CREDENCIAMENTO de PESSOA FÍSICA E JURÍDICA para PRESTAÇÃO de SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS, conforme descrito neste Edital e seus anexos, para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PROCESSO Nº CAS-040210/000007/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2026 CREDENCIAMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados o presente edital de CREDENCIAMENTO de PESSOA FÍSICA E JURÍDICA para PRESTAÇÃO de SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS, conforme descrito neste Edital e seus anexos, para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. O presente credenciamento será regido pelas Leis nº 14.133/21 e posteriores alterações, Lei Municipal nº 2.384/2023, Lei Municipal nº 2.379/2023, Decreto Municipal 3.335/2023, Decreto Municipal nº 3.392/2023, Lei Orgânica Municipal e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive, as normas e portarias editadas pelo Ministério da Saúde e mediante as condições a seguir estabelecidas: 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO de PESSOA FÍSICA E JURÍDICA para Prestação de Serviços Médicos Especializados, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde em Casimiro de Abreu/RJ, com o objetivo de atendimento dos pacientes deste Município, mediante preços fixados na TABELA DIFERENCIADA MUNICIPAL , conforme especificações discriminadas no Termo de Referêncianos e nos Anexos, que são parte integrante do presente Edital. 2.2. Conforme previsto no art. 79, inciso I da Lei nº. 14.133/21, a hipótese de contratação deste credenciamento será paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.3. A adjudicação será por item. 2.4. Fica expressamente declarado que este processo de credenciamento e contratação de prestadores de serviços médicos especializados não é concurso público, ou propiciará vínculo empregatício, uma vez que é promovido por credenciamento de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para Prestação de Serviços Médicos Especializados. 3. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados a se credenciar deverão estar previamente cadastrados no SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e juntar comprovante que comprove cadastramento. 3.2. A documentação será verificada pelo SICAF, em relação aos documentos abrangidos pelo sistema, a documentação não contemplada será enviada através da forma prevista no Edital. 3.3. O credenciamento será conferido a todas as pessoas físicas ou jurídicas, desde que sejam apresentadas as documentações solicitadas, no formato digital via Protocolo eletrônico no link: https://casimirodeabreu.rj.gov.br/acesso-protocolo/ ou; 3.3.1. Escrito, através do Protocolo Geral, destinado ao Agente de Conratação, na Rua Padre Anchieta, nº 234, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Cep: 28860-000, que estará em funcionamento das 09h às 17h, diariamente exceto aos sábados, domingos e feriados. 3.3.2. Caso o profissional tenha interesse em se credenciar para mais de uma especialidade médica, deverá formalizar protocolos de inscrição distintos e separados para cada especialidade de interesse, conforme rito estabelecido no corpo deste Edital. Ressalta-se que cada especialidade possui critérios específicos de qualificação técnica e registro profissional (RQE), sendo indispensável a instrução documental individualizada para cada pedido. 3.4. Os interessados poderão acessar o Edital através do Portal Oficial do Município de Casimiro de Abreu (http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou http://governo.casimirodeabreu.rj.gov.br), e no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.5. Todas as alterações, retificações ou esclarecimentos que, porventura, se fizerem necessários, serão publicados no site oficial Portal Oficial do Município de Casimiro de Abreu (http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou http://governo.casimirodeabreu.rj.gov.br), no Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu e no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br/.sendo que o acompanhamento destas informações será de total responsabilidade dos proponentes. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste processo licitatório Pessoas Físicas e Jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 4.2. Serão admitidas a participar deste credenciamento as pessoas físicas e jurídicas que comprovem regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, compatíveis com as exigências do edital. 4.3. Caso uma mesma pessoa física participe do quadro societário de duas ou mais pessoas jurídicas que apresentem pedido de credenciamento, ou apresente pedido de credenciamento como pessoa física e, simultaneamente, integre o quadro societário de pessoa jurídica que também tenha requerido credenciamento, será admitido apenas o primeiro pedido regularmente protocolizado, sendo os demais indeferidos de plano. 