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O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 90002.2026 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA.pdf”, 147 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
90002/2026
Contratante (UASG)
(927311)
O que está sendo comprado
No edital: Objeto contratação de serviços de emissão e distribuição de carteira de identificação estudantil (cie) para os alunos matriculados na rede de ensino estadual da paraíba valor total da contratação
R$ 5.030.560,50 (cinco milhões trinta mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital
12 meses
Secretaria de estado da educação
Centro Administrativo Estadual - Avenida Dr. João da Mata, nº 200 - Bloco 1. Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-900 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
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Sumário
1.DO OBJETO.................................................................................................................................................... 3
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento......................................................................................... 4
Manifestação da intenção de se…
4.DA HABILITAÇÃO.........................................................................................................................................9
5.DOS RECURSOS.......................................................................................................................................... 19
Sanções
No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções............................................................................ 20
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento......................................... 22
Divulgação da lista de…
9.DA CONTRATAÇÃO.................................................................................................................................... 23
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados. ...... 24
11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento............................................... 24
12. Do prazo de vigência do edital................................................................................................25
13.DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................26
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Secretaria de estado da educação da paraíba
Edital de credenciamento nº 90002/2026
Processo administrativo nº see-prc-2025/43884
O Estado da Paraíba, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (UASG 927311) , através da GERÊNCIA DE COMPRAS , sediada no Centro Administrativo Integrado — Bloco 1 — Jaguaribe, João Pessoa/PB — CEP: 58015-900, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 45.710, de 23 de outubro de 2024 e o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir:
Informações gerais
DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 23 de março de 2026, 08:30 (horário de Brasília)
Sistema eletrônico utilizado: compras.gov
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras | gelic.see.pb.gov.br E-MAIL PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: cpc@see.pb.gov.br OBSERVAÇÃO 1: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente adotado o horário de Brasília – DF.
OBSERVAÇÃO 2: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e horário, salvo as disposições em contrário.
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em serviços especializados de EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
Estudantil (cie) para os alunos matriculados na rede de ensino secretaria de estado da educação
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1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I , do Decreto Federal nº 11.878, de 2024 e art. 3º, inciso I , do Decreto Estadual 45.710, de 23 de outubro de 2024.
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
1.4.Para este procedimento, o ciclo de distribuição dos bens ou serviços será realizado a cada 180 (cento e oitenta) dias, observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.4.1.O ingresso de novos interessados poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante manifestação de interesse e apresentação da documentação exigida. Uma vez demonstrada a habilitação, o credenciado passará a integrar a relação de fornecedores/prestadores aptos, sendo contemplado no prazo definido no presente instrumento, a partir da primeira rodada de distribuição subsequente.
1.4.2.Em caso de desistência formal do credenciado, descumprimento contratual ou inexecução injustificada das obrigações assumidas, será aplicado o mesmo prazo definido neste Edital para efeitos de descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
1.4.3.O descredenciamento não gera direito à indenização por parte da Administração Pública, ficando resguardada, entretanto, a responsabilidade do credenciado quanto às obrigações eventualmente pendentes até a data da efetiva rescisão de seu vínculo.
2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
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2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item 2.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;
2.5.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.5.6.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
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2.5.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si;
2.5.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.7.O impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10.O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.11.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas
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2.12.A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar
3.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:
3.1.1.Identificação da empresa, com razão social, CNPJ, inscrição estadual/municipal, endereço completo, telefone e e-mail de contato;
3.1.2.Identificação do representante legal, com nome completo, CPF e documento de identidade;
3.1.3.Manifestação expressa de interesse em participar do credenciamento, com indicação do(s) lote(s) e tipo(s) de serviço pretendidos, conforme estrutura prevista no edital;
3.1.4.Dados bancários para fins de pagamento, incluindo banco, agência, conta corrente e, se houver, chave PIX; e
3.1.5.Declarações obrigatórias, firmadas sob as penas da lei, de que a empresa:
3.1.5.1.está regularmente constituída e possui capacidade técnica e instalações adequadas para realizar os serviços assinalados;
3.1.5.2.encontra-se previamente cadastrada no SICAF;
3.1.5.3.tomou conhecimento de todas as condições do edital, do Termo de Referência e dos valores definidos pela Administração, comprometendo-se a cumpri-los integralmente;
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3.1.5.4.atende às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de regularidade perante o FGTS e a Seguridade Social; e
3.1.5.5.não incorre em nenhuma das vedações legais para contratar com a Administração Pública.
3.2.O envio do requerimento implica o aceite integral das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, não sendo admitida a apresentação de proposta de preços, uma vez que os valores são previamente fixados pela Administração, conforme dispõe o art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 45.710/2024.
3.3.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.4.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.5.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.6.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.6.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.6.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
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3.6.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.6.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6.5.Declara que preencheu e assinou o Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo (Anexo VII), comprometendo-se a preservar a confidencialidade de todas as informações, dados pessoais, documentos e materiais a que tiver acesso em razão da execução do objeto, observando integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), responsabilizando-se por seus empregados, prepostos e eventuais colaboradores.
3.6.6.Declara, ainda, que preencheu e assinou o Termo de Ciência (Anexo
VIII)e Concordância, estando plenamente ciente das condições estabelecidas no edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, comprometendo-se a cumprir integralmente as obrigações e requisitos definidos no instrumento convocatório.
3.7.A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
3.8.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.9.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos nos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.10.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
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3.11.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Poderão participar do presente credenciamento exclusivamente entidades estudantis representativas dos estudantes do ensino médio (secundaristas), regularmente constituídas, sem fins lucrativos e com atuação comprovada, que atendam às demais condições previstas neste Edital.
4.2.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3.A comissão de contratação verificará se o interessado atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.9 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.3.1.SICAF;
4.3.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=n omeSancionado&direcao=asc)
4.3.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&or denarPor=nomeSancionado&direcao=asc).
4.3.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.3.5.Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
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O_relacao:inidoneo)
4.3.6.Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFILPB (http://www.cge.pb.gov.br/site/imagens/gsc/cafil-pb.pdf).
4.4.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
4.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
4.6.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
4.6.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
4.6.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
4.6.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
4.7.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a comissão de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.17.1.3 deste edital.
4.8.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da Instrução Normativa SEAD n° 005, de 08 de novembro de 2023.
4.9.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
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4.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do e-mail cpc@see.pb.gov.br, em formato digital, no momento da apresentação do Requerimento de Credenciamento.
4.10.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
4.11.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.12.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.13.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e Instrução Normativa SEAD n° 005, de 2023, art. 39, §4º):
4.13.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
4.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
4.14.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
4.15.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a Comissão de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o disposto no subitem 4.8.1.
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4.16.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
4.17.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
4.18.Os documentos a seguir serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021:
4.18.1.Relativos à Habilitação Jurídica :
4.18.1.1.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
4.18.1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.18.1.3.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedo r;
4.18.1.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.18.1.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede,
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4.18.1.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.18.1.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
4.18.1.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
4.18.1.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.18.2.Relativos à Regularidade fiscal, social e trabalhista
4.18.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF ), conforme o caso;
4.18.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
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4.18.2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.18.2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.18.2.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.18.2.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.18.2.7.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
4.18.2.8.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.18.3.Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
4.18.3.1.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Sead Nº 002/2023, de 08 de Novembro de 2023), ou de sociedade simples;
4.18.3.2.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
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4.18.3.3.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, devidamente registrados na junta comercial ou no órgão competente, na forma da lei, comprovando:
4.18.3.4.índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);
4.18.3.5.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
4.18.3.6.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
4.18.3.7.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital.
4.18.3.8.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da parcela pertinente.
4.18.3.9.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
4.18.3.10.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
4.18.4.Relativos à Qualificação Técnica :
4.18.4.1.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior
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4.19.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
4.20.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fi ns de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4.21.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.22.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, cópia ou por através do e-mail cpc@see.pb.gov.br .
4.23.O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
4.24.Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.25.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
4.26.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos.
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4.26.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
4.27.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
4.27.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.28.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.28.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) até a conclusão da fase de habilitação.
4.29.Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 02 (duas) horas, para:
4.29.1.a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
4.29.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
4.29.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado;
4.29.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
4.30.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação.
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4.31.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica.
4.32.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
4.33.O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos neste edital será credenciado com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
4.34.Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024 e nos art. 24 e 25 do Decreto Estadual nº 45.710, de 2024.
5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros).
5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
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5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico gelic.see.pb.gov.br.
6. Das infrações administrativas e sanções
6.0.
