Pular para o conteúdo

Credenciamento nº PRI 3/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresas para prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA · Garopaba/SC

Valor estimado
R$ 768.000,00
Propostas até
09/09/2050às 18:00 · faltam 8698 dias
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 09/09/2050 às 18:00 (Brasília), faltam 8698 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Relatorio - Edital - WCO621201-13529-UOASHNWDGMPG-1.pdf”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento IL 003/2026 - fms processo 005/2026-fms credenciamento fms contratante

Fundo Municipal de Sa u de

O que está sendo comprado

No edital: Objeto

Credenciamento de empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes no Termo de Refer e( ncia.

Recebimento das solicitações

O recebimento das solicitaç o es de credenciamento e da documentaç a o ocorrer a a partir de 10/09/2026 das 09h00m a- s 18h00m .

Prazo e local de entrega

No edital: Endereço de entrega

Setor de Licitaç o es e Contratos da Prefeitura Municipal de Garopaba, no endereço Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP – 88495-000 ou pelo e-mail [email protected] .

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Esclarecimentos

Pedidos de esclarecimentos poder a o ser enviados para e-mail [email protected] , ou pelo telefone (48) 3254-8154.

Edital de credenciamento IL 003/2026 - fms processo 005/2026-fms

Torna-se p u blico para o conhecimento dos interessados que o Fundo Municipal de Sa u de por meio do setor de licitaç o es da Prefeitura Municipal de Garopaba, est a realizando CHAMAMENTO P Ú? BLICO, com utilizaç a o do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional, nos termos da Lei n. 14.133/2021 , nos termos e nas condiç o es estabelecidas no presente instrumento convocat o rio e seus anexos, que se subordinam a- s normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 nos art. 74 inciso IV e art. 79 incisos I e II , que disp o e sobre o credenciamento.

1 . Do objeto e da definição

1.1.E? objeto do presente Edital e o Credenciamento de empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes no Termo de Refer e( ncia.

1.2.Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento p u blico em que a Administraç a o P u blica convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess a rios, se credenciem no o rg a o ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

1.3.O credenciamento n a o tem car a ter competitivo. Trata-se de hip o tese de contrataç a o paralela e n a o excludente, em que e vi a vel e vantajosa para a Administraç a o a realizaç a o de contrataç o es simult a( neas em condiç o es padronizadas, cabendo ao Poder P u blico credenciar todos aqueles que atendem aos requisitos fixados no edital, em estrito cumprimento aos princ í pios da isonomia, impessoalidade e transpar e( ncia.

1.4.O crit e rio de enquadramento legal e o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (paralela e n a o excludente).

1.5.A forma de execuç a o dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, etc, est a o previstos no Anexo I – Termo de Refer e( ncia deste Edital.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação

2.1.Poder a o participar do presente processo e ser a o credenciadas todas as pessoas jur í dicas interessadas que comprovarem atender a todas as condiç o es estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2.Os dados informados na Solicitaç a o de Credenciamento s a o de responsabilidade dos interessados, que dever a o comprov a -los atrav e s da apresentaç a o da documentaç a o exigida no Item 3 deste Edital.

2.3.N a o ser a admitida a participaç a o de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inid o( neos pela Administraç a o P u blica Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspens a o pelo Munic í pio de Garopaba – SC.

2.4.Os documentos exigidos dever a o apresentados em forma de c o pias autenticadas por cart o rio competente, ou c o pias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticaç a o por membro da Comiss a o de contrataç a o, a- exceç a o dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenci a rio/Fiscal e Outros.

2.5.Os documentos emitidos e/ou extra í dos via internet poder a o ser novamente impressos e/ou consultados pela Comiss a o de contrataç a o para efeito de comprovaç a o de sua autenticidade.

2.6.Com exceç a o os documentos que, por sua natureza, n a o possuem prazo de validade, os demais documentos dever a o sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expediç a o n a o superior a 03 (tr e( s) meses da data da entrega da Solicitaç a o de Credenciamento.

2.7.N a o ser a o aceitos documentos entregues fora do local, dias e hor a rios estabelecidos neste Edital.

2.8.N a o ser a o aceitos protocolos de entrega ou solicitaç a o de documentos em substituiç a o aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceç a o dos casos expressamente previstos

3. Documentação para credenciamento

3.1.Dever a ser entregue junto ao Requerimento de Credenciamento os documentos abaixo indicados, nos quais dever a ser observado o prazo de validade e apresentaç a o atrav e s de vias originais ou pela internet.

3.2.Em caso de fotoc o pias, estas dever a o estar autenticadas em cart o rio oficial ou pelo servidor p u blico municipal designado.

Habilitação jurídica

No edital: 3.3. Relativos à habilitação jurídica

a)C e dula de identidade de todos os s o cios da pessoa jur í dica ou do empres a rio;

b)Certificado de condiç a o de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;

c)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alteraç o es, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aç o es, acompanhado da documentaç a o de eleiç a o dos seus administradores, ou;

e)Inscriç a o do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerc í cio, ou;

f)Decreto de autorizaç a o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa í s e ato de registro ou autorizaç a o para funcionamento expedido pelo o rg a o competente, quando a atividade assim o exigir, ou;

g)Registro ou certificado de fins filantr o picos e/ou ato de declaraç a o de utilidade p u blica, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade p u blica.

h)Se a pessoa jur í dica se fizer representar por procurador, faz-se necess a ria a apresentaç a o de c o pia da c e dula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuraç a o (com menç a o expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitaç o es, declaraç o es, atas, termos, contratos, para recebimento de intimaç o es e notificaç o es, desist e( ncia ou n a o de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento p u blico. O reconhecimento de firma somente ser a exigido quando houver d u vida de autenticidade, salvo imposiç a o legal.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 3.4. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de inscriç a o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas – Cart a o do CNPJ/MF;

b)Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (D í vida Ativa da Ú ni a o e Contribuiç o es Federais);

c)Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situaç a o regular no cumprimento dos encargos sociais institu í dos por lei;

d)Prova de inscriç a o no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domic í lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat í vel com o objeto da licitaç a o;

e)Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domic í lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;

f)Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domic í lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;

g)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certid a o Negativa de D e bitos Trabalhistas;

Qualificação econômico-financeira

No edital: 3.5. Relativos à qualificação econômico-financeira

a)Certid a o Negativa de feitos sobre fal e( ncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data n a o superior a 03 (tr e( s) meses da data de entrega da solicitaç a o de credenciamento.

