Contratação de empresas visando a aquisição de equipamentos médico-odontológicos para atender aos serviços de Odontologia e Fisioterapia do Espaço Saúde do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026 PROCESSO Nº 04101.056493/2026-56 DATA DE ABERTURA 26/10/2026 ÀS 10 HORAS (art. 55, I, “a”, Lei nº 14.133/2021) LOCAL www.gov.br UASG Nº 925869 OBJETO: Contrataç a o de empresas visando a aquisiç a o de equipamentos m e dico-odontol o gicos para atender aos serviços de Odontologia e Fisioterapia do Espaço Sa u de do Poder Judici a rio do Estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTAÇÃO: Pela Lei nº 14.133/2021 ; pela IN 73/2022 ; pela Lei Complementar nº 123/2006; pela Lei nº 12.846/2013 – Decreto 11.129/2022 e Lei n. 13.709/2018 e demais normas correlatas que tratem da mat e ria. TIPO DE LICITAÇÃO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO DA LICITAÇÃO R$ 104.019,06 LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA OS ITENS CUJO VALOR SEJA ATÉ 80.000,00 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES SIM RESERVA DE COTA DE 25% DESTINADO À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – ART. 48, III, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2026 E DEMAIS ALTERAÇÕES NÃO REGISTRO DE PREÇOS NÃO AMOSTRA SIM PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES 21/10/2026 para o email [email protected] PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA/DOCUMENTOS SOLICITADOS Até 2 horas após a convocação (art. 29, § 2º da IN 73/2022), admitida prorrogação. MODO DE DISPUTA ABERTO COM LANCE MÍNIMO DE R$ 1,00 (art. 57 da Lei nº 14.133/2021)

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026 Processo nº 04101.056493/2026-56 ( art. 6º, XLI c/c art. 28, I da Lei nº 14.133/2021) EDITAL 1 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN , atrav e s do Agente de contratação/pregoeiro regularmente designado, torna p u blico, para conhecimento dos interessados, que objetivando a contrataç a o de empresas visando a aquisiç a o de equipamentos m e dico-odontol o gicos para atender aos serviços de Odontologia e Fisioterapia do Espaço Sa u de do Poder Judici a rio do Estado do Rio Grande do Norte , far a licitaç a o na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por GRUPO , a qual ser a regida pela Lei nº 14.133/2021 ; pela IN 73/2022 ; pela Lei Complementar nº 123/2006; pela Lei nº 12.846/2013 - Decreto 11.129/2022 e Lei n. 13.709/2018 e demais normas correlatas que tratem da mat e ria, nos termos da autorizaç a o constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04101.056493/2026-56 e demais disposiç o es legais aplic a veis e previstas no presente Edital. 1.0 - DO OBJETO E DAS DATAS DO PREGÃO 1.1. A presente licitaç a o tem por objeto a c ontrataç a o de empresas visando a aquisiç a o de equipamentos m e dico-odontol o gicos para atender aos serviços de Odontologia e Fisioterapia do Espaço Sa u de do Poder Judici a rio do Estado do Rio Grande do Norte. 1.2. Os quantitativos, unidades e especificaç o es da contrataç a o est a o contidos no Anexo I (Termo de Refer e= ncia), deste Edital . 1.3. Em caso de discord a= ncia existente entre as especificaç o es deste objeto descritas no Comprasnet e as especificaç o es constantes deste Edital , prevalecer a o estas u ltimas, uma vez que, para efeito de cotaç a o do preço e formulaç a o da proposta, dever a ser considerada as especificaç o es constantes do Anexo I (Termo de Refer e= ncia), deste Edital , que poder a ser obtido na í ntegra atrav e s do site www.tjrn.jus.br , no link referente a este Pregão . 1.4. As propostas ser a o recebidas a partir de 09/10/2026. 1.5. As propostas ser a o abertas no dia 26/10/ 2026 . 1.6. Para todas as refer e= ncias de tempo ser a observado o hor a rio de Bras í lia/DF. 1.7. A licitante dever a observar as datas e os hor a rios limites previstos para a abertura da proposta, atentando tamb e m para a data e hor a rio para in í cio da disputa de lances e demais convocaç o es do servidor respons a vel pela conduç a o do certame, o agente de contrataç a o/pregoeiro formalmente designado. 