Credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para prestação de serviço em táxis e vans para atender o munícipio de brejo do cruz/PB

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 1. PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.767.154/0001-15, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO DE SAÚDE Sr. HELLISSON BATISTA FERNANDES , TORNA PÚBLICO, que fará realizar CREDENCIAMENTO sob a forma ELETRÔNICA , a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis. 1.1 O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 1.2 O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), a partir das 08h do dia 11 de março de 2026, com o prazo final para o cadastro das propostas as 23:59h do dia 31/12/2026. 2. DO OBJETO 2.1 O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TÁXIS E VANS PARA ATENDER O MUNÍCIPIO DE BREJO DO CRUZ/PB. , em conformidade com as especificações do Termo de Referência - Anexo I deste edital. 2.2 Valor total estimado do objeto consta no termo de referência, sendo eles utilizados para o posterior credenciamento. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O procedimento auxiliar de credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 3.2. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 4.1 As especificações do objeto e o prazo de vigência estão definidos no Termo de Referência . 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta da dotação prevista no orçamento do Município. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1 Poderão participar deste credenciamento pessoas físicas e jurídicas que atendam às especificações estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento convocatório. 6.2 Vedações . Não poderão participar deste procedimento auxiliar ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas os interessados que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei Federal n° 14.133/2021.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 6.3 A simples participação neste credenciamento importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 6.4 O proponente obriga-se durante a participação de todas as fases do credenciamento, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7. CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço : www.portaldecompraspublicas.com.br , nos prazos estabelecidos no subitem 1.2 deste edital: 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação: 8.1.1. PESSOA FÍSICA: 8.1.1.1. Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG); 8.1.1.2. Comprovante de residência; 8.1.1.3. Regularidade perante a Fazenda Estadual; 8.1.1.4. Regularidade perante a Fazenda Federal; 8.1.1.5. Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do proponente; 8.1.1.6. Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); 8.1.1.7. Alvará/Licença para Localização e Funcionamento referente permissão do serviço público de transporte individual por táxi, expedido pelo Município de Brejo do Cruz/PB (Exclusivo para Taxi). 8.1.1.8. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste credenciamento – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. 8.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.2.1. Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: 8.1.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.2.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.2.5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 8.2.1 Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Regularidade perante a Fazenda Federal; 8.2.4 Regularidade perante a Fazenda Estadual; 8.2.5 Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do proponente; 8.2.6 Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.7 Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); 8.2.8 Certidão Negativa de Débitos municipal da sede do proponente. 8.2.9 Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas. 8.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão . 8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA : 8.4.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste credenciamento – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. 8.4.2. Alvará/Licença para Localização e Funcionamento referente permissão do serviço público de transporte individual por táxi, expedido pelo Município de Brejo do Cruz/PB (Exclusivo para Taxi). 8.5. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 8.5.1. No cadastramento da proposta inicial, o proponente declarará, em campo próprio do sistema, (sim ou não), que: 8.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 8.5.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 8.5.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 8.5.5. Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que estejam temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Brejo do Cruz-PB ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei Federal nº