4.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão possuir profissionais inscritos nos seus respectivos Conselhos Profissionais, bem como atender às condições específicas de credenciamento fixadas no Termo de Referência e neste edital. 4.5. O proponente responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão promotor do Chamamento Público por eventuais danos decorrentes de uso indevido dos meios de acesso, ainda que por terceiros. 4.6. As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 4.7. Os interessados deverão aceitar os valores de referência para prestação dos serviços constantes no Termo de Referência, com vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores definidos no Termo de Referência. 4.8. A participação neste Chamamento Público importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, seus Anexos e no Termo de Referência, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário impedimento da proponente, no referido certame. 4.9. Não cabe aos proponentes, após a entrega da documentação, a alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os interessados deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do Termo de Referência. 4.10. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, seus Anexos e do Termo de Referência, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 4.11. Não poderão participar deste credenciamento: I. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Chamamento Público em tela. II. Pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação. Ressalva: é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 14.133/2021 (TCU, Ac. 8.271/2011 - 2ª Cam., DOU de 04/10/2011). III. Cooperativas (com fundamento no artigo 16 da Lei nº 14.133/202); IV. Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; V. Pessoa física ou jurídica suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO contratar com este Município; VI. Prestadores de serviços na condição de Microempreendedor Individual – MEI; VII. Enquadrada nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº. 14.133/21. VIII. Pessoa física ou jurídica que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão Credenciante ou com agente público que desempenhe função no Chamamento ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. IX. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do Chamamento Público ou da execução do Termo de Credenciamento, agente público do órgão Credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº. 14.133, de 2021. X. Pessoas Físicas e Jurídicas inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo, declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021. XI. Pessoas Físicas e Jurídicas que foram anteriormente descredenciadas pelo Município por descumprimento de Cláusulas Contratuais ou por ter sido constatada irregularidade na execução dos serviços prestados. XII. É vedada a participação concomitante de pessoa física e de pessoa jurídica da qual seja sócia, bem como a participação de pessoas jurídicas que possuam sócios em comum. Nesses casos, será considerado válido exclusivamente o primeiro requerimento de credenciamento protocolizado, sendo os demais pedidos automaticamente indeferidos. 5. DOS PREÇOS E VALOR ESTIMADO 5.1. O preço a ser pago pelos serviços será o determinado no ANEXO I – Termo de Referência deste edital; 5.2. O valor total estimado para a contratação é de R$ 6.830.712,00 (seis milhões e oitocentos e trinta mil e setecentos e doze reais). 5.3. O levantamento de preços foi feito através da Tabela Diferenciada para Serviços de Saúde, transferência de recursos, para complementação de exames, procedimentos, cirurgias e demais serviços necessários no âmbito da saúde, da Lei nº 2.379 de 08 de novembro de 2023. 5.3.1. Os valores a serem pagos são definidos na Tabela Diferenciada para Serviços de Saúde, que pode ser acessada em: https://leismunicipais.com.br/a1/rj/c/casimiro-de-abreu/lei-ordinaria/2023/238/2379/lei-ordinaria-n- 2379-2023-dispoe-sobre-a-criacao-da-tabela-diferenciada-para-ervicos-de-saude-transferencia-de-recursos- para-complementacao-de-exames-procedimentos-cirurgias-e-demais-servicos-necessarios-no-ambito-da- saude?q=tabela+municipal, que se encontra no item 9 do Termo de Referência; 5.4. O valor global máximo estimado de contratação deste Edital perfaz o valor correspondente entre o custo unitário e o quantitativo estimado para cada serviço pretendido, não estando a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu/RJ obrigada a contratá-los em sua totalidade, não cabendo à Pessoa Física ou Jurídica credenciada, em decorrência deste Edital de Credenciamento, o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou indenização pela não contratação integral dos serviços. 