6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
6.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão durante o certame;
6.1.2salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
6.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
6.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
6.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
6.1.2.4.deixar de apresentar amostra;
6.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
6.1.3não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.1.4recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
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6.1.5apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
6.1.6fraudar a licitação;
6.1.7comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
6.1.8praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
6.1.9praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, conforme o Art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE:
6.2.1advertência;
6.2.2multa;
6.2.3impedimento de licitar e contratar; e
6.2.4declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.Na aplicação das sanções serão considerados, conforme o Art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE:
6.3.1a natureza e a gravidade da infração cometida;
6.3.2as peculiaridades do caso concreto;
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6.3.3as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6.3.4os danos que dela provierem para a Administração Pública;
6.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4.Em caso de aplicação da sanção de multa, será disponibilizado ao licitante/fornecedor penalizado a Guia de Recolhimento do Estado - DAR, para pagamento em prazo não inferior à 15 (quinze) dias úteis.
6.5.O procedimento para aplicação das sanções observará o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2021/PGE/SEAD/CGE, de 02 de agosto de 2021, que institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), conforme detalhado em seus artigos 13 e seguintes.
7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: cpc@see.pb.gov.br.
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
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Divulgação da lista de credenciados
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias.
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
9.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
9.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
9.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.8.É vedada a execução a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
9.9.Os contratos decorrentes do credenciamento conterão cláusula de reajuste de preços, observando-se o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado, bem como o índice, a data-base, a periodicidade e a forma de
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Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E formalização do reajuste, nos termos do art. 92, inciso V e § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme disposto no Termo de Referência.
9.10.Os contratos decorrentes do presente credenciamento conterão, obrigatoriamente, as cláusulas previstas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas as peculiaridades do objeto, da forma de fornecimento e do regime de execução, bem como às disposições constantes deste edital e do Termo de Referência.
9.11.O pagamento será realizado após a efetiva execução do objeto e o atesto da Administração, mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
9.12.É vedado o pagamento antecipado, total ou parcial, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.
9.13.O pagamento somente será efetuado após o recebimento definitivo do objeto e verificação da conformidade com as especificações contratuais.
10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
10.0.
10.1.Nos termos do art. 79, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento será realizado de forma paralela e não excludente, sendo permitida a contratação de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos.
10.2.Todos os credenciados habilitados estarão aptos à prestação dos serviços objeto deste edital, não havendo exclusividade ou preferência entre eles.
10.2.1A distribuição da demanda entre os credenciados observará sistema objetivo de rodízio, com a finalidade de assegurar tratamento isonômico entre os prestadores e transparência na execução do credenciamento.
10.2.2O procedimento seguirá as seguintes regras:
10.2.2.1.Após a homologação do credenciamento, será elaborada lista de credenciados habilitados, organizada pela ordem cronológica de credenciamento;
10.2.2.2.A distribuição das demandas ocorrerá sequencialmente, respeitando a ordem da lista de credenciados;
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10.2.2.3.Após o atendimento da demanda atribuída a determinado credenciado, a próxima solicitação será destinada ao credenciado subsequente na ordem da lista, reiniciando-se o ciclo após o último credenciado habilitado;
10.2.2.4.O rodízio será aplicado durante toda a vigência do credenciamento, assegurando que todos os credenciados tenham igualdade de oportunidade na prestação dos serviços.
10.2.3Capacidade operacional
10.2.3.1.No momento do credenciamento, cada interessado deverá declarar sua capacidade operacional máxima de atendimento, correspondente ao quantitativo de carteiras que poderá emitir dentro do período contratual.
10.2.3.2.A distribuição das demandas observará o limite de capacidade informado pelo credenciado, de modo a assegurar:
10.2.3.2.1.viabilidade operacional da execução;
10.2.3.2.2.regularidade na prestação dos serviços;
10.2.3.2.3.adequada gestão da demanda administrativa.
10.2.3.3.Uma vez atingido o limite de capacidade declarado, o credenciado será temporariamente suspenso do rodízio, sendo retomada sua participação quando houver disponibilidade operacional comunicada à Administração.
10.2.4Critério territorial de execução
10.2.4.1.Considerando a natureza do serviço e a necessidade de eficiência administrativa, a Administração poderá organizar a execução por regiões ou polos de atendimento da rede estadual de ensino, de modo a facilitar o acesso dos estudantes ao serviço.
10.2.4.2.Nessa hipótese:
10.2.4.2.1.os credenciados poderão indicar regiões ou localidades em que possuem capacidade de atendimento;
10.2.4.2.2.a distribuição da demanda dentro de cada região observará o sistema de rodízio previsto no item 10.1.
10.2.5Recusa ou impossibilidade de atendimento
10.3.Caso o credenciado convocado para atendimento da demanda:
10.3.1recuse injustificadamente a execução do serviço; ou
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10.3.2não confirme o atendimento dentro do prazo estabelecido pela Administração,
10.3.3a demanda será direcionada ao próximo credenciado na ordem de rodízio, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento contratual.
10.4.Registro e transparência
10.4.1A distribuição das demandas será formalmente registrada no processo administrativo, com indicação do credenciado convocado, do quantitativo atribuído e da data da convocação.
10.5.Esse procedimento tem por finalidade assegurar transparência, rastreabilidade e controle dos atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e oportunidade da administração.
11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
11.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo definido para o ciclo de distribuição;
11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes.
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Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
12. Do prazo de vigência do edital
12.1.O período inicial de inscrição para participação no presente credenciamento será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1.A Administração Pública, a seu exclusivo critério, poderá prorrogar o prazo de inscrição, mediante justificativa formal e publicação do respectivo aviso no PNCP, mantendo-se inalteradas as demais condições do presente Edital.
12.2.O período de inscrição a que se refere o item anterior corresponde ao primeiro ciclo de distribuição, destinado à formação inicial do rol de credenciados.
12.2.1.Os ciclos subsequentes de distribuição ocorrerão em intervalos de 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do ciclo anterior, salvo se houver necessidade administrativa devidamente justificada que implique alteração no cronograma.
12.3.O prazo de vigência do edital é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
12.4.Durante todo o período de vigência do Edital, o credenciamento permanecerá aberto para a inclusão de novos interessados, observado o atendimento integral às condições de habilitação e qualificação exigidas.
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12.4.1.Os novos credenciados incluídos após o encerramento do ciclo vigente somente participarão das distribuições subsequentes, observadas as regras e critérios de alternância, rodízio ou sorteio previstos neste Edital.
Disposições finais
No edital: 13. Disposições gerais
13.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico gelic.see.pb.gov.br.
13.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.5.1.ANEXO I - Termo de Referência;
13.5.1.1.Apêndice A do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
13.5.1.2.Apêndice B do Anexo I - Mapa de Riscos;
13.5.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
13.5.4.ANEXO III - Modelo de Requerimento de Participação;
13.5.5.ANEXO IV - Mapa das Gerências Regionais de Ensino;
13.5.6.ANEXO V - Termo de Credenciamento;
13.5.7.ANEXO VI - Memória de Cálculo;
13.5.8.ANEXO VII - Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo;
13.5.9.ANEXO VIII - Termo de Ciência.
João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica.
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José wilson santiago filho
Secretário de Estado da Educação da Paraíba
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Anexo I
TERMO DE REFERÊNCIA SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
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Termo de referência
Conforme a Lei Federal de nº 14.133/2021
Processo: n° see-prc-2025/43884
Objeto: contratação de serviços de emissão e distribuição de carteira de identificação estudantil (cie) para os alunos matriculados na rede de ensino estadual da paraíba data de abertura: 28/11/2025 secretaria de estado da educação
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715708-607 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715708- G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 502 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
Inexigibilidade de licitação via credenciamento
Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra
Processo nº see-prc-2025/43884
Órgão requisitante: secretaria de estado da educação da paraíba
1. Condições gerais da contratação
1.1.Credenciamento para contratação de serviços especializados de EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
De carteira de identificação estudantil (cie) para os alunos
MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO ESTADUAL DA PARAÍBA , nos termos da tabela constante no ANEXO I deste termo de referência, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), visto que se enquadram no conceito definido no art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133, de 2021.
1.3.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.1O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista que é caracterizado como necessidade permanente e essencial da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, por se vincular diretamente à política pública de valorização da identidade estudantil, acesso à cidadania e aos benefícios legais assegurados aos estudantes. A emissão contínua da CIE garante a regularidade e a atualização do documento para os alunos ingressantes e veteranos, configurando uma demanda recorrente e previsível, sendo a vigência plurianual mais vantajosa.
1.4.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme consta das informações básicas deste termo de referência.
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
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4. Requisitos da contratação
Sustentabilidade
4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1Desenvolver processos de tratamento para neutralizar ou reciclar produtos químicos perigosos;
4.1.2Utilizar alternativas de limpeza e manutenção que sejam menos agressivas ao meio ambiente e à saúde humana;
4.1.3Estabelecer procedimentos claros e rigorosos para a manutenção e o descarte de materiais;
4.1.4Os resíduos gerados na execução dos serviços deverão ter sua disposição final ambientalmente correta, seguindo o que prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010, ficando a cargo da Contratada.
Subcontratação
4.2.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.3.Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato.