1.8. Integram este Edital, como se transcritos em seu pr o prio corpo, os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFER ED NCIA E ANEXOS; 1 Elaborado a partir do modelo realizado pela AGU – art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021, acrescidos das adequações decorrentes das condições operacionais do TJRN – Modelo padrão para serviços de qualquer natureza que se enquadrem como bem comum, nos termos do art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021 Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios ANEXO II – VALORES M AF XIMOS ESTIMADOS; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇ AH O COMPLEMENTAR; ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE AUTORIZAÇ AH O DE COMPRA/ORDEM DE EXECUÇ AH O DE SERVIÇO; ANEXO V – ESTUDO T EF CNICO PRELIMINAR. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Preg a o Eletr o= nico ser a realizado em Sess a o P u blica, por meio de sistema eletr o= nico que promova a comunicaç a o pela INTERNET, utilizando, para tanto, os recursos da criptografia e autenticaç a o em todas as suas fases. 2.2. Os trabalhos ser a o conduzidos por Agente de contrataç a o/pregoeiro, mediante a inserç a o e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a modalidade “Preg a o” constante da p a gina eletr o= nica “www.gov.br”. 2.3. Edital e seus anexos ser a o disponibilizados gratuitamente, na í ntegra, atrav e s do site oficial do TJ/RN no endereço www.tjrn.jus.br, e por meio do site do Portal Nacional de Contrataç o es P u blicas (PNCP) devendo ocorrer a publicaç a o de extrato do edital no Di a rio da Justiça eletr o= nico e em jornal di a rio de grande circulaç a o. 2.4. O particular interessado em participar da presente licitaç a o SE OBRIGA a: a) Responsabilizar-se pela proposta, declaraç o es, documentos e demais informaç o es cadastradas ou anexadas ao Sistema COMPRASNET, bem como pelos registros realizados no CHAT durante o processamento e julgamento do certame; b) Realizar as declaraç o es eletr o= nicas exigidas no cadastro da proposta no Sistema COMPRASNET, sem qualquer falseamento da verdade; c) Remeter, no prazo estabelecido, via sistema, os documentos de habilitaç a o, a proposta comercial e, quando necess a rio, os documentos complementares solicitados no presente Edital e seus Anexos; OBS: No caso de instabilidade ou para atender dilig e= ncias, os documentos complementares poder a o ser enviados via email, os quais dever a o ser disponibilizados no site do TJRN e certificados via chat no sistema comprasnet pelo Pregoeiro; d) Manter-se logado (online) ao COMPRASNET, acompanhando os trabalhos de processamento do certame durante toda a Sess a o P u blica Eletr o= nica, atendendo tempestivamente aos chamados do Pregoeiro via CHAT; e) Manter-se em situaç a o regular em relaç a o aO s condiç o es de participaç a o e de habilitaç a o at e a data da assinatura do contrato, caso seja vencedor; f) N a o indicar, para fins de garantia do anonimato da fase competitiva, qualquer tipo de caractere especial identificador da empresa no cadastro da proposta eletr o= nica no COMPRASNET; g) N a o praticar qualquer ato lesivo aO Administraç a o P u blica contido no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios 3.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - (al í nea “j” do inciso XXIII do artigo 6º da LEI Nº 14.133/2021) 3.1. As despesas decorrentes desta licitaç a o correr a o aO conta de recursos espec í ficos consignados no Orçamento Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Na seguinte dotaç a o orçament a ria: 01.131 408501 4.4.90.52 47600000 0001 009 3.2. Para fazer face aO despesa, ser a emitida Nota de Empenho quando da solicitaç a o dos serviços e, de acordo com a disponibilidade financeira e orçament a ria. 3.3. Para fins de emiss a o do empenho, a empresa contratada dever a manter as condiç o es da habilitaç a o, cuja confirmaç a o ser a feita atrav e s da consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou atrav e s da Internet nos respectivos sites dos o rg a os emissores das certid o es de regularidade fiscal. 4.0 - DA IMPUGNAÇÃO, CONSULTAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO. 4.1. Qualquer pessoa poder a impugnar ou solicitar esclarecimentos referentes ao presente certame at e três (3) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura da Sessão Pública , cabendo ao Agente de contratação/pregoeiro decidir, auxiliado pelo respons a vel pela elaboraç a o deste Edital e seus anexos, no prazo de at e três (3) dias úteis , limitado ao u ltimo dia u til anterior aO data da abertura do certame . 4.2. Acolhido os requerimentos de que trata o subitem anterior e existindo qualquer modificaç a o no Edital que, inquestionavelmente, altere a formulaç a o das propostas, ser a reaberto o prazo inicialmente estabelecido, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Decair a do direito de impugnar os termos deste Edital a licitante que n a o apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no citado instrumento convocat o rio no prazo estabelecido no subitem 4.1, hip o tese em que a comunicaç a o do suposto v í cio n a o poder a ser aproveitada a t í tulo de recurso. 