç a o, compensaç a o ou reembolso, seja a que t í tulo for.
9.2.Aqueles que n a o se apresentarem para a execuç a o da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias ser a o descredenciados.
9.3.O Credenciado poder a solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com anteced e( ncia m í nima de 30 (trinta) dias.
9.4.Na hip o tese de descumprimento das obrigaç o es pelo Credenciado, este estar a sujeito a- s sanç o es previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
9.5.Na aplicaç a o das penalidades previstas, ser a o observadas as normas processuais administrativas previstas pelo Decreto Municipal nº 90/2023 de 28 de agosto de 2023.
9.6.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contradit o rio, sendo avaliadas suas raz o es pela Comiss a o de Contrataç a o, que opinar a em 05 (cinco) dias u teis e as submeter a a autoridade competente para tomada de decis a o.
9.7.Se for conveniente para a Administraç a o Municipal, a Secretaria Municipal de Administraç a o poder a , a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gest a o e contrataç a o da prestaç a o dos serviços objeto deste Edital.
10. Da impugnação ao edital
10.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnaç o es ao presente Edital dever a o ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, endereçados a- Comiss a o de Contrataç a o, pelo e-mail [email protected] .
10.2.Caber a a- Comiss a o de Contrataç a o analisar e decidir sobre a petiç a o de esclarecimento ou impugnaç a o no prazo de 05 (cinco) dias u teis.
10.3.As decis o es e/ou respostas ser a o encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnaç a o.
Obrigações do credenciado
11.1.As obrigaç o es do Credenciado constam do item 12 do Anexo I – Termo de Refer e( ncia.
Obrigações da credenciante
12.1.Acompanhar e fiscalizar a execuç a o dos serviços.
12.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso a- s suas instalaç o es para a entrega dos serviços e as eventuais alteraç o es efetuadas em tais preceitos.
12.3.Prestar as informaç o es e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.
12.4.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execuç a o dos serviços, solicitando a revis a o do serviço prestado que n a o esteja de acordo com as especificaç o es do Termo de Refer e( ncia.
12.5.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços.
12.6.Efetuar a retenç a o dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços de cada parcela;
12.7.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuar a o pagamento nas condiç o es, preços e prazos estabelecidos no Termo de Refer e( ncia.
12.8.O Munic í pio de Garopaba - SC, atrav e s de cada Secretaria solicitante, dever a acompanhar os prazos de execuç a o, exigindo que o Credenciado tome as provid e( ncias necess a rias para regularizaç a o dos serviços, sob pena das sanç o es administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Termo de Refer e( ncia e demais cominaç o es legais.
12.9.Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.10.Proporcionar as condiç o es para que o Credenciado possa cumprir as obrigaç o es pactuadas.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições finais
13.1.A simples apresentaç a o, pelo interessado, da documentaç a o exigida no presente certame n a o induzir a autom a tica celebraç a o do Contrato, sendo est a submetida ahabilitaç a o prevista no Item 3 deste Edital.
13.2.Os Credenciados ser a o os u nicos e exclusivos respons a veis pelas informaç o es disponibilizadas e sua atualizaç a o junto a- o Munic í pio de Garopaba – SC. 13.3.O presente Edital de Chamamento P u blico permanecer a divulgado e aberto em s í tio eletr o( nico oficial para o cadastramento permanente de novos interessados durante toda a sua vig e( ncia.
13.3.1.Os Termos de Credenciamento (Contratos) celebrados a partir deste Edital ter a o vig e( ncia inicial de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, prorrog a veis na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.4.O Munic í pio de Garopaba - SC poder a alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenizaç a o ou compensaç a o.
13.5.Os casos omissos ser a o decididos pela Comiss a o de Contrataç a o, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Anexos do edital
14.1.S a o partes integrantes, indissoci a veis e atreladas ao conte u do deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:
Anexo I: termo de refer eo ncia
No edital: Anexo I – termo de refer eo ncia
ANEXO II – SOLICITAÇ AQ O DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇ OQ ES ;
Anexo III: declaraç aq o de indicaç aq o do respons a?…
No edital: Anexo III – declaraç aq o de indicaç aq o do respons a? vel pela contrataç aq o
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – min ú ta do contrato
Garopaba, 08 de setembro de 2026.
