Contratação de empresa de engenharia para construção de novo reservatório estrutural na ecit cineasta linduarte noronha, localizada no município de joão pessoa

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90003/2026 CONTRATANTE (UASG) (927311) OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO RESERVATÓRIO ESTRUTURAL NA ESCOLA ECIT CINEASTA LINDUARTE NORONHA VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 160.134,56 (cento e sessenta mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 03/11/2026 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global MODO DE DISPUTA: aberto e fechado TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM NÃO ________________________________________________________________________________________________________ 1 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1238

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO SUMÁRIO 1. DO OBJETO 1 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 5 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 10 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 11 7. DA FASE DE JULGAMENTO 21 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 26 9. DO TERMO DE CONTRATO 38 10. DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO 40 11. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 41 12. DO PAGAMENTO 42 13. DOS RECURSOS 43 14. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 45 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 46 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 47 ________________________________________________________________________________________________________ 2 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1239

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DA PARAÍBA EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEE-PRC-2025/45707 O Estado da Paraíba, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (UASG 927311) , através da GERÊNCIA DE LICITAÇÕES , sediada no Centro Administrativo Integrado — Bloco 1 — Jaguaribe, João Pessoa/PB — CEP: 58015-900, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , do tipo MENOR PREÇO , na forma ELETRÔNICA , de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir: INFORMAÇÕES GERAIS ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser enviadas até às 09:00 do dia 03/11/2026, horário previsto para o início da sessão pública. Após esse horário, o sistema eletrônico não permitirá o envio ou modificação de propostas, conforme regulamentação da Plataforma Compras.gov.br. SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: COMPRAS.GOV ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras Os períodos para recebimento de propostas e para início da sessão de disputa de preços estarão indicados no aviso de abertura do certame. OBSERVAÇÃO 1: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente adotado o horário de Brasília – DF. OBSERVAÇÃO 2: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário. ________________________________________________________________________________________________________ 3 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1240

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO RESERVATÓRIO ESTRUTURAL NA ESCOLA ECIT CINEASTA LINDUARTE NORONHA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em único item. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.2. É obrigação do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.3. A não observância dessa obrigação poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ________________________________________________________________________________________________________ 4 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1241

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 2.4. Não poderão participar desta licitação: 2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.2. Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.4.3. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.4.4. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.4.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.4.6. Pessoa jurídica que se encontre sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção ou até que seja promovida sua reabilitação. 2.4.7. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção ou até que seja promovida sua reabilitação. 2.4.8. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, e do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; ________________________________________________________________________________________________________ 5 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1242

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 2.4.9. Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 2.4.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.4.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.13. Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 2.4.14. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, sendo a ela equiparada à empresa integrante do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021; 2.4.15. Pessoa jurídica enquadrada nas demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; 2.4.16. Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; ________________________________________________________________________________________________________ 6 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1243

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 2.4.17. Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 2.4.18. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 3.2. O valor estimado da contratação, apurado nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021, encontra-se detalhado no Anexo V do Termo de Referência deste Edital. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. O prazo mínimo para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do Edital de licitação no PNCP, será de 10 (dez) dias úteis, para a contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do art. 55, II, "a", da Lei nº 14.133/2021. ________________________________________________________________________________________________________ 7 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1244

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 4.2. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. ________________________________________________________________________________________________________ 8 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1245

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 4.6. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 4.7. O fornecedor enquadrado como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos nos arts. 3º e 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, e os requisitos de habilitação deste Edital. A referida declaração é exigida pelo sistema eletrônico Compras.gov.br para participação no certame. 4.8. Embora o sistema eletrônico exija a declaração de enquadramento como ME, EPP, MEI ou sociedade cooperativa, não será aplicado, nesta licitação, o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme justificativa constante dos autos. 4.9. Em razão do disposto no subitem anterior, a declaração de enquadramento no sistema Compras.gov.br possui, para esta licitação, finalidade exclusivamente cadastral e de habilitação, não assegurando ao licitante a fruição de qualquer benefício decorrente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 4.10. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 4.10.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4.10.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.10.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; ________________________________________________________________________________________________________ 9 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1246

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO 4.10.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.10.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.10.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 4.10.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4.10.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 4.10.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 4.10.10. constituída sob a forma de sociedade por ações; 4.10.11. cujos titulares ou sócios guardam, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 e/ou 5.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. ________________________________________________________________________________________________________ 10 EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 90003/2026 SEEPRC202545707V06 Assinado com senha por [SEE136858] [SENHA] ERIVONALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2026 - 14:24hs. Documento Nº: 9738644.107955963-3898 - consulta à autenticidade em https://pbdoc.pb.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=9738644.107955963-3898 G o v e r n o d o E s t a d o d a P a r a í b a S E E 1247