Credenciamento tem por objeto a futura contratação de pessoas jurídicas especializadas para a confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 00003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260825CD00003 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Alvino, nº 56, Centro, Pilõezinhos/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 08.788.903/0001-90, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS REMOVÍVEIS , em caráter paralelo e não excludente, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. O presente credenciamento tem por objeto a futura contratação de pessoas jurídicas especializadas para a confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis , destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB, compreendendo Prótese Parcial Mandibular Removível, Prótese Parcial Maxilar Removível, Prótese Total Mandibular e Prótese Total Maxilar, reunidas em item único, conforme condições, exigências, quantitativos estimados e valor unitário fixado neste Edital e em seus anexos. O período para recebimento da documentação de credenciamento terá início a partir da sua publicação, permanecendo o presente credenciamento aberto pelo prazo de 12 (doze) meses , por meio do endereço eletrônico [email protected] , admitindo-se, durante toda a sua vigência, o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. Todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente às exigências de habilitação e forem regularmente credenciadas poderão ser contratadas pela Administração, observada a distribuição objetiva, isonômica e impessoal da demanda, estimada em até 50 (cinquenta) próteses mensais , totalizando até 600 (seiscentas) próteses durante o período de 12 (doze) meses . 1. DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O presente credenciamento rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelo art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, aplicando-se a hipótese de credenciamento paralelo e não excludente, bem como pelas demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria. 1.2. O procedimento será processado e julgado em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, igualdade, planejamento, transparência, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório, observando-se, ainda, os princípios aplicáveis às contratações públicas e à prestação dos serviços de saúde. 1.3. O credenciamento objeto deste Edital possui natureza de procedimento auxiliar destinado à seleção de pessoas jurídicas aptas à futura contratação para confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis, mediante condições previamente definidas pela Administração e valor unitário fixado, não havendo disputa de preços entre os interessados credenciados.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 1.4. O presente credenciamento será realizado em caráter paralelo e não excludente, permitindo-se o credenciamento de todas as pessoas jurídicas que atendam integralmente às condições de habilitação e qualificação estabelecidas neste Edital, observada a posterior contratação e a distribuição objetiva, isonômica e impessoal da demanda entre as credenciadas. 1.5. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas mediante processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas neste Edital. 1.6. Integram o presente fundamento legal, no que couber, as normas de direito público e administrativo aplicáveis às contratações da Administração Pública Municipal, bem como as disposições constantes deste Edital, de seus anexos e dos atos administrativos que venham a ser praticados no curso do procedimento. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para confecção e fornecimento de próteses dentárias removíveis , destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pilõezinhos/PB, mediante contratação paralela e não excludente, observadas as condições, especificações, quantitativos estimados e valor unitário fixado neste instrumento e em seus anexos. 2.2. O objeto será constituído por item único , compreendendo os seguintes tipos de próteses dentárias, a serem fornecidas conforme indicação clínica e demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde: I – Prótese Parcial Mandibular Removível – Código SIGTAP 07.01.07.009-9 ; II – Prótese Parcial Maxilar Removível – Código SIGTAP 07.01.07.010-2 ; III – Prótese Total Mandibular – Código SIGTAP 07.01.07.012-9 ; IV – Prótese Total Maxilar – Código SIGTAP 07.01.07.013-7 . 2.2.1. A reunião dos quatro tipos de próteses em item único justifica-se pela natureza integrada e homogênea das atividades laboratoriais envolvidas, pela utilização de estrutura técnica compatível para sua confecção e pela necessidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde de contar com prestadores aptos a atender integralmente às diferentes indicações protéticas encaminhadas pela rede municipal, garantindo continuidade, padronização e melhor organização da distribuição da demanda, sem prejuízo da identificação individual de cada procedimento pelo respectivo código SIGTAP. 2.3. Para fins de planejamento administrativo, estima-se a necessidade de até 50 (cinquenta) próteses mensais , totalizando até 600 (seiscentas) próteses durante o período de 12 (doze) meses, sem que os quantitativos estimados representem obrigação de consumo integral pela Administração. 2.4. O valor unitário fixado para o objeto será de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por prótese , correspondente ao valor estabelecido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP para os quatro procedimentos abrangidos pelo item único, conforme documentação oficial juntada aos autos, aplicável aos procedimentos abrangidos pelo item único, perfazendo valor mensal estimado de até R$ 11.250,00 e valor global estimado de até R$ 135.000,00 para o período de 12 (doze) meses. 2.5. O valor unitário previsto neste Edital constitui remuneração previamente fixada com base na Tabela SUS/SIGTAP , não havendo disputa de preços entre os interessados, devendo a pessoa jurídica aderir integralmente ao valor estabelecido como condição para o credenciamento. 2.6. Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação e às demais exigências deste Edital, sendo as credenciadas aptas à