Junior de Abreu Bento Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência (anexo digital)
https://garopaba.atende.net/
Anexo II: solicitação de credenciamento e declarações
No edital: Anexo II – solicitação de credenciamento e declarações
Ao Setor de Licitaç o es do Munic í pio de Garopaba – SC:
Dados cadastrais
Nome empresarial:
Nome empresarial: Cidade: Ú F:
Telefone: Celular: E-mail:
Banco: Ag e( ncia: Conta Corrente:
CNPJ: Inscriç a o Estadual (se houver):
A (Empresa), conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes n o Termo de Refer e( ncia. DECLARA, para os devidos fins:
1)Q Ú E n a o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n a o emprega menor de dezesseis anos, salvo na condiç a o de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituiç a o Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
2)Q Ú E n a o possui em seu quadro societ a rio servidor p u blico da ativa, ou empregado de empresa p u blica ou sociedade de economia mista;
3)Q Ú E at e a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitaç a o/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorr e( ncias posteriores;
4)Q Ú E recebeu todos os documentos e informaç o es, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigaç o es previstas no Edital de Credenciamento FMS IL nº 003/2026, acatando-as em sua totalidade;
5)Q Ú E tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizar a de forma satisfat o ria;
6)Q Ú E tem conhecimento das formas de seleç a o e convocaç a o para a prestaç a o dos serviços, bem como das formas e condiç o es de pagamento;
7)Q Ú E concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Refer e( ncia;
8)Q Ú E disp o e ou dispor a , quando da convocaç a o, de local e EPIs - Equipamento de Proteç a o Individual, demais equipamentos e materiais apropriados para a execuç a o dos serviços e que os manter a em condiç o es adequadas de uso, respeitando as normas e regulamentos aplic a veis aos serviços.
Local e data.
Nome, identificaç a o e assinatura do interessado
Anexo III
Declaraç aq o de indicaç aq o do respons a? vel pela contrataç aq o
Ao Edital de Credenciamento FMS nº 003 /2026 Raz a o Social da Empresa:
CNPJ:
Endereço:
A Empresa [NOME DA EMPRESA], por seu representante legal, DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, caso esta empresa seja credenciada ao serviço em quest a o, que o Sr. [NOME], inscrito no RG, sob o n u mero [N Ú MERO], ser a o respons a vel t e cnico que acompanhara a execuç a o dos serviços licitados. Por ser expressa˜o da verdade, firmamos a presente declaraç a o. , de de 2026 .
Assinatura
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do contrato contrato administrativo nº ......../...., q ú e fazem entre ………., por interm e? dio do
(A) .........................................................
E ..........................................................… O Munic í pio de Garopaba – SC, pessoa jur í dica de direito p u blico interno, inscrita no CNPJ sob o n°82.836.057/0001-90, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP - 88495-000 , neste ato representado(a) pelo(a) seu Prefeito Municipal Sr. Junior de Abreu Bento, doravante denominado CREDENCIANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CREDENCIADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e funç a o no contratado), conforme atos constitutivos da empresa O Ú procuraç a o apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Adiministrativo FMS nº 05/2026 e em observ a( ncia a- s disposiç o es da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislaç a o aplic a vel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitaç a o /Credenciamento FMS nº 003/2026, mediante as cl a usulas e condiç o es a seguir enunciadas.
1. Cláusula I – do objeto
1.1.Pelo presente instrumento, tem por objeto credenciar empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes no Termo de Refer e( ncia .
2. Cláusula II - do amparo legal
2.1.A presente contrataç a o est a fundamentada no inciso IV do art. 74 e art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
2.2.A lavratura do presente instrumento decorre de Edital de Chamamento P u blico/Credenciamento nº 002/2026, Processo Administrativo nº005/2026-FMS.
2.3.Fazem parte deste instrumento, como se nele estivessem transcritas, as condiç o es estabelecidas do Edital de Chamamento P u blico/Credenciamento nº 002/2026, bem como seus Anexos.