4.4.Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.5.A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
4.6.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
Vistoria
4.7.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de execução
5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte demanda:
5.1.1Início da execução do objeto: 15 (quinze) dias da emissão da ordem de serviço.
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5.1.2A execução dos serviços será realizada de forma descentralizada, conforme o modelo de credenciamento por lotes regionais, correspondentes às Gerências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB).
5.1.3As entidades estudantis secundaristas credenciadas deverão executar todas as etapas do processo de confecção, personalização e entrega das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), compreendendo as seguintes fases:
5.1.4Recebimento da Base de Dados Estudantil:
5.1.4.1.A SEE/PB disponibilizará aos credenciados, por meio de sistema seguro e controlado, os dados cadastrais dos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares da rede estadual. As informações incluirão nome completo, data de nascimento, número de matrícula, curso, turno, unidade escolar, município, entre outros campos obrigatórios, além de fotografia digital (quando disponível).
5.1.4.2.Os dados serão organizados por lotes regionais e deverão ser tratados de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo vedada qualquer utilização para fins diversos da execução contratual.
5.1.4.3.Os dados dos alunos coletados, armazenados e processados no âmbito da entrega da CIE deverão ser protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo vedado seu uso para qualquer fim que não o estritamente necessário à emissão do documento, com exigência de termo de confidencialidade e de medidas de segurança da informação adequadas.
5.1.5Tratamento de Dados e Personalização Gráfica:
5.1.5.1.De posse da base de dados fornecida pela SEE/PB, a empresa credenciada será responsável pela conferência, tratamento e importação das informações em sistema próprio de emissão gráfica. A personalização da CIE deverá seguir rigorosamente o layout padrão definido pela Administração, respeitando os campos obrigatórios, a inserção de fotografia, o número identificador único e os elementos de segurança exigidos.
5.1.6Coleta de dados e imagens:
5.1.6.1.Será exigido que o futuro contratado disponibilize, junto à SEE/PB, meios para a coleta segura, padronizada e precisa dos dados dos alunos, inclusive fotografia digital recente, em conformidade com os parâmetros técnicos estabelecidos. A coleta deverá ocorrer em consonância com a SEE/PB, por intermédio das Gerências Regionais, a serem definidas posteriormente em conjunto com o setor demandante.
5.1.7Produção das CIEs:
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Centro Administrativo Estadual - Avenida Dr. João da Mata, nº 200 - Bloco 1. Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-900 SEEPRC202543884V03 Assinado com senha por [SEE116494] [SENHA] MÁRIO ALVES AIRES JÚNIOR em 24/02/2026 - 10:22hs e [SEE103567] [SENHA] JOSÉ
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Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
5.1.7.1.A produção das carteiras deverá ser realizada com material PVC tipo CR80 (85,6mm x 54mm), com espessura mínima e resistência compatível com uso contínuo. O processo de impressão deverá garantir durabilidade, fidelidade de cores, legibilidade e segurança documental. Cada CIE deverá conter, obrigatoriamente:
5.1.7.1.1.Dados pessoais do estudante;
5.1.7.1.2.Nome da escola e código do INEP;
5.1.7.1.3.Fotografia do aluno;
5.1.7.1.4.QR Code vinculado ao sistema de validação pública da SEE/PB;
5.1.7.1.5.Elementos de segurança (microtexto, marca d’água gráfica, entre outros);
5.1.7.1.6.Identificação da política pública e do Governo do Estado.
5.1.7.2.A carteira deverá estar compatível com sistemas informatizados já utilizados pela Secretaria, permitindo leitura via QR Code por aplicativos móveis ou sistemas web, de modo a garantir rastreabilidade, validação e consulta da autenticidade da CIE em tempo real por escolas, estudantes e demais interessados.
5.1.8Embalagem e Logística de Entrega:
5.1.8.1.A entrega das CIEs deverá alcançar todas as unidades escolares da rede estadual, localizadas nos 223 municípios paraibanos, incluindo áreas de difícil acesso, comunidades rurais, indígenas e quilombolas, devendo-se prever estratégias para atendimento local, regionalizado e descentralizado. A entrega se dará por meio da Gerência Regional de Ensino para cada gestor das escolas dos municípios da Paraíba. A entidade estudantil secundarista ficará responsável pela entrega nas Gerências Regionais de Ensino, após o prazo definido nos documentos processuais.
5.1.8.2.Após a produção, as CIEs deverão ser individualmente embaladas e organizadas por escola, acompanhadas de relação nominal para conferência. A entrega será feita diretamente nas Gerências Regionais de Ensino.
5.1.8.3.O transporte deverá observar critérios de segurança, rastreabilidade e integridade dos documentos. As entidades secundaristas deverão garantir o cumprimento dos prazos definidos pela SEE/PB, com controle de recebimento e protocolo de entrega.
5.1.8.4.O contratado deverá ter capacidade técnica e operacional para atender a múltiplas GREs simultaneamente, considerando que a rede estadual de ensino possui elevado número de unidades e um calendário letivo unificado.
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Centro Administrativo Estadual - Avenida Dr. João da Mata, nº 200 - Bloco 1. Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-900 SEEPRC202543884V03 Assinado com senha por [SEE116494] [SENHA] MÁRIO ALVES AIRES JÚNIOR em 24/02/2026 - 10:22hs e [SEE103567] [SENHA] JOSÉ
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5.1.9Atendimento e Suporte Operacional:
5.1.9.1.Durante toda a vigência do contrato, os prestadores deverão manter canal permanente de comunicação com as escolas e com as GREs, para suporte técnico, resolução de dúvidas, correção de inconsistências, solicitação de reemissão e acompanhamento do processo. Além disso, deverá designar ponto focal com acesso direto à gestão regional e à coordenação central da
See/pb.
5.1.9.2.Deverá ser assegurado suporte técnico e canal de atendimento permanente com a SEE/PB e às Gerências Regionais de Ensino (GREs), destinado ao acompanhamento do fluxo de produção, reemissão de documentos e correção de dados. O canal deverá estar disponível em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato, com funcionamento em horário compatível com a rede pública de ensino. As demandas deverão ser respondidas em até 2 dias úteis e, quando houver necessidade de reemissão ou correção, a solução deverá ser providenciada em até 7 dias corridos, contados a partir do registro formal da solicitação.
5.1.10Atualizações de dados e reemissões:
5.1.10.1.A reemissão será gratuita da CIE nos casos de extravio, mudança de unidade escolar, alteração cadastral ou danos físicos ao documento, com controle rigoroso por parte da SEE/PB quanto à motivação, frequência e validade da reemissão.
5.1.11Relatórios de Execução e Pagamento:
5.1.11.1.A comprovação da execução dos serviços será feita mediante apresentação de relatórios consolidados por escola e GRE, contendo o quantitativo de CIEs entregues, as datas, os protocolos de recebimento e a documentação de apoio exigida pela Administração.
5.1.11.2.Somente após a conferência e validação dos relatórios é que será autorizado o pagamento à entidade credenciada, com base no valor unitário definido contratualmente e no quantitativo efetivamente entregue.
5.1.12Fiscalização e Avaliação de Desempenho:
5.1.12.1.A execução do objeto será fiscalizada pela equipe técnica da SEE/PB, por meio das Gerências Regionais de Ensino e das unidades escolares, com base em checklists de conformidade, relatórios de produção, amostragens físicas, inspeções in loco e controle documental.
5.1.12.2.Indicadores de desempenho poderão ser adotados para fins de monitoramento da qualidade do serviço prestado, observando critérios como prazo de entrega, índice de erros, satisfação das escolas e adequação técnica do produto final.
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
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5.1.12.3.A critério da Administração, poderá ser instituído sistema informatizado de acompanhamento em tempo real das etapas de produção e entrega, com acesso aos dados de rastreamento e conferência por parte dos gestores escolares.
Distribuição da Demanda
5.2.A distribuição da demanda estará conforme inciso I do artigo 79 da Lei n° 14.133/2021.
5.3.Na distribuição dos quantitativos de CIE equivalentes aos lotes, para cada entidade credenciada, serão considerados os seguintes critérios:
5.3.1Os quantitativos, previstos no Edital, serão distribuídos de forma isonômica, entre as entidades credenciadas.
5.3.2Para o encaminhamento será observado o número de entidades credenciadas, distribuindo de forma isonômica a quantidade de CIEs, dentro da sequência ordinária, observando a capacidade instalada e a disponibilidade de cada entidade.
5.3.3A distribuição do saldo da demanda estimada será realizada considerando os prestadores que, devidamente habilitados, tiverem requerido seu credenciamento até o prazo inicial definido no Edital correspondente.
5.3.4Os pedidos de credenciamento posteriores a essa data, devidamente habilitados, participarão da nova distribuição do saldo da demanda inicial, que ocorrerá a cada 180 (cento e oitenta) dias, se houver novos credenciados ou descredenciados supervenientes.
