Credenciamento de pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais, para a prestação de serviços de distribuição, transporte, montagem, desmontagem e recolhimento de bancos de madeira e metálicos utilizados nas feiras livres do município de guarabira/PB, com atuação em 05 (cinco) dias por semana, nos dias determinados pela contratante e nos horários definidos conforme a programação comunicada pelos comerciantes, pelo período de 12 (doze) meses

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17092026142837 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E RECOLHIMENTO DE BANCOS DE MADEIRA E METÁLICOS UTILIZADOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, COM ATUAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS POR SEMANA, NOS DIAS DETERMINADOS PELA CONTRATANTE E NOS HORÁRIOS DEFINIDOS CONFORME A PROGRAMAÇÃO COMUNICADA PELOS COMERCIANTES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA, inscrita no CNPJ nº 08.785.479/0001-20, por intermédio de seu Agente de Contratação, o Sr. WESLEY IDO TRAVASSOS BANDEIRA, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 269/2023 e, subsidiariamente, no Decreto Federal nº 11.878/2024, torna público que realizará o presente procedimento auxiliar de credenciamento, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. MARCO DO PROCEDIMENTO DATA, HORÁRIO E CONDIÇÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL 21 DE SETEMBRO DE 2026 INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES A PARTIR DAS 08H00 DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2026 PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES O CREDENCIAMENTO FICARÁ PERMANENTEMENTE ABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ATÉ AS 12H00 DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2026, SEM PREJUÍZO DE QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES PRIMEIRA ABERTURA E ANÁLISE DOS ENVELOPES 30 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 09H00 SESSÕES SUBSEQUENTES A CADA 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SEMPRE QUE HOUVER NOVOS REQUERIMENTOS, MEDIANTE DIVULGAÇÃO PRÉVIA NOS MEIOS OFICIAIS VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 MARCO DO PROCEDIMENTO DATA, HORÁRIO E CONDIÇÃO EDITAL De acordo com a legislação aplicável, o Edital de Chamada Pública/Credenciamento ficará disponível para o cadastramento permanente de novos interessados durante todo o período de sua vigência, contado da publicação do aviso de credenciamento. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais, para a prestação de serviços de distribuição, transporte, montagem, desmontagem e recolhimento de bancos de madeira e metálicos utilizados nas feiras livres do município de guarabira/pb, com atuação em 05 (cinco) dias por semana, nos dias determinados pela contratante e nos horários definidos conforme a programação comunicada aos comerciantes, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da tabela e das exigências abaixo. Nº DESCRIÇÃO Nº DE VAGAS UNIDADE VALOR UNITÁRIO MENSAL QTD. MENSAL POR VAGA VL. TOTAL MÊS QUANT. TOTAL DE MESES VALOR TOTAL 01 Prestação de serviços de distribuição, transporte, montagem, desmontagem e recolhimento de bancos de madeira e metálicos utilizados nas feiras livres do município de guarabira/pb, com atuação em 05 (cinco) dias por semana, nos dias determinados pela contratante e nos horários definidos conforme a programação comunicada aos comerciantes, pelo período de 12 (doze) meses 10 10 R$ 1.699,82 01 R$ 16.998,20 12 R$ 203.978,40 2.1.1. O quantitativo estimado corresponde a até 10 (dez) frentes individuais de serviço por mês, durante 12 (doze) meses, totalizando até 120 (cento e vinte) prestações mensais individuais.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 2.1.2. Os quantitativos constituem estimativa de consumo e não obrigam a Administração à contratação integral, sendo as demandas executadas conforme a necessidade da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento - SUMASA. 2.2. JUSTIFICATIVA DA ABERTURA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.2.1. O art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece a inexigibilidade de licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. O art. 79, inciso I, da mesma Lei admite o credenciamento para contratações paralelas e não excludentes, quando for viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.2.2. A contratação é necessária para assegurar a organização regular das feiras livres, mediante a disponibilização tempestiva dos bancos utilizados pelos comerciantes, sua montagem antes do início das atividades e sua desmontagem, recolhimento e transporte após o encerramento, evitando obstruções, danos ao patrimônio e riscos à circulação de pessoas e veículos. 2.2.3. A atuação em 05 (cinco) dias por semana, em locais e horários definidos pela Administração, demanda múltiplas frentes operacionais. O credenciamento permite a formação de rede de prestadores aptos, em condições uniformes e por preço previamente fixado, com distribuição objetiva das demandas. 2.2.4. O credenciamento não obriga a Administração a contratar todos os habilitados nem a utilizar integralmente o quantitativo estimado, ficando a convocação condicionada à necessidade, à disponibilidade orçamentária e à observância da ordem e dos critérios deste Edital. 2.3. DOTAÇÃO E FONTE DE RECURSOS 2.3.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte classificação: Unidade Orçamentária 1400 - Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento; Ação 15.452.1002.2096 - Manter as Atividades da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento; Elemento de Despesa 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 2.3.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos, podendo a indicação ser atualizada por apostilamento. 3. HABILITAÇÃO E PROPOSTA 3.1. Os interessados deverão apresentar, a partir das 08h00 do dia 22 DE SETEMBRO DE 2026, o envelope contendo a proposta e a documentação exigida no subitem 3.3. A participação se dará com a entrega física dos documentos no Setor de Licitação, localizado na Rua Solon de Lucena, 26, Centro, Guarabira/PB, CEP 58.200-000, em dias úteis, no horário das 08h00 às 12h00.