3. Cláusula III – do regime de fornecimento
3.1.O presente contrato tem como regime de execuç a o a empreitada por preços unit a rios, com pagamento mensal, nos termos do Edital de reg e( ncia.
3.2.O presente credenciamento enquadra-se na hip o tese do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (contrataç a o paralela e n a o excludente), devendo a distribuiç a o da demanda observar crit e rios objetivos, ison o( micos e impessoais definidos pela Secretaria Municipal de Sa u de na emiss a o das Autorizaç o es de Fornecimento.
3.3.Os serviços dever a o ser solicitados pelo solicitante com anteced e( ncia m í nima de 24 (vinte e quatro) horas.
3.4.Ap o s o recebimento da autorizaç a o de agendamento emitida pela Contratante, o Credenciado ter a o prazo m a ximo de at e 10 (dez) dias para a realizaç a o dos atendimentos, observadas a data e o hor a rio definidos pela Secretaria Municipal de Sa u de, em conformidade com o Termo de Refer e( ncia.
3.5.Os serviços dever a o ser prestados no pr o prio estabelecimento da Credenciada, observando-se os dias, hor a rios e agendamentos estipulados na autorizaç a o de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Sa u de, em conformidade com o Termo de Refer e( ncia.
4. Cláusula IV – do valor de cada item de contratação e das condições de pagamento
4.1.Na Tabela abaixo est a o previstas as descriç o es e valores unit a rios de cada serviço a ser realizado pelo Credenciado, conforme demanda:
Item Produto - Descrição Valor Unit.
1 Terapia oc ú pacional r$ 80,00
2 Terapia fonoa ú diol o? gica individ ú al
R$ 80,00
4.2.Os pagamentos ser a o efetuados pelo Munic í pio de Garopaba - SC mediante entrega do objeto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentaç a o da Nota Fiscal, ap o s o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenç a o de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislaç a o vigente.
4.3.Os serviços ser a o solicitados por meio de Autorizaç o es de Fornecimento ou instrumento equivalente.
4.4.Os pagamentos ser a o creditados em conta corrente, por meio de ordem banc a ria, em favor de qualquer instituiç a o banc a ria indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar expl í cito o nome do banco, ag e( ncia, localidade e n u mero da conta corrente em que dever a ser efetivado o cr e dito.
4.5.E? encargo do Credenciado, quando da efetiva prestaç a o dos serviços, todas as despesas relativas taxas, tarifas, tributos e demais despesas que porventura forem necess a rias a- prestaç a o dos serviços, que n a o sejam obrigaç o es da Credenciante.
4.6.Havendo erro na apresentaç a o da Nota Fiscal, ou circunst a( ncia que impeça a liquidaç a o da despesa, o pagamento ficar a sobrestado at e que o Credenciado providencie as medidas saneadoras. Nesta hip o tese, o prazo para pagamento iniciar-se- a ap o s a comprovaç a o da regularizaç a o da situaç a o, n a o acarretando qualquer o( nus para a Credenciante.
4.7.O Credenciado dever a zelar pelo adimplemento de seus tributos junto aos devidos o rg a os p u blicos, visando manter sua regularidade fiscal e trabalhista, condiç a o sem a qual n a o ser a poss í vel o pagamento da Nota Fiscal apresentada.
4.8.Credenciante n a o efetuar a qualquer pagamento adicional por outras despesas.
4.9.Os serviços executados ser a o fiscalizados e atestados pela Secretaria solicitante, por servidor designado como fiscal pela Credenciante.
4.10.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Credenciado n a o tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos morat o rios devidos pelo Munic í pio de Garopaba - SC, entre o t e rmino do prazo referido no item 8.3 e a data do efetivo pagamento da Nota Fiscal, a serem inclu í dos em fatura pr o pria, s a o calculados por meio da aplicaç a o da seguinte f o rmula: EM = IxNxVP, onde: EM = Encargos Morat o rios N = N u mero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;
I = I? ndice de compensaç a o financeira.
5. Cláusula V – da vigência
5.1.O prazo de vig e( ncia deste contrato ser a de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 105 da Lei Federal 14.133/2021.
6. Clausula VI - das obrigações
6.1. Constituem obrigações da credenciante
6.1.1.Acompanhar e fiscalizar a execuç a o dos serviços.
