Prestação, POR DEMANDA, de serviços de confecção de chaves e correlatos, com fornecimento de material, para as unidades do Poder Judiciário do RN

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 PROCESSO Nº 04101.024014/2026-12 DATA DE ABERTURA 23/10/2026 ÀS 10 HORAS (art. 55, II, “a”, Lei nº 14.133/2021) LOCAL www.gov.br UASG Nº 925869 OBJETO: Contratação de empresa para prestação, POR DEMANDA, de serviços de confecção de chaves e correlatos, com fornecimento de material, para as unidades do Poder Judiciário do RN FUNDAMENTAÇÃO: Pela Lei nº 14.133/2021 ; pela IN 73/2022 ; pela Lei Complementar nº 123/2006; pela Lei nº 12.846/2013 - Decreto 11.129/2022 e Lei n. 13.709/2018 e demais normas correlatas que tratem da mat e% ria. TIPO DE LICITAÇÃO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO DA LICITAÇÃO R$ 519.671,75 LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA OS ITENS CUJO VALOR SEJA ATÉ 80.000,00 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES NÃO COTA RESERVADA NÃO REGISTRO DE PREÇOS NÃO VISTORIA NÃO PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES 20/10/2026 para o e-mail [email protected] PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA/DOCUMENTOS SOLICITADOS Até 2 horas após a convocação (art. 29, § 2º da IN 73/2022), admitida prorrogação. MODO DE DISPUTA ABERTO COM LANCE MÍNIMO DE R$ 0,10 (art. 57 da Lei nº 14.133/2021) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 Processo nº 04101.024014/2026-12

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios ( art. 6º, XLI c/c art. 28, I da Lei nº 14.133/2021) EDITAL 1 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN , atrav e% s do Agente de contratação/pregoeiro regularmente designado, torna p u% blico, para conhecimento dos interessados, que objetivando a c ontratação de empresa para prestação, POR DEMANDA, de serviços de confecção de chaves e correlatos, com fornecimento de material, para unidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - TJRN, de acordo com as especificações e definições constantes deste TERMO DE REFERÊNCIA e seus ANEXOS, far a% licitaç a2 o na Modalidade Pregão ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO , a qual ser a% regida pela Lei nº 14.133/2021 ; pela IN 73/2022; pela Lei Complementar nº 123/2006; pela Lei nº 12.846/2013 - Decreto 11.129/2022 e Lei n. 13.709/2018 e demais normas correlatas que tratem da mat e% ria, nos termos da autorizaç a2 o constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04101.024014/2026-12 e demais disposiç o2 es legais aplic a% veis e previstas no presente Edital. 1.0 - DO OBJETO E DAS DATAS DO PREGÃO 1.1. A presente licitaç a2 o tem por objeto a contrataç a2 o de empresa para prestaç a2 o, POR DEMANDA, de serviços de confecç a2 o de chaves e correlatos, com fornecimento de material, para unidades do Poder Judici a% rio do Rio Grande do Norte – TJRN. 1.2. Os quantitativos, unidades e especificaç o2 es dos produtos est a2 o contidos no Anexo I (Termo de Refer e> ncia), deste Edital . 1.3. Em caso de discord a> ncia existente entre as especificaç o2 es deste objeto descritas no Comprasnet e as especificaç o2 es constantes deste Edital , prevalecer a2 o estas u% ltimas, uma vez que, para efeito de cotaç a2 o do preço e formulaç a2 o da proposta, dever a% ser considerada as especificaç o2 es constantes no Termo de Refer e> ncia (anexo I do Edital), que poder a% ser obtido na í% ntegra atrav e% s do site www.tjrn.jus.br , no link referente a este Pregão . 1.4. As propostas ser a2 o recebidas a partir de 07/10/2026 às 8 horas . 1.5. As propostas ser a2 o abertas no dia 23/10/2026 às 10 horas . 1.6. Para todas as refer e> ncias de tempo ser a% observado o hor a% rio de Bras í% lia/DF. 1.7. A licitante dever a% observar as datas e os hor a% rios limites previstos para a abertura da proposta, atentando tamb e% m para a data e hor a% rio para in í% cio da disputa de lances e demais convocaç o2 es do servidor respons a% vel pela conduç a2 o do certame, o agente de contrataç a2 o/pregoeiro formalmente designado. 1.8. Integram este Edital, como se transcritos em seu pr o% prio corpo, os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFER EE NCIA E ANEXOS; ANEXO II – VALORES M AF XIMOS ESTIMADOS ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 1 Elaborado a partir do modelo elaborado pela AGU – art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021, acrescidos das adequações decorrentes das condições operacionais do TJRN – Modelo padrão para compras de Softwares de qualquer natureza que se enquadrem como bem comum, nos termos do art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021 Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇ AH O COMPLEMENTAR ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO ANEXO VI – ESTUDO PRELIMINAR ANEXO VII – MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCO 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Preg a2 o Eletr o> nico ser a% realizado em Sess a2 o P u% blica, por meio de sistema eletr o> nico que promova a comunicaç a2 o pela INTERNET, utilizando, para tanto, os recursos da criptografia e autenticaç a2 o em todas as suas fases. 