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 3.2. Os documentos deverão ser apresentados em envelope lacrado, sob pena de inabilitação, com as seguintes indicações: ENVELOPE ÚNICO - PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 PROPONENTE: ______________________________ CNPJ: ____________________________________ ENDEREÇO: ________________________________ TELEFONE: __________________ E-MAIL: __________________ 3.2.1. A documentação poderá ser apresentada em original, cópia autenticada, cópia acompanhada do original para conferência ou documento eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada em sítio oficial. 3.2.2. A inscrição e a apresentação do requerimento implicam aceitação integral e irrestrita das condições deste Edital, inclusive do preço fixado pela Administração. 3.3. HABILITAÇÃO 3.3.1. DOCUMENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA a) Habilitação jurídica a.1) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; a.2) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no Portal do Empreendedor; a.3) Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal - SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; a.4) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; a.5) Filial, sucursal ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no registro competente, com averbação no registro onde estiver sediada a matriz; a.6) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; a.7) Documento oficial de identificação dos sócios, titulares ou responsáveis legais. b) Habilitação fiscal, social e trabalhista b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 b.2) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União, inclusive os relativos à Seguridade Social; b.3) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando aplicável; b.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou certidão positiva com efeitos de negativa; b.5) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata; b.6) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata; b.7) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; b.8) Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar; b.9) Declaração de inexistência de vínculo ou parentesco impeditivo com agente público que atue no procedimento, na fiscalização ou na gestão contratual. 3.3.1.1. Caso o fornecedor seja isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar essa condição mediante declaração da Fazenda respectiva ou documento equivalente, na forma da lei. 3.3.1.2. O Microempreendedor Individual que pretenda usufruir do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando legalmente aplicável. c) Qualificação econômico-financeira c.1) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor ou de sua jurisdição, dentro do prazo de validade indicado no documento. d) Qualificação técnica d.1) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência em montagem, desmontagem, transporte, movimentação, distribuição ou recolhimento de estruturas, mobiliário, equipamentos ou atividade operacional compatível com o objeto; No caso de Microempreendedor Individual – MEI, será admitida, alternativamente, declaração própria de experiência no objeto da contratação, assinada pelo titular, sob as penas da lei, contendo a descrição das atividades executadas. d.2) Declaração de disponibilidade de pessoal, meios de transporte, ferramentas, equipamentos e estrutura operacional suficientes para o cumprimento das ordens de serviço; d.3) Declaração de que usará os equipamentos de proteção individual adequados às atividades;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 d.4) A Administração poderá promover diligência para confirmar as informações constantes do atestado e verificar a compatibilidade da experiência apresentada. e) Documentos complementares e.1) Requerimento e proposta conforme o Anexo II, com aceitação expressa do valor mensal fixado; e.2) Declaração de Termo de Compromisso, conforme o Anexo III; e.3) Declarações unificadas, conforme o Anexo IV. 3.3.2. Após a apresentação dos documentos, será vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em diligência destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, à apuração de fatos existentes à época da entrega ou à atualização de documento cuja validade tenha expirado posteriormente. 3.3.3. Na análise da habilitação, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica. Quando necessária diligência, será concedido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para o saneamento indicado na notificação. 3.3.4. A regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4. DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 4.1. A ordem inicial dos credenciados observará a data e a hora do protocolo do envelope completo e a decisão de habilitação. Havendo empate, será realizado sorteio público, previamente comunicado e registrado em ata. 4.2. As primeiras 10 (dez) posições habilitadas poderão ser convocadas para as frentes estimadas. Os demais credenciados integrarão cadastro de reserva e poderão ser convocados em caso de desistência, descredenciamento, impedimento, aumento justificado da demanda ou abertura de nova frente de serviço. 4.3. A distribuição das ordens de serviço será realizada de forma objetiva e impessoal, conforme a capacidade técnica e operacional, a necessidade do serviço, a disponibilidade do credenciado e a escala elaborada pela SUMASA. 4.4. A lista de credenciados será publicada e permanecerá atualizada durante a vigência do Edital. O resultado de cada ciclo de análise indicará os habilitados, os inabilitados e a respectiva ordem.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 4.5. A recusa injustificada de convocação ou de ordem de serviço compatível autoriza a convocação do próximo credenciado e poderá ensejar procedimento de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. LOCAL E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços serão prestados nos locais, dias e horários indicados nas ordens de serviço emitidas pela Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento - SUMASA, compreendendo as feiras livres do Município de Guarabira/PB e os pontos de guarda, retirada e devolução dos bancos. 5.2. A atuação ocorrerá em 05 (cinco) dias por semana, de acordo com a programação da Contratante. A montagem deverá ser concluída antes do início das atividades dos comerciantes e a desmontagem e o recolhimento deverão ocorrer após a liberação das estruturas. 