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE contratação e à participação na distribuição da demanda, conforme os critérios objetivos estabelecidos neste instrumento. 2.7. A quantidade mensal estimada corresponde à demanda total da Administração e será distribuída entre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas, de forma objetiva, isonômica e impessoal, não sendo assegurado a qualquer contratada quantitativo individual mínimo, exclusividade ou faturamento mínimo. 2.8. Embora reunidos em item único para fins de credenciamento e contratação, os serviços efetivamente executados deverão ser individualmente identificados de acordo com o respectivo tipo de prótese e código SIGTAP, para fins de controle, fiscalização, medição, registro da produção e pagamento. 2.9. A descrição detalhada dos serviços, os requisitos técnicos, as etapas de execução, os materiais, os prazos de entrega, os critérios de distribuição da demanda, as condições de pagamento e as obrigações das partes serão complementados no Termo de Referência – Anexo I, integrante deste Edital. 3. DAS DEFINIÇÕES 3.1. Para os fins deste Edital, considera-se credenciamento o procedimento auxiliar por meio do qual a Administração Pública convoca interessados para, preenchidos os requisitos necessários, integrarem cadastro de prestadores aptos à execução do objeto, em condições previamente definidas e sem competição de preços. 3.2. Considera-se credenciamento paralelo e não excludente aquele em que é permitida a habilitação de todos os interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital, sem limitação prévia do número de credenciados, assegurada a posterior contratação e distribuição da demanda de forma objetiva, isonômica e impessoal. 3.3. Considera-se credenciado a pessoa jurídica que, após análise da documentação apresentada, for declarada habilitada pela Administração e incluída na relação oficial de prestadores aptos à execução do objeto. 3.4. Considera-se contratada a pessoa jurídica credenciada que vier a formalizar instrumento contratual com a Administração, passando a assumir as obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo contrato. 3.5. Considera-se demanda o quantitativo de próteses dentárias removíveis efetivamente necessário à Secretaria Municipal de Saúde, observado o limite estimado de até 50 (cinquenta) próteses mensais e a distribuição entre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas. 3.6. Considera-se distribuição da demanda o procedimento administrativo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para divisão do quantitativo mensal entre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas, mediante critério objetivo, isonômico, impessoal e transparente. 3.7. Considera-se item de credenciamento o item único correspondente ao objeto deste Edital, abrangendo os quatro tipos de próteses dentárias removíveis nele especificados. 3.8. Considera-se prótese dentária removível aquela abrangida pelos procedimentos e respectivos códigos SIGTAP indicados neste Edital, incluindo Prótese Parcial Mandibular Removível, Prótese Parcial Maxilar Removível, Prótese Total Mandibular e Prótese Total Maxilar. 3.9. Considera-se valor fixado o valor unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por prótese, correspondente ao valor previsto na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP para os procedimentos abrangidos pelo item único. 3.10. Considera-se documentação de habilitação o conjunto de documentos exigidos neste Edital destinados à comprovação da capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais requisitos necessários ao credenciamento.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 3.11. Considera-se diligência o ato administrativo destinado a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, possibilitando à Administração confirmar informações, sanar dúvidas ou verificar documentos apresentados, nos limites admitidos pela legislação aplicável. 3.12. Considera-se saneamento de falhas a possibilidade de correção de vícios formais, materiais ou de apresentação da documentação, desde que não haja comprometimento da autenticidade, da isonomia, da segurança jurídica ou da compreensão do conteúdo apresentado. 3.13. Considera-se execução do objeto a confecção, fornecimento e entrega das próteses dentárias removíveis solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as especificações técnicas, os procedimentos correspondentes, as condições de aceitação e as demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 3.14. Considera-se inexigibilidade de licitação o procedimento formal utilizado para viabilizar as contratações decorrentes do presente credenciamento, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas de direito privado que possuam atividade compatível com o objeto deste Edital e que atendam integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. 