Qualificação técnica

No edital: 3.6. Da qualificação técnica e demais declarações

3.6.1.Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa u de – CNES

3.6.2.Registro ou inscriç a o na entidade profissional competente;

3.6.3.Relaç a o dos procedimentos (aqueles constantes nos Anexos I, em que pretende se credenciar, assinada pelo representante legal da credenciada;

3.6.4.Alvar a de Localizaç a o e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdiç a o fiscal do estabelecimento, em plena validade e compat í vel com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitaç a o da entrada na documentaç a o para regularizaç a o do Alvar a .

3.6.5.Alvar a da Vigil a( ncia Sanit a ria expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdiç a o fiscal do estabelecimento, em plena validade e compat í vel com o objeto do certame ou documento.

3.6.6.Relaç a o nominal dos profissionais que comp o em a equipe t e cnica do prestador, informando nome, CPF, carga hor a ria semanal, cargo, funç a o e n u mero de inscriç a o no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso;

3.6.7.Declaraç a o de concord a( ncia com os termos do edital, normas, valores a serem pagos pelos serviços, bem como diretrizes e normas previstas na Constituiç a o Federal e na Lei nº 14.133/21.

3.6.8.Solicitaç a o de Credenciamento e Declaraç o es (Anexo II);

3.6.9.Declaraç a o de sujeiç a o a- s condiç o es estabelecidas no edital e de inexist e( ncia de fatos supervenientes impeditivos da habilitaç a o;

3.6.10.Declaraç a o nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituiç a o Federal;

3.6.11.Declaraç a o de idoneidade;

3.6.12.Declaraç a o de cumprimento dos requisitos de habilitaç a o.

3.6.13.Indicaç a o de respons a vel pelo contrato, conforme Anexo III.

3.6.14.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentaç a o complementar dever a comprovar que det e m poderes para agir em nome da instituiç a o.

3.6.15.Os documentos necess a rios a- habilitaç a o poder a o ser apresentados em original, por qualquer processo de c o pia autenticada por cart o rio competente ou por servidor da administraç a o ou publicaç a o em o rg a o da imprensa oficial.

3.6.16.A comprovaç a o da qualificaç a o t e cnica dar-se- a exclusivamente mediante a apresentaç a o do registro ativo no Conselho de Classe (CREFITO/CREFONO), Alvar a de Localizaç a o e Licença Sanit a ria vigentes, restando dispensada a apresentaç a o de Atestado de Capacidade T e cnica, em observ a( ncia ao fomento a- participaç a o de Micro e Pequenas Empresas

4. Entrega e análise dos documentos de habilitação

4.1.Aberto o per í odo para solicitaç o es de credenciamento, os interessados entregar a o, mediante recibo, toda a documentaç a o de habilitaç a o prevista no Item 3 no Setor de Licitaç o es e Contratos da Prefeitura Municipal de Garopaba, no endereço Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP – 88495-000 ou pelo e-mail [email protected] .

4.2.A an a lise dos documentos de habilitaç a o ser a realizada pela Comiss a o de Contrataç a o em prazo n a o superior a 05 (cinco) dias u teis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que ser a aposto em c o pia da Solicitaç a o de Credenciamento e entregue ao interessado.

4.3.A Comiss a o poder a , durante a an a lise da documentaç a o, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necess a rios, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

4.4.Ser a o considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exig e( ncias deste Edital, sendo inabilitados e n a o credenciados aqueles que n a o cumprirem e n a o manifestarem interesse em complementar a documentaç a o necess a ria.

4.5.As microempresas e empresas de pequeno porte dever a o apresentar toda a documentaç a o exigida para efeito de comprovaç a o de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restriç a o.

4.5.1.Havendo restriç a o, ser a assegurado o prazo de 5 (cinco) dias u teis, prorrog a vel por igual per í odo a crit e rio da Administraç a o, para a regularizaç a o da documentaç a o, pagamento ou parcelamento do d e bito, sob pena de decad e( ncia do direito acontrataç a o, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006

Recursos

No edital: 5. Dos recursos

5.1.O interessado n a o habilitado, nos termos do item 4.4, poder a interpor recurso, no prazo de 03 (tr e( s) dias u teis, a contar da data da comunicaç a o da decis a o da Comiss a o de Contrataç a o via correio eletr o( nico (informado na Solicitaç a o de Credenciamento) e/ou por publicaç a o do Di a rio Oficial dos Munic í pios de Santa Catarina.

5.2.O recurso dever a ser feito por escrito, assinado, dirigido a- Comiss a o de Contrataç a o e protocolado via processo digital ou pelo e-mail [email protected] .

5.3.O recurso n a o ter a efeito suspensivo.

Divulgação do resultado

6.1.Ap o s a an a lise documental, a Comiss a o de Contrataç a o apresentar a a relaç a o geral dos credenciados, assim como a complementar a sempre que novos interessados se credenciarem.

6.2.O processo de an a lise e o resultado final ser a o homologados pelo Prefeito Municipal.

6.3.Ap o s o deferimento do credenciamento, o interessado ser a comunicado via correio eletr o( nico (informado na Solicitaç a o de Credenciamento) e publicaç a o no Di a rio Oficial dos Munic í pios de Santa Catarina, quando ent a o ser a comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias u teis, sob pena de arquivamento da solicitaç a o, podendo o interessado requerer novo credenciamento posteriormente.