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 14.133/2021); 8.5.6. Não possui funcionário público no quadro societário da empresa; 8.5.7. Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; 8.5.8. Conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 8.5.9. Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei Federal nº 14.133/2021). 8.5 A proponente enquadrada nos termos da Lei Complementar nº 123/06, receberão o tratamento diferenciado . 9. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço : www.portaldecompraspublicas.com.br . 9.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do encerramento do prazo para o cadastro da proposta e envio dos documentos habilitatórios. 9.3 A Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital e Termo de Referência, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 10.1 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do Diário Oficial do Município, bem como disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 10.2 Após ser habilitado o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 Os TERMOS DE CONTRATO que vierem a ser realizados, serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https:// www.gov.br/pncp/pt-br III - Diário Oficial do Município. 11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 11.1. O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 11.2. Formação da Lista de Credenciados e Ordem de Convocação: 11.2.1. Para os interessados que apresentarem a documentação de habilitação e forem selecionados nos 10 (dez) primeiros dias úteis após a publicação do instrumento convocatório, a ordem de classificação inicial na lista de convocação será definida por sorteio a ser realizado em sessão pública em data e horário a serem divulgados no Portal de Compras Públicas. 11.2.2. Os interessados que se credenciarem após os 10 (dez) primeiros dias úteis da publicação do instrumento convocatório e até o prazo final de cadastro das propostas (31/12/2026), integrarão a lista de convocação em ordem cronológica de homologação do credenciamento, sendo incluídos imediatamente após o último credenciado já classificado (seja por sorteio ou por ordem cronológica anterior). 11.3. Distribuição das Demandas: 11.3.1. A ordem de convocação dos credenciados para a distribuição das demandas será rigorosamente observada a partir da lista única formada conforme os itens 11.2.1 e 11.2.2, seguindo a sequência estabelecida. Ou seja, surgindo a necessidade de contratação, será contemplado o primeiro credenciado disponível na lista. 11.3.2. Após o atendimento integral de uma demanda, o credenciado que a executou será reposicionado para o final da lista de convocação, garantindo a rotatividade e a equidade na distribuição dos serviços a todos os habilitados, independentemente do momento de seu credenciamento. 11.4. O credenciado que se declarar impedido de atender a demanda a ele distribuída deverá apresentar justificativa fundamentada de seu impedimento em até 2 (dois) dias úteis após a distribuição da demanda. 11.5. O resultado dos credenciados e distribuição da demanda será homologado mediante termo especifico e divulgado no Diário Oficial do Município. 12. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 12.1. Ao assinar o Termo de Credenciamento, o credenciado estará na lista para ser convocado a prestar o serviço. Assim, a autorização para a prestação do serviço será precedida pelo envio da Ordem de Serviço preferida pela secretaria demandante, e assim se sucederá a toda e qualquer nova demanda do município de Brejo do Cruz/PB . 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) 13.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 13.2 Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos do Credenciado para a execução do termo; 13.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos do CREDENCIADO, desde que inerentes ao objeto do Termo. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 14.1 As obrigações do Credenciado constam no TERMO DE REFERÊNCIA; 15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o proponente/credenciado que, se enquadra nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021 . 15.2. Os proponentes/credenciados que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 . 16. DA EXTINÇÃO 16.1. As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. 17. DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS 17.1. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 18. DOS RECURSOS 18.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de proponentes , à anulação ou revogação deste procedimento auxiliar, observará os prazos e a forma dispostos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 18.2. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema: www.portaldecompraspublicas.com.br . 19. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital. 20. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 20.1 A fiscalização e gestão do contrato será apontado no Termo de Referência, anexo a este edital, na qual apresente os critérios a serem utilizados para a fiscalização do contrato. 20.1 O prazo de vigência da contratação, e demais ações relacionadas ao contrato será apresentada no Termo de Referência. 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 21.1. O sistema gerará automaticamente a ata da sessão pública no sistema eletrônico. 21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF. 21.4. A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00001/2026 Processo Administrativo nº 00009/2026 21.5. As normas disciplinadoras deste credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da prefeitura. 21.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 21.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 21.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). 21.11. Toda e qualquer decisão que não posa ser informada no Portal de Compras Públicas, será divulgada no Diário Oficial do Município. 21.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 21.13. São anexos deste edital: I) Termo de Referência – TR. II) Minuta de Credenciamento 22. DO FORO 22.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Catolé do Rocha/PB, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Brejo do Cruz/PB /PB, 10 de março de 2026. JOSE FRANKLIN DUTRA HOLANDA Agente de Contratação

