Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em atenção especializada, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB, mediante futura contratação, conforme a demanda da Administração Pública Municipal, observadas as condições, especificações, quantitativos estimados e valores fixados neste instrumento e em seus anexos

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE CREDENCIAMENTO Nº 00002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260416CD00002 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS , Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Alvino, nº 56, Centro, Pilõezinhos/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 08.788.903/0001-90, CEP: 58210-000, neste ato representada pelo Prefeito Constitucional, Marcelo Matias Camelo , brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Rua Claudino da Cruz, nº 141, Centro, Pilõezinhos/PB, portador do CPF nº 023.662.794-50 e da Carteira de Identidade nº 2.164.246 SSP/PB, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , representada por sua Secretária, Marcela dos Santos Camelo , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS , em caráter paralelo e não excludente , com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e nas demais disposições legais aplicáveis. O presente credenciamento tem por objeto a futura contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos em atenção especializada, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB, a serem executados na UBS I do próprio Município , com utilização da estrutura física disponibilizada pela Prefeitura, contemplando os serviços de Cardiologia (com laudos de ECG e risco cirúrgico), Ginecologia e Psiquiatria , conforme condições, exigências e valores fixados neste Edital e em seus anexos. O período para recebimento da documentação de credenciamento terá início em 23 de abril de 2026, a partir das 08h00 , por meio do endereço eletrônico [email protected] , permanecendo o presente credenciamento aberto pelo prazo de 12 (doze) meses , admitindo-se, durante toda a sua vigência, o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 1. DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O presente credenciamento rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente em seu art. 79, inciso I , aplicando-se a hipótese de credenciamento paralelo e não excludente , bem como pelo Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 , e pelas demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria. 1.2. O procedimento será processado e julgado em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, igualdade, planejamento, transparência, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório , observando-se, ainda, os princípios aplicáveis às contratações públicas e à prestação dos serviços de saúde. 1.3. O credenciamento objeto deste Edital possui natureza de chamamento público destinado à seleção de pessoas jurídicas aptas à futura contratação , para prestação de serviços médicos especializados, mediante condições previamente definidas pela Administração, com valores fixados com base em pesquisa de preços realizada na forma da legislação vigente, não havendo disputa de preços entre os interessados credenciados. 1.4. A formalização das contratações decorrentes deste credenciamento dar-se-á por meio de processo de inexigibilidade de licitação , nos termos da legislação aplicável, desde que observados os requisitos de habilitação, a manutenção das condições exigidas neste Edital e a conveniência e necessidade da Administração Pública. 1.5. Integram o presente fundamento legal, no que couber, as normas de direito público e administrativo aplicáveis às contratações da Administração Pública Municipal, bem como as disposições constantes deste Edital, de seus anexos e dos atos administrativos que venham a ser praticados no curso do procedimento. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em atenção especializada , visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB , mediante futura contratação, conforme a demanda da Administração Pública Municipal, observadas as condições, especificações, quantitativos estimados e valores fixados neste instrumento e em seus anexos. 2.2. Os serviços objeto deste credenciamento serão executados na UBS I do Município de Pilõezinhos/PB , utilizando-se a estrutura física, instalações, apoio operacional e organização de atendimento disponibilizados pela Prefeitura Municipal , cabendo à contratada a disponibilização de profissional médico

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE habilitado, com registro ativo no CRM e RQE compatível com a especialidade correspondente ao item para o qual requerer credenciamento. 2.3. Constituem itens passíveis de credenciamento os seguintes serviços: I – Consulta médica em atenção especializada – Cardiologia (com laudos de ECG e risco cirúrgico) , com duração estimada de 20 (vinte) minutos por consulta , quantidade estimada de 240 (duzentas e quarenta) consultas , ao valor unitário de R$ 130,22 (cento e trinta reais e vinte e dois centavos) ; II – Consulta médica em atenção especializada – Ginecologia , com duração estimada de 20 (vinte) minutos por consulta , quantidade estimada de 240 (duzentas e quarenta) consultas , ao valor unitário de R$ 132,66 (cento e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) ; III – Consulta médica em atenção especializada – Psiquiatria , com duração estimada de 20 (vinte) minutos por consulta , quantidade estimada de 240 (duzentas e quarenta) consultas , ao valor unitário de R$ 148,21 (cento e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) . 2.4. Para fins de planejamento administrativo, considera-se a estimativa de 20 (vinte) consultas mensais por especialidade , totalizando os quantitativos previstos neste Edital, sem que isso gere ao credenciado qualquer direito subjetivo à contratação integral da quantidade estimada ou à percepção de receita mínima garantida. 