4.2. A participação no presente credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todos os termos, condições, exigências e anexos deste Edital, bem como o compromisso de cumprimento da Lei nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis ao objeto. 4.3. O credenciamento será realizado para o item único previsto neste Edital, devendo a pessoa jurídica interessada comprovar sua aptidão para executar integralmente o objeto, abrangendo os tipos de próteses dentárias removíveis nele especificados. 4.4. Somente será admitida a participação de pessoa jurídica que encaminhar, na forma prevista neste Edital e conforme o período indicado em seu preâmbulo, toda a documentação exigida para análise do pedido de credenciamento. 4.5. A participação dar-se-á mediante envio da documentação digitalizada de forma legível, íntegra e sem rasuras, preferencialmente em formato PDF, contendo os documentos de habilitação, requerimento de credenciamento, declaração unificada, termo de aceitação dos valores e demais anexos exigidos, devidamente assinados pelo representante legal da interessada. 4.6. A pessoa jurídica interessada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, ficando obrigada a comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua aptidão para permanecer credenciada ou contratada. 4.7. Será permitida a participação de pessoa jurídica regularmente constituída, inclusive microempresa, empresa de pequeno porte e demais sociedades empresárias, desde que atendidos os requisitos legais, técnicos, sanitários e editalícios aplicáveis ao objeto. 4.8. O credenciamento da pessoa jurídica habilitada a tornará apta à contratação pela Administração, observadas as condições deste Edital, não assegurando, contudo, quantitativo individual mínimo de próteses, exclusividade ou faturamento mínimo, uma vez que a demanda será distribuída entre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas conforme os critérios estabelecidos neste instrumento. 4.9. A interessada deverá declarar que possui pleno conhecimento das condições de execução do objeto, do valor unitário fixado com base na Tabela SUS/SIGTAP, da sistemática de distribuição da demanda e das obrigações decorrentes da futura contratação.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 4.10. Não será admitida a participação de pessoa jurídica que apresente documentação incompleta de forma a inviabilizar a análise do pedido, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento de falhas admitidas pela Administração nos termos deste Edital e da legislação aplicável. 4.11. O ingresso de novos interessados será admitido durante todo o período de vigência indicado no preâmbulo deste Edital, desde que sejam observadas as mesmas condições de participação, habilitação, qualificação e aceitação do valor fixado exigidas dos demais credenciados. 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Não poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas que se encontrem em qualquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como aquelas que não atendam às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 5.2. É vedada a participação de pessoa jurídica que esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade ou qualquer outra sanção que a impossibilite de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os respectivos efeitos. 5.3. Não poderá participar a pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, ou em situação que comprometa sua capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira ou operacional para execução do objeto, observadas as hipóteses legalmente admitidas de recuperação judicial ou extrajudicial. 5.4. É vedada a participação de pessoa jurídica cujo sócio, administrador, dirigente, responsável técnico ou representante legal se enquadre em situação de conflito de interesses, impedimento legal ou incompatibilidade com a contratação pública pretendida, inclusive nas hipóteses previstas na legislação aplicável. 5.5. Não poderá participar a pessoa jurídica que mantenha, em seu quadro societário, administrativo, técnico ou funcional, pessoa enquadrada em hipótese de impedimento legal que inviabilize a contratação com a Administração Pública. 5.6. Fica vedada a participação de pessoa jurídica constituída ou utilizada com a finalidade de burlar a aplicação de sanções administrativas ou ocultar impedimento à contratação com o Poder Público. 5.7. Não será admitida a participação de pessoa jurídica que deixar de comprovar: I – sua regular constituição e funcionamento; II – a regularidade fiscal e trabalhista exigida neste Edital; III – a qualificação técnica necessária à execução do objeto; IV – o atendimento às exigências sanitárias, profissionais e operacionais aplicáveis à atividade, quando exigíveis nos termos deste Edital. 5.8. É vedada a participação de pessoa jurídica que apresente documentação falsa, adulterada, inconsistente ou que não reflita sua real condição jurídica, fiscal, trabalhista, técnica ou operacional, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 5.9. Não poderá participar do presente credenciamento pessoa jurídica que não possua atividade compatível com o objeto definido neste Edital. 5.10. Também não poderá participar a pessoa jurídica que, por qualquer motivo, esteja impossibilitada de executar o objeto nas condições técnicas, sanitárias, operacionais, de prazo, qualidade e demais exigências estabelecidas pela Administração. 