6.4.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os crit e rios do edital, ser a divulgada e mantida atualizada por meio do s í tio eletr o( nico https://garopaba.atende.net e publicada no Di a rio Oficial dos Munic í pios do Estado de Santa Catarina.

6.5.Os interessados que n a o forem habilitados/credenciados ter a o sua documentaç a o dispon í vel para ser retirada por at e 15 (quinze) dias da divulgaç a o. Havendo interposiç a o de recurso, esse prazo ser a contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.

6.6. Da análise dos requisitos

6.6.1.O deferimento do credenciamento estar a vinculado exclusivamente a- comprovaç a o documental de que o interessado atende a todos os requisitos de habilitaç a o t e cnica, jur í dica, fiscal e trabalhista exigidos neste Edital e no Termo de Refer e( ncia, inexistindo disputa de preços ou qualificaç a o t e cnica.

Ata e contratação

No edital: 6.7. Condições de contratação e distribuição da demanda

6.7.1.Por se tratar de credenciamento com seleç a o a crit e rio de terceiros (benefici a rio direto/encaminhamento m e dico), n a o haver a disputa de preços entre os credenciados, sendo a remuneraç a o fixada pela Administraç a o no valor constante no Anexo I – Termo de Refer e( ncia.

6.7.2.A distribuiç a o da demanda ocorrer a de forma objetiva por parte da Secretaria Municipal de Sa u de, de acordo com a capacidade de atendimento do credenciado e a escolha ou necessidade de encaminhamento do paciente, respeitando os princ í pios da impessoalidade e transpar e( ncia.

6.7.3.Os serviços ser a o prestados mediante pr e via Autorizaç a o de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Sa u de.

7. Do contrato

7.1.O Contrato ter a vig e( ncia de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hip o teses legais, c onforme previs a o da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo efic a cia legal ap o s a publicaç a o do seu extrato no Jornal Oficial Eletr o( nico dos Munic í pios do Estado de Santa Catarina.

7.2.A convocaç a o para a assinatura do Contrato se dar a ap o s efetivada a habilitaç a o do interessado, segundo os crit e rios deste Edital.

7.3.A assinatura do contrato ser a realizada de forma eletr o( nica, admitindo-se a utilizaç a o do assinador do GOV.BR ou de qualquer outro certificado digital emitido no a( mbito da Infraestrutura de Chaves P u blicas Brasileira (ICP-Brasil).

7.4.Os serviços dever a o ser realizados no Munic í pio de Garopaba – SC, segundo os crit e rios estabelecidos neste Edital e seus anexos.

7.5.A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo VI deste Edital.

Pagamento

No edital: 8. Dos preços e do pagamento

8.1.O pagamento dos serviços ser a efetuado mediante empenho, ap o s o recebimento do objeto, e mediante apresentaç a o da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na dotaç a o orçament a ria prevista para o ano corrente, de acordo com o Termo de Refer e( ncia – Anexo I, cuja aceitaç a o dever a ser expressa por meio da Declaraç a o do Anexo II;

8.2.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor dever a conter, em local de f a cil visualizaç a o, a indicaç a o do n u mero do processo, n u mero do credenciamento e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o tr a( mite de recebimento do material e posterior liberaç a o do documento fiscal para pagamento.

8.3.O pagamento ser a efetuado pelo Munic í pio de Garopaba - SC mediante entrega do objeto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentaç a o da Nota Fiscal, ap o s o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenç a o de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislaç a o vigente.

8.4.O pagamento ser a creditado em conta corrente, por meio de ordem banc a ria a favor de qualquer instituiç a o banc a ria indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar expl í cito o nome do banco, ag e( ncia, localidade e n u mero da conta corrente em que dever a ser efetivado o cr e dito.

8.5.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiç o es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dever a apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovaç a o, a fim de evitar a retenç a o na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

8.6.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst a( ncia que impeça a liquidaç a o da despesa, esta ser a devolvida ao prestador, e o pagamento ficar a pendente at e que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hip o tese, o prazo para pagamento iniciar-se- a ap o s a regularizaç a o da situaç a o ou reapresentaç a o do documento fiscal n a o acarretando qualquer o( nus para o Munic í pio de Garopaba – SC.

8.7.Previamente a- data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificar a as certid o es de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenç a o das condiç o es de habilitaç a o do prestador.

8.8.Os tributos e as contribuiç o es fiscais, bem como quaisquer outras despesas necess a rias a- dos serviços s a o de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovaç a o de sua regularidade.

8.9.Havendo atraso no pagamento de suas obrigaç o es o Munic í pio de Garopaba – SC, proceder a a- atualizaç a o financeira di a ria de seus d e bitos, por meio da m e dia de í ndices de preços de abrang e( ncia nacional, INPC – I? ndice Nacional de Preços ao Consumidor tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emiss a o da ordem banc a ria, ou pelo í ndice que venha a substitu í -lo.

8.10.Para fins de c a lculos de utilizaç a o de correç a o, por atraso, utilizar-se- a a seguinte f o rmula:

R= V x I Onde:

R = valor da correç a o procurada; V = valor inicial do contrato;

I = m e dia aritm e tica simples do INPC (IBGE) dos u ltimos 12 (doze) meses.

8.11.Qualquer irregularidade que impeça a liquidaç a o da despesa ser a comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso at e que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hip o tese, o prazo para o pagamento iniciar-se- a ap o s regularizaç a o da situaç a o e/ou a reapresentaç a o do documento fiscal, n a o acarretando qualquer o( nus para o Munic í pio de Garopaba – SC.

8.12.Em conformidade com a Instruç a o Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alteraç o es posteriores, os o rg a os e entidades da administraç a o p u blica municipal direta, ficam obrigados, a efetuar as retenç o es na fonte do IR conforme regulamentaç a o Municipal atrav e s do Decreto n° 083/2023.