6.1.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso a- s suas instalaç o es para a entrega dos serviços e as eventuais alteraç o es efetuadas em tais preceitos.
6.1.3.Prestar as informaç o es e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.
6.1.4.Informar, a cada Autorizaç a o de Fornecimento, as quantidades, dias, hor a rios e demais informaç o es necess a rias a- prestaç a o dos serviços.
6.1.5.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execuç a o dos serviços, solicitando a revis a o do serviço prestado que n a o esteja de acordo com as especificaç o es do Termo de Refer e( ncia.
6.1.6.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços.
6.1.7.Efetuar a retenç a o dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços de cada pagamento;
6.1.8.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuar a o pagamento nas condiç o es, preços e prazos estabelecidos no Termo de Refer e( ncia.
6.1.9.A Prefeitura Municipal de Garopaba, atrav e s da Secretaria solicitante, dever a acompanhar os prazos de execuç a o, exigindo que o Credenciado tome as provid e( ncias necess a rias para regularizaç a o dos serviços, sob pena das sanç o es administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Refer e( ncia e demais cominaç o es legais.
6.1.10.Extinguir unilateralmente o contrato nos casos e condiç o es previstos nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.1.11.Proporcionar as condiç o es para que o Credenciado possa cumprir as obrigaç o es pactuadas.
6.2. Constituem obrigações do credenciado
6.2.1.Indicar, se for o caso, um preposto respons a vel pelo atendimento a- s demandas da Credenciante;
6.2.2.Executar os serviços conforme as especificaç o es, prazos e caracter í sticas constantes do Termo de Refer e( ncia, cumprindo prontamente as determinaç o es que lhe forem dirigidas;
6.2.3.Providenciar a correç a o de defici e( ncias, falhas ou irregularidades constatadas pela fiscalizaç a o no prazo m a ximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da notificaç a o, salvo quando a natureza da correç a o exigir prazo diverso formalmente aceito pela Contratante, nos termos do Termo de Refer e( ncia
6.2.4.Permitir a fiscalizaç a o dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mant e( -la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos;
6.2.5.Manter durante toda a vig e( ncia do contrato as mesmas condiç o es exigidas do momento do credenciamento;
6.2.6.Manter EPIs, materiais e equipamentos adequados para a prestaç a o dos serviços;
6.2.7.Observar as normas e regulamentos relacionados com a prestaç a o dos serviços;
6.2.8.Responsabilizar-se pelos v í cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do C o digo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.2.9.Fornecer, sempre que solicitado, no prazo m a ximo de 05 (cinco) dias u teis, documentaç a o de habilitaç a o e qualificaç a o cujas validades encontrem-se vencidas;
6.2.10.Ressarcir os eventuais preju í zos causados ao Munic í pio de Garopaba e/ou a terceiros, provocados por inefici e( ncia ou irregularidades cometidas na execuç a o das obrigaç o es assumidas;
6.2.11.Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com manutenç a o e reparo de materiais e equipamentos pr o prios, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenci a rios e demais despesas envolvidas na prestaç a o dos serviços, n a o sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome do Munic í pio de Garopaba;
6.2.12.Comunicar a- o Munic í pio de Garopaba, no prazo m a ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de in í cio da execuç a o, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaç a o;
6.2.13.Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informaç a o acerca das atividades objeto deste contrato, sem pr e via autorizaç a o do Munic í pio de Garopaba;
6.2.14.Prestar esclarecimentos a- o Munic í pio de Garopaba sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitaç a o;
6.2.15.Emitir Nota Fiscal discriminada, leg í vel e sem rasuras;
6.2.16.C umprir as exig e( ncias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec í ficas, para pessoa com defici e( ncia, para reabilitado da Previd e( ncia Social e para aprendiz, quando aplic a vel;
6.2.17.Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Munic í pio de Garopaba - SC, cujas reclamaç o es se obriga a atender;
6.2.18.Qualquer dano causado ao patrim o( nio do Munic í pio de Garopaba decorrente de culpa e/ou dolo do Credenciado ou de qualquer de seus empregados e prepostos, na execuç a o dos serviços, ser a ressarcido pelo Credenciado, que ser a responsabilizado pelo o( nus resultante de suas aç o es e omiss o es, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de aç o es judiciais movidas por terceiros e ligadas ao cumprimento deste contrato.