5.11. A constatação, a qualquer tempo, de hipótese de impedimento implicará o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já deferido, poderá ensejar o descredenciamento da pessoa jurídica, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 5.12. Caberá à pessoa jurídica interessada verificar previamente a inexistência de impedimentos à sua participação, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados no âmbito deste credenciamento. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. O presente credenciamento destina-se à seleção de pessoas jurídicas interessadas na execução do objeto definido neste Edital, em regime de credenciamento paralelo e não excludente, permitindo-se a habilitação de todos os interessados que preencham os requisitos exigidos pela Administração. 6.2. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência indicado no preâmbulo deste Edital, admitindo-se, durante esse período, o ingresso de novos interessados, desde que atendidas integralmente as condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. 6.3. O pedido de credenciamento deverá ser formalizado pela pessoa jurídica interessada mediante apresentação de requerimento específico, acompanhado de toda a documentação exigida para habilitação, qualificação técnica e aceitação das condições deste Edital. 6.4. Todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente às exigências previstas neste Edital poderão ser credenciadas, não havendo limitação prévia do número de credenciados, observado o caráter paralelo e não excludente do procedimento. 6.5. As pessoas jurídicas regularmente habilitadas e credenciadas estarão aptas à contratação pela Administração, observadas a manutenção das condições exigidas neste Edital, a disponibilidade orçamentária e financeira e a formalização do respectivo processo de contratação. 6.6. O credenciamento e a contratação não asseguram à pessoa jurídica quantitativo individual mínimo de próteses, exclusividade ou faturamento mínimo, uma vez que a demanda será distribuída entre as credenciadas contratadas de acordo com os critérios objetivos, isonômicos e impessoais estabelecidos neste Edital. 6.7. O deferimento do credenciamento dependerá da análise da documentação apresentada, da verificação do atendimento aos requisitos editalícios e da inexistência de impedimentos legais ou administrativos à participação da interessada. 6.8. A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar a autenticidade dos documentos apresentados, confirmar informações prestadas, apurar a manutenção das condições de habilitação e averiguar a capacidade técnica e operacional da interessada. 6.9. O credenciamento será formalizado por ato administrativo próprio, após a conclusão da análise documental e a publicação do respectivo resultado, passando a pessoa jurídica habilitada a integrar a relação oficial de credenciados do Município para o objeto correspondente. 6.10. O credenciamento será realizado exclusivamente para o item único previsto neste Edital, devendo a interessada comprovar o atendimento integral das exigências estabelecidas para a execução do objeto. 6.11. A manutenção do credenciamento ficará condicionada à preservação, durante toda a vigência do Edital e dos respectivos contratos, das condições de habilitação, regularidade e qualificação exigidas neste instrumento, incumbindo à credenciada comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer sua permanência no cadastro. 6.12. A apresentação do pedido de credenciamento implica concordância plena da interessada com todas as disposições deste Edital, do Termo de Referência, da minuta contratual e dos

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE demais anexos, inclusive quanto ao valor unitário fixado com base na Tabela SUS/SIGTAP, à forma de execução do objeto e aos critérios de distribuição da demanda. 6.13. Os casos omissos relativos ao procedimento de credenciamento serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei nº 14.133/2021, nos princípios da Administração Pública e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de participação no presente credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar, de forma completa, legível e válida, a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações obrigatórias, nos termos deste Edital. 7.2. A documentação exigida deverá ser encaminhada juntamente com o requerimento de credenciamento, observadas as exigências estabelecidas para o item único objeto deste Edital. 7.3. Somente será considerada habilitada a pessoa jurídica que comprovar satisfatoriamente o atendimento de todos os requisitos estabelecidos neste Edital, sem prejuízo da possibilidade de diligência e saneamento de falhas formais, quando cabíveis. 7.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.4.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 7.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, acompanhado de suas alterações, se houver, ou da consolidação respectiva, bem como documento oficial de identificação do sócio administrador ou do representante legal da pessoa jurídica. 7.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.5.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 7.5.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa ao domicílio ou sede da pessoa jurídica interessada. 7.5.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 7.5.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.5.5. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, salvo se dela constar expressamente prazo de validade diverso. 