2.5. Os valores constantes deste Edital foram definidos pela Administração com base em pesquisa de preços realizada por meio de sistema eletrônico, utilizando-se o método da média aritmética dos preços obtidos , servindo como referência fixa para remuneração dos serviços, não sendo admitida apresentação de proposta com alteração dos valores estabelecidos. 2.6. O presente credenciamento possui natureza paralela e não excludente , de modo que poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem aos requisitos de habilitação e às exigências previstas neste Edital, ficando a execução dos serviços sujeita à distribuição da demanda pela Administração, nos termos das cláusulas próprias deste instrumento. 2.7. A descrição detalhada dos serviços, as condições de execução, os requisitos técnicos, a forma de distribuição da demanda, as condições de pagamento e as obrigações das partes encontram-se complementadas no Termo de Referência – Anexo I , que integra este Edital para todos os fins. 3. DAS DEFINIÇÕES 3.1. Para os fins deste Edital, considera-se credenciamento o procedimento auxiliar de contratação por meio do qual a Administração Pública convoca interessados para, preenchidos os requisitos necessários, integrarem cadastro de prestadores aptos à futura execução do objeto, em condições previamente definidas e sem competição de preços. 3.2. Considera-se credenciamento paralelo e não excludente aquele em que é permitida a habilitação de todos os interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital, sem limitação de número de credenciados, assegurada a posterior distribuição da demanda de forma objetiva, isonômica e impessoal, conforme os critérios fixados neste instrumento convocatório. 3.3. Considera-se credenciado a pessoa jurídica que, após análise da documentação apresentada, for declarada habilitada pela Administração e incluída na relação oficial de prestadores aptos à futura contratação para execução dos serviços objeto deste Edital. 3.4. Considera-se contratada a pessoa jurídica credenciada que vier a ser formalmente convocada pela Administração e que assinar o respectivo instrumento contratual, passando a assumir as obrigações de execução do objeto, nos termos do Edital, do Termo de Referência e do contrato. 3.5. Considera-se demanda o quantitativo de consultas, encaminhamentos, atendimentos ou serviços efetivamente necessários à Administração Pública, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observada a capacidade operacional do Município e a distribuição entre os credenciados. 3.6. Considera-se distribuição da demanda o procedimento administrativo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para encaminhamento dos serviços aos credenciados, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência, podendo ocorrer por divisão igualitária, rodízio ou outro critério objetivo previsto neste Edital. 3.7. Considera-se item de credenciamento cada especialidade médica descrita no objeto deste Edital, para a qual a pessoa jurídica poderá requerer credenciamento específico, desde que comprove o atendimento integral das exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica correspondentes. 3.8. Considera-se profissional responsável pela execução dos serviços o médico indicado pela pessoa jurídica participante, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM, com Registro de Qualificação de Especialista – RQE compatível com a especialidade correspondente ao item para o qual se requer o credenciamento. 3.9. Considera-se documentação de habilitação o conjunto de documentos exigidos neste Edital, destinados à comprovação da capacidade jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação técnica e da idoneidade da pessoa jurídica interessada.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 3.10. Considera-se diligência o ato administrativo destinado a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, possibilitando à Administração confirmar informações, sanar dúvidas ou verificar documentos apresentados, desde que não resulte na substituição de documento essencial que deveria constar originariamente no pedido de credenciamento. 3.11. Considera-se saneamento de falhas a possibilidade de correção de vícios formais, materiais ou de apresentação da documentação, desde que tais falhas não comprometam a compreensão do conteúdo, a autenticidade do documento, a isonomia entre os interessados ou a segurança jurídica do procedimento. 3.12. Considera-se valor fixado pela Administração o preço unitário definido com base em pesquisa de mercado realizada pela Prefeitura Municipal, utilizando-se metodologia previamente adotada, ao qual o interessado deverá aderir integralmente para fins de credenciamento, sem possibilidade de alteração unilateral. 3.13. Considera-se execução dos serviços a realização das consultas e procedimentos abrangidos pelo objeto deste Edital, na UBS I do Município de Pilõezinhos/PB, com observância dos padrões técnicos exigidos, da carga operacional fixada pela Secretaria Municipal de Saúde e das condições estabelecidas pela Administração. 3.14. Considera-se inexigibilidade de licitação o procedimento formal a ser adotado para viabilizar a contratação decorrente do presente credenciamento, quando presentes os pressupostos legais, após a habilitação dos interessados e a observância das condições estabelecidas neste Edital. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas de direito privado que tenham em seu objeto social atividade compatível com a prestação dos serviços descritos neste Edital e que atendam integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. 