2.2. Os trabalhos ser a2 o conduzidos por Agente de contrataç a2 o/pregoeiro, mediante a inserç a2 o e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a modalidade “Preg a2 o” constante da p a% gina eletr o> nica “www.gov.br”. 2.3. Edital e seus anexos ser a2 o disponibilizados gratuitamente, na í% ntegra, atrav e% s do site oficial do TJ/RN no endereço www.tjrn.jus.br, e por meio do site do Portal Nacional de Contrataç o2 es P u% blicas (PNCP) devendo ocorrer a publicaç a2 o de extrato do edital no Di a% rio da Justiça eletr o> nico e em jornal di a% rio de grande circulaç a2 o. 2.4. O particular interessado em participar da presente licitaç a2 o SE OBRIGA a: a) Responsabilizar-se pela proposta, declaraç o2 es, documentos e demais informaç o2 es cadastradas ou anexadas ao Sistema COMPRASNET, bem como pelos registros realizados no CHAT durante o processamento e julgamento do certame; b) Realizar as declaraç o2 es eletr o> nicas exigidas no cadastro da proposta no Sistema COMPRASNET, sem qualquer falseamento da verdade; c) Remeter, no prazo estabelecido, via sistema, os documentos de habilitaç a2 o, a proposta comercial e, quando necess a% rio, os documentos complementares solicitados no presente Edital e seus Anexos; OBS: No caso de instabilidade ou para atender dilig e> ncias, os documentos complementares poder a2 o ser enviados via email, os quais dever a2 o ser disponibilizados no site do TJRN e certificados via chat no sistema comprasnet pelo Pregoeiro; d) Manter-se logado (online) ao COMPRASNET, acompanhando os trabalhos de processamento do certame durante toda a Sess a2 o P u% blica Eletr o> nica, atendendo tempestivamente aos chamados do Pregoeiro via CHAT; e) Manter-se em situaç a2 o regular em relaç a2 o aN s condiç o2 es de participaç a2 o e de habilitaç a2 o at e% a data da assinatura do contrato, caso seja vencedor; f) N a2 o indicar, para fins de garantia do anonimato da fase competitiva, qualquer tipo de caractere especial identificador da empresa no cadastro da proposta eletr o> nica no COMPRASNET; g) N a2 o praticar qualquer ato lesivo aN Administraç a2 o P u% blica contido no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 3.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - (al í% nea “j” do inciso XXIII do artigo 6º da LEI Nº 14.133/2021) Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios 3.1. As despesas decorrentes desta licitaç a2 o correr a2 o aN conta de recursos espec í% ficos consignados no Orçamento Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Na seguinte dotaç a2 o orçament a% ria: 04.1310212201002035013.3.90.39076000000001 04.1310212201002035013.3.90.39076000000002 04.1310212201002035013.3.90.39476000000001 04.1310212201002035013.3.90.39476000000002 04.1310212201002035013.3.90.39075901500001; 04.1310212201002035013.3.90.39075901500002; 04.1310212201002035013.3.90.3475901500001; 04.1310212201002035013.3.90.39475901500002; 04.1010212201002033013.3.90.39050001000001; 04.1010212201002033013.3.90.39050001000002. 3.2. Para fazer face aN despesa, ser a% emitida Nota de Empenho quando da solicitaç a2 o dos serviços e, de acordo com a disponibilidade financeira e orçament a% ria. 3.3. Para fins de emiss a2 o do empenho, a empresa contratada dever a% manter as mesmas condiç o2 es da habilitaç a2 o, cuja confirmaç a2 o ser a% feita atrav e% s da consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou atrav e% s da Internet nos respectivos sites dos o% rg a2 os emissores das certid o2 es de regularidade fiscal. 4.0 - DA IMPUGNAÇÃO, CONSULTAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO. 4.1. Qualquer pessoa poder a% impugnar ou solicitar esclarecimentos referentes ao presente certame at e% três (3) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura da Sessão Pública , cabendo ao Agente de contratação/pregoeiro decidir, auxiliado pelo respons a% vel pela elaboraç a2 o deste Edital e seus anexos, no prazo de at e% três (3) dias úteis , limitado ao u% ltimo dia u% til anterior aN data da abertura do certame . 