5.5. A execução dos serviços relativos aos trabalhos desenvolvidos pela Credenciada, será remunerada levando em consideração a quantidade de serviços realizados mensalmente, desde que devidamente liquidados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 63, §2º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64. 6. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 6.1. São competências e atribuições da CONTRATADA na execução das consultas médicas especializadas: 6.1.1. Executar os atendimentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a agenda previamente pactuada, a capacidade operacional informada no momento da contratação e os quantitativos definidos pela Administração, conforme a demanda regulada do Sistema Único de Saúde – SUS. 6.1.2. A distribuição dos atendimentos observará os critérios de rateio e organização da demanda estabelecidos neste Termo de Referência, respeitados a capacidade física das unidades de saúde, a disponibilidade do profissional e a necessidade assistencial da rede municipal. 6.1.3. Os quantitativos de consultas poderão ser ajustados pela Administração durante a execução

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO contratual, em razão de alterações da demanda assistencial, disponibilidade orçamentária, capacidade instalada da rede ou interesse público devidamente justificado. 6.1.4. A CONTRATADA deverá cumprir os quantitativos de atendimentos assumidos quando da pactuação da agenda, salvo motivo devidamente justificado e previamente comunicado à Secretaria Municipal de Saúde. 6.1.5. Os atendimentos deverão ser realizados de acordo com a demanda regulada do SUS, observando- se tempo mínimo de 15 (quinze) minutos por consulta, sem prejuízo da autonomia técnica do profissional médico e das necessidades clínicas específicas de cada paciente. A Secretaria Municipal de Saúde poderá ajustar os quantitativos programados de atendimentos com base em parâmetros assistenciais, capacidade instalada da rede e série histórica da demanda. 6.1.6. Os serviços deverão ser realizados nas dependências das Unidades de Saúde, no Município de Casimiro de Abreu/RJ. 6.1.7. Todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive alimentação, deslocamento, tributos, encargos fiscais, previdenciários e demais custos operacionais, correrão exclusivamente por conta do credenciado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, sem qualquer ônus adicional para a Administração. 6.1.8. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos as obrigações assumidas por força do edital. 6.1.9. A Credenciada deve permitir o acompanhamento, a fiscalização e o acesso dos responsáveis da Secretaria da Saúde ou Conselho Municipal de Saúde para supervisionar e acompanhar a execução da prestação dos serviços do contrato, sempre que solicitada. 6.1.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas pelo credenciado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.1.11. Ao término de cada consulta ou avaliação, o profissional deverá registrar as informações pertinentes no prontuário do paciente e emitir relatório, laudo, parecer ou documento clínico correspondente, quando necessário, observadas as normas do Conselho Federal de Medicina, os protocolos assistenciais aplicáveis e o Código de Ética Médica. 6.1.12. É vedada a cobrança de valor adicional, a qualquer título, dos pacientes encaminhados pelo Município, sob pena de descredenciamento do presente certame bem como aplicação das penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores. 6.1.13. A prestação dos serviços ocorrerá em caráter autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, subordinação jurídica ou relação de pessoalidade entre os profissionais credenciados e o Município de Casimiro de Abreu, limitando-se à execução dos serviços efetivamente demandados e realizados nos termos deste Termo de Referência. 7. DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA Critério Técnico Descrição/ Comprovação Pontuação Tempo de Experiência na Especialidade Comprovação de atuação na especialidade (CTPS, contratos ou certidões). 2 pontos por ano completo (Máx: 10 pontos) Titulação Acadêmica Adicional Residência Médica (CNRM) ou Título de Especialista (AMB) na área. 10 pontos (Apenas um título) Pós-Graduação (Stricto Sensu) Mestrado ou Doutorado na área médica ou saúde coletiva. Mestrado: 3 pontos / Doutorado: 5 pontos (Máx: 5 pontos) Disponibilidade de Carga Horária Maior oferta de turnos para atendimento na rede municipal. 1 ponto por turno de 4h ofertado (Máx: 5 pontos) Total Máximo - 30 pontos 7.1. A distribuição da demanda entre os credenciados observará os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência, em estrita conformidade com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Enunciado nº 37 da INCP. 7.2. Para fins de definição da ordem de prioridade na distribuição da demanda assistencial, os credenciados serão classificados mediante a aplicação de critérios técnicos objetivos de pontuação, conforme matriz estabelecida neste Termo de Referência, não configurando tal procedimento preferência permanente ou exclusividade.