4.2. A participação no presente credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todos os termos, condições, exigências e anexos deste Edital, bem como o compromisso de cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.878/2024 e da legislação pertinente à prestação de serviços de saúde. 4.3. A pessoa jurídica interessada poderá requerer credenciamento para um, dois ou todos os itens/especialidades previstos neste Edital, desde que comprove, para cada item pretendido, a disponibilidade de profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE compatível com a especialidade correspondente , além do respectivo vínculo com a empresa participante. 4.4. Somente será admitida a participação de pessoa jurídica que encaminhar, na forma e no prazo previstos neste Edital, toda a documentação exigida para análise do pedido de credenciamento, por meio do endereço eletrônico oficial indicado pela Administração. 4.5. A participação dar-se-á mediante envio da documentação digitalizada em formato legível, íntegro e sem rasuras, preferencialmente em arquivo PDF, contendo os documentos de habilitação, o requerimento de credenciamento, a declaração unificada e os demais anexos exigidos, devidamente assinados pelo representante legal da interessada. 4.6. A pessoa jurídica interessada deverá manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e eventual contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, ficando obrigada a comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua aptidão para permanecer credenciada ou contratada. 4.7. Será permitida a participação de pessoa jurídica já constituída e regularmente registrada, inclusive microempresa, empresa de pequeno porte e demais sociedades empresárias, desde que atendidos os requisitos legais e editalícios aplicáveis ao objeto. 4.8. A participação no presente credenciamento não gera, por si só, direito subjetivo à contratação imediata, nem assegura volume mínimo de demanda, quantidade certa de atendimentos ou faturamento mínimo, ficando a futura contratação e a distribuição dos serviços condicionadas à necessidade da Administração e aos critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. A interessada deverá indicar, no requerimento de credenciamento, a especialidade ou as especialidades para as quais pretende se credenciar, observando a compatibilidade entre o item pretendido, a documentação técnica apresentada e o profissional médico vinculado à empresa. 4.10. Não será admitida a participação de pessoa jurídica que apresente documentação incompleta de forma a inviabilizar a análise do pedido, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento de falhas formais admitidas pela Administração, nos termos deste Edital. 4.11. A participação neste credenciamento pressupõe que a interessada possui pleno conhecimento das condições de execução dos serviços, do local de atendimento, da estrutura disponibilizada pela Administração, dos valores fixados, da sistemática de distribuição da demanda e das obrigações decorrentes da futura contratação.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 4.12. A Administração poderá admitir o ingresso de novos interessados durante todo o prazo de vigência do credenciamento, desde que observadas as mesmas condições de participação, habilitação e qualificação exigidas dos demais participantes, em conformidade com a natureza paralela e não excludente do procedimento. 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Não poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas que se encontrem em qualquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021 , bem como aquelas que não atendam às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 5.2. É vedada a participação de pessoa jurídica que esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar , suspensão do direito de licitar, declaração de inidoneidade ou qualquer outra sanção que a impossibilite de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade. 5.3. Não poderá participar a pessoa jurídica que se encontre em processo de falência, dissolução, liquidação , ou que esteja em situação que comprometa sua capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista, econômico- financeira ou operacional para execução do objeto. 5.4. É vedada a participação de pessoa jurídica cujo sócio, administrador, dirigente, responsável técnico ou representante legal se enquadre em situação de conflito de interesses, impedimento legal ou incompatibilidade com a contratação pública pretendida, inclusive nos casos previstos na legislação de regência. 5.5. Não poderá participar a pessoa jurídica que mantenha, em seu quadro societário ou funcional, pessoa enquadrada nas hipóteses de impedimento previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando houver vínculo que caracterize afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa ou isonomia. 5.6. Fica vedada a participação de pessoa jurídica que tenha sido constituída com o propósito de burlar a aplicação de sanções administrativas, ou que atue por interposta pessoa, física ou jurídica, com a finalidade de ocultar impedimento ou restrição à sua contratação com o Poder Público. 5.7. Não será admitida a participação de pessoa jurídica que deixar de comprovar: I – sua regular constituição e funcionamento; II – a regularidade fiscal e trabalhista exigida neste Edital; III – a qualificação técnica necessária à execução do objeto; IV – a disponibilidade de profissional médico com CRM ativo e RQE compatível com a especialidade correspondente ao item pretendido . 5.8. É vedada a participação de pessoa jurídica que apresente documentação falsa, incompleta de forma insanável, com informações inconsistentes ou que não reflitam sua real condição jurídica, fiscal, técnica ou operacional, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal. 5.9. Não poderá participar do presente credenciamento pessoa jurídica que não possua objeto social compatível com os serviços médicos especializados descritos neste Edital. 