1.1.0 objeto do presente procedimento é o credenciamento público de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de mecânica automotiva, compreendendo desmontagem, montagem, socorro mecânico, manutenção preventiva e corretiva, consertos em geral e serviços de parte elétrica, a serem executados em veículos leves, vans, micro-ônibus, ônibus, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos pesados integrantes da frota das Secretarias Municipais de Caaporã/PB

c PREFEITURA MUNICIPAL DE 8114 aa ora Trabalho que transforma CREDENCIAMENTO N12 00003/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB OBJETO Credenciamento público de pessoas jurídicas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças e acessórios para os veículos leves e pesados da frota municipal, dividido em 3 (três) lotes VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.402.614,51 (um milhão, quatrocentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos) PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses, contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ACESSE E SAIBA MAIS VIAWIN.CiS eilpOr$3.01.1.R121V.11.11 R. Salrortiàu Velçrsca - ltr Xlgra Pf=1, LEPS8326- UCA 1

• /II P a REFE a lTURA p MUN9 ICIPAL r DE nsoto forma EDITAL DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB EDITAL DE CREDENCIAMENTO N2 00003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00011/2026-SESUT PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 08.865.644/0001-54, com sede na Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã/PB, CEP 58.326-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte - SESUT, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO PÚBLICO, com recebimento dos requerimentos por meio eletrônico e mediante protocolo administrativo, com fundamento no art. 79, caput e inciso I, da Lei Federal ng 14.133/2021 e no Decreto Federal ng 11.878, de 9 de janeiro de 2024, adotado pelo Município nos termos do art. 187 da Lei n2 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares pertinentes à espécie, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ng 011/2026 - SESUT e nos demais anexos, conforme informações a seguir: INFORMAÇÕES GERAIS DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE CREDENCIAMENTO: A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FORMA DE RECEBIMENTO: por meio eletrônico (e-mail institucional) ou mediante protocolo administrativo na sede da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB, situada na Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã/PB, CEP 58.326-000, no horário de expediente DIVULGAÇÃO: Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP (www.gov.br/pncp) e sítio eletrônico oficial do Município (www.caapora.pb.gov.br) L_ ACESSE E AIOP 41•Wvii.c_aapci-r pb pgavts • •••- R. Saft~ce Vel o - Cerstm Cadaporà - P13, CEP: 50326-DCID

gel k _ gen 11111111141 cp a REFE a TuRA p muN o icpm r DE à:. balho ue DIVULGAÇÃO: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp) e sítio eletrônico oficial do Município (www.caapora.pb.gov.br) E-MAIL PARA RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS: [email protected] OBSERVAÇAO 1: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente adotado o horário de Brasília - DF. OBSERVAÇÃO 2: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, o início do recebimento ficará adiado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo disposição em contrário. OBSERVAÇÃO 3: O credenciamento permanecerá aberto durante todo o prazo de vigência deste Edital, admitido o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, na forma do item 12. 1. DO OBJETO 1.1.0 objeto do presente procedimento é o credenciamento público de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de mecânica automotiva, compreendendo desmontagem, montagem, socorro mecânico, manutenção preventiva e corretiva, consertos em geral e serviços de parte elétrica, a serem executados em veículos leves, vans, micro-ônibus, ônibus, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos pesados integrantes da frota das Secretarias Municipais de Caaporã/PB, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e demais itens de reposição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, notadamente no Termo de Referência n2 011/2026 - SESUT. 1.2.0 objeto está dividido em 3 (três) lotes distintos, segundo a natureza técnica dos veículos e equipamentos atendidos, conforme justificativa constante do Termo de Referência n° 011/2026 - SESUT, admitido o credenciamento da mesma pessoa jurídica em um, em dois ou em todos os lotes, desde que comprove o atendimento integral das exigências de habilitação de cada lote pleiteado: ACESSE E sAian. MAIS vu.vw caarstsrls,rstsgr tse. I I ;t riu [ - , t. EP • .-IFS - Cl CI