9. Das hipóteses de descredenciamento

9.1.O Munic í pio de Garopaba - SC poder a promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por raz o es devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos ap o s o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade t e cnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padr a o e tico ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenizaç a o, compensaç a o ou reembolso, seja a que t í tulo for.

9.2.Aqueles que n a o se apresentarem para a execuç a o da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias ser a o descredenciados.

9.3.O Credenciado poder a solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com anteced e( ncia m í nima de 30 (trinta) dias.

9.4.Na hip o tese de descumprimento das obrigaç o es pelo Credenciado, este estar a sujeito a- s sanç o es previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.

9.5.Na aplicaç a o das penalidades previstas, ser a o observadas as normas processuais administrativas previstas pelo Decreto Municipal nº 90/2023 de 28 de agosto de 2023.

9.6.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contradit o rio, sendo avaliadas suas raz o es pela Comiss a o de Contrataç a o, que opinar a em 05 (cinco) dias u teis e as submeter a a autoridade competente para tomada de decis a o.

9.7.Se for conveniente para a Administraç a o Municipal, a Secretaria Municipal de Administraç a o poder a , a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gest a o e contrataç a o da prestaç a o dos serviços objeto deste Edital.

10. Da impugnação ao edital

10.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnaç o es ao presente Edital dever a o ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, endereçados a- Comiss a o de Contrataç a o, pelo e-mail [email protected] .

10.2.Caber a a- Comiss a o de Contrataç a o analisar e decidir sobre a petiç a o de esclarecimento ou impugnaç a o no prazo de 05 (cinco) dias u teis.

10.3.As decis o es e/ou respostas ser a o encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnaç a o.

Obrigações do credenciado

11.1.As obrigaç o es do Credenciado constam do item 12 do Anexo I – Termo de Refer e( ncia.

Obrigações da credenciante

12.1.Acompanhar e fiscalizar a execuç a o dos serviços.

12.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso a- s suas instalaç o es para a entrega dos serviços e as eventuais alteraç o es efetuadas em tais preceitos.

12.3.Prestar as informaç o es e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.

12.4.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execuç a o dos serviços, solicitando a revis a o do serviço prestado que n a o esteja de acordo com as especificaç o es do Termo de Refer e( ncia.

12.5.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços.

12.6.Efetuar a retenç a o dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços de cada parcela;

12.7.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuar a o pagamento nas condiç o es, preços e prazos estabelecidos no Termo de Refer e( ncia.

12.8.O Munic í pio de Garopaba - SC, atrav e s de cada Secretaria solicitante, dever a acompanhar os prazos de execuç a o, exigindo que o Credenciado tome as provid e( ncias necess a rias para regularizaç a o dos serviços, sob pena das sanç o es administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Termo de Refer e( ncia e demais cominaç o es legais.

12.9.Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.10.Proporcionar as condiç o es para que o Credenciado possa cumprir as obrigaç o es pactuadas.

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições finais

13.1.A simples apresentaç a o, pelo interessado, da documentaç a o exigida no presente certame n a o induzir a autom a tica celebraç a o do Contrato, sendo est a submetida ahabilitaç a o prevista no Item 3 deste Edital.

13.2.Os Credenciados ser a o os u nicos e exclusivos respons a veis pelas informaç o es disponibilizadas e sua atualizaç a o junto a- o Munic í pio de Garopaba – SC. 13.3.O presente Edital de Chamamento P u blico permanecer a divulgado e aberto em s í tio eletr o( nico oficial para o cadastramento permanente de novos interessados durante toda a sua vig e( ncia.

13.3.1.Os Termos de Credenciamento (Contratos) celebrados a partir deste Edital ter a o vig e( ncia inicial de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, prorrog a veis na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.4.O Munic í pio de Garopaba - SC poder a alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenizaç a o ou compensaç a o.

13.5.Os casos omissos ser a o decididos pela Comiss a o de Contrataç a o, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Anexos do edital

14.1.S a o partes integrantes, indissoci a veis e atreladas ao conte u do deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:

Anexo I: termo de refer eo ncia

No edital: Anexo I – termo de refer eo ncia

ANEXO II – SOLICITAÇ AQ O DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇ OQ ES ;

Anexo III: declaraç aq o de indicaç aq o do respons a?…

No edital: Anexo III – declaraç aq o de indicaç aq o do respons a? vel pela contrataç aq o

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – min ú ta do contrato

Garopaba, 08 de setembro de 2026.

Junior de Abreu Bento Prefeito Municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência (anexo digital)

https://garopaba.atende.net/

Anexo II: solicitação de credenciamento e declarações

No edital: Anexo II – solicitação de credenciamento e declarações

Ao Setor de Licitaç o es do Munic í pio de Garopaba – SC:

Dados cadastrais

Nome empresarial:

Nome empresarial: Cidade: Ú F:

Telefone: Celular: E-mail:

Banco: Ag e( ncia: Conta Corrente:

CNPJ: Inscriç a o Estadual (se houver):

A (Empresa), conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes n o Termo de Refer e( ncia. DECLARA, para os devidos fins:

1)Q Ú E n a o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n a o emprega menor de dezesseis anos, salvo na condiç a o de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituiç a o Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;

2)Q Ú E n a o possui em seu quadro societ a rio servidor p u blico da ativa, ou empregado de empresa p u blica ou sociedade de economia mista;

3)Q Ú E at e a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitaç a o/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorr e( ncias posteriores;

4)Q Ú E recebeu todos os documentos e informaç o es, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigaç o es previstas no Edital de Credenciamento FMS IL nº 003/2026, acatando-as em sua totalidade;

5)Q Ú E tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizar a de forma satisfat o ria;

6)Q Ú E tem conhecimento das formas de seleç a o e convocaç a o para a prestaç a o dos serviços, bem como das formas e condiç o es de pagamento;

7)Q Ú E concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Refer e( ncia;

8)Q Ú E disp o e ou dispor a , quando da convocaç a o, de local e EPIs - Equipamento de Proteç a o Individual, demais equipamentos e materiais apropriados para a execuç a o dos serviços e que os manter a em condiç o es adequadas de uso, respeitando as normas e regulamentos aplic a veis aos serviços.