5.3.5Acaso os credenciados na distribuição inicial não tenham capacidade de atender adequadamente a demanda para o período, a nova distribuição com novos credenciados poderá ser antecipada.
5.3.6A cada ano, será reavaliado, pela Comissão de Credenciamento, a necessidade e a distribuição dos serviços aos credenciados.
Descredenciamento
5.4.A entidade que, após estar credenciado, apresentar qualquer irregularidade na documentação necessária para manutenção do credenciamento, poderá ser descredenciado caso não a regularize no prazo determinado pela Contratada para credenciamento, com base nos normativos legais.
5.5.A Contratante notificará a entidade informando sobre os problemas documentais existentes, e apresentará prazo máximo para correção dos problemas de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do envio do ofício.
5.6.A não apresentação da documentação necessária, dentro do prazo estabelecido na notificação, ensejará no descredenciamento do fornecedor.
5.7.A entidade descredenciada poderá pleitear novamente o credenciamento, desde que sanadas todas as causas que ensejaram o seu descredenciamento.
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5.8.A entidade que tiver os serviços prestados considerados como insatisfatórios pelo fiscal e gestor do contrato, conforme exposto no IMR, garantido o contraditório e ampla defesa, não poderá participar da abertura imediatamente seguinte de vagas disponibilizadas dentro do mesmo Edital, como forma de penalização pelo cumprimento insatisfatório dos objetos pactuados.
5.9.Vencida a etapa de penalização disposta no caput deste item, o fornecedor poderá pleitear novamente o credenciamento e a contratação dentro do regramento previsto no Edital e seus anexos.
5.10.A penalização não impede a participação do fornecedor em outros editais vigentes.
5.11.O fornecedor poderá também ser descredenciado nas seguintes hipóteses:
a)pedido formalizado pelo credenciado, no prazo definido para o ciclo de distribuição;
b)perda das condições de habilitação do credenciado;
c)descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
d)sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
5.11.1O pedido de descredenciamento de que trata a alínea a) do subitem acima não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
5.11.2Nas hipóteses previstas nas alíneas b) e c) além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
5.11.3Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
5.11.4Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Local e horário da prestação dos serviços
5.12.Os serviços serão prestados nas dependências das entidades secundaristas credenciadas (confecção), com entregas programadas diretamente nas Gerências Regionais de Ensino da rede estadual de ensino designados pela SEE/PB, conforme a distribuição geográfica das Gerências Regionais de Ensino.
5.13.Os serviços de entrega ocorrerão durante o expediente regular das Gerências Regionais de Ensino, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e 13h30 às 16:30, salvo disposições específicas acordadas com a gestão escolar ou a coordenação regional.
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715708-607 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715708- G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 509 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E Materiais a serem disponibilizados
5.14.Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
5.14.1Matéria-prima necessária à execução, como o material PVC, tintas, insumos gráficos, embalagens, software de controle, entre outros.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.15.A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
5.15.1A simultaneidade da execução em múltiplas regiões;
5.15.2A necessidade de logística eficiente e rastreável para entrega pontual nas gerências regionais de ensino;
5.15.3A obrigatoriedade de personalização individual das CIEs com dados variáveis;
5.15.4A existência de prazos fixados pela SEE/PB para atendimento integral de cada ciclo de emissão;
5.15.5A eventual necessidade de reemissão de documentos em caso de erro, perda ou extravio;
5.15.6O compromisso com o suporte técnico contínuo e comunicação fluida com as unidades escolares.
5.15.7É vedada qualquer cobrança, direta ou indireta, pela emissão e entrega da CIE.
5.15.8É proibida a inserção de logomarcas, slogans, nomes de autoridades ou símbolos que caracterizem promoção pessoal ou partidária nos documentos ou materiais utilizados, em atenção ao art. 37, §1º da Constituição Federal.
5.15.9Todo o material deve observar o padrão institucional aprovado pela SEE/PB.
5.15.10As entidades estudantis secundaristas interessadas deverão avaliar sua infraestrutura física, tecnológica e de pessoal de forma a garantir a prestação eficiente dos serviços em todas as fases, em conformidade com os parâmetros estabelecidos neste Termo de Referência.
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
5.16.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.7.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
Fiscalização
6.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.9.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, VI);
6.10.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, II);
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6.11.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, III);
6.12.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, IV);
6.13.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, V);
6.14.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, VII).
6.15.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 25, I e II).
6.16.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 25, IV).
6.16.1A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas, com apoio de ferramentas tecnológicas específicas para rastreamento e verificação da autenticidade documental, como QR Code impresso nas CIEs vinculado a banco de dados da SEE/PB, sistemas de acompanhamento eletrônico de produção e entrega e plataformas digitais de controle logístico:
6.16.1.1.Verificação da conformidade técnica das CIEs emitidas com o modelo oficial definido pela SEE/PB;
6.16.1.2.Conferência dos relatórios de entrega emitidos pelas entidades secundaristascredenciadas;
6.16.1.3.Validação da correspondência entre os dados cadastrais fornecidos e os constantes nos documentos confeccionados;
6.16.1.4.Acompanhamento da logística de distribuição, incluindo prazos, integridade dos lotes e registros de recebimento;
6.16.1.5.Atendimento às demandas de reemissão por erro, extravio ou inconsistência nos dados impressos;
6.16.1.6.Avaliação da eficiência no atendimento às unidades escolares, com base em indicadores de desempenho definidos pela Administração;
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6.16.1.7.Inspeções amostrais periódicas ou sempre que houver indícios de não conformidade;
6.16.1.8.Registro de ocorrências e comunicação formal de não conformidades, com aplicação de medidas corretivas conforme o contrato.
6.16.2A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
6.16.3As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no
Anexo VIII: da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de…
No edital: Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for
pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa SEAD nº 007, de 16 de novembro de 2023.
6.16.4Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando
6.16.5A fiscalização poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
Gestor do Contrato
6.17.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 23, IV).
6.18.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo (s) fiscal (is) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 23, II).
6.19.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 23, III).
6.20.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo (s) fiscal (is) quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
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6.21.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 23, X).
6.22.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 23, VI).
6.23.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7. Critérios de medição e pagamento
7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.
7.2.A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
7.2.1Conformidade técnica da execução: verificação do cumprimento integral das atividades relacionadas à produção, personalização, validação e entrega das CIEs, conforme especificações técnicas do Termo de Referência, incluindo qualidade do material, fidelidade das informações impressas e funcionamento do QR Code para autenticação.
7.2.2Prazo de execução: atendimento aos prazos máximos estabelecidos para cada etapa do processo — produção, entrega às GREs e às escolas, reemissões e correções de dados — considerando a data de registro da solicitação até a efetiva finalização.
7.2.3Registro e documentação comprobatória: apresentação de relatórios de produção e distribuição, registros de controle logístico, arquivos de validação, comprovantes de entrega e notas fiscais correspondentes às unidades efetivamente produzidas e entregues. No caso de reemissões, deverão ser apresentadas as justificativas documentais respectivas.
7.2.4Rastreabilidade via sistema informatizado: acompanhamento em tempo real do fluxo de produção, personalização e entrega das CIEs, alimentado pela contratada, com acesso pleno à fiscalização para fins de monitoramento, conferência e auditoria.
7.2.5Qualidade percebida e reincidência: verificação da qualidade do cartão físico, resistência do material, legibilidade das informações, funcionalidade do QR Code e ausência de necessidade de reemissões decorrentes de falha de produção ou inadequação técnica.
7.2.6Avaliação periódica do desempenho: emissão de parecer técnico pela fiscalização com base em indicadores definidos contratualmente, tais como tempo médio de produção, tempo médio de atendimento às escolas e GREs, índice de reemissões por falha técnica, taxa de conformidade das informações e regularidade das entregas.
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7.2.7Caso a execução contratual atinja níveis inferiores ao mínimo de conformidade exigido, poderá ser aplicado redimensionamento financeiro proporcional, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, no contrato e no edital.
7.2.8Os pagamentos serão realizados com base nas unidades efetivamente produzidas, validadas e entregues, mediante atesto da fiscalização contratual e apresentação da documentação comprobatória pertinente, incluindo relatórios de produção, registros logísticos e notas fiscais correspondentes.
Do recebimento
7.3.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelo (s) fiscal (is), mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, arts. 24, X, e 25, VII).
7.4.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.5.O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 24, X).
7.6.O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 25. VII)
7.7.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.8.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 25, I e II).
7.8.1Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
7.8.2O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.8.3A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
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7.8.4O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.8.5Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.9.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.10.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.10.1Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (Decreto Estadual nº 43.975, de 2023, art. 23, VIII).
7.10.2Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.10.3Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.10.4Comunicar à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.10.5Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.11.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.12.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.13.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
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7.14.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 6º, §3º da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2024/SEFAZ/SEAD/CGE, de 25 de janeiro de 2024.