5.10. Também não poderá participar a pessoa jurídica que, por qualquer motivo, esteja impossibilitada de prestar os serviços na UBS I do Município de Pilõezinhos/PB , nas condições estabelecidas pela Administração, utilizando-se da estrutura disponibilizada pela Prefeitura Municipal. 5.11. A constatação, a qualquer tempo, de ocorrência de hipótese de impedimento implicará o indeferimento do pedido de credenciamento, ou, se já houver sido deferido, o descredenciamento da pessoa jurídica , sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis. 5.12. Caberá exclusivamente à pessoa jurídica interessada verificar previamente a inexistência de impedimentos à sua participação, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados no âmbito deste credenciamento. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. O presente credenciamento destina-se à seleção de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos especializados nas áreas previstas neste Edital, em regime de credenciamento paralelo e não excludente , permitindo-se a habilitação de todos os interessados que preencham os requisitos exigidos pela Administração. 6.2. O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses , contados a partir de 23 de abril de 2026 , admitindo-se, durante toda a sua vigência, o ingresso de novos interessados, desde que atendidas integralmente as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 6.3. O pedido de credenciamento deverá ser formalizado pela pessoa jurídica interessada mediante a apresentação de requerimento específico, acompanhado de toda a documentação exigida para habilitação, qualificação técnica e aceitação das condições deste Edital. 6.4. O credenciamento não gera à interessada qualquer direito subjetivo à contratação imediata, tampouco assegura quantitativo mínimo de demanda, ordem automática de convocação ou exclusividade na execução dos

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE serviços, ficando a futura contratação condicionada à necessidade da Administração e aos critérios de distribuição definidos neste instrumento. 6.5. O deferimento do credenciamento dependerá da análise da documentação apresentada, da verificação do atendimento aos requisitos editalícios e da inexistência de impedimentos legais ou administrativos à participação da interessada. 6.6. Todas as pessoas jurídicas que atenderem às exigências previstas neste Edital poderão ser credenciadas, não havendo limitação prévia de número de credenciados, observado o caráter paralelo e não excludente do procedimento. 6.7. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar a autenticidade dos documentos apresentados, confirmar informações prestadas, apurar a permanência das condições de habilitação e averiguar a capacidade técnica e operacional da interessada. 6.8. O credenciamento será formalizado por ato administrativo próprio, após a conclusão da análise documental e a publicação do resultado, passando a interessada habilitada a integrar a relação oficial de credenciados do Município para o objeto correspondente. 6.9. O credenciamento poderá ser requerido para um, mais de um ou todos os itens/especialidades previstos neste Edital, desde que a interessada comprove o atendimento das exigências técnicas específicas para cada item pretendido, inclusive quanto à indicação de profissional médico com CRM ativo e RQE compatível com a especialidade correspondente . 6.10. A manutenção do credenciamento ficará condicionada à preservação, durante toda a vigência do Edital e dos eventuais contratos, das condições de habilitação, regularidade e qualificação exigidas neste instrumento, incumbindo à credenciada comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua permanência no cadastro. 6.11. A apresentação do pedido de credenciamento implica concordância plena da interessada com todas as disposições deste Edital, do Termo de Referência, da minuta contratual e dos demais anexos, inclusive quanto aos valores fixados pela Administração, à forma de execução do objeto e ao critério de distribuição da demanda. 6.12. Os casos omissos relativos ao procedimento de credenciamento serão resolvidos pela Administração, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024, nos princípios da administração pública e nas disposições deste Edital. 7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de participação no presente credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar, de forma completa, legível e válida, a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações obrigatórias, nos termos deste Edital. 7.2. A documentação exigida deverá ser encaminhada juntamente com o requerimento de credenciamento, observando-se a especialidade pretendida e as exigências correspondentes ao item para o qual a empresa requer habilitação. 7.3. Somente será considerada habilitada a pessoa jurídica que comprovar, de forma satisfatória, o atendimento de todos os requisitos estabelecidos neste Edital, sem prejuízo da possibilidade de diligência e saneamento de falhas formais, quando cabíveis. 7.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.4.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 7.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, acompanhado de suas alterações, se houver, ou da consolidação respectiva, bem como documento oficial de identificação do sócio administrador ou do representante legal da pessoa jurídica. 7.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.5.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 7.5.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa ao domicílio ou sede da pessoa jurídica interessada. 7.5.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 7.5.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.5.5. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, salvo se dela constar expressamente prazo de validade diverso. 7.5.6. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificação de eventual impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 7.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.6.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto do presente credenciamento. 7.6.2. Comprovação de que a empresa dispõe de médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM, responsável pela execução dos serviços, mediante apresentação de documento comprobatório do respectivo registro profissional. 7.6.3. Comprovação de que o profissional médico indicado para a execução dos serviços possui Registro de Qualificação de Especialista – RQE, devidamente compatível com a especialidade correspondente ao item para o qual a empresa requer credenciamento. 7.6.4. Comprovação de vínculo do profissional responsável pela execução dos serviços com a empresa interessada, podendo ser feita por meio de contrato social, quando o profissional for sócio, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviços, declaração de contratação futura acompanhada de anuência do profissional, ou outro documento idôneo admitido pela Administração. 7.7. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 7.7.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.2. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.3. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.4. Declaração de ciência e aceitação integral das condições do edital e de seus anexos, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.5. Declaração de veracidade das informações e dos documentos apresentados, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.6. Declaração de responsabilidade legal quanto à autenticidade das informações prestadas e ciência das consequências administrativas, civis e penais em caso de falsidade, conforme modelo constante do Anexo III. 7.8. Os documentos apresentados deverão estar em nome da pessoa jurídica participante e, preferencialmente, conter número do CNPJ e endereço compatíveis com os dados cadastrais da empresa. 7.9. Será admitida a apresentação de certidões positivas com efeito de negativas, desde que válidas e eficazes na forma da lei. 7.10. A ausência de documento exigido, quando essencial à comprovação da habilitação, poderá acarretar a inabilitação da interessada, ressalvada a hipótese de diligência destinada ao esclarecimento ou saneamento de falhas formais, nos termos deste Edital. 7.11. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares, promover diligências e consultar bases oficiais para verificar a autenticidade, validade e regularidade das informações apresentadas pela interessada. 7.12. A documentação de habilitação deverá permanecer válida durante todo o período de vigência do credenciamento e da eventual contratação, obrigando-se a credenciada a promover sua atualização sempre que necessário. 7.13. A apresentação da documentação exigida neste item implica responsabilidade exclusiva da interessada quanto à autenticidade, veracidade, legalidade e atualidade dos documentos juntados ao pedido de credenciamento. 8. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 8.1. A documentação apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas será analisada pela Comissão de Contratação ou por agente público formalmente designado pela Administração, observadas as disposições deste Edital, da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável. 8.2. A análise documental terá por finalidade verificar o atendimento integral das exigências relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações obrigatórias, bem como a inexistência de impedimentos legais ou administrativos à participação no presente credenciamento. 8.1. DO JULGAMENTO 8.1.1. Serão consideradas habilitadas as pessoas jurídicas que apresentarem toda a documentação exigida de forma regular, válida, compatível com o objeto e suficiente à comprovação das condições estabelecidas neste Edital. 8.1.2. Serão consideradas inabilitadas as pessoas jurídicas que: I – deixarem de apresentar documentos essenciais exigidos neste Edital; II – apresentarem documentação inválida, vencida, incompatível ou insuficiente para comprovação dos requisitos

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE exigidos; III – não comprovarem a qualificação técnica necessária para a especialidade pretendida; IV – incidirem em qualquer hipótese de impedimento à participação ou contratação com a Administração Pública; V – apresentarem informações inverídicas, documentos falsos ou declarações inconsistentes. 8.2. DA POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA 8.2.1. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer dúvidas, confirmar informações, aferir a autenticidade dos documentos apresentados ou complementar a instrução do processo, desde que tais providências não importem na substituição de documento essencial que deveria ter sido apresentado no momento oportuno. 8.2.2. As diligências poderão ser promovidas por meio de solicitação formal à interessada, consulta a bases oficiais, verificação junto a órgãos competentes ou qualquer outro meio idôneo admitido pela legislação aplicável. 8.2.3. O não atendimento à diligência no prazo fixado pela Administração poderá acarretar a inabilitação da interessada, quando o esclarecimento ou documento solicitado for indispensável à conclusão da análise. 8.3. DO SANEAMENTO DE FALHAS 8.3.1. Será admitido o saneamento de falhas formais, materiais ou de apresentação , quando tais falhas não comprometerem a identificação da interessada, a compreensão do conteúdo documental, a segurança jurídica do procedimento ou a igualdade entre os participantes. 