Local e data.

Nome, identificaç a o e assinatura do interessado

Anexo III

Declaraç aq o de indicaç aq o do respons a? vel pela contrataç aq o

Ao Edital de Credenciamento FMS nº 003 /2026 Raz a o Social da Empresa:

CNPJ:

Endereço:

A Empresa [NOME DA EMPRESA], por seu representante legal, DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, caso esta empresa seja credenciada ao serviço em quest a o, que o Sr. [NOME], inscrito no RG, sob o n u mero [N Ú MERO], ser a o respons a vel t e cnico que acompanhara a execuç a o dos serviços licitados. Por ser expressa˜o da verdade, firmamos a presente declaraç a o. , de de 2026 .

Assinatura

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do contrato contrato administrativo nº ......../...., q ú e fazem entre ………., por interm e? dio do

(A) .........................................................

E ..........................................................… O Munic í pio de Garopaba – SC, pessoa jur í dica de direito p u blico interno, inscrita no CNPJ sob o n°82.836.057/0001-90, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, nº 296, Centro, Garopaba/SC – CEP - 88495-000 , neste ato representado(a) pelo(a) seu Prefeito Municipal Sr. Junior de Abreu Bento, doravante denominado CREDENCIANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CREDENCIADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e funç a o no contratado), conforme atos constitutivos da empresa O Ú procuraç a o apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Adiministrativo FMS nº 05/2026 e em observ a( ncia a- s disposiç o es da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislaç a o aplic a vel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitaç a o /Credenciamento FMS nº 003/2026, mediante as cl a usulas e condiç o es a seguir enunciadas.

1. Cláusula I – do objeto

1.1.Pelo presente instrumento, tem por objeto credenciar empresas especializadas para eventual prestaç a o de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional , nos termos da Lei n. 14.133/2021 , de acordo com as especificaç o es constantes no Termo de Refer e( ncia .

2. Cláusula II - do amparo legal

2.1.A presente contrataç a o est a fundamentada no inciso IV do art. 74 e art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

2.2.A lavratura do presente instrumento decorre de Edital de Chamamento P u blico/Credenciamento nº 002/2026, Processo Administrativo nº005/2026-FMS.

2.3.Fazem parte deste instrumento, como se nele estivessem transcritas, as condiç o es estabelecidas do Edital de Chamamento P u blico/Credenciamento nº 002/2026, bem como seus Anexos.

3. Cláusula III – do regime de fornecimento

3.1.O presente contrato tem como regime de execuç a o a empreitada por preços unit a rios, com pagamento mensal, nos termos do Edital de reg e( ncia.

3.2.O presente credenciamento enquadra-se na hip o tese do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (contrataç a o paralela e n a o excludente), devendo a distribuiç a o da demanda observar crit e rios objetivos, ison o( micos e impessoais definidos pela Secretaria Municipal de Sa u de na emiss a o das Autorizaç o es de Fornecimento.

3.3.Os serviços dever a o ser solicitados pelo solicitante com anteced e( ncia m í nima de 24 (vinte e quatro) horas.

3.4.Ap o s o recebimento da autorizaç a o de agendamento emitida pela Contratante, o Credenciado ter a o prazo m a ximo de at e 10 (dez) dias para a realizaç a o dos atendimentos, observadas a data e o hor a rio definidos pela Secretaria Municipal de Sa u de, em conformidade com o Termo de Refer e( ncia.

3.5.Os serviços dever a o ser prestados no pr o prio estabelecimento da Credenciada, observando-se os dias, hor a rios e agendamentos estipulados na autorizaç a o de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Sa u de, em conformidade com o Termo de Refer e( ncia.

4. Cláusula IV – do valor de cada item de contratação e das condições de pagamento

4.1.Na Tabela abaixo est a o previstas as descriç o es e valores unit a rios de cada serviço a ser realizado pelo Credenciado, conforme demanda:

Item Produto - Descrição Valor Unit.

1 Terapia oc ú pacional r$ 80,00

2 Terapia fonoa ú diol o? gica individ ú al

R$ 80,00

4.2.Os pagamentos ser a o efetuados pelo Munic í pio de Garopaba - SC mediante entrega do objeto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentaç a o da Nota Fiscal, ap o s o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenç a o de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislaç a o vigente.

4.3.Os serviços ser a o solicitados por meio de Autorizaç o es de Fornecimento ou instrumento equivalente.

4.4.Os pagamentos ser a o creditados em conta corrente, por meio de ordem banc a ria, em favor de qualquer instituiç a o banc a ria indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar expl í cito o nome do banco, ag e( ncia, localidade e n u mero da conta corrente em que dever a ser efetivado o cr e dito.

4.5.E? encargo do Credenciado, quando da efetiva prestaç a o dos serviços, todas as despesas relativas taxas, tarifas, tributos e demais despesas que porventura forem necess a rias a- prestaç a o dos serviços, que n a o sejam obrigaç o es da Credenciante.

4.6.Havendo erro na apresentaç a o da Nota Fiscal, ou circunst a( ncia que impeça a liquidaç a o da despesa, o pagamento ficar a sobrestado at e que o Credenciado providencie as medidas saneadoras. Nesta hip o tese, o prazo para pagamento iniciar-se- a ap o s a comprovaç a o da regularizaç a o da situaç a o, n a o acarretando qualquer o( nus para a Credenciante.

4.7.O Credenciado dever a zelar pelo adimplemento de seus tributos junto aos devidos o rg a os p u blicos, visando manter sua regularidade fiscal e trabalhista, condiç a o sem a qual n a o ser a poss í vel o pagamento da Nota Fiscal apresentada.

4.8.Credenciante n a o efetuar a qualquer pagamento adicional por outras despesas.