7.15.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.16.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.16.1o prazo de validade;
7.16.2a data da emissão;
7.16.3os dados do contrato e do órgão contratante;
7.16.4o período respectivo de execução do contrato;
7.16.5o valor a pagar; e
7.16.6eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.16.7se o destaque de retenção de imposto de renda se enquadra nas hipóteses da IN RFB Nº 1.234/2012;
7.16.8se o fornecedor/contratado for empresa do Estado da Paraíba, Não Optante pelo Simples, os responsáveis pelo recebimento e pagamento verificarão se o documento fiscal foi emitido nos termos do Art. 6º do Decreto nº 37.237, de 2017 (Isenção do ICMS), com a demonstração expressa do valor correspondente à isenção do ICMS deduzido do preço ofertado constante da proposta vencedora da licitação, rejeitando-o quando não atender ao referido normativo.
7.16.8.1.O valor da nota fiscal deverá ser idêntico ao valor do preço líquido demonstrado na planilha anexada à proposta final apresentada na licitação.
7.17.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.18.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou SIREF PB, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.19.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou SIREF PB e ao Cadastro de Fornecedores Impedido de Licitar e Contratar – CAFIL/PB para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a
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De 26 de abril de 2018).
7.20.Constatando-se, junto ao SICAF ou SIREF PB e ao CAFIL PB, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.21.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.22.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.23.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF ou SIREF PB e ao CAFIL PB.
Prazo de pagamento
7.24.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2024/SEFAZ/SEAD/CGE, de 25 de janeiro de 2024.
7.25.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
7.26.O pagamento será efetuado por meio de Autorização de Pagamento, mediante depósito em conta corrente, conforme dados bancários indicados pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente, consideradas as disposições do Decreto Estadual nº 43.250, de 2022.
7.27.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.28.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.28.1Observar se a retenção do IR se enquadra nas hipóteses previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234 , de 11 de janeiro de 2012.
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7.28.2Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.28.3 Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o
disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
7.29.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Reajuste
7.30.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.31.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.32.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.33.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.34.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.35.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.36.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.37.O reajuste será realizado por apostilamento.
8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.A contratação será realizada mediante Procedimento Auxiliar de Credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal no 14.133/2021, do art. 3°, inciso I, do Decreto
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Regime de Execução
8.2.O regime de execução do contrato será EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
Exigências de qualificação técnica
8.3.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
8.4.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
8.4.1Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
8.4.1.1.Será exigida a comprovação de quantitativos mínimos equivalentes ao percentual de 1% dos quantitativos.
8.4.1.2.A exigência de atestados será restrita às parcelas de valor significativo, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
8.4.2Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
8.4.3Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.4.4O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
8.4.5Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior Exigências de habilitação
8.5.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
8.5.1SICAF e CAFIL/PB;
8.5.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715708-607 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715708- G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 520 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
8.5.3Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.6.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.7.Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das entidades secundaristas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.8.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.9.O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
8.10.Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do envio por e-mail ou, na ausência de alguma, retirada pelos sites oficiais disponíveis.
8.11.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.Se o interessado for a empresa matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for empresa filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.13.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.14.Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
8.14.1A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
8.14.2A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.14.3A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.14.4O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
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8.14.5A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.14.6Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c)regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
8.14.7A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador
9. Estimativas do valor da contratação
9.1.O custo estimado total da contratação está definido no anexo I deste Termo de Referência.
10. Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado.
10.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)Gestão/Unidade: 22101;
II)Fonte de Recursos: 500;
III)Programa de Trabalho: 22101.12.362.5006.2689.0000287.33903900.1.500.1001.0 1;
IV)Elemento de Despesa: 33903900.
10.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11. Anexo (s)
11.1.Anexo I – ITENS E VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO;
11.2. Anexo II - quantitativo de distribuição por gre’s.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Histórico de versões:
Criado em: 28/11/2025
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Mário Alves Aires Júnior Gerente Operacional de Gestão de Programas e Projetos Matrícula 175.670-2 Aprovado por:
José Wilson Santiago Filho Secretário de Estado da Educação da Paraíba
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Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência tabela com itens e valor estimado da
CONTRATAÇÃO SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
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Gerência de licitações
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência itens e valor estimado da contratação grupo 1
Item Código Descrição Und Qtd OS Valor Unitário Valor Total 01 135921
Carteira de identificação
ESTUDANTIL (CIE) – documento padronizado em formato de carteira de identificação em suporte tipo PVC no formato de cartão contendo informações com impressão colorida, contendo obrigatoriamente a logomarca dos órgãos responsáveis, dados do aluno (nome completo, instituição de ensino, curso, data de nascimento, matrícula, CPF, RG, FRH/ALERG/CARDIO, Lote, Cidade), além do QR Code que permita a conferência digital da autenticidade do documento.
Und 54.896 r$ 24,50 r$ 1.344.952,00
Valor Total: R$ 1.344.952,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais)
Grupo 2
Item Código Descrição Und Qtd Valor Unitário Valor Total 02 135921
Carteira de identificação
ESTUDANTIL (CIE) – documento padronizado em formato de
Und 47.565 r$ 24,50 r$ 1.165.342,50 secretaria de estado da educação
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Gerência de licitações
carteira de identificação em suporte tipo PVC no formato de cartão contendo informações com impressão colorida, contendo obrigatoriamente a logomarca dos órgãos responsáveis, dados do aluno (nome completo, instituição de ensino, curso, data de nascimento, matrícula, CPF, RG, FRH/ALERG/CARDIO, Lote, Cidade), além do QR Code que permita a conferência digital da autenticidade do documento.
Valor Total: R$ 1.165.342,50 (um milhão cento e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)
Grupo 3
Item Código Descrição Und Qtd Valor Unitário Valor Total 03 135921
Carteira de identificação
ESTUDANTIL (CIE) – documento padronizado em formato de carteira de identificação em suporte tipo PVC no formato de cartão contendo informações com impressão colorida, contendo obrigatoriamente a logomarca dos órgãos responsáveis, dados do aluno (nome completo, instituição de ensino, curso, data de nascimento, matrícula, CPF, RG,
Und 53.322 r$ 24,50 r$ 1.306.389,00 secretaria de estado da educação
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Documento Nº: 9551702.85715748-483 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715748- G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 527 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
Gerência de licitações frh/alerg/cardio, lote,
Cidade), além do QR Code que permita a conferência digital da autenticidade do documento.
Valor Total: 1.306.389,00 (um milhão trezentos e seis mil trezentos e oitenta e nove reais)
Grupo 4
Item Código Descrição Und Qtd Valor Unitário Valor Total 04 135921
Carteira de identificação
ESTUDANTIL (CIE) – documento padronizado em formato de carteira de identificação em suporte tipo PVC no formato de cartão contendo informações com impressão colorida, contendo obrigatoriamente a logomarca dos órgãos responsáveis, dados do aluno (nome completo, instituição de ensino, curso, data de nascimento, matrícula, CPF, RG, FRH/ALERG/CARDIO, Lote, Cidade), além do QR Code que permita a conferência digital da autenticidade do documento.
Und 49.546 r$ 24,50 r$ 1.213.877,00
Valor Total: R$ 1.213.877,00 (um milhão duzentos e treze mil oitocentos e setenta e sete reais)
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Documento Nº: 9551702.85715748-483 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715748- G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 528 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
Gerência de licitações grupo quant valor total
01 54.896 R$ 1.344.952,00 02 47.565 R$ 1.165.342,50 03 53.322 R$ 1.306.389,00 04 49.546 R$ 1.213.877,00 R$ R$ 5.030.560,50 (cinco milhões trinta mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Grupo 1
1ª gerência de ensino - joão pessoa
2ª gerência de ensino - guarabira grupo 2
12ª gerência de ensino - itabaiana
14ª gerência de ensino - mamanguape
16ª gerência de ensino - santa rita grupo 3
3ª gerência de ensino - campina grande
4ª gerência de ensino - cuité
5ª gerência de ensino - monteiro
15ª gerência de ensino - queimadas secretaria de estado da educação
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Gerência de licitações grupo 4
6ª gerência de ensino - patos
7ª gerência de ensino - itaporanga
8ª gerência de ensino - catolé do rocha
9ª gerência de ensino - cajazeiras
10ª gerência de ensino - sousa
11ª gerência de ensino - princesa isabel
13ª gerência de ensino - pombal secretaria de estado da educação
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Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência quantitativo de distribuição por
GERÊNCIA SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
Anexo - quantitativo por gerência
Gerência regional município quantidade alunos
01ª gre joão pessoa 33.590
02ª gre guarabira 18.692
03ª gre campina grande 32.471
04ª gre cuité 4.871
05ª gre monteiro 5.647
06ª gre patos 11.501
07ª gre itaporanga 7.158
08ª gre catolé do rocha 4.998
09ª gre cajazeiras 8.985
10ª gre sousa 6.974
11ª gre princesa isabel 4.493
12ª gre itabaiana 8.037
13ª gre pombal 3.078
14ª gre mamanguape 10.499
15ª gre queimadas 7.793
16ª gre santa rita 26.764
Total: 195.551 SEEPRC202543884V04 Assinado com senha por [SEE116494] [SENHA] MÁRIO ALVES AIRES JÚNIOR em 24/02/2026 - 10:23hs.