4.4. N a o ser a o conhecidas as impugnações interpostas e apreciados os esclarecimentos, quando vencidos os respectivos prazos legais, salvo condiç a o determinante para invalidaç a o do certame. 4.5. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnaç o es dever a o ser enviadas, exclusivamente, por meio do e-mail [email protected] , e as respectivas respostas ser a o disponibilizadas atrav e s do site www.tjrn.jus.br , no campo “ Licitações ”, no link correspondente a este Edital , ficando as empresas interessadas em participar desta licitaç a o obrigadas a acessar , todos os dias , a referida p a gina e o site www.gov.br , por meio do link Acesso livre>Preg o es>Agendados, para a obtenç a o das informaç o es prestadas. Para maior segurança, entrar em contato com a Coordenadoria de Licitação pelo Tel. 84 3673- 8320/8324/8324 para atestar o recebimento do pedido. Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios 4.6. As impugnaç o es e pedidos de esclarecimentos n a o suspendem os prazos previstos no certame. 4.6.1. A concess a o de efeito suspensivo aO impugnaç a o e medida excepcional e dever a ser motivada pelo agente de contrataç a o/pregoeiro, nos autos do processo de licitaç a o. 4.7. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital , implicar a em plena aceitaç a o, por parte dos interessados, das condiç o es nele estabelecidas. 4.8. Informaç o es e esclarecimentos aos licitantes, notadamente relacionados aO s especificações do objeto, deste Edital, ser a o dados pelo Setor Médico do TJ/RN, no horário das 08:00 às 17:00 horas, pelo telefone (84) 3673-8402. 5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Somente poder a o participar desta licitaç a o, empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, nas condiç o es previstas na lei Complementar nº 123/2006 e alteraç o es posteriores. 5.1.1. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte dever a declarar, em campo pr o prio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benef í cios previstos nessa lei. 5.1.1.1. Caso o valor estimado da presente licitaç a o seja superior ao valor m a ximo admitido na Lei Complementar n. 123/2006, tem-se como indevida a incid e= ncia de qualquer benef í cio do art. 42 a 49 da referida lei. Isso decorre da aplicaç a o do art. 4o, § 1o da Lei n.14.133/2021. 5.2 . A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que , no ano-calendário de realização deste Pregão , ainda n a o celebrou contratos com a Administraç a o P u blica cujos valores somados extrapolem a receita bruta m a xima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte . (art. 4, §2º da Lei nº 14.133/2021). 5.1.3. A declaraç a o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaç a o, aO conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitar a a licitante aO s sanç o es previstas neste Edital. 5.2. A licitante dever a estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal, por meio do s í tio www.gov.br , por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves P u blicas Brasileira – ICP-Brasil. Obs : O TJRN n a o e o rg a o respons a vel por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRASNET, restando o particular respons a vel por tal credenciamento. 5.3. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO ” dar-se- a pela atribuiç a o de chave de identificaç a o e senha pessoal e intransfer í vel, obtidas atrav e s Sistema de Compras do Governo Federal, provedor do sistema eletr o= nico utilizado nesta licitaç a o, no s í tio www.gov.br Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios 5. 