4.9.Os serviços executados ser a o fiscalizados e atestados pela Secretaria solicitante, por servidor designado como fiscal pela Credenciante.

4.10.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Credenciado n a o tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos morat o rios devidos pelo Munic í pio de Garopaba - SC, entre o t e rmino do prazo referido no item 8.3 e a data do efetivo pagamento da Nota Fiscal, a serem inclu í dos em fatura pr o pria, s a o calculados por meio da aplicaç a o da seguinte f o rmula: EM = IxNxVP, onde: EM = Encargos Morat o rios N = N u mero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;

I = I? ndice de compensaç a o financeira.

5. Cláusula V – da vigência

5.1.O prazo de vig e( ncia deste contrato ser a de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 105 da Lei Federal 14.133/2021.

6. Clausula VI - das obrigações

6.1. Constituem obrigações da credenciante

6.1.1.Acompanhar e fiscalizar a execuç a o dos serviços.

6.1.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso a- s suas instalaç o es para a entrega dos serviços e as eventuais alteraç o es efetuadas em tais preceitos.

6.1.3.Prestar as informaç o es e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado.

6.1.4.Informar, a cada Autorizaç a o de Fornecimento, as quantidades, dias, hor a rios e demais informaç o es necess a rias a- prestaç a o dos serviços.

6.1.5.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execuç a o dos serviços, solicitando a revis a o do serviço prestado que n a o esteja de acordo com as especificaç o es do Termo de Refer e( ncia.

6.1.6.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços.

6.1.7.Efetuar a retenç a o dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestaç a o de Serviços de cada pagamento;

6.1.8.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuar a o pagamento nas condiç o es, preços e prazos estabelecidos no Termo de Refer e( ncia.

6.1.9.A Prefeitura Municipal de Garopaba, atrav e s da Secretaria solicitante, dever a acompanhar os prazos de execuç a o, exigindo que o Credenciado tome as provid e( ncias necess a rias para regularizaç a o dos serviços, sob pena das sanç o es administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Refer e( ncia e demais cominaç o es legais.

6.1.10.Extinguir unilateralmente o contrato nos casos e condiç o es previstos nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.1.11.Proporcionar as condiç o es para que o Credenciado possa cumprir as obrigaç o es pactuadas.

6.2. Constituem obrigações do credenciado

6.2.1.Indicar, se for o caso, um preposto respons a vel pelo atendimento a- s demandas da Credenciante;

6.2.2.Executar os serviços conforme as especificaç o es, prazos e caracter í sticas constantes do Termo de Refer e( ncia, cumprindo prontamente as determinaç o es que lhe forem dirigidas;

6.2.3.Providenciar a correç a o de defici e( ncias, falhas ou irregularidades constatadas pela fiscalizaç a o no prazo m a ximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da notificaç a o, salvo quando a natureza da correç a o exigir prazo diverso formalmente aceito pela Contratante, nos termos do Termo de Refer e( ncia

6.2.4.Permitir a fiscalizaç a o dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mant e( -la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos;

6.2.5.Manter durante toda a vig e( ncia do contrato as mesmas condiç o es exigidas do momento do credenciamento;

6.2.6.Manter EPIs, materiais e equipamentos adequados para a prestaç a o dos serviços;

6.2.7.Observar as normas e regulamentos relacionados com a prestaç a o dos serviços;

6.2.8.Responsabilizar-se pelos v í cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do C o digo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.2.9.Fornecer, sempre que solicitado, no prazo m a ximo de 05 (cinco) dias u teis, documentaç a o de habilitaç a o e qualificaç a o cujas validades encontrem-se vencidas;

6.2.10.Ressarcir os eventuais preju í zos causados ao Munic í pio de Garopaba e/ou a terceiros, provocados por inefici e( ncia ou irregularidades cometidas na execuç a o das obrigaç o es assumidas;

6.2.11.Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com manutenç a o e reparo de materiais e equipamentos pr o prios, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenci a rios e demais despesas envolvidas na prestaç a o dos serviços, n a o sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome do Munic í pio de Garopaba;

6.2.12.Comunicar a- o Munic í pio de Garopaba, no prazo m a ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de in í cio da execuç a o, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaç a o;

6.2.13.Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informaç a o acerca das atividades objeto deste contrato, sem pr e via autorizaç a o do Munic í pio de Garopaba;

6.2.14.Prestar esclarecimentos a- o Munic í pio de Garopaba sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitaç a o;

6.2.15.Emitir Nota Fiscal discriminada, leg í vel e sem rasuras;

6.2.16.C umprir as exig e( ncias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec í ficas, para pessoa com defici e( ncia, para reabilitado da Previd e( ncia Social e para aprendiz, quando aplic a vel;

6.2.17.Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Munic í pio de Garopaba - SC, cujas reclamaç o es se obriga a atender;

6.2.18.Qualquer dano causado ao patrim o( nio do Munic í pio de Garopaba decorrente de culpa e/ou dolo do Credenciado ou de qualquer de seus empregados e prepostos, na execuç a o dos serviços, ser a ressarcido pelo Credenciado, que ser a responsabilizado pelo o( nus resultante de suas aç o es e omiss o es, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de aç o es judiciais movidas por terceiros e ligadas ao cumprimento deste contrato.

6.2.19.E? expressamente vedado efetuar qualquer cobrança, sob qualquer t í tulo, diretamente aos usu a rios do Sistema Ú? nico de Sa u de (S Ú S) pelos serviços prestados ou materiais utilizados, conforme Termo de Refer e( ncia.

6.2.20.Estabelecer-se, no prazo m a ximo de 30 (trinta) dias ap o s o credenciamento, em per í metro urbano no Munic í pio de Garopaba/SC, disponibilizando espaço f í sico pr o prio, com acessibilidade e recursos humanos e materiais adequados para a realizaç a o dos procedimentos, conforme determinaç a o do Termo de Refer e( ncia.