6.2.19.E? expressamente vedado efetuar qualquer cobrança, sob qualquer t í tulo, diretamente aos usu a rios do Sistema Ú? nico de Sa u de (S Ú S) pelos serviços prestados ou materiais utilizados, conforme Termo de Refer e( ncia.
6.2.20.Estabelecer-se, no prazo m a ximo de 30 (trinta) dias ap o s o credenciamento, em per í metro urbano no Munic í pio de Garopaba/SC, disponibilizando espaço f í sico pr o prio, com acessibilidade e recursos humanos e materiais adequados para a realizaç a o dos procedimentos, conforme determinaç a o do Termo de Refer e( ncia.
7. Cláusula VII – das sanções
7.1.O Credenciado ser a responsabilizado administrativamente pelas seguintes infraç o es:
a)dar causa a- inexecuç a o parcial do contrato;
b)dar causa a- inexecuç a o parcial do contrato que cause grave dano a- Administraç a o, ao funcionamento dos serviços p u blicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa a- inexecuç a o total do contrato;
d)deixar de entregar a documentaç a o exigida para o certame;
e)n a o manter a proposta, salvo em decorr e( ncia de fato superveniente devidamente justificado;
f)n a o celebrar o contrato ou n a o entregar a documentaç a o exigida para a contrataç a o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execuç a o ou da entrega do objeto da licitaç a o sem motivo justificado;
h)apresentar declaraç a o ou documentaç a o falsa exigida para o certame ou prestar declaraç a o falsa durante a licitaç a o ou a execuç a o do contrato;
i)fraudar a licitaç a o ou praticar ato fraudulento na execuç a o do contrato;
j)comportar-se de modo inid o( neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos il í citos com vistas a frustrar os objetivos da licitaç a o;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.Ser a o aplicadas ao respons a vel pelas infraç o es administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanç o es:
a)advert e( ncia;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaraç a o de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.3.Na aplicaç a o das sanç o es ser a o considerados:
a)a natureza e a gravidade da infraç a o cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunst a( ncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administraç a o P u blica;
e)a implantaç a o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaç o es dos o rg a os de controle.
7.4.A sanç a o prevista na letra “a” do item 7.2 (advert e( ncia) ser a aplicada exclusivamente pela infraç a o administrativa prevista na letra “a” do item 7.1 deste contrato, quando n a o se justificar a imposiç a o de penalidade mais grave.
7.5.A sanç a o prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) ser a aplicada da seguinte forma, em estrita observ a( ncia ao Termo de Refer e( ncia:
a)multa de at e 10% (dez por cento) sobre o valor do atendimento ou serviço irregularmente executado, quando em desacordo com as normas t e cnicas ou autorizaç a o da Secretaria Municipal de Sa u de;
b)multa de at e 10% (dez por cento) sobre o valor do atendimento autorizado e n a o executado, em caso de aus e( ncia injustificada da credenciada ou do profissional respons a vel;
c)multa de at e 5% (cinco por cento) sobre o valor dos atendimentos afetados, em caso de descumprimento injustificado de hor a rios, cancelamentos reiterados ou atrasos;
d)multa de at e 10% (dez por cento) sobre o valor mensal apurado, em caso de n a o apresentaç a o ou irregularidade dos relat o rios mensais de atendimento;
e)multa de at e 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal dos serviços executados, em caso de cobrança direta ao usu a rio do S Ú S, transfer e( ncia n a o autorizada da execuç a o do objeto, falsidade documental ou reincid e( ncia em descumprimento grave.
7.6.A sanç a o prevista na letra “c” do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) ser a aplicada ao respons a vel pelas infraç o es administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste contrato, quando n a o se justificar a imposiç a o de penalidade mais grave, e impedir a o respons a vel de licitar ou contratar no a( mbito da Administraç a o P u blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanç a o, pelo prazo m a ximo de 3 (tr e( s) anos.