4 . A licitante dever a manifestar, em campo pr o prio do sistema eletr o= nico, que tem pleno conhecimento das exig e= ncias previstas no Edital e declarar: I – Que est a ciente e concorda com as condiç o es contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitaç a o definidos no edital (art. 18 §2º da IN 73/2022) . II - De que n a o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condiç a o de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituiç a o Federal; III - De que n a o est a inid o= nea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administraç a o P u blica, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que est a ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveni e= ncia de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos ; IV – Que n a o possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos temos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiç a o Federal; V – Que, conforme disposto no art. 63, inciso IV, da Lei de Licitaç o es e no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, est a ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici e= ncia ou para reabilitaç a o da Previd e= ncia Social e que, se aplicado ao n u mero de funcion a rios da empresa, atendendo aO s regras de acessibilidade previstas na legislaç a o; VI – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. Obs : A declaraç a o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaç a o e aO proposta sujeitar a a licitante aO s sanç o es previstas neste Edital e seus anexos (art. 18 , § 2 º d a IN 73/2022 ) 5.5. Caber a a licitante responsabilizar-se formalmente pelas transaç o es efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu í da a responsabilidade do provedor do sistema ou do o rg a o ou entidade promotora da licitaç a o por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunç a o de sua capacidade t e cnica para realizaç a o das transaç o es inerentes a este Preg a o. 5.7. EF de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid a o dos seus dados cadastrais no SICAF e mant e= -los atualizados junto aos o rg a os respons a veis pela informaç a o, devendo proceder, imediatamente, aO correç a o ou aO alteraç a o dos registros t a o logo identifique incorreç a o ou aqueles se tornem desatualizados 5. 8 . As licitantes devem ter ci e= ncia, desde já , que os preços consignados em suas propostas ser a o, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, n a o lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteraç a o dos mesmos, sob alegaç a o de erro, omiss a o ou outros Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios pretextos, e que, em nenhuma hipótese , OS PREÇOS FINAIS ofertados para os itens licitados atrav e s deste Certame poder a o ultrapassar aqueles fixados pela Administraç a o (valor m a ximo estimado) . 5.9. EF vedada a participaç a o, neste certame: I - empresa, isoladamente ou em cons o rcio, respons a vel pela elaboraç a o do projeto b a sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons a vel t e cnico ou subcontratado, quando a licitaç a o versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necess a rios ; II - De empresa que estiver sob fal e= ncia, concurso de credores, dissoluç a o, liquidaç a o; III - De pessoa f í sica ou jur í dica que se encontre, ao tempo da licitaç a o, impossibilitada de participar da licitaç a o em decorr e= ncia de sanç a o que lhe foi imposta, ou seja, esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inid o= nea por qualquer OF rg a o da Administraç a o P u blica, que qualquer dos Poderes da Uni a o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios ( art. 156, inc. III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021) . III.1. O impedimento de que trata o inciso III deste subitem, ser a tamb e m aplicado ao licitante que atue em substituiç a o a outra pessoa, f í sica ou jur í dica, com o intuito de burlar a efetividade da sanç a o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il í cito ou a utilizaç a o fraudulenta da personalidade jur í dica do licitante. IV – de empresa que t enha elaborado, participado ou contribu í do com a elaboraç a o de projetos t e cnicos, especificaç o es t e cnicas, projeto b a sico ou executivo ou de termo de refer e= ncia para a realizaç a o da presente licitaç a o, nos termos fixados no art. 14, inc. I, da Lei nº 14.133/2021. V – De empresa estrangeira que n a o funcione no Pa í s. VI - agente p u blico do o rg a o ou entidade licitante e estende-se a terceiro que auxilie a conduç a o da contrataç a o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion a rio ou representante de empresa que preste assessoria t e cnica. VII - empres a rio proibido de contratar com o Poder P u blico, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; VIII - sociedades integrantes de um mesmo grupo econ o= mico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, s o cios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnol o gicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que n a o agem representando interesse econ o= mico em comum e que n a o prejudicou o andamento do certame. IX – aquele que