7. Cláusula VII – das sanções

7.1.O Credenciado ser a responsabilizado administrativamente pelas seguintes infraç o es:

a)dar causa a- inexecuç a o parcial do contrato;

b)dar causa a- inexecuç a o parcial do contrato que cause grave dano a- Administraç a o, ao funcionamento dos serviços p u blicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa a- inexecuç a o total do contrato;

d)deixar de entregar a documentaç a o exigida para o certame;

e)n a o manter a proposta, salvo em decorr e( ncia de fato superveniente devidamente justificado;

f)n a o celebrar o contrato ou n a o entregar a documentaç a o exigida para a contrataç a o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execuç a o ou da entrega do objeto da licitaç a o sem motivo justificado;

h)apresentar declaraç a o ou documentaç a o falsa exigida para o certame ou prestar declaraç a o falsa durante a licitaç a o ou a execuç a o do contrato;

i)fraudar a licitaç a o ou praticar ato fraudulento na execuç a o do contrato;

j)comportar-se de modo inid o( neo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos il í citos com vistas a frustrar os objetivos da licitaç a o;

l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2.Ser a o aplicadas ao respons a vel pelas infraç o es administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanç o es:

a)advert e( ncia;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaraç a o de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.3.Na aplicaç a o das sanç o es ser a o considerados:

a)a natureza e a gravidade da infraç a o cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunst a( ncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administraç a o P u blica;

e)a implantaç a o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaç o es dos o rg a os de controle.

7.4.A sanç a o prevista na letra “a” do item 7.2 (advert e( ncia) ser a aplicada exclusivamente pela infraç a o administrativa prevista na letra “a” do item 7.1 deste contrato, quando n a o se justificar a imposiç a o de penalidade mais grave.

7.5.A sanç a o prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) ser a aplicada da seguinte forma, em estrita observ a( ncia ao Termo de Refer e( ncia:

a)multa de at e 10% (dez por cento) sobre o valor do atendimento ou serviço irregularmente executado, quando em desacordo com as normas t e cnicas ou autorizaç a o da Secretaria Municipal de Sa u de;

b)multa de at e 10% (dez por cento) sobre o valor do atendimento autorizado e n a o executado, em caso de aus e( ncia injustificada da credenciada ou do profissional respons a vel;

c)multa de at e 5% (cinco por cento) sobre o valor dos atendimentos afetados, em caso de descumprimento injustificado de hor a rios, cancelamentos reiterados ou atrasos;

d)multa de at e 10% (dez por cento) sobre o valor mensal apurado, em caso de n a o apresentaç a o ou irregularidade dos relat o rios mensais de atendimento;

e)multa de at e 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal dos serviços executados, em caso de cobrança direta ao usu a rio do S Ú S, transfer e( ncia n a o autorizada da execuç a o do objeto, falsidade documental ou reincid e( ncia em descumprimento grave.

7.6.A sanç a o prevista na letra “c” do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) ser a aplicada ao respons a vel pelas infraç o es administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste contrato, quando n a o se justificar a imposiç a o de penalidade mais grave, e impedir a o respons a vel de licitar ou contratar no a( mbito da Administraç a o P u blica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanç a o, pelo prazo m a ximo de 3 (tr e( s) anos.

7.7.A sanç a o prevista na “d” do item 7.2 (declaraç a o de inidoneidade para licitar ou contratar ) ser a aplicada ao respons a vel pelas infraç o es administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 7.1 deste contrato, bem como pelas infraç o es administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 deste contrato que justifiquem a imposiç a o de penalidade mais grave que a sanç a o prevista na letra “c” do item 7.2, e impedir a o respons a vel de licitar ou contratar no a( mbito da Administraç a o P u blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m í nimo de 3 (tr e( s) anos e m a ximo de 6 (seis) anos.

7.8.A sanç a o estabelecida na letra “d” do item 7.2 (declaraç a o de inidoneidade para licitar ou contratar) deste contrato ser a precedida de an a lise jur í dica e ser a de compet e( ncia exclusiva do secret a rio municipal.

7.9.As sanç o es previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.2 poder a o ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) deste contrato.

7.10.Se a multa aplicada e as indenizaç o es cab í veis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administraç a o ao Credenciado, al e m da perda desse valor, a diferença ser a descontada da garantia prestada ou ser a cobrada judicialmente.

7.11.A aplicaç a o das sanç o es previstas no item 7.2 deste contrato n a o exclui, em hip o tese alguma, a obrigaç a o de reparaç a o integral do dano causado a- Administraç a o P u blica.

7.12.Na aplicaç a o da sanç a o prevista na letra “b” do item 7.2 (multa), ser a facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias u teis, contado da data de sua intimaç a o.

7.13.A aplicaç a o das sanç o es previstas nas letras “c” e “d” do item 7.2 Lei requerer a a instauraç a o de processo de responsabilizaç a o, a ser conduzido por comiss a o composta de 2 (dois) ou mais servidores est a veis, que avaliar a fatos e circunst a( ncias conhecidos e intimar a o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias u teis, contado da data de intimaç a o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

7.14.Na hip o tese de deferimento de pedido de produç a o de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens a veis pela comiss a o, o licitante ou o contratado poder a apresentar alegaç o es finais no prazo de 15 (quinze) dias u teis, contado da data da intimaç a o.

7.15.Ser a o indeferidas pela comiss a o, mediante decis a o fundamentada, provas il í citas, impertinentes, desnecess a rias, protelat o rias ou intempestivas.

7.16.As penalidades aplicadas ser a o anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administraç a o Municipal.

7.17.As import a( ncias relativas a- s multas dever a o ser recolhidas a- conta do Tesouro do Munic í pio.