Documento Nº: 9551702.85715770-398 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715770-398 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 531 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
Gerências regionais de ensino qtd reserva técnica total grupo 1 1ª gerência de ensino - joão pessoa 52.282
5,00% 54.896
2ª gerência de ensino - guarabira grupo 2
12ª gerência de ensino - itabaiana
45.300 47.565 14ª gerência de ensino - mamanguape
16ª gerência de ensino - santa rita grupo 3
3ª gerência de ensino - campina grande
50.782 53.322
4ª gerência de ensino - cuité
5ª gerência de ensino - monteiro
15ª gerência de ensino - queimadas grupo 4
6ª gerência de ensino - patos
47.187 49.546
7ª gerência de ensino - itaporanga
8ª gerência de ensino - catolé do rocha
9ª gerência de ensino - cajazeiras
10ª gerência de ensino - sousa
11ª gerência de ensino - princesa isabel
13ª gerência de ensino - pombal
195.551 205.330 Adotou-se o percentual de 5% sobre o quantitativo total de 195.551 CIEs como reserva técnica por se tratar de margem razoável para cobrir variações pontuais durante a execução, como novas matrículas, reemissões ou ajustes operacionais. Esse índice é suficiente para atender demandas extras sem gerar excessos, sendo compatível com o porte da contratação e com a boa prática de planejamento. Valores superiores poderiam representar sobrecarga injustificada; inferiores, risco de insuficiência. SEEPRC202543884V04 Assinado com senha por [SEE116494] [SENHA] MÁRIO ALVES AIRES JÚNIOR em 24/02/2026 - 10:23hs. Documento Nº: 9551702.85715770-398 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715770-398 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 532 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
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Apêndice a do anexo I estudo técnico
PRELIMINAR SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs.
Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E ────────────────────────────────────
Etp | estudo técnico preliminar
Conforme a Lei Federal de nº 14.133/2021
Processo: processo n° see-prc-2025/43884
Objeto: emissão e distribuição de carteira de identificação estudantil (cie) para os alunos matriculados na rede de ensino estadual da paraíba data de abertura: 28/11/2025 secretaria de estado da educação
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 465 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
Estudo técnico preliminar
O presente Estudo Técnico Preliminar tem por fim encontrar a melhor solução para atender a necessidade de emissão e distribuição de Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para os alunos matriculados na rede de ensino estadual da Paraíba, nos termos a seguir expostos.
Informações gerais
Número do Processo: SEE-PRC-2025/43884 Órgão Requisitante: Secretaria do Estado da Educação da Paraíba - SEE Área solicitante: Gerência Operacional de Gestão de Programas e Projetos Educacionais -
Goppe
I. Descrição da necessidade apresentada
A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB), enquanto órgão responsável pela formulação e execução das políticas educacionais em âmbito estadual, atua em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e com os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, em particular o direito à educação (art. 205). Nesse escopo, sua missão institucional ultrapassa a simples garantia de
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 466 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E acesso à educação básica obrigatória e gratuita, estendendo-se à adoção de medidas voltadas à promoção da cidadania, da equidade e da dignidade dos estudantes da rede estadual de ensino.
É nesse contexto que se insere a presente demanda, cujo objeto consiste na entrega gratuita da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) a todos os alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino da Paraíba. A CIE é documento de extrema relevância social, educacional e jurídica, pois além de comprovar formalmente a condição de estudante, permite o exercício de direitos específicos legalmente assegurados, especialmente o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e educacionais, nos termos da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
A ausência desse documento compromete, na prática, o pleno gozo desses direitos, sobretudo para estudantes de baixa renda, residentes em áreas periféricas, zonas rurais ou em situação de vulnerabilidade social, que frequentemente enfrentam barreiras econômicas e logísticas para obtenção da carteira estudantil emitida por entidades privadas, as quais usualmente cobram taxas pela confecção do documento. Tal situação fere frontalmente o princípio da isonomia, ao permitir que apenas parte dos estudantes tenha acesso ao benefício da meia-entrada, promovendo, ainda que indiretamente, a exclusão social de uma significativa parcela da população discente.
A SEE/PB, sensível a essa realidade, identificou a necessidade de atuar de forma ativa e institucionalizada para garantir a entrega universal e gratuita da CIE, em condições de equidade e padronização, abrangendo todas as unidades escolares estaduais, distribuídas nos 223 municípios paraibanos. Trata-se de ação estratégica voltada à consolidação de políticas públicas de valorização do estudante, de fortalecimento da identidade escolar e de promoção da cidadania, promovendo assistência estudantil. A emissão da CIE, nesse caso, não se restringe a um ato administrativo formal; representa um instrumento simbólico e
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A necessidade apresentada adquire especial relevância diante da diversidade e da dimensão da rede estadual de ensino da Paraíba, que atende anualmente centenas de milhares de alunos, nas mais diversas modalidades: ensino fundamental II, ensino médio, educação profissional e EJA (Educação de Jovens e Adultos). As realidades dessas populações são heterogêneas, exigindo da Administração Pública soluções que considerem a capilaridade territorial e a complexidade logística da distribuição de documentos em todo o Estado.
Além disso, a SEE/PB busca responder a uma demanda crescente de estudantes, escolas e comunidades escolares, que frequentemente relatam a ausência de mecanismos públicos eficazes para garantir o acesso gratuito à carteira estudantil. Trata-se de um pleito recorrente, que reflete a expectativa legítima da sociedade por políticas educacionais mais abrangentes, inclusivas e orientadas por valores de justiça social.
A entrega gratuita da CIE, portanto, deve ser compreendida como ação de governo integrada ao projeto pedagógico e institucional da Secretaria. Sua implementação contribui para o fortalecimento do vínculo entre o estudante e a escola, para a democratização do acesso à cultura e ao lazer, e para o reconhecimento institucional do aluno como sujeito de direitos. Essa ação deve ser permanente, estruturada e sensível às realidades locais, constituindo um serviço essencial no ciclo da política educacional estadual. Em suma, a necessidade de garantir a entrega gratuita da Carteira de Identificação Estudantil a todos os alunos da rede estadual de ensino se impõe como medida de justiça social, de concretização de direitos, de eficiência administrativa e de promoção de uma educação pública com qualidade, dignidade e equidade.
II. Alinhamento entre a contratação e o plano de contratação anual secretaria de estado da educação
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Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 468 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E A necessidade da presente contratação está prevista no Plano de Contratações Anual de 2025 da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba.
III. Requisitos da contratação
A contratação a ser futuramente realizada pela Administração Pública deve considerar um conjunto de requisitos mínimos essenciais à consecução satisfatória do interesse público, à efetividade da política educacional envolvida e à garantia de ampla cobertura territorial, com eficiência operacional, segurança documental e respeito aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração.
A presente demanda trata da entrega gratuita da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) aos alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino da Paraíba. Para que essa necessidade seja integralmente atendida, é imprescindível que a futura contratação observe um conjunto articulado de requisitos técnicos, operacionais, administrativos, logísticos, funcionais, legais e éticos, os quais são apresentados a seguir. Requisitos Técnicos e Funcionais do Objeto
a)Produção da Carteira:
A carteira deve ser confeccionada em material durável, resistente ao uso cotidiano, à abrasão e à umidade, preferencialmente em PVC (policloreto de vinila), ou outro material equivalente em termos de qualidade e resistência, com acabamento que evite desgaste precoce, rasuras ou perda da legibilidade das informações impressas.
b)Layout e padronização:
A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) deverá seguir o modelo instituído para a CIE, contendo obrigatoriamente a logomarca dos órgãos responsáveis, da entidade estudantil e/ou diretório, dados do aluno (nome completo, instituição de ensino, curso,
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Centro Administrativo Estadual - Avenida Dr. João da Mata, nº 200 - Bloco 1. Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-900 SEEPRC202543884V03 Assinado com senha por [SEE116494] [SENHA] MÁRIO ALVES AIRES JÚNIOR em 24/02/2026 - 10:22hs e [SEE103567] [SENHA] JOSÉ
Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 469 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E data de nascimento, matrícula, CPF, RG, FRH/ALERG/CARDIO, Lote, Cidade), além do QR Code que permita a conferência digital da autenticidade do documento, com possibilidade de integração a sistemas estaduais de gestão educacional e a validação do responsável legal pela entidade estudantil secundarista.
c)Segurança e autenticidade:
A CIE deverá conter ao menos dois dispositivos de segurança contra falsificações, tais como holografia, microimpressão, fundo antifraude, elementos de verificação digital ou chip de aproximação. A adoção desses elementos visa assegurar a confiabilidade do documento perante terceiros e reduzir a possibilidade de fraudes, em especial no uso indevido de benefícios decorrentes da condição estudantil.
d)Atualização de dados e reemissões:
Deve-se prever, no modelo de execução futura, a possibilidade de reemissão gratuita da carteira nos casos de extravio, mudança de unidade escolar, alteração cadastral ou danos físicos ao documento, com controle rigoroso por parte da SEE/PB quanto à motivação, frequência e validade da reemissão.
e)Compatibilidade tecnológica:
A carteira deverá estar compatível com sistemas informatizados já utilizados pela Secretaria, permitindo leitura via QR Code por aplicativos móveis ou sistemas web, de modo a garantir rastreabilidade, validação e consulta da autenticidade da CIE em tempo real por escolas, estudantes e demais interessados.