6. DAS OBRIGAÇÕES 6.1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, incisos X, XI e XIV, da Lei nº 14.133/2021) a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; b) Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência; c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificados no objeto, para que sejam reparados ou corrigidos, no total ou em parte, às suas expensas; d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; e) Efetuar o pagamento do valor correspondente aos serviços efetivamente executados e recebidos, no prazo, na forma e nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência; f) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no contrato; g) Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando houver descumprimento de obrigações pelo Contratado;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 h) Emitir decisão expressa sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou sem interesse para a boa execução do ajuste; i) Decidir os requerimentos no prazo de 01 (um) mês, contado do protocolo, admitida prorrogação motivada por igual período; j) Responder aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da instrução necessária; k) Disponibilizar as informações, os locais de guarda e as orientações indispensáveis à execução, bem como comunicar a escala de trabalho; l) Organizar a distribuição das demandas de forma objetiva e impessoal; m) A Administração não responderá por compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros nem por danos decorrentes de atos de seus empregados, prepostos ou subordinados. 6.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, incisos XIV, XVI e XVII, da Lei nº 14.133/2021) a) Cumprir todas as obrigações constantes do contrato e de seus anexos, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com a legislação aplicável; c) Comunicar à Contratante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo ou da escala, com a devida comprovação, ressalvadas as situações imprevisíveis; d) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal, pelo gestor do contrato ou por autoridade superior e prestar os esclarecimentos e informações solicitados; e) Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços nos quais forem verificados vícios, defeitos ou incorreções; f) Responsabilizar-se por todo dano causado à Administração ou a terceiros, não sendo essa responsabilidade reduzida pela fiscalização ou pelo acompanhamento da execução;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 g) Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; h) Comunicar ao fiscal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal, acidente, dano ou situação de risco verificada durante a execução; i) Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco pessoas, bens ou o patrimônio público; j) Manter, durante toda a vigência, todas as condições exigidas para habilitação e contratação; k) Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, quando aplicável, e comprovar seu atendimento quando solicitado; l) Guardar sigilo sobre as informações obtidas em decorrência do contrato; m) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos custos de sua proposta, salvo nas hipóteses legais de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro; n) Cumprir as normas federais, estaduais e municipais de trânsito, segurança do trabalho, postura urbana, saúde e proteção ambiental; o) Fornecer e utilizar os equipamentos de proteção individual adequados, responsabilizando-se por sua conservação e substituição; p) Realizar a carga, o transporte, a descarga, a distribuição, a montagem, a desmontagem, o recolhimento e a acomodação dos bancos, evitando arraste, arremesso, empilhamento inseguro ou qualquer forma de manejo que provoque dano; q) Disponibilizar os meios de transporte, combustível, ferramentas, equipamentos, pessoal e demais recursos necessários, sem custo adicional para a Administração; r) Manter conduta respeitosa com comerciantes, usuários, servidores e terceiros, observando as orientações operacionais da SUMASA; s) Não transferir ou subcontratar integralmente o objeto sem autorização expressa da Administração.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA CNPJ: 08.785.479/0001-20 Rua Solon de Lucena, 26 - Centro - Guarabira - PB - CEP: 58.200-000 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. A prestação dos serviços será formalizada por contrato ou instrumento equivalente, que estabelecerá com clareza as condições de execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com este Edital, o Termo de Referência, a proposta aceita e a Lei nº 14.133/2021. 7.2. A habilitação no credenciamento gera expectativa de contratação e não assegura direito à convocação, que dependerá da necessidade administrativa e dos critérios de distribuição. 7.3. A Contratante convocará o credenciado para assinar o contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante pedido tempestivo e justificativa aceita pela Administração. 7.4. Previamente à contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimentos. 7.5. A prestação dos serviços somente poderá ser iniciada após a assinatura do instrumento e a emissão da correspondente ordem de serviço. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura, observada a possibilidade de prorrogação quando legalmente cabível e vantajosa, nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021. 9. DAS IMPUGNAÇÕES, DOS RECURSOS E DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, mediante petição protocolada no Setor de Licitação ou encaminhada ao e-mail [email protected], com identificação do requerente e exposição dos fundamentos. 9.2. A Comissão ou o Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimento e às impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do recebimento, divulgando a decisão nos meios oficiais. A impugnação não terá efeito suspensivo, salvo decisão motivada. 9.3. Após a decisão sobre a habilitação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação, assegurado aos demais interessados igual prazo para contrarrazões, quando cabível. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de 03 (três) dias úteis ou encaminhá-lo à autoridade superior, que decidirá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 9.5. O descredenciamento poderá ocorrer por pedido formal do credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou superveniência de sanção impeditiva ou de declaração de inidoneidade.