8. Cláusula VIII - alteração do contrato e preços

8.1.O contrato poder a ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

a)unilateralmente pelo CONTRATANTE :

1.Quando houver modificaç a o do projeto ou das especificaç o es, para melhor adequaç a o t e cnica a seus objetivos; e

2.Quando for necess a ria a modificaç a o do valor contratual em decorr e( ncia de acr e scimo ou diminuiç a o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

b)por acordo entre as partes:

1.Quando conveniente a substituiç a o da garantia de execuç a o;

2.Quando necess a ria a modificaç a o do regime de execuç a o da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificaç a o t e cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin a rios;

3.Quando necess a ria a modificaç a o da forma de pagamento por imposiç a o de circunst a( ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipaç a o do pagamento em relaç a o ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestaç a o de aquisiç a o de alimentos; e

4.Para restabelecer o equil í brio econ o( mico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do pr í ncipe ou em decorr e( ncia de fatos imprevis í veis ou previs í veis de consequ e( ncias incalcul a veis, que inviabilizem a execuç a o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartiç a o objetiva de risco estabelecida no contrato.

8.2.Na hip o tese de reequil í brio econ o( mico-financeiro, o direito a- revis a o de preços pode ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovado o expressivo aumento de preços decorrente de fatores imprevis í veis ou, se previs í veis, de consequ e( ncias incalcul a veis, a teor do que est a previsto no art. 124, II, al í nea “d”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, por acordo entre as partes.

8.3.Caso haja alteraç a o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos d a CONTRATADA , o CONTRATANTE dever a restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil í brio econ o( mico-financeiro inicial.

8.4.A extinç a o do contrato n a o configurar a o bice para o reconhecimento do desequil í brio econ o( mico-financeiro, hip o tese em que ser a concedida indenizaç a o por meio de termo indenizat o rio. O pedido de restabelecimento do equil í brio econ o( micofinanceiro dever a ser formulado durante a vig e( ncia do contrato e antes de eventual prorrogaç a o nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

8.5.Os preços contratados ser a o alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, ap o s a data da apresentaç a o da proposta, criaç a o, alteraç a o ou extinç a o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni e( ncia de disposiç o es legais, com comprovada repercuss a o sobre os preços contratados.

8.6.Os registros que n a o caracterizam alteraç a o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraç a o de termo aditivo, como nas seguintes situaç o es:

a)variaç a o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou a- repactuaç a o de preços previstos no pr o prio contrato;

b)atualizaç o es, compensaç o es ou penalizaç o es financeiras decorrentes das condiç o es de pagamento previstas no contrato;

c)alteraç o es na raz a o ou na denominaç a o social d a CONTRATADA ; e

d)empenho de dotaç o es orçament a rias.

8.7.O prazo para resposta ao( a- ) contatado(a) sobre o pedido de restabelecimento do equil í brio econ o( mico-financeiro ser a de 30 (trinta) dias.

9. Cláusula IX – da extinção

9.1.Constituir a o motivos para extinç a o do contrato, a qual dever a ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit o rio e a ampla defesa, as situaç o es descritas no art. 137 ao art. 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

10. Cláusula X – dos casos omissos

10.1.Os casos omissos ser a o decididos pelo contratante, segundo as disposiç o es contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplic a veis e, subsidiariamente, segundo as disposiç o es contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – C o digo de Defesa do Consumidor – e normas e princ í pios gerais dos contratos.

11. Cláusula XI – da manutenção das condições de habilitação e qualificação

11.1.O Credenciado dever a manter durante a execuç a o do Contrato, em compatibilidade com as obrigaç o es por ele assumidas, todas as condiç o es de habilitaç a o e qualificaç a o exigidas na licitaç a o e/ou na assinatura do presente instrumento contratual.

12. Cláusula XII – da alteração do contrato

12.1.O presente contrato poder a ser alterado nas hip o teses e condiç o es previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13. Cláusula XIII – do acompanhamento e da fiscalização

13.1.O fornecimento do objeto deste contrato ser a acompanhado, gerido e fiscalizado por servidores previamente designados pela autoridade competente, em obedi e( ncia ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2.O modelo de gest a o do contrato seguir a rigorosamente as diretrizes, atribuiç o es e rotinas estabelecidas nos itens 11 (Fiscalizaç a o T e cnica e Administrativa) e 12 (Gest a o do Contrato) do Termo de Refer e( ncia, cujas responsabilidades abrangem o controle de qualidade dos atendimentos, a validaç a o de faturas e o acompanhamento de eventuais glosas

14. Cláusula XIV - da publicação

14.1.Incumbir a ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrataç o es P u blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo s í tio oficial na Internet, em atenç a o ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

15. Cláusula XV – das disposições gerais

15.1.Com exceç a o dos casos expressamente autorizados no Edital, o Credenciado somente poder a subcontratar o fornecimento do objeto com a pr e via concord a( ncia da Credenciante, ficando, neste caso, solidariamente respons a vel perante a Credenciante pelo fornecimento feito pela Subcontratada e, ainda, pelas consequ e( ncias dos fatos e atos a ela imput a veis.

16. Cláusula XVI– dotação orçamentária (art. 92, VIII)

16.1.As despesas decorrentes da presente contrataç a o correr a o a- conta de recursos espec í ficos consignados no Orçamento do Munic í pio deste exerc í cio.

17. Cláusula XVII– foro (art. 92, §1º)

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Garopaba/SC, para dirimir os lit í gios que decorrerem da execuç a o deste Termo de Contrato que n a o puderem ser compostos pela conciliaç a o, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Garopaba, ….de …… de 2026 Junior de Abreu Bento Prefeito Municipal

Credenciante xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx credenciada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/09/2050 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 768.000,00
Valor homologado
R$ 768.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA
CNPJ do órgão
08.543.762/0001-46
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Processo
5/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
08543762000146-1-000006/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA, em Garopaba (SC), publicou credenciamento nº PRI 3/2026 para credenciamento de empresas para prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. O valor total estimado é de R$ 768 mil e as propostas seguem abertas até 9 de setembro de 2050, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08543762000146-1-000006/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).