Requisitos Logísticos e Operacionais
a)Abrangência territorial:
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Centro Administrativo Estadual - Avenida Dr. João da Mata, nº 200 - Bloco 1. Jaguaribe - João Pessoa/PB - CEP: 58015-900 SEEPRC202543884V03 Assinado com senha por [SEE116494] [SENHA] MÁRIO ALVES AIRES JÚNIOR em 24/02/2026 - 10:22hs e [SEE103567] [SENHA] JOSÉ
Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 470 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E A entrega das CIEs deverá alcançar todas as unidades escolares da rede estadual, localizadas nos 223 municípios paraibanos, incluindo áreas de difícil acesso, comunidades rurais, indígenas e quilombolas, devendo-se prever estratégias para atendimento local, regionalizado e descentralizado. A entrega se dará por meio da Gerência Regional de Ensino para cada gestor das escolas dos municípios da Paraíba. A entidade estudantil secundarista ficará responsável pela entrega nas Gerências Regionais de Ensino, após o prazo definido nos documentos processuais. Além disso, a contratada ficará responsável pela entrega das CIEs nas GREs, em pacotes separados por escolas.
b)Prazos de entrega:
As carteiras deverão ser entregues no prazo de 15 dias após a coleta e validação dos dados, conforme cronograma definido em conjunto com a SEE/PB, garantindo que os alunos tenham acesso ao documento ainda no primeiro semestre letivo de cada ano. Caso a contratada não consiga entregar no prazo definido, deverá avisar à gerência regional com 24h de antecedência.
c)Coleta de dados e imagens:
Será exigido que o futuro contratado disponibilize meios para coleta segura, padronizada e precisa dos dados dos alunos, inclusive foto digital recente e em conformidade com os parâmetros técnicos estabelecidos. A coleta deverá ocorrer em concomitância com a SEE/PB, por meios das Gerências Regionais a ser definido posteriormente com o setor demandante.
d)Acompanhamento e rastreabilidade da entrega:
O processo de entrega deverá ser plenamente rastreável, com confirmação de recebimento por parte das unidades escolares e possibilidade de acompanhamento em
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 471 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E sistema próprio ou por meio de relatório técnico regular à SEE/PB, contendo informações sobre quantidade entregue, escolas atendidas, pendências e justificativas.
e)Canal de suporte:
Deverá ser disponibilizado canal de atendimento para escolas e estudantes, destinado ao esclarecimento de dúvidas, registro de reclamações e solicitação de reemissões. O canal deverá garantir comunicação clara, acessível e eficaz, com início do atendimento em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato. As solicitações deverão ser respondidas em até 2 dias úteis, e os casos que demandarem reemissão ou solução técnica deverão ser resolvidos em até 7 dias corridos, contados a partir do registro formal da demanda. O serviço deverá operar de forma compatível com o funcionamento da rede pública de ensino, garantindo suporte contínuo e de qualidade durante toda a vigência contratual.
Requisitos Administrativos e de Controle
a)Controle da demanda:
Será necessário desenvolver fluxo institucional claro para validação das informações dos alunos, controle da base de dados e definição dos prazos de coleta, confecção e entrega, com supervisão por parte das Gerências Regionais de Ensino (GREs) e integração com as Gerências de Gestão Escolar e de Tecnologia da Informação.
b)Relatórios de execução:
Espera-se o fornecimento periódico de relatórios contendo dados quantitativos e qualitativos da execução: número de carteiras confeccionadas e entregues por município e por unidade escolar, inconsistências identificadas, volume de reemissões e avaliação da cobertura da ação em relação ao universo previsto de alunos.
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 472 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E
c)Capacidade de atendimento simultâneo:
O contratado deverá demonstrar, desde o início da execução, capacidade técnica e operacional para atender a múltiplas escolas simultaneamente, considerando que a rede estadual de ensino possui elevado número de unidades e um calendário letivo unificado. Essa capacidade deve estar evidenciada em recursos humanos, equipamentos, logística de transporte, sistemas informatizados e suporte técnico.
d)Responsabilidade pela integridade dos dados:
Os dados dos alunos coletados, armazenados e processados no âmbito da entrega da CIE deverão ser protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo vedado seu uso para qualquer fim que não o estritamente necessário à emissão do documento, com exigência de termo de confidencialidade e de medidas de segurança da informação adequadas.
e)Capilaridade da prestação:
Será exigido que a estrutura envolvida na emissão e entrega das CIEs contemple todas as regiões da Paraíba, sem concentração exclusiva em centros urbanos, e com especial atenção às realidades logísticas do interior do Estado, onde o acesso à internet, à mobilidade e à infraestrutura escolar pode ser limitado.
Requisitos Éticos, Legais e Sociais
a)Gratuidade total para o estudante:
É vedada qualquer cobrança, direta ou indireta, pela emissão e entrega da CIE, sendo exigido que o serviço seja disponibilizado gratuitamente aos estudantes da rede estadual de
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 473 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E ensino. Tal condição deve estar expressa em cláusula contratual específica e amplamente divulgada às comunidades escolares.
b)Não vinculação político-partidária ou promocional:
É proibida a inserção de logomarcas, slogans, nomes de autoridades ou símbolos que caracterizem promoção pessoal ou partidária nos documentos ou materiais utilizados, em atenção ao art. 37, §1º da Constituição Federal. Todo o material deve observar o padrão institucional aprovado pela SEE/PB.
c)Acessibilidade e inclusão:
O processo de emissão e entrega das carteiras deverá contemplar estratégias para atendimento adequado a estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou que pertençam a populações tradicionais e minorias, assegurando acessibilidade plena e respeito à diversidade cultural e linguística.
d)Comunicação com a comunidade escolar:
Deverá ser elaborado e executado plano de comunicação institucional junto às escolas e às famílias, orientando sobre o processo, direitos, prazos e canais de atendimento, com linguagem acessível e inclusão de materiais visuais (folders, cartazes digitais, vídeos explicativos).
e)Transparência e controle social:
Espera-se que a execução do objeto esteja submetida a mecanismos de controle social e transparência, inclusive por meio de publicação periódica de dados no portal institucional da SEE/PB, relatórios de execução, e possibilidade de fiscalização pelas Gerências Regionais e Conselhos Escolares.
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IV. Estimativa das quantidades a serem contratadas
A estimativa das quantidades a serem contratadas levou em consideração a quantidade de alunos matriculados na rede da SEE/PB, com base nos dados oficiais extraídos do Censo Escolar, dos sistemas internos de gestão educacional e das projeções atualizadas pelas Gerências Regionais de Ensino (GREs).
Item descrição und qtd carteira de identificação estudantil (cie) –
documento padronizado em formato de carteira de identificação em suporte tipo PVC no formato de cartão contendo informações com impressão colorida, contendo obrigatoriamente a logomarca dos órgãos responsáveis, dados do aluno (nome completo, instituição de ensino, curso, data de nascimento, matrícula, CPF, RG, FRH/ALERG/CARDIO, Lote, Cidade), além do QR Code que permita a conferência digital da autenticidade do documento.
UND 205.330 A rede estadual de ensino da Paraíba atende, anualmente, uma população estudantil expressiva, distribuída em mais de 597 unidades escolares, localizadas nos 223 municípios do Estado. Em 2025, o total de matrículas ativas na rede estadual foi de aproximadamente mais de 200.000 estudantes, abrangendo as diversas modalidades ofertadas: ensino fundamental II, ensino médio, educação profissional, educação de jovens e adultos (EJA), ensino integral e quilombola/indígena.
Para o ano letivo de 2026, as projeções indicam um crescimento modesto no quantitativo de matrículas, estimando-se aproximadamente mais de 200.000 alunos. Entretanto, para efeito de planejamento e adequação à realidade dinâmica do sistema
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I.Prever reemissões decorrentes de extravio, dano físico ou atualização de dados cadastrais;
II.Atender alunos que ingressem no sistema no decorrer do ano (ex: transferências, novas matrículas, recuperação de evasão);
III.Suprir eventuais demandas de contingência não previstas na estimativa original.