4.2. Acolhido os requerimentos de que trata o subitem anterior e existindo qualquer modificaç a2 o no Edital que, inquestionavelmente, altere a formulaç a2 o das propostas, ser a% reaberto o prazo inicialmente estabelecido, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Decair a% do direito de impugnar os termos deste Edital a licitante que n a2 o apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no citado instrumento convocat o% rio no prazo estabelecido no subitem 4.1, hip o% tese em que a comunicaç a2 o do suposto v í% cio n a2 o poder a% ser aproveitada a t í% tulo de recurso. 4.4. N a2 o ser a2 o conhecidas as impugnações interpostas e apreciados os esclarecimentos, quando vencidos os respectivos prazos legais, salvo condiç a2 o determinante para invalidaç a2 o do certame. 4.5. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnaç o2 es dever a2 o ser enviadas, exclusivamente, por meio do e-mail [email protected] , e as respectivas respostas ser a2 o disponibilizadas atrav e% s do site www.tjrn.jus.br , no campo “ Licitações ”, no link correspondente a este Edital , ficando as empresas interessadas em participar desta licitaç a2 o obrigadas a acessar , todos os dias , a referida p a% gina e o site www.gov.br , por meio do link Acesso livre>Preg o2 es>Agendados, para a obtenç a2 o das informaç o2 es prestadas. Para maior Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios segurança, entrar em contato com a Coordenadoria de Licitação pelo Tel. 84 3673- 8320/8324/8324 para atestar o recebimento do pedido. 4.6. As impugnaç o2 es e pedidos de esclarecimentos n a2 o suspendem os prazos previstos no certame. 4.6.1. A concess a2 o de efeito suspensivo aN impugnaç a2 o e% medida excepcional e dever a% ser motivada pelo agente de contrataç a2 o/pregoeiro, nos autos do processo de licitaç a2 o. 4.7. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital , implicar a% em plena aceitaç a2 o, por parte dos interessados, das condiç o2 es nele estabelecidas. 4. 8 . Informaç o2 es e esclarecimentos aos licitantes, notadamente relacionados aN s especificações do objeto , deste Edital , ser a2 o dados pelo Departamento de Recursos Materiais – DRM , no hor a% rio das 08:00 aN s 1 7 :00 horas , pelo telefone (84) 3673-9280/82 . 5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderá participar desta licitaç a2 o qualquer pessoa jurídica , regularmente estabelecida no Pa í% s, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compat í% vel com o objeto do presente Certame ( ver subitem 1.1 ) e que satisfaça todas as exig e> ncias, condiç o2 es e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 5.1.2. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte dever a% declarar, em campo pr o% prio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benef í% cios previstos nessa lei. 5.1.3 . A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que , no ano-calendário de realização deste Pregão , ainda n a2 o celebrou contratos com a Administraç a2 o P u% blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m a% xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte . (art. 4, §2º da Lei nº 14.133/2021). 5.1.4. A declaraç a2 o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaç a2 o, aN conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitar a% a licitante aN s sanç o2 es previstas neste Edital. 5.2. A licitante dever a% estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal, por meio do s í% tio www.gov.br , por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves P u% blicas Brasileira – ICP-Brasil. Obs : O TJRN n a2 o e% o% rg a2 o respons a% vel por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRASNET, restando o particular respons a% vel por tal credenciamento. 5.3. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO ” dar-se- a% pela atribuiç a2 o de chave de identificaç a2 o e senha pessoal e intransfer í% vel, obtidas atrav e% s Sistema de Compras do Governo Federal, provedor do sistema eletr o> nico utilizado nesta licitaç a2 o, no s í% tio www.gov.br 5. 4 . A licitante dever a% manifestar, em campo pr o% prio do sistema eletr o> nico, que tem pleno conhecimento das exig e> ncias previstas no Edital e declarar: Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios I – Que est a% ciente e concorda com as condiç o2 es contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitaç a2 o definidos no edital (art. 18 §2º da IN 73/2022) . II - De que n a2 o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condiç a2 o de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituiç a2 o Federal; III - De que n a2 o est a% inid o> nea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administraç a2 o P u% blica, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que est a% ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveni e> ncia de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos ; IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que e% estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resoluç a2 o nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010 ; V – Que n a2 o possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos temos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiç a2 o Federal; VI – Que, conforme disposto no art. 63, inciso IV, da Lei de Licitaç o2 es e no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, est a% ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici e> ncia ou para reabilitaç a2 o da Previd e> ncia Social e que, se aplicado ao n u% mero de funcion a% rios da empresa, atendendo aN s regras de acessibilidade previstas na legislaç a2 o; VII – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. Obs : A declaraç a2 o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaç a2 o e aN proposta sujeitar a% a licitante aN s sanç o2 es previstas neste Edital e seus anexos (art. 18 , § 2 º d a IN 73/2022 ) 5.5. Caber a% a licitante responsabilizar-se formalmente pelas transaç o2 es efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu í% da a responsabilidade do provedor do sistema ou do o% rg a2 o ou entidade promotora da licitaç a2 o por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunç a2 o de sua capacidade t e% cnica para realizaç a2 o das transaç o2 es inerentes a este Preg a2 o. 5.7. EF de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid a2 o dos seus dados cadastrais no SICAF e mant e> -los atualizados junto aos o% rg a2 os respons a% veis pela informaç a2 o, devendo proceder, imediatamente, aN correç a2 o ou aN alteraç a2 o dos registros t a2 o logo identifique incorreç a2 o ou aqueles se tornem desatualizados 5. 8 . As licitantes devem ter ci e> ncia, desde já , que os preços consignados em suas propostas ser a2 o, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, n a2 o lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteraç a2 o dos mesmos, sob alegaç a2 o de erro, omiss a2 o ou outros Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios pretextos, e que, em nenhuma hipótese , OS PREÇOS FINAIS ofertados para os itens licitados atrav e% s deste Certame poder a2 o ultrapassar aqueles fixados pela Administraç a2 o (valor m a% ximo estimado) . 5.9. EF vedada a participaç a2 o, neste certame: I - empresa, isoladamente ou em cons o% rcio, respons a% vel pela elaboraç a2 o do projeto b a% sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons a% vel t e% cnico ou subcontratado, quando a licitaç a2 o versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necess a% rios ; II - De empresa que estiver sob fal e> ncia, concurso de credores, dissoluç a2 o, liquidaç a2 o; III - De pessoa f í% sica ou jur í% dica que se encontre, ao tempo da licitaç a2 o, impossibilitada de participar da licitaç a2 o em decorr e> ncia de sanç a2 o que lhe foi imposta, ou seja, esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inid o> nea por qualquer OF rg a2 o da Administraç a2 o P u% blica, que qualquer dos Poderes da Uni a2 o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í% pios ( art. 156, inc. III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021) . III.1. O impedimento de que trata o inciso III deste subitem, ser a% tamb e% m aplicado ao licitante que atue em substituiç a2 o a outra pessoa, f í% sica ou jur í% dica, com o intuito de burlar a efetividade da sanç a2 o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il í% cito ou a utilizaç a2 o fraudulenta da personalidade jur í% dica do licitante. IV – de empresa que t enha elaborado, participado ou contribu í% do com a elaboraç a2 o de projetos t e% cnicos, especificaç o2 es t e% cnicas, projeto b a% sico ou executivo ou de termo de refer e> ncia para a realizaç a2 o da presente licitaç a2 o, nos termos fixados no art. 14, inc. I, da Lei nº 14.133/2021. V – De empresa estrangeira que n a2 o funcione no Pa í% s. VI - agente p u% blico do o% rg a2 o ou entidade licitante e estende-se a terceiro que auxilie a conduç a2 o da contrataç a2 o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion a% rio ou representante de empresa que preste assessoria t e% cnica. VII - empres a% rio proibido de contratar com o Poder P u% blico, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; VIII - sociedades integrantes de um mesmo grupo econ o> mico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, s o% cios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnol o% gicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que n a2 o agem representando interesse econ o> mico em comum e que n a2 o prejudicou o andamento do certame. IX – aquele que mantenha v í% nculo de natureza t e% cnica, comercial, econ o> mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do o% rg a2 o ou entidade