8.3.2. O saneamento de falhas não autoriza a apresentação extemporânea de documento essencial inexistente à época do envio da documentação, nem afasta a obrigação da interessada de apresentar, desde logo, todos os documentos exigidos neste Edital. 8.3.3. O saneamento será admitido apenas nas hipóteses em que não houver prejuízo à isonomia, à legalidade, à transparência e à vinculação ao instrumento convocatório. 8.4. DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO 8.4.1. Concluída a análise documental, será proferida decisão administrativa quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, com a devida motivação, especialmente nos casos de inabilitação. 8.4.2. O resultado da análise será publicado na forma prevista neste Edital, passando a pessoa jurídica habilitada a integrar a lista oficial de credenciados , observadas as condições e limites deste instrumento convocatório. 8.4.3. A habilitação da interessada no presente procedimento não gera direito automático à contratação imediata, permanecendo a futura convocação condicionada à necessidade da Administração e aos critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 8.4.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, reavaliar a documentação apresentada, exigir atualização de certidões, promover novas verificações e adotar providências necessárias à manutenção da regularidade do credenciamento. 8.4.5. Os pedidos de credenciamento apresentados durante o período de vigência deste Edital serão analisados à medida em que forem recebidos, observada a ordem cronológica de protocolo e a disponibilidade administrativa para processamento. 9. DA FORMAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. Após a conclusão da análise documental e o deferimento do pedido de credenciamento, a pessoa jurídica habilitada passará a integrar a lista oficial de credenciados do Município de Pilõezinhos/PB, relativamente ao item ou aos itens para os quais tenha sido considerada apta. 9.2. A lista de credenciados será organizada por especialidade/item , contendo a identificação das pessoas jurídicas habilitadas e aptas à futura contratação, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 9.3. A inclusão da pessoa jurídica na lista de credenciados não gera direito subjetivo à contratação imediata, tampouco assegura quantitativo mínimo de demanda, ficando a futura convocação condicionada à necessidade da Administração e aos critérios de distribuição previstos neste instrumento. 9.4. A lista de credenciados será formada de modo aberto, contínuo e não excludente , permitindo-se o ingresso de novos interessados durante todo o prazo de vigência do credenciamento, desde que atendidas as exigências editalícias. 9.5. Sempre que houver novo deferimento de pedido de credenciamento, a lista oficial será atualizada, com a inclusão da nova pessoa jurídica habilitada na especialidade correspondente. 9.6. Havendo apenas uma pessoa jurídica credenciada para determinado item, a demanda poderá ser integralmente direcionada a ela, conforme a necessidade da Administração e observadas as condições do edital e do contrato. 9.7. Havendo mais de uma pessoa jurídica credenciada para o mesmo item, a formação e manutenção da lista deverão observar os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência , servindo de base para

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE a posterior distribuição igualitária da demanda e, quando necessário, para a adoção de sistema de rodízio entre os credenciados. 9.8. A ordem de inclusão na lista de credenciados observará a sequência de deferimento dos pedidos de credenciamento, sem prejuízo da aplicação dos critérios de distribuição da demanda definidos neste Edital. 9.9. A lista oficial de credenciados, bem como suas atualizações, será divulgada nos meios oficiais previstos neste Edital, para fins de publicidade, transparência e acompanhamento pelos interessados. 9.10. A permanência da pessoa jurídica na lista de credenciados dependerá da manutenção das condições de habilitação, qualificação técnica e regularidade exigidas neste Edital, podendo ocorrer suspensão, exclusão ou descredenciamento nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável. 9.11. A Administração poderá promover a revisão, atualização e republicação da lista de credenciados sempre que necessário, inclusive em decorrência de novos credenciamentos, descredenciamentos, perda de requisitos, extinção contratual ou qualquer fato superveniente relevante. 10. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços objeto do presente credenciamento serão executados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB , observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual. 10.2. A execução dos serviços ocorrerá na UBS I do Município de Pilõezinhos/PB , utilizando-se a estrutura física, instalações, apoio administrativo e organização operacional disponibilizados pela Prefeitura Municipal, cabendo à contratada a disponibilização do profissional médico habilitado para realização dos atendimentos. 10.3. Os atendimentos serão prestados nas especialidades de Cardiologia, Ginecologia e Psiquiatria , conforme o item para o qual a pessoa jurídica tiver sido credenciada e posteriormente contratada, observando-se a compatibilidade entre a especialidade, o profissional indicado e a demanda encaminhada pela Administração. 10.4. A execução dos serviços deverá ocorrer por meio de profissional médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e com Registro de Qualificação de Especialista – RQE compatível com a especialidade correspondente ao item contratado , sendo vedada a substituição por profissional sem a devida qualificação técnica exigida neste Edital. 10.5. A contratada deverá assegurar a presença do profissional indicado nos dias, horários, escalas, agendas ou cronogramas previamente ajustados com a Secretaria Municipal de Saúde, observando a organização administrativa do serviço público de saúde e a necessidade de atendimento da população usuária. 