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 7.3. No ato do credenciamento, cada interessado deverá apresentar a documentação comprobatória para fins de pontuação técnica, bem como informar sua capacidade operacional mensal de atendimento, observados os limites técnicos da especialidade e a capacidade física das unidades de saúde. 7.4. A Secretaria Municipal de Saúde realizará a distribuição da demanda seguindo a ordem decrescente de pontuação obtida pelos credenciados na classificação técnica, limitada à capacidade operacional declarada por cada prestador e à real necessidade assistencial da rede municipal. 7.5. Havendo igualdade de pontuação técnica entre dois ou mais credenciados na mesma especialidade, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: 7.5.1. I - Maior tempo de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM/RJ); 7.5.2. II - Maior idade, nos termos da legislação federal; 7.5.3. III - Sorteio público. 7.6. Os credenciados que, em determinado período, não receberem quantitativos de atendimentos em razão da suficiência da demanda pelos profissionais mais bem classificados, permanecerão inscritos no cadastro, aptos a serem acionados a qualquer tempo, conforme flutuação da necessidade da Administração ou expansão das metas assistenciais. 7.7. A Administração revisará periodicamente (a cada 6 meses) a distribuição dos quantitativos, podendo abrir prazo para atualização de títulos e reclassificação dos credenciados, bem como para avaliar indicadores de desempenho e cumprimento de metas de assiduidade e resolutividade. 7.8. A alocação dos profissionais credenciados nas unidades de saúde (CREM, CAPS, CEAPS e demais polos) será definida exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a conveniência do serviço, a disponibilidade de consultórios e a descentralização territorial da assistência. 7.9. A ampliação ou redução dos quantitativos de atendimentos demandados poderá ocorrer a qualquer tempo, motivada por fatores epidemiológicos, alterações na fila de espera da regulação municipal (SUS), restrições orçamentárias ou readequação da rede pública de saúde. 7.10. Em caso de desistência, suspensão, descredenciamento, sanção administrativa ou indisponibilidade temporária de determinado prestador, a demanda residual será imediatamente direcionada ao credenciado subsequentemente classificado, respeitada a ordem de pontuação técnica. 7.11. A inclusão e a manutenção do profissional no cadastro de credenciados não geram direito subjetivo a faturamento ou volume mínimo de atendimentos, garantindo-se tão somente o direito de participar do fluxo de distribuição de demanda de acordo com a sua classificação técnica e os critérios estabelecidos neste instrumento. 8. DO DESCREDENCIAMENTO E SUBSTITUIÇÃO: 8.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no art. 137 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021. e) O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8.1.1. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.1.2. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal n 14.133/2021. 8.1.3. O credenciado que não cumprir a oferta de atendimento semanal manifestada, ou que faltar injustificadamente às escalas acordadas, estará sujeito às sanções previstas na Matriz de Glosas e poderá ter seu contrato rescindido. 8.1.4. O credenciado que, por 03 (três) vezes consecutivas, deixar de cumprir a agenda, escala ou oferta de atendimento previamente disponibilizada à Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa aceita pela Administração, será notificado para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 8.1.4.1. Persistindo a irregularidade ou sendo rejeitada a justificativa apresentada, poderá ser promovido o seu descredenciamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Termo de Referência, no Edital, no contrato e na Matriz de Glosas. 8.1.5. Em caso de descredenciamento ou desistência de credenciado, a demanda anteriormente atribuída será redistribuída entre os demais credenciados aptos, observados os critérios de rateio e distribuição da demanda estabelecidos neste Termo de Referência. 9. DOS DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação, a Comissão de Contratação, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro: I. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; II. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consul tar_requerido.php); III. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://con tas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:2:13336535559659::NO:2::); 9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Pessoa física ou jurídica e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°. 