contratante ou com agente p u% blico que desempenhe funç a2 o na licitaç a2 o ou atue na fiscalizaç a2 o ou na gest a2 o do contrato, ou que deles seja c o> njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at e% o terceiro grau . X - Organizaç o2 es da Sociedade Civil de Interesse P u% blico - OSCIP, atuando nessa condiç a2 o (Ac o% rd a2 o nº 746/2014-TCU-Plen a% rio) XI - Empres a% rio que, nos 5 (cinco) anos anteriores aN divulgaç a2 o do Edital, tenha sido condenado judicialmente, com tr a> nsito em julgado, por exploraç a2 o de trabalho infantil, por submiss a2 o de trabalhadores a condiç o2 es an a% logas aN s de escravo ou por contrataç a2 o de adolescentes nos casos vedados pela legislaç a2 o trabalhista. Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios XII - Que, em regime de cons o% rcio, qualquer que seja sua forma de constituiç a2 o, sejam controladoras, coligadas ou subsidi a% rias entre si, conforme item 4.11 do termo de Refer e> ncia. OBS¹: A simples participaç a2 o de s o% cio com mais de 10% do capital de outra empresa n a2 o beneficiada pela Lei Complementar 123/2006 impede a obtenç a2 o do tratamento diferenciado dado a pequenas empresas (art. 3º, § 4º, inciso IV). OBS ²: EF vedada A Subcontrataç a2 o, conforme item 4.11 do Termo de Refer e> ncia. 5.10. Caber a% aN licitante acompanhar as operaç o2 es no sistema eletr o> nico e site do TJ/RN durante a sess a2 o p u% blica do Preg a2 o, ficando respons a% vel pelo o> nus decorrente da perda de neg o% cios diante da inobserv a> ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex a2 o, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Preg a2 o at e% o momento da homologaç a2 o do certame. 6. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1. O CERTAME SERÁ CONDUZIDO por agente de contrataç a2 o/ Agente de contratação/pregoeiro , designado pela PORTARIA Nº 757, DE 26 DE MAIO DE 2026) , e demais alteraç o2 es, que ter a% , em especial, as seguintes atribuiç o2 es: I - conduzir a sess a2 o p u% blica; II - receber, examinar e decidir as impugnaç o2 es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, al e% m de poder requisitar subs í% dios formais aos respons a% veis pela elaboraç a2 o desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relaç a2 o aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sess a2 o p u% blica e o envio de lances e negociar, quando for o caso, condiç o2 es mais vantajosas com o primeiro colocado; V - verificar e julgar as condiç o2 es de habilitaç a2 o; VI - sanear erros ou falhas que n a2 o alterem a subst a> ncia das propostas, dos documentos de habilitaç a2 o e sua validade jur í% dica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminh a% -los aN autoridade competente quando mantiver sua decis a2 o; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e X - encaminhar o processo devidamente instru í% do aN autoridade competente e propor a sua adjudicaç a2 o e homologaç a2 o. 6.2. O agente de contrataç a2 o ser a% auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responder a% individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuaç a2 o da equipe. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (art. 18, da IN 73/2022) 7.1. AU luz do disposto no art. 63, da Lei 14.133/2021, e considerando a regulamentaç a2 o contida no art.18, da IN 73/2022, o licitante DEVER AF , OBRIGAT OF RIA E PREVIAMENTE, registrar sua proposta de preços no COMPRASNET, at e% a data e hor a% rio marcados para abertura da sess a2 o . Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios 7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitaç a2 o exigidos neste Edital, ocorrer a% por meio de chave de acesso e senha. 7.3. Os licitantes poder a2 o deixar de apresentar os documentos de habilitaç a2 o que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 7.4. At e% a abertura da sess a2 o p u% blica, os licitantes poder a2 o retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 7.5. N a2 o ser a% estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaç a2 o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrer a% ap o% s a realizaç a2 o dos procedimentos de negociaç a2 o e julgamento da proposta. 7.6. Os documentos que comp o2 em a proposta e a habilitaç a2 o do licitante melhor classificado somente ser a2 o disponibilizados para avaliaç a2 o do agente de contrataç a2 o/pregoeiro e para acesso p u% blico ap o% s o encerramento do envio de lances. 