10.6. Para fins de planejamento administrativo, a execução observará a estimativa de 20 (vinte) consultas mensais por especialidade , sem que isso gere obrigação de consumo mínimo pela Administração ou direito à percepção de receita mínima pela contratada. 10.7. A contratada deverá prestar os serviços com estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade, urbanidade, ética profissional, sigilo das informações, humanização do atendimento e qualidade técnica, responsabilizando-se integralmente pelos atos praticados por seus profissionais no âmbito da execução contratual. 10.8. Os serviços deverão ser executados de forma compatível com os protocolos da rede municipal de saúde, as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes pertinentes ao atendimento em atenção especializada. 10.9. A produção mensal dos serviços executados deverá ser comprovada na forma definida pela Administração, mediante registros, relatórios, fichas de atendimento, encaminhamentos, atestos ou outros instrumentos de controle e fiscalização adotados pelo Município, como condição para fins de conferência, liquidação e pagamento. 10.10. A contratada não poderá transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto contratado, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela Administração e desde que mantidas as exigências de habilitação, qualificação técnica e responsabilidade contratual. 10.11. A eventual substituição do profissional indicado para execução dos serviços somente poderá ocorrer com prévia anuência da Administração, mediante apresentação de profissional substituto que possua CRM ativo , RQE compatível com a especialidade correspondente e vínculo formal com a pessoa jurídica contratada, em condições equivalentes às exigidas no credenciamento. 10.12. A execução do objeto ficará sujeita ao acompanhamento e fiscalização da Administração Municipal, por meio de gestor e fiscal designados por portaria, aos quais caberá verificar o cumprimento das obrigações contratuais, a regularidade dos atendimentos prestados e a conformidade dos serviços executados com o objeto contratado. 10.13. O descumprimento das condições de execução, a prestação inadequada dos serviços, a ausência injustificada do profissional, a inobservância das escalas definidas ou qualquer irregularidade apurada na prestação dos atendimentos poderão ensejar a aplicação das medidas administrativas cabíveis, inclusive sanções, suspensão de encaminhamentos, descredenciamento e extinção contratual, na forma deste Edital e da legislação vigente.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 11. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. A distribuição da demanda entre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas observará os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e interesse público , devendo ser realizada de forma objetiva e compatível com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. 11.2. Havendo apenas uma pessoa jurídica credenciada e contratada para determinado item/especialidade, a demanda correspondente poderá ser integralmente a ela encaminhada, conforme a necessidade da Administração. 11.3. Havendo mais de uma pessoa jurídica credenciada e contratada para o mesmo item/especialidade, a distribuição da demanda ocorrerá, preferencialmente, de forma igualitária entre os credenciados aptos, observada a capacidade de atendimento, a regularidade da execução e a necessidade do serviço. 11.4. Sempre que o quantitativo da demanda, a dinâmica operacional do serviço ou o ingresso de novos credenciados assim recomendarem, a Administração poderá adotar sistema de rodízio entre os credenciados, como forma de assegurar tratamento isonômico e distribuição equilibrada dos atendimentos. 11.1. DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO 11.1.1. O critério ordinário de distribuição da demanda será a divisão igualitária entre as pessoas jurídicas credenciadas para o mesmo item, sempre que isso for materialmente possível e compatível com a organização do serviço. 11.1.2. Quando a divisão igualitária não se mostrar suficiente, adequada ou operacionalmente viável, poderá a Administração adotar o rodízio entre credenciados , observando-se a ordem de convocação, a alternância entre os prestadores e a necessidade concreta do serviço público. 11.1.3. A definição do critério aplicável em cada caso caberá à Secretaria Municipal de Saúde, mediante decisão motivada e observância do interesse público, podendo considerar, entre outros fatores: I – a quantidade de credenciados por especialidade; II – o volume da demanda existente; III – a disponibilidade de agenda; IV – a regularidade da prestação dos serviços; V – a necessidade de continuidade e eficiência do atendimento ao usuário. 11.2. DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO 11.2.1. A convocação para execução dos serviços observará a sistemática de distribuição definida pela Administração, com base na lista de credenciados e nos critérios previstos neste Edital. 11.2.2. Nos casos em que for adotado o sistema de rodízio, a ordem de convocação deverá observar sequência objetiva entre os credenciados aptos à execução do item correspondente, de modo a assegurar equilíbrio na distribuição dos atendimentos. 11.2.3. A Administração poderá deixar de encaminhar demanda a determinado credenciado, temporariamente, quando houver justificativa relacionada à indisponibilidade do prestador, irregularidade documental, descumprimento contratual, insuficiência de desempenho, ausência do profissional indicado ou outro motivo devidamente apurado no curso da execução. 