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.3. Caso conste na Consulta de Situação da Pessoa física ou jurídica a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte da Pessoa física ou jurídica apontada no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.4.1. Constatada a existência de sanção, o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada não credenciará a presso física ou jurídica, por falta de condição de participação. 9.5. Os documentos exigidos poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/2021. 9.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.7. Se a Pessoa Jurídica for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.8. Serão aceitos registros de CNPJ de empresa matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando a interessada tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização. 9.8.1. Se a licitante for filial, podem ser apresentados documentos que, comprovadamente e pela sua própria natureza, sejam emitidos em nome da matriz; 9.9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 9.9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA (PESSOA FÍSICA) I. Comprovante de residência, tais como: conta de água, luz, telefone; II. Cópia da Cédula de Identidade; III. Cópia do CPF; IV. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com os encargos sociais instituídos por lei, na forma da legislação específica; V. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Município;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO VI. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Estado; VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943. (CNDT) (Retirada do Site do Tribunal Superior do Trabalho) VIII.Cópia de comprovante de endereço, tais como: conta de água, luz, telefone, etc. 9.9.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CAPACIDADE JURÍDICA (PESSOA JURÍDICA) I. CÉDULA de identidade, no caso de licitante pessoa física, acompanhado do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento que comprove tal condição; II. Registro comercial, no caso de licitante empresário individual; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, no caso de licitante sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV. Inscrição do ato constitutivo no caso de licitante sociedade civil, acompanhado de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício; V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.9.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (PESSOA JURÍDICA) I. INSCRIÇÃO no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com os encargos sociais instituídos por lei, na forma da legislação específica; IV. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante; V. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante. 1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas. I. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, na forma da legislação específica; II. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, na forma da legislação específica. 9.9.3.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal. 9.9.3.2. Quanto à forma de apresentação dos documentos de habilitação, exigir-se-á o seguinte: 9.9.3.2.1. Se a licitante for matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; 9.9.3.2.2. Se a licitante for filial, podem ser apresentados documentos que, comprovadamente e pela sua própria natureza, sejam emitidos em nome da matriz; 9.9.3.2.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 9.9.3.2.4. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 9.9.3.2.5. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.9.3.3. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 9.9.4. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido. 9.9.5. Fica facultada à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados. 9.9.6. HABILITAÇÃO TÉCNICA: 9.9.6.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL (PESSOA JURÍDICA): I. Cadastro no CNES: Comprovante de inscrição ativa da proponente ou do estabelecimento indicado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), emitido pelo Ministério da Saúde, compatível com as atividades médicas pretendidas; II. Registro no Órgão de Classe (Empresa): Certificado de Regularidade de Inscrição da Pessoa Jurídica perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM/RJ), com validade plena. 9.9.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL (PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA): I. Registro Profissional: Carteira Profissional ou comprovante de inscrição ativa e regular do médico autônomo perante o CRM/RJ; II. Registro de Qualificação de Especialista (RQE): Apresentação obrigatória e indispensável do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), devidamente homologado e averbado junto ao CRM/RJ, para cada uma das especialidades médicas para as quais o proponente pleiteia o credenciamento (Ex: Cardiologia, Neurologia, Pediatria, etc.). 9.9.