7.7. A licitante dever a% , na forma expressa no sistema eletr o> nico, consignar os valores unit a% rio e total e a descriç a2 o do serviço ofertado, conforme estabelecido no Termo de Refer e> ncia (Anexo I do edital), o qual deseja enviar proposta incluindo todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos inclusos na proposta. Obs : Tendo em vista que e% sigilosa a proposta, desde o cadastramento da mesma at e% o momento em que se encerrarem os lances, e% vedado as licitantes - sob pena de desclassificação - inserir no campo “ descrição complementar ” qualquer informaç a2 o que identifique a empresa que est a% cotando os preços, mormente pelo fato de que a identificaç a2 o da empresa concorrente se dar a% exclusivamente no campo pr o% prio quando do cadastramento da licitante. Igualmente, n a2 o ser a% admitida na proposta a inclus a2 o de condiç o2 es alternativas ao objeto ou contr a% rias aN s normas constantes do Edital e seus anexos. 7.8. O registro de proposta comercial eletr o> nica vinculada ao presente certame implica, independente de expressa declaraç a2 o, na(o): a) aceitaç a2 o de todas as condiç o2 es estabelecidas neste Edital e seus Anexos; b) garantia do cumprimento da proposta por prazo m í% nimo de 90 DIAS, contados da data de abertura da sess a2 o p u% blica estabelecida no pre a> mbulo deste Edital; c) compromisso do licitante para com o rigoroso cumprimento das especificaç o2 es t e% cnicas, prazos e condiç o2 es fixadas no Termo de Refer e> ncia (Anexo I); d) impossibilidade de posterior desist e> ncia ou decl í% nio de proposta a partir da data da sess a2 o eletr o> nica inicial, ou de requerer qualquer acr e% scimo de custos que deveria ter sido inclu í% do na sua proposta; e) submiss a2 o aN s sanç o2 es administrativas previstas neste Edital e seus Anexos; f) obrigaç a2 o de participar ativamente do certame (ON LINE) at e% a sua conclus a2 o, encaminhando toda a documentaç a2 o solicitada e/ou prestando as informaç o2 es e esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro. 7.9. Somente ser a% admitida proposta para o quantitativo total estimado de cada item. 7.10. Nenhuma proposta comercial ou documentaç a2 o de habilitaç a2 o poder a% ser encaminhada ao Pregoeiro por e-mail ou outro meio de comunicaç a2 o antes do encerramento Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios da etapa competitiva, sob pena de quebra do anonimato da competiç a2 o, a qual ser a% exclu í% da para o certame. 7.11. Nos valores propostos estar a2 o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci a% rios, trabalhistas, tribut a% rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuç a2 o do objeto. 7.12. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser a2 o de exclusiva responsabilidade do licitante, n a2 o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraç a2 o, sob alegaç a2 o de erro, omiss a2 o ou qualquer outro pretexto. 7.13. Se o regime tribut a% rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais vari a% veis, a cotaç a2 o adequada ser a% a que corresponde aN m e% dia dos efetivos recolhimentos da empresa nos u% ltimos doze meses. 7.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento ser a2 o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislaç a2 o vigente. 7.15. Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida no subitem 7.1, o licitante poder a% parametrizar o seu valor final m í% nimo ou o seu percentual de desconto final m a% ximo e obedecer a% aN s seguintes regras: I - a aplicaç a2 o do intervalo m í% nimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir a% tanto em relaç a2 o aos lances intermedi a% rios quanto em relaç a2 o ao lance que cobrir a melhor oferta; e II - os lances ser a2 o de envio autom a% tico pelo sistema, respeitado o valor final m í% nimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 7.16. O valor final m í% nimo ou o percentual de desconto final m a% ximo de que trata o caput poder a% ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: I - valor superior a lance j a% registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crit e% rio de julgamento por menor preço; e II - percentual de desconto inferior a lance j a% registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crit e% rio de julgamento por maior desconto. 7.17. O valor final m í% nimo parametrizado na forma do 7.15 possuir a% car a% ter sigiloso para os demais fornecedores e para o o% rg a2 o ou entidade promotora da licitaç a2 o, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos o% rg a2 os de controle externo e interno . 7.18. A fase de lances ocorrer a% tendo como par a> metro o valor global do grupo, entretanto a proposta final dever a% conter todos os itens, respeitando o valor m a% ximo estimado para cada item. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1 . A partir do hor a% rio previsto no edital de licitaç a2 o, a sess a2 o p u% blica ser a% aberta automaticamente pelo sistema. Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05