7.7.A sanç a o prevista na “d” do item 7.2 (declaraç a o de inidoneidade para licitar ou contratar ) ser a aplicada ao respons a vel pelas infraç o es administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 7.1 deste contrato, bem como pelas infraç o es administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 deste contrato que justifiquem a imposiç a o de penalidade mais grave que a sanç a o prevista na letra “c” do item 7.2, e impedir a o respons a vel de licitar ou contratar no a( mbito da Administraç a o P u blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m í nimo de 3 (tr e( s) anos e m a ximo de 6 (seis) anos.
7.8.A sanç a o estabelecida na letra “d” do item 7.2 (declaraç a o de inidoneidade para licitar ou contratar) deste contrato ser a precedida de an a lise jur í dica e ser a de compet e( ncia exclusiva do secret a rio municipal.
7.9.As sanç o es previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.2 poder a o ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) deste contrato.
7.10.Se a multa aplicada e as indenizaç o es cab í veis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administraç a o ao Credenciado, al e m da perda desse valor, a diferença ser a descontada da garantia prestada ou ser a cobrada judicialmente.
7.11.A aplicaç a o das sanç o es previstas no item 7.2 deste contrato n a o exclui, em hip o tese alguma, a obrigaç a o de reparaç a o integral do dano causado a- Administraç a o P u blica.
7.12.Na aplicaç a o da sanç a o prevista na letra “b” do item 7.2 (multa), ser a facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias u teis, contado da data de sua intimaç a o.
7.13.A aplicaç a o das sanç o es previstas nas letras “c” e “d” do item 7.2 Lei requerer a a instauraç a o de processo de responsabilizaç a o, a ser conduzido por comiss a o composta de 2 (dois) ou mais servidores est a veis, que avaliar a fatos e circunst a( ncias conhecidos e intimar a o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias u teis, contado da data de intimaç a o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.14.Na hip o tese de deferimento de pedido de produç a o de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens a veis pela comiss a o, o licitante ou o contratado poder a apresentar alegaç o es finais no prazo de 15 (quinze) dias u teis, contado da data da intimaç a o.
7.15.Ser a o indeferidas pela comiss a o, mediante decis a o fundamentada, provas il í citas, impertinentes, desnecess a rias, protelat o rias ou intempestivas.
7.16.As penalidades aplicadas ser a o anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administraç a o Municipal.
7.17.As import a( ncias relativas a- s multas dever a o ser recolhidas a- conta do Tesouro do Munic í pio.
8. Cláusula VIII - alteração do contrato e preços
8.1.O contrato poder a ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
a)unilateralmente pelo CONTRATANTE :
1.Quando houver modificaç a o do projeto ou das especificaç o es, para melhor adequaç a o t e cnica a seus objetivos; e
2.Quando for necess a ria a modificaç a o do valor contratual em decorr e( ncia de acr e scimo ou diminuiç a o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
b)por acordo entre as partes:
1.Quando conveniente a substituiç a o da garantia de execuç a o;
2.Quando necess a ria a modificaç a o do regime de execuç a o da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificaç a o t e cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin a rios;
3.Quando necess a ria a modificaç a o da forma de pagamento por imposiç a o de circunst a( ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipaç a o do pagamento em relaç a o ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestaç a o de aquisiç a o de alimentos; e
4.Para restabelecer o equil í brio econ o( mico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do pr í ncipe ou em decorr e( ncia de fatos imprevis í veis ou previs í veis de consequ e( ncias incalcul a veis, que inviabilizem a execuç a o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartiç a o objetiva de risco estabelecida no contrato.
8.2.Na hip o tese de reequil í brio econ o( mico-financeiro, o direito a- revis a o de preços pode ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovado o expressivo aumento de preços decorrente de fatores imprevis í veis ou, se previs í veis, de consequ e( ncias incalcul a veis, a teor do que est a previsto no art. 124, II, al í nea “d”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, por acordo entre as partes.
8.3.Caso haja alteraç a o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos d a CONTRATADA , o CONTRATANTE dever a restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil í brio econ o( mico-financeiro inicial.