7.5.6. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, para verificação de eventual impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação. 7.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.6.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto do presente credenciamento. 7.6.2. Comprovação de regularidade do responsável técnico pela execução dos serviços junto ao conselho profissional competente, quando aplicável à atividade desempenhada. 7.6.3. Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa interessada, podendo ser realizada por meio de contrato social, quando o profissional for sócio, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviços, declaração de contratação futura acompanhada da anuência do profissional ou outro documento idôneo admitido pela Administração. 7.6.4. Licença ou Alvará Sanitário vigente do estabelecimento responsável pela execução das atividades laboratoriais objeto deste credenciamento, expedido pelo órgão sanitário competente.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 7.7. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 7.7.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.2. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.3. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.4. Declaração de ciência e aceitação integral das condições do Edital e de seus anexos, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.5. Declaração de veracidade das informações e dos documentos apresentados, conforme modelo constante do Anexo III. 7.7.6. Declaração de responsabilidade legal quanto à autenticidade das informações prestadas e ciência das consequências administrativas, civis e penais em caso de falsidade, conforme modelo constante do Anexo III. 7.8. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DO CREDENCIAMENTO 7.8.1. Requerimento de Credenciamento, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme modelo constante do Anexo II . 7.8.2. Termo de Aceitação dos Valores e Condições, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme modelo constante do Anexo IV . 7.9. Os documentos apresentados deverão estar em nome da pessoa jurídica participante e, preferencialmente, conter número do CNPJ e endereço compatíveis com os dados cadastrais da empresa. 7.10. Será admitida a apresentação de certidões positivas com efeito de negativas, desde que válidas e eficazes na forma da lei. 7.11. A ausência de documento exigido, quando essencial à comprovação da habilitação, poderá acarretar a inabilitação da interessada, ressalvada a hipótese de diligência destinada ao esclarecimento ou saneamento de falhas formais, nos termos deste Edital. 7.12. A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares, promover diligências e consultar bases oficiais para verificar a autenticidade, validade e regularidade das informações apresentadas pela interessada. 7.13. A documentação de habilitação deverá permanecer válida durante todo o período de vigência do credenciamento e da contratação, obrigando-se a credenciada a promover sua atualização sempre que necessário. 7.14. A apresentação da documentação exigida neste item implica responsabilidade exclusiva da interessada quanto à autenticidade, veracidade, legalidade e atualidade dos documentos juntados ao pedido de credenciamento. 7.15. DA FORMA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 7.15.1. Toda a documentação exigida para participação no presente credenciamento deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected] , conforme o período estabelecido no preâmbulo deste Edital. 7.15.2. A documentação deverá ser encaminhada de forma digitalizada, legível, íntegra e sem rasuras, preferencialmente em formato PDF, contendo os documentos de habilitação, o Requerimento de Credenciamento – Anexo II, a Declaração Unificada – Anexo III, o Termo de Aceitação dos Valores e Condições – Anexo IV e os demais documentos exigidos neste Edital. 7.15.3. Os documentos deverão estar devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, quando exigível.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 7.15.4. O assunto do e-mail deverá identificar o procedimento e a empresa interessada, preferencialmente da seguinte forma: CREDENCIAMENTO Nº 00003/2026 – [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] – [CNPJ] 7.15.5. Será considerada, para fins de recebimento da documentação, a data e o horário registrados no recebimento da mensagem pelo endereço eletrônico oficial da Administração. 8. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 8.1. A documentação apresentada pelas pessoas jurídicas interessadas será analisada pela Comissão de Contratação ou por agente público formalmente designado pela Administração, observadas as disposições deste Edital, da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável. 8.2. A análise documental terá por finalidade verificar o atendimento integral das exigências relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, declarações obrigatórias e demais requisitos estabelecidos neste Edital, bem como a inexistência de impedimentos legais ou administrativos à participação no presente credenciamento. 8.3. DO JULGAMENTO 8.3.1. Serão consideradas habilitadas as pessoas jurídicas que apresentarem toda a documentação exigida de forma regular, válida, compatível com o objeto e suficiente à comprovação das condições estabelecidas neste Edital. 