RUA SOLON DE LUCENA, 10 - CENTRO - BREJO DO CRUZ - PB. CEP: 58890 – 000 - E-mail: [email protected] - Tel.: (83) 3443 – 2240. Página 8 de 14 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 000XX/2026 DO CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB E _______________________. A Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB, CMPJ nº 08.767.154/0001-15, situado na Rua Solon de Lucena, 10, Centro, CEP: 58.890-000, Brejo do Cruz/PB, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 1332/2023, de 21 de agosto de 2023, Lei Complementar nº 123/06 e nº 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu SECRETÁRIO DE SAÚDE, o Sr. HELLISSON BATISTA FERNANDES, inscrito no CPF nº ________________, e ___________________Inscrito(a) no CPF/CNPJ nº ____________________, doravante designada CREDENCIADO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00009/2026, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Credenciamento nº 00001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. O objeto do presente Termo é o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TÁXIS E VANS PARA ATENDER O MUNÍCIPIO DE BREJO DO CRUZ/PB, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento. Este Termo de Credenciamento vincula-se ao Edital do Credenciamento nº 00001/2026, identificado no preâmbulo e à proposta apresentada pelo Credenciado, independentemente de transcrição. Os serviços serão executados sob demanda mediante envio de Ordem de Serviço, respeitando a ordem de convocação dos credenciados conforme a ordem de credenciamento que deverá ser rigorosamente observada na hora da distribuição. Ou seja, surgindo a necessidade de prestação dos serviços, será contemplado o primeiro credenciado na ordem de credenciamento e, assim, sucessivamente. 1.1. A realização de um serviço inicia-se com a solicitação da Unidade Demandante ao primeiro credenciado cadastrada no banco de dados da Prefeitura Municipal de BREJO DO CR UZ/PB por meio da “Ordem de Serviço”. 1.2. O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo- lhes facultado o descredenciamento quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da ampla defesa. 1.3. A execução dos serviços será de forma indireta sob o regime de tarefa nos termos do art. 6º, inciso XX, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1 O prazo de vigência deste Termo de Credenciamento é de 01 (um) ano, contado da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 107 da Lei n º 14.133/2021. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. Nos valores apresentados estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução serviço, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Os valores informados constituem quantia máxima a ser paga ao Credenciado durante a vigência deste Termo. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2026, na classificação abaixo: Unidade: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA Funcional: 20.122.1003.2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

RUA SOLON DE LUCENA, 10 - CENTRO - BREJO DO CRUZ - PB. CEP: 58890 – 000 - E-mail: [email protected] - Tel.: (83) 3443 – 2240. Página 9 de 14 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Recursos não vinculados de impostos Unidade: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Funcional: 12.361.2004.2.019 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0540 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0541 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 3.3.90.36.00.00.00.00 0542 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.3.90.36.00.00.00.00 0550 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transferência do Salário-Educação Unidade: 08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Funcional: 08.122.1003.2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos Unidade: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Funcional: 15.122.1003.2.009 Manutenção das Atividades da Secretaria da Infraestrutura 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Recursos não vinculados de impostos Unidade: 10 SECRETARIA DE CULTURA DESPORTOS E TURISMO Funcional: 27.122.1003.2.010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos Unidade: 12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.122.1003.2.015 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos Funcional: 10.301.2016.2.047 Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Básica 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transf. do SUS Governo Federal – Bloco de Manutenção Funcional: 10.301.2016.2.051 Manutenção de Outros Programas da Saúde 3.3.90.36.00.00.00.00 0600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transf. do SUS Governo Federal – Bloco de Manutenção Funcional: 10.302.2016.2.049 Manutenção do Programa de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Transf. do SUS Governo Federal – Bloco de Manutenção Unidade: 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL Funcional: 08.243.2011.2.035 Promoção da Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Funcional: 08.244.2011.2.031 Desenvolvimento das Ações de Proteção a Criança, Jovens e

RUA SOLON DE LUCENA, 10 - CENTRO - BREJO DO CRUZ - PB. CEP: 58890 – 000 - E-mail: [email protected] - Tel.: (83) 3443 – 2240. Página 10 de 14 ao Idoso – SCFV 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Funcional: 08.244.2011.2.032 Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Funcional: 08.244.2011.2.033 Aprimoramento da Gestão do SUAS / IGD SUAS 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Funcional: 08.244.2011.2.034 Gestão do Programa BOLSA FAMÍLIA - IGD/PBF 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Funcional: 08.244.2011.2.037 Manutenção de Outro Programas do FNAS 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Recursos não vinculados de impostos 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.36.00.00.00.00 0661 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO. 5.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Credenciado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência. 5.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais. 5.3. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Credenciado. 5.4. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número do procedimento auxiliar, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque. 5.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Credenciado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.