mantenha v í nculo de natureza t e cnica, comercial, econ o= mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do o rg a o ou entidade contratante ou com agente p u blico que desempenhe funç a o na licitaç a o ou atue na fiscalizaç a o ou na gest a o do contrato, ou que deles seja c o= njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at e o terceiro grau . X - Organizaç o es da Sociedade Civil de Interesse P u blico - OSCIP, atuando nessa condiç a o (Ac o rd a o nº 746/2014-TCU-Plen a rio) XI - Empres a rio que, nos 5 (cinco) anos anteriores aO divulgaç a o do Edital, tenha sido condenado judicialmente, com tr a= nsito em julgado, por exploraç a o de trabalho infantil, por submiss a o Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios de trabalhadores a condiç o es an a logas aO s de escravo ou por contrataç a o de adolescentes nos casos vedados pela legislaç a o trabalhista. XII - De Empresa com s o cio com mais de 10% do capital de outra empresa n a o beneficiada pela Lei Complementar 123/2006, com base no art. 3°, §4°, inciso IV, da referida lei. XIII - Que, em regime de cons o rcio, qualquer que seja sua forma de constituiç a o, sejam controladoras, coligadas ou subsidi a rias entre si. 5.10. Caber a aO licitante acompanhar as operaç o es no sistema eletr o= nico e site do TJ/RN durante a sess a o p u blica do Preg a o, ficando respons a vel pelo o= nus decorrente da perda de neg o cios diante da inobserv a= ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex a o, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Preg a o at e o momento da homologaç a o do certame. 6. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1. O CERTAME SERÁ CONDUZIDO por agente de contrataç a o/ Agente de contratação/pregoeiro , designado pela PORTARIA Nº 757/2026-TJ, (publicada no DJE dia 26 de maio 2026) , e demais alteraç o es, que ter a , em especial, as seguintes atribuiç o es: I - conduzir a sess a o p u blica; II - receber, examinar e decidir as impugnaç o es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, al e m de poder requisitar subs í dios formais aos respons a veis pela elaboraç a o desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relaç a o aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sess a o p u blica e o envio de lances e negociar, quando for o caso, condiç o es mais vantajosas com o primeiro colocado; V - verificar e julgar as condiç o es de habilitaç a o; VI - sanear erros ou falhas que n a o alterem a subst a= ncia das propostas, dos documentos de habilitaç a o e sua validade jur í dica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminh a -los aO autoridade competente quando mantiver sua decis a o; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e X - encaminhar o processo devidamente instru í do aO autoridade competente e propor a sua adjudicaç a o e homologaç a o. 6.2. O agente de contrataç a o ser a auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responder a individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuaç a o da equipe. 7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (art. 18, da IN 73/2022) Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios 7.1. AW luz do disposto no art. 63, da Lei 14.133/2021, e considerando a regulamentaç a o contida no art.18, da IN 73/2022, o licitante DEVER AF , OBRIGAT OF RIA E PREVIAMENTE, registrar sua proposta de preços no COMPRASNET, at e a data e hor a rio marcados para abertura da sess a o. 7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitaç a o exigidos neste Edital, ocorrer a por meio de chave de acesso e senha. 7.3. Os licitantes poder a o deixar de apresentar os documentos de habilitaç a o que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 7.4. At e a abertura da sess a o p u blica, os licitantes poder a o retirar ou substituir a proposta anteriormente cadastrada no sistema. 7.5. N a o ser a estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaç a o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrer a ap o s a realizaç a o dos procedimentos de negociaç a o e julgamento da proposta. 7.6. Os documentos que comp o em a proposta e a habilitaç a o do licitante melhor classificado somente ser a o disponibilizados para avaliaç a o do agente de contrataç a o/pregoeiro e para acesso p u blico ap o s o encerramento do envio de lances. 