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitidas até 90 (noventa) dias da data estabelecida no preâmbulo deste edital, exceto quando dela constar o prazo de validade. II. No caso de pessoa física, certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da Justiça Estadual ou Federal da comarca de seu domicílio; 9.9.8. PARA TODOS OS INTERESSADOS: 9.9.9. Minuta de Requerimento de credenciamento, conforme modelo do Anexo II; 9.9.10. DECLARAÇÃO que conhece e aceita o inteiro teor do Edital e que tem conhecimento das condições de execução dos serviços, objeto do presente certame, e que se submete às disposições regulamentares e legais sobre a licitação, especialmente a Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas posteriores alterações, conforme modelo ANEXO III; 9.9.11. Declaração de que a pessoa física ou os sócios da pessoa jurídica não possuem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão Credenciante ou com agente público que desempenhe função no Chamamento ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme modelo no ANEXO IV; 9.9.12. Formulário de Manifestação de Interesse e Declaração de Capacidade Operacional, conforme Anexo I do Termo de Referência. 10. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 10.1. Toda a documentação exigida para habilitação deverá ser dirigida à Comissão Contratação, devendo ser enviada via Protocolo eletrônico no link: https://casimirodeabreu.rj.gov.br/acesso-protocolo/ . 10.1.1. Caso a pessoa jurídica pretenda credenciar mais de um profissional para as vagas disponibilizadas, deverá protocolar separadamente cada pedido de credenciamento. 10.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de fotocópia autenticada em cartório ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis. 10.3. À Comissão de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário; 10.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 10.5. Todos os documentos deverão estar dentro dos seus respectivos prazos de validade. 10.6. As certidões que não contiverem prazo de validade expressos na documentação, não poderão ter sua data de expedição anterior a 90 (noventa) dias da data de sua expedição.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 10.7. As certidões que compõem a documentação exigida e possuem data de validade, deverão estar válidas na data da inscrição, devendo ser atualizadas no momento da assinatura do Termo de Credenciamento e durante toda a sua vigência, caso seja formalizado; 10.8. O objeto social descrito no ato constitutivo deverá possuir ramo de atividade compatível com o objeto deste edital. 10.9. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos apresentados, apurada pela Comissão de Contratação, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da pessoa física ou jurídica participante do Credenciamento. 10.10. Na análise dos documentos, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de credenciamento e classificação. 10.11. Poderá a Comissão de Contratação declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo para a solução. 10.12. Constatando, através da diligência, o não atendimento ao estabelecido, a Comissão considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão; 10.13. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de credenciamento. 10.14. Não será credenciado aquele que não comprovar sua aptidão, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e no Termo de Referência. 10.15. A documentação entregue é de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes de seu credenciamento, que atende a todos os requisitos para participar deste processo. 10.16. O prazo para análise da documentação será de 05 (cinco) dias úteis a contar do envio via Protocolo eletrônico no link: https://casimirodeabreu.rj.gov.br/acesso-protocolo/ , contendo a documentação completa no endereço acima indicado ou do recebimento da documentação completa por e-mail: [email protected], a qual será analisada pela Comissão de Contratação. 10.16.1. Não será aceita a inscrição condicional. 10.17. Transcorrido o prazo para análise, a Comissão de Contratação divulgará o resultado sobre o deferimento ou indeferimento do credenciamento, no site oficial https://transparencia.casimirodeabreu.rj.gov.br/licitacaolista.php e www.comprasgovernamentais.gov.br 10.18. A empresa credenciada não poderá substituir o profissional indicado para a prestação dos serviços, hipótese em que ocorrerá a perda da vaga referente à especialidade para a qual se propôs a credenciar. 10.18.1. O preenchimento da vaga eventualmente aberta observará as regras de rateio estabelecidas no instrumento convocatório. 10.19. Serão considerados inabilitados os interessados que: a) Por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta, ou Indireta, Federal, Estadual, ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu. b) Estejam inadimplentes com as obrigações assumidas junto aos órgãos fiscalizadores da atividade sejam financeiras ou de registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo. c) Deixarem de apresentar qualquer documentação exigida neste Edital ou apresentar a documentação vencida. 