8.3.2. Serão consideradas inabilitadas as pessoas jurídicas que: I – deixarem de apresentar documentos essenciais exigidos neste Edital; II – apresentarem documentação inválida, vencida, incompatível ou insuficiente para comprovação dos requisitos exigidos; III – não comprovarem a qualificação técnica necessária à execução do objeto; IV – incidirem em qualquer hipótese de impedimento à participação ou contratação com a Administração Pública; V – apresentarem informações inverídicas, documentos falsos ou declarações inconsistentes. 8.4. DA POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA 8.4.1. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer dúvidas, confirmar informações, aferir a autenticidade dos documentos apresentados ou complementar a instrução do processo, desde que tais providências não importem em alteração substancial da documentação apresentada nem em afronta à isonomia entre os interessados. 8.4.2. As diligências poderão ser promovidas por meio de solicitação formal à interessada, consulta a bases oficiais, verificação junto a órgãos competentes ou qualquer outro meio idôneo admitido pela legislação aplicável. 8.4.3. O não atendimento à diligência no prazo fixado pela Administração poderá acarretar a inabilitação da interessada, quando o esclarecimento ou documento solicitado for indispensável à conclusão da análise. 8.5. DO SANEAMENTO DE FALHAS 8.5.1. Será admitido o saneamento de falhas formais, materiais ou de apresentação, quando tais falhas não comprometerem a identificação da interessada, a compreensão do conteúdo documental, a segurança jurídica do procedimento ou a igualdade entre os participantes. 8.5.2. O saneamento de falhas será admitido nos limites da legislação aplicável, desde que não implique alteração da substância da documentação apresentada nem afronta à isonomia entre os interessados. 8.5.3. O saneamento será admitido apenas nas hipóteses em que não houver prejuízo à legalidade, à transparência, à segurança jurídica e à vinculação ao instrumento convocatório. 8.6. DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕEZINHOS SECRETARIA DE SAÚDE 8.6.1. Concluída a análise documental, será proferida decisão administrativa quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, com a devida motivação, especialmente nos casos de inabilitação. 8.6.2. O resultado da análise será publicado na forma prevista neste Edital, passando a pessoa jurídica habilitada a integrar a lista oficial de credenciados, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 8.6.3. A pessoa jurídica regularmente habilitada e credenciada estará apta à contratação pela Administração, observadas as condições deste Edital e a formalização do respectivo processo de contratação. 8.6.4. A Administração poderá, a qualquer tempo, reavaliar a documentação apresentada, exigir atualização de certidões, promover novas verificações e adotar as providências necessárias à manutenção da regularidade do credenciamento. 8.6.5. Os pedidos de credenciamento apresentados durante o período de vigência indicado no preâmbulo deste Edital serão analisados à medida que forem recebidos, observada a ordem cronológica de protocolo e a disponibilidade administrativa para processamento. 9. DA FORMAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. Após a conclusão da análise documental e o deferimento do pedido de credenciamento, a pessoa jurídica habilitada passará a integrar a lista oficial de credenciados do Município de Pilõezinhos/PB para o item único objeto deste Edital. 9.2. A lista de credenciados conterá a identificação das pessoas jurídicas habilitadas e aptas à contratação, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 9.3. A inclusão da pessoa jurídica na lista de credenciados assegura sua aptidão à contratação pela Administração, desde que mantidas as condições de habilitação e cumpridas as demais exigências necessárias à formalização do respectivo ajuste. 9.4. A lista de credenciados será formada de modo aberto, contínuo e não excludente, permitindo-se o ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência indicado no preâmbulo deste Edital, desde que atendidas as exigências editalícias. 9.5. Sempre que houver novo deferimento de pedido de credenciamento, a lista oficial será atualizada com a inclusão da nova pessoa jurídica habilitada. 9.6. Havendo apenas uma pessoa jurídica credenciada e contratada, a demanda poderá ser integralmente a ela encaminhada, observado o limite estimado previsto neste Edital e a efetiva necessidade da Administração. 9.7. Havendo mais de uma pessoa jurídica credenciada e contratada, a demanda será distribuída entre elas de forma objetiva, isonômica e impessoal, mediante divisão igualitária e, quando necessário, sistema de rodízio, nos termos das cláusulas próprias deste Edital. 9.8. A ordem de inclusão na lista de credenciados observará a sequência de deferimento dos pedidos, sem que isso gere preferência permanente na distribuição da demanda. 9.9. A lista oficial de credenciados, bem como suas atualizações, será divulgada nos meios oficiais previstos neste Edital, para fins de publicidade, transparência e acompanhamento pelos interessados. 9.10. A permanência da pessoa jurídica na lista de credenciados dependerá da manutenção das condições de habilitação, qualificação técnica e regularidade exigidas neste Edital, podendo ocorrer suspensão, exclusão ou descredenciamento nas hipóteses previstas neste instrumento e na legislação aplicável. 9.11. A Administração poderá promover a revisão, atualização e republicação da lista de credenciados sempre que necessário, inclusive em decorrência de novos credenciamentos,