7.7. A licitante dever a , na forma expressa no sistema eletr o= nico, consignar os valores unit a rio e total e a descriç a o dos produtos ofertados para cada item, conforme estabelecido no Termo de Refer e= ncia (Anexo I do edital), o qual deseja enviar proposta incluindo todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos inclusos na proposta. Obs : Tendo em vista que e sigilosa a proposta, desde o cadastramento da mesma at e o momento em que se encerrarem os lances, e vedado as licitantes - sob pena de desclassificação - inserir no campo “ descrição complementar ” qualquer informaç a o que identifique a empresa que est a cotando os preços, mormente pelo fato de que a identificaç a o da empresa concorrente se dar a exclusivamente no campo pr o prio quando do cadastramento da licitante. Igualmente, n a o ser a admitida na proposta a inclus a o de condiç o es alternativas ao objeto ou contr a rias aO s normas constantes do Edital e seus anexos. 7.8. O registro de proposta comercial eletr o= nica vinculada ao presente certame implica, independente de expressa declaraç a o, na(o): a) aceitaç a o de todas as condiç o es estabelecidas neste Edital e seus Anexos; b) garantia do cumprimento da proposta por prazo m í nimo de 90 DIAS, contados da data de abertura da sess a o p u blica estabelecida no pre a= mbulo deste Edital; c) compromisso do licitante para com o rigoroso cumprimento das especificaç o es t e cnicas, prazos e condiç o es fixadas no Termo de Refer e= ncia (Anexo I); d) impossibilidade de posterior desist e= ncia ou decl í nio de proposta a partir da data da sess a o eletr o= nica inicial, ou de requerer qualquer acr e scimo de custos que deveria ter sido inclu í do na sua proposta; e) submiss a o aO s sanç o es administrativas previstas neste Edital e seus Anexos; Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05

Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios f) obrigaç a o de participar ativamente do certame (ON LINE) at e a sua conclus a o, encaminhando toda a documentaç a o solicitada e/ou prestando as informaç o es e esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro. 7.9. Somente ser a admitida proposta para o quantitativo total estimado de cada item. 7.10. Nenhuma proposta comercial ou documentaç a o de habilitaç a o poder a ser encaminhada ao Pregoeiro por e-mail ou outro meio de comunicaç a o antes do encerramento da etapa competitiva, sob pena de quebra do anonimato da competiç a o, a qual ser a exclu í da para o certame. 7.11. Nos valores propostos estar a o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci a rios, trabalhistas, tribut a rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuç a o do objeto. 7.12. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser a o de exclusiva responsabilidade do licitante, n a o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraç a o, sob alegaç a o de erro, omiss a o ou qualquer outro pretexto. 7.13. Se o regime tribut a rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais vari a veis, a cotaç a o adequada ser a a que corresponde aO m e dia dos efetivos recolhimentos da empresa nos u ltimos doze meses. 7.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento ser a o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislaç a o vigente. 7.15. Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida no subitem 7.1, o licitante poder a parametrizar o seu valor final m í nimo ou o seu percentual de desconto final m a ximo e obedecer a aO s seguintes regras: I - a aplicaç a o do intervalo m í nimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir a tanto em relaç a o aos lances intermedi a rios quanto em relaç a o ao lance que cobrir a melhor oferta; e II - os lances ser a o de envio autom a tico pelo sistema, respeitado o valor final m í nimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 7.16. O valor final m í nimo ou o percentual de desconto final m a ximo de que trata o caput poder a ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: I - valor superior a lance j a registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crit e rio de julgamento por menor preço; e II - percentual de desconto inferior a lance j a registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crit e rio de julgamento por maior desconto. 7.17. O valor final m í nimo parametrizado na forma do 7.15 possuir a car a ter sigiloso para os demais fornecedores e para o o rg a o ou entidade promotora da licitaç a o, podendo ser 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FORMULAÇÃO DOS LANCES Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº 59.060-300 Telefone: (84) 36738320/8322/8324 CNPJ/MF nº 08.546.459/0001-05