Dessa forma, a quantidade total estimada de Carteiras de Identificação Estudantil (CIEs) a serem confeccionadas e entregues é de até 205.330 unidades no exercício de 2026. Tal quantitativo será distribuído de forma proporcional entre as 16 GREs, com base nos dados de matrícula consolidados por região, devendo ser garantida a cobertura total das unidades escolares jurisdicionadas, respeitando suas especificidades logísticas e operacionais.
Importante destacar que a execução da ação será pautada pela demanda efetivamente registrada, ou seja, a entrega das carteiras deverá ser realizada conforme solicitação validada pelas escolas, sendo os quantitativos mensurados em etapas, acompanhados por relatórios periódicos de execução e auditáveis pelos órgãos de controle interno e externo. Essa abordagem assegura economicidade, evita desperdícios e viabiliza o ajuste contínuo entre o planejamento inicial e a realidade operacional ao longo da execução do objeto.
Tabela: Quantitativo por Gerência Regional de Ensino
Quantitativo por gerência gerência regional município quantidade alunos
01ª gre joão pessoa 33.590 secretaria de estado da educação
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02ª gre guarabira 18.692
03ª gre campina grande 32.471
04ª gre cuité 4.871
05ª gre monteiro 5.647
06ª gre patos 11.501
07ª gre itaporanga 7.158
08ª gre catolé do rocha 4.998
09ª gre cajazeiras 8.985
10ª gre sousa 6.974
11ª gre princesa isabel 4.493
12ª gre itabaiana 8.037
13ª gre pombal 3.078
14ª gre mamanguape 10.499
15ª gre queimadas 7.793
16ª gre santa rita 26.764 total 195.551
Fonte: Elaboração Própria
V. Levantamento de mercado
Para atendimento da necessidade de fornecer, gratuitamente, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) a todos os alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino da Paraíba, a Secretaria de Estado da Educação (SEE/PB) procedeu à análise detalhada de alternativas disponíveis no mercado, com o objetivo de identificar soluções possíveis, comparar suas características, avaliar seus riscos e vantagens, e selecionar a opção mais eficiente, eficaz e compatível com os princípios que regem a Administração Pública.
Nesse sentido, foram examinadas cinco soluções principais: (i) execução direta pela Administração; (ii) parcerias com entidades estudantis; (iii) concessão administrativa ou parceria público-privada (PPP); (iv) licitação convencional com adjudicação a um único fornecedor; e (v) credenciamento de múltiplos prestadores. Cada uma dessas alternativas
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1.Execução direta pela Administração Pública A execução direta da atividade por meios e recursos próprios da SEE/PB consistiria na internalização de todas as etapas do processo de produção e entrega das carteiras: coleta de dados e imagens, impressão, plastificação, montagem e distribuição nas escolas. Essa solução garantiria íntegro controle institucional, desde o desenho do layout até a entrega final ao aluno, potencializando a segurança das informações e a customização do serviço às necessidades educacionais locais.
Contudo, tal modelo implica exigências estruturais e operacionais significativas. Para sua implementação plena, seria necessária a aquisição de equipamentos especializados (impressoras térmicas de alta capacidade, plastificadoras industriais, estações de coleta biométrica), a contratação de servidores técnicos, a criação de fluxos logísticos internos e a distribuição de insumos por todo o Estado. Tal estrutura não existe atualmente na SEE/PB e sua implantação demandaria tempo, planejamento de médio prazo e alocação significativa de recursos orçamentários.
Ademais, a capacidade da Administração de executar diretamente atividades com elevada demanda logística e complexidade técnica é tradicionalmente limitada, sobretudo em ações que exigem simultaneidade de atendimento em centenas de localidades com realidades diversas. A natureza dessa demanda é incompatível com a rigidez dos processos internos de aquisição e mobilização de pessoal no setor público.
Por fim, há o risco de que a tentativa de execução direta, sem a estrutura e a experiência necessárias, resulte em atraso na entrega das carteiras, desperdício de recursos, baixa qualidade dos documentos e sobrecarga das unidades administrativas escolares. Esses fatores tornam essa solução, embora teoricamente viável, inviável na prática, sob os princípios da eficiência e economicidade.
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2.Parcerias com entidades estudantis Outra possibilidade examinada foi a formalização de parcerias com entidades estudantis secundaristas habilitadas a emitir as CIEs no Estado da Paraíba previstas na Lei nº 12.933/2013, como a UNE, a UBES e as suas entidades estaduais, para que essas instituições realizem a emissão das carteiras de estudante em nome da SEE/PB. Essa alternativa apresenta, em tese, a vantagem de recorrer a instituições que já possuem experiência consolidada na emissão da CIE, além de estrutura técnica e capilaridade para atuar em diversos territórios. Além disso, o custo direto para a Administração poderia ser reduzido, uma vez que tais entidades, tradicionalmente, operam com receita oriunda da cobrança de taxas dos estudantes.
Contudo, tal modelo carrega sérios riscos e limitações. Em primeiro lugar, há a dificuldade de garantir a gratuidade integral da emissão da carteira, condição essencial estabelecida pela SEE/PB. As entidades estudantis, como regra, não operam em regime de gratuidade plena, e sua atuação depende da captação de recursos junto aos próprios estudantes, o que colide com o princípio da universalidade do direito e com a diretriz de política pública adotada pela Secretaria.
Além disso, a delegação de função pública a entidades privadas, ainda que autorizadas legalmente, compromete o controle estatal sobre o processo, gerando insegurança jurídica quanto à padronização, à proteção dos dados estudantis, à transparência dos critérios adotados e à lisura das emissões. A terceirização indireta deste serviço compromete a legitimidade institucional e enfraquece o papel protagonista da SEE/PB. Há ainda o risco reputacional: a vinculação institucional com determinadas entidades estudantis pode gerar questionamentos de natureza política ou ideológica, incompatíveis com o princípio da impessoalidade na Administração Pública. A ausência de licitação para essa forma de parceria também pode atrair questionamentos por parte dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.
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Wilson santiago filho em 26/02/2026 - 10:13hs.
Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 479 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E Diante disso, conclui-se que, apesar de juridicamente possível, a parceria com entidades estudantis secundaristas habilitadas a emitir as CIEs no Estado da Paraíba não atende aos parâmetros de gratuidade, universalidade, padronização e controle institucional definidos como essenciais pela SEE/PB.
3.Concessão administrativa ou Parceria Público-Privada (PPP) A concessão administrativa ou parceria público-privada, nos moldes previstos na Lei nº 11.079/2004, representaria a delegação contratual de toda a operação à iniciativa privada, por meio de contrato de longo prazo, com pagamento por contraprestação pública e eventual compartilhamento de riscos.
Essa alternativa é geralmente adotada em projetos de grande complexidade técnica, alto valor de investimento inicial e longa duração, como infraestrutura, iluminação pública ou gestão hospitalar. A emissão da CIE, embora relevante, não configura um serviço de larga escala com atratividade suficiente para concessão econômica. A modelagem de uma PPP para esse objeto envolveria custos elevados com estudos técnicos, pareceres jurídicos, análise de viabilidade econômico-financeira, consulta pública, e aprovação por instâncias superiores, inclusive o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas. A execução de um processo dessa natureza exigiria pelo menos 12 a 18 meses entre a concepção e a assinatura do contrato, o que inviabilizaria o atendimento da demanda educacional em prazo razoável. Ademais, trata-se de serviço com natureza essencialmente episódica, cuja sazonalidade (entrega anual, concentrada no início do ano letivo) compromete a lógica de continuidade que caracteriza uma PPP.
Outro ponto crítico é o comprometimento orçamentário de longo prazo que uma concessão implica. A SEE/PB estaria vinculada contratualmente a um único operador por prazo extenso, o que compromete a flexibilidade administrativa, inibe a inovação por parte de novos fornecedores e dificulta eventuais redirecionamentos de política pública.
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Documento Nº: 9551702.85715665-1385 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.85715665-1385 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 480 SEEPRC202543884V06 Assinado com senha por [SEE103567] [SENHA] JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO em 16/03/2026 - 13:29hs. Documento Nº: 9551702.87731893-5868 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9551702.87731893-5868 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E Dessa forma, a solução de PPP ou concessão administrativa, embora juridicamente viável, revela-se excessiva, desproporcional e inadequada ao objeto, pelos altos custos de transação, tempo de implantação, ausência de escala econômica atrativa e rigidez contratual.
Este trecho vai até a página 78 de 147. Continuar lendo da página 79
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- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
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- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE) PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO ESTADUAL DA PARAÍBA.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 5.030.560,50
- Valor homologado
- R$ 5.030.560,50
- Publicação no PNCP
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- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA
- CNPJ do órgão
- 08.778.250/0001-69
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DA PARAIBA
- Processo
- SEE-PRC-2025/43884
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08778250000169-1-000002/2027
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