11. DA HOMOLOGAÇÃO 11.1. Após análise e julgamento dos documentos de habilitação apresentados, pela Comissão de Contratação o resultado será divulgado no site oficial do Município de Casimiro de Abreu/RJ. 11.2. Concluída esta etapa, o processo encaminhado para autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde (ordenador de despesas) para ser homologado em favor da empresa considerada Credenciada. 11.3. A homologação será procedida individualmente para cada intensão de credenciamento, independente do tempo de conclusão, desde de que respeitado o tempo limite definido neste edital, sendo procedido de forma individualizada.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12. DOS RECURSOS 12.1. Dos atos de elaboração da lista dos credenciados, de habilitação ou de inabilitação e de anulação ou de revogação, caberá recurso, nos termos do artigo 165, I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2. A intenção de recorrer dos atos de julgamento deste chamamento público deverá ser manifestada, sob pena de preclusão, através da apresentação das razões recursais, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data da publicação do resultado do credenciamento (divulgação de cada lista de prestadores credenciados), e deverão ser enviadas a Comissão de Contratação através de qualquer dos seguintes meios: a) Protocolo eletrônico no link: https://casimirodeabreu.rj.gov.br/acesso-protocolo/ ou; b) Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situada a Rua Padre Anchieta n° 205, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, CEP 28.860-000, e; 12.2.1. Nos casos de anulação ou de revogação do credenciamento, o termo inicial para a contagem do prazo recursal é a data da publicação da decisão no Jornal Oficial do Município. 12.3. A apreciação do recurso dar-se-á em fase única (correspondente a cada lista de prestadores credenciados). 12.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao Ordenador de Despesas do órgão gestor da contratação, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 12.6. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na da divulgação do teor do recurso da recorrente no endereços eletrônicos https://transparencia.casimirodeabreu.rj.gov.br/licitacaolista.php, e deverá ser enviado pelos mesmos meios definidos no item 10.2; 12.7. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.8. Os itens para os quais não for interposto recurso poderão ser desde logo adjudicados. 13. DA CONTRATAÇÃO 13.1. Após a homologação do julgamento dos pedidos de credenciamento, haverá o chamamento para a contratação através de procedimento de Inexigibilidade já realizado, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/21, credenciando, individualmente, as habilitadas a prestarem os serviços elencados no ANEXO I . 13.2. As normas, formas para a contratação, estimativa dos valores a serem pagos pelos serviços prestados e fonte dos recursos financeiros, estão definidas no Termo de Credenciamento, minuta em anexo, a ser firmado entre as partes. 13.3. O Termo de Credenciamento deverá ser assinado pela empresa credenciada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações posteriores. 13.4. Expirado o prazo fixado acima, a Secretaria Municipal de Saúde poderá revogar o procedimento e republicar o descredenciamento, nas condições do edital. 13.5. A credenciada que se recusar a assinar o Termo de Credenciamento, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas na Cláusula 18 deste Edital. 13.6. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento, por interesse público, sem pagamento aos credenciados de qualquer valor a título de indenização ou ressarcimento, em função da rescisão do Termo de Credenciamento, salvo pelos serviços efetivamente realizados. 13.7. A empresa credenciada deverá ser notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias nos casos de não interesse na continuação do Termo de Credenciamento. 13.8. É vedado à empresa Credenciada, em decorrência do processo de credenciamento, cobrar diretamente ao usuário, que foi encaminhado ao seu estabelecimento, qualquer importância por serviços prestados relativos ao objeto contratado, assim como a cobrança de qualquer tipo de sobretaxa. 13.9. A empresa que não cumprir as condições fixadas neste Edital e no Termo de Credenciamento para o atendimento ou deixar de satisfazer as exigências de habilitação deste Edital, será imediatamente excluída do rol de credenciados, o que acarretará, consequentemente, na rescisão do Termo de Credenciamento decorrente deste Credenciamento. 13.10. O Credenciamento será amplamente divulgado e permanecerá aberto por prazo indeterminado. A