8.4.A extinç a o do contrato n a o configurar a o bice para o reconhecimento do desequil í brio econ o( mico-financeiro, hip o tese em que ser a concedida indenizaç a o por meio de termo indenizat o rio. O pedido de restabelecimento do equil í brio econ o( micofinanceiro dever a ser formulado durante a vig e( ncia do contrato e antes de eventual prorrogaç a o nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8.5.Os preços contratados ser a o alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, ap o s a data da apresentaç a o da proposta, criaç a o, alteraç a o ou extinç a o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni e( ncia de disposiç o es legais, com comprovada repercuss a o sobre os preços contratados.
8.6.Os registros que n a o caracterizam alteraç a o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraç a o de termo aditivo, como nas seguintes situaç o es:
a)variaç a o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou a- repactuaç a o de preços previstos no pr o prio contrato;
b)atualizaç o es, compensaç o es ou penalizaç o es financeiras decorrentes das condiç o es de pagamento previstas no contrato;
c)alteraç o es na raz a o ou na denominaç a o social d a CONTRATADA ; e
d)empenho de dotaç o es orçament a rias.
8.7.O prazo para resposta ao( a- ) contatado(a) sobre o pedido de restabelecimento do equil í brio econ o( mico-financeiro ser a de 30 (trinta) dias.
9. Cláusula IX – da extinção
9.1.Constituir a o motivos para extinç a o do contrato, a qual dever a ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit o rio e a ampla defesa, as situaç o es descritas no art. 137 ao art. 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
10. Cláusula X – dos casos omissos
10.1.Os casos omissos ser a o decididos pelo contratante, segundo as disposiç o es contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplic a veis e, subsidiariamente, segundo as disposiç o es contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – C o digo de Defesa do Consumidor – e normas e princ í pios gerais dos contratos.
11. Cláusula XI – da manutenção das condições de habilitação e qualificação
11.1.O Credenciado dever a manter durante a execuç a o do Contrato, em compatibilidade com as obrigaç o es por ele assumidas, todas as condiç o es de habilitaç a o e qualificaç a o exigidas na licitaç a o e/ou na assinatura do presente instrumento contratual.
12. Cláusula XII – da alteração do contrato
12.1.O presente contrato poder a ser alterado nas hip o teses e condiç o es previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13. Cláusula XIII – do acompanhamento e da fiscalização
13.1.O fornecimento do objeto deste contrato ser a acompanhado, gerido e fiscalizado por servidores previamente designados pela autoridade competente, em obedi e( ncia ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2.O modelo de gest a o do contrato seguir a rigorosamente as diretrizes, atribuiç o es e rotinas estabelecidas nos itens 11 (Fiscalizaç a o T e cnica e Administrativa) e 12 (Gest a o do Contrato) do Termo de Refer e( ncia, cujas responsabilidades abrangem o controle de qualidade dos atendimentos, a validaç a o de faturas e o acompanhamento de eventuais glosas
14. Cláusula XIV - da publicação
14.1.Incumbir a ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrataç o es P u blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo s í tio oficial na Internet, em atenç a o ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
15. Cláusula XV – das disposições gerais
15.1.Com exceç a o dos casos expressamente autorizados no Edital, o Credenciado somente poder a subcontratar o fornecimento do objeto com a pr e via concord a( ncia da Credenciante, ficando, neste caso, solidariamente respons a vel perante a Credenciante pelo fornecimento feito pela Subcontratada e, ainda, pelas consequ e( ncias dos fatos e atos a ela imput a veis.
16. Cláusula XVI– dotação orçamentária (art. 92, VIII)
16.1.As despesas decorrentes da presente contrataç a o correr a o a- conta de recursos espec í ficos consignados no Orçamento do Munic í pio deste exerc í cio.
17. Cláusula XVII– foro (art. 92, §1º)
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Garopaba/SC, para dirimir os lit í gios que decorrerem da execuç a o deste Termo de Contrato que n a o puderem ser compostos pela conciliaç a o, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Garopaba, ….de …… de 2026 Junior de Abreu Bento Prefeito Municipal
Credenciante xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx credenciada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/09/2050 às 18:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 768.000,00
- Valor homologado
- R$ 768.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA
- CNPJ do órgão
- 08.543.762/0001-46
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Processo
- 5/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08543762000146-1-000006/2026