11.3. DA IGUALDADE ENTRE CREDENCIADOS 11.3.1. É assegurado a todos os credenciados tratamento isonômico, vedada qualquer preferência ou distinção injustificada na distribuição da demanda, ressalvadas as hipóteses fundadas em critérios objetivos, necessidade do serviço, regularidade da execução e interesse público. 11.3.2. O ingresso de nova pessoa jurídica credenciada durante a vigência do edital implicará sua inclusão na sistemática de distribuição da demanda da respectiva especialidade, sem prejuízo da reorganização da divisão igualitária ou da adoção de rodízio entre todos os credenciados aptos. 11.3.3. A distribuição da demanda não importará em garantia de quantitativo fixo, receita mínima ou exclusividade para qualquer credenciado, ficando sempre subordinada à necessidade da Administração e à disponibilidade orçamentária e financeira. 11.3.4. Toda alteração relevante na sistemática de distribuição da demanda deverá observar os critérios estabelecidos neste Edital e poderá ser formalizada por ato interno da Secretaria Municipal de Saúde, desde que preservados os princípios da impessoalidade, transparência e igualdade entre os credenciados. 12. DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. Pela execução dos serviços objeto do presente credenciamento, a Administração Pública Municipal pagará às pessoas jurídicas contratadas os valores unitários previamente fixados com base em pesquisa de preços

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE realizada pela Prefeitura, mediante utilização de média aritmética, observados os itens, quantitativos estimados e especialidades constantes deste Edital. 12.2. Os valores unitários dos serviços credenciados são os seguintes: I – Consulta médica em atenção especializada – Cardiologia (laudos de ECG e risco cirúrgico) : R$ 130,22 por consulta; II – Consulta médica em atenção especializada – Ginecologia : R$ 132,66 por consulta; III – Consulta médica em atenção especializada – Psiquiatria : R$ 148,21 por consulta. 12.3. Os quantitativos previstos neste Edital constituem mera estimativa administrativa de consumo , não gerando à contratada direito adquirido à execução integral do quantitativo indicado, nem garantia de faturamento mínimo, ficando o pagamento condicionado aos serviços efetivamente executados, devidamente comprovados, atestados e autorizados pela Administração. 12.1. DA REMUNERAÇÃO 12.1.1. A remuneração da contratada será calculada de acordo com o número de consultas efetivamente realizadas no período de apuração, multiplicado pelo valor unitário correspondente ao item/especialidade contratada. 12.1.2. Somente serão remunerados os serviços efetivamente prestados, desde que executados em conformidade com este Edital, com o Termo de Referência, com o contrato e com os controles estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 12.1.3. Não será admitido pagamento por serviços não executados, consultas não realizadas, atendimentos sem comprovação documental, faltas de profissional ou qualquer produção não validada pelo fiscal ou gestor do contrato. 12.2. DO REAJUSTE 12.2.1. Os valores contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data-base do orçamento estimado da contratação ou da data do último reajuste, conforme o caso, utilizando-se como índice o IPCA/IBGE , ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. 12.2.2. O reajuste dependerá de requerimento da contratada, da comprovação do implemento do prazo legal e da análise da Administração, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis. 12.2.3. Na hipótese de extinção do índice previsto, será adotado o índice oficial que legalmente o substituir ou, na ausência deste, outro que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, mediante ato motivado da Administração. 12.3. DO PRAZO DE PAGAMENTO 12.3.1. O pagamento será efetuado mensalmente , em prazo compatível com a rotina administrativa do Município, mediante apresentação da nota fiscal/fatura , acompanhada da documentação comprobatória da execução dos serviços, do atesto do fiscal do contrato e da verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada. 12.3.2. O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços, por meio de relatórios, fichas de atendimento, mapas de produção, registros administrativos ou outros documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde e aceitos pela fiscalização contratual. 12.3.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, documental, contratual ou administrativa que lhe tiver sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento, compensação ou acréscimos de qualquer natureza. 12.3.4. Verificada qualquer irregularidade na nota fiscal, na documentação apresentada ou na execução dos serviços, o pagamento poderá ser suspenso até a regularização da pendência, não respondendo a Administração por ônus decorrente do atraso motivado pela própria contratada. 12.4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.4.1. As despesas decorrentes da futura contratação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município de Pilõezinhos/PB, oriundos de Emenda – incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial , nos termos da Portaria GM/MS nº 8.362 , bem como de Recursos não Vinculados de Impostos , classificados da seguinte forma: 07.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0428.2025 – Manter as atividades das ações e serviços públicos de saúde; 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . 12.4.2. A existência de dotação orçamentária suficiente constitui condição para a formalização e execução das contratações decorrentes deste credenciamento, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária da Administração. 12.4.3. Nos exercícios financeiros subsequentes, caso haja prorrogação contratual ou necessidade de continuidade da execução, as despesas correrão por conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.