cp a REFE a TuRA po muNICIPAL r DE 4 • LOTE ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. UNID. VALOR VALOR TOTAL UNITÁRIO ESTIMADO Lote 1 01 Serviços para linha diesel - máquinas pesadas 1.440 horas R$ 274,50 R$ 395.280,00 Lote 1 02 Peças e acessórios dos respectivos fabricantes peças R$ 286.919,02 (máquinas pesadas e implementos) Lote 2 01 Serviços para linha diesel (caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans e ambulâncias) 1.460 horas R$ 257,99 R$ 376.665,40 Lote 2 02 Peças e acessórios dos respectivos fabricantes peças R$ 229.699,34 (caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans e ambulâncias) Lote 3 01 Serviços para linha gasolina/flex 360 horas R$ 153,06 R$ 55.101,60 Lote 3 02 Peças e acessórios dos respectivos fabricantes peças R$ 58.949,15 - linha gasolina/flex TOTAL R$ 1.402.614,51 GERAL 1.3.0 valor total estimado das contratações decorrentes deste credenciamento, para o período de 12 (doze) meses, é de R$ 1.402.614,51 (um milhão, quatrocentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), assim distribuído: Lote 1, R$ 682.199,02; Lote 2, R$ 606.364,74; e Lote 3, R$ 114.050,75. 1.4.0s valores unitários indicados constituem os preços de referência do credenciamento, fixados previamente pela Administração e aplicáveis de forma uniforme a todas as credenciadas em cada lote, não havendo disputa de preços, oferta de descontos ou qualquer critério de julgamento comparativo entre os interessados. 1.5.As quantidades constantes da tabela acima são estimativas destinadas ao dimensionamento da contratação e à reserva orçamentária, não gerando à credenciada direito subjetivo à execução de quantitativo mínimo de horas ou ao fornecimento mínimo de peças. 1.6.0 presente credenciamento se enquadra na hipótese do art 30, inciso I, do Decreto Federal n2 11.878, de 2024, correspondente à contratação paralela e não excludente, na qual é viável e vantajosa a contratação simultânea de múltiplos prestadores em condições padronizadas, com preços previamente fixados pela Administração. ACÈSSE E SAIBA MAIS r I.,11 V1-_. 1,1jr_.• www.t.:liatiora.p134;spv tir E -.7•1"Kkra - PU, LEP 5E132.5 -CICK

O.Me big cp a REFE a mmA p muN o ICIPAL re DE :0 0 bho que 1.7.0 credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.8.A distribuição das demandas entre as credenciadas será realizada de forma contínua, a cada Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal Técnico, mediante sistema objetivo de rodízio por lote, na forma detalhada no item 10 deste Edital, não havendo ciclos fechados de distribuição. 1.8.1. O ingresso de novos interessados poderá ocorrer a qualquer tempo, durante toda a vigência deste Edital, mediante apresentação do requerimento de credenciamento e da documentação exigida. Uma vez habilitada, a interessada passará a integrar a relação de credenciados, sendo inserida ao final da ordem de rodízio do respectivo lote, a partir da qual concorrerá em igualdade de condições às demandas subsequentes. 1.8.2. Em caso de desistência formal do credenciado, descumprimento contratual ou inexecução injustificada das obrigações assumidas, será aplicado o mesmo prazo definido neste Edital para efeitos de descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 1.8.3. O descredenciamento não gera direito à indenização por parte da Administração Pública, ficando resguardada, entretanto, a responsabilidade do credenciado quanto às obrigações eventualmente pendentes até a data da efetiva rescisão de seu vínculo. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1.Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, cujo objeto social seja compatível com o objeto deste procedimento, que atendam integralmente às condições fixadas neste Edital e no Termo de Referência n° 011/2026 - SESUT e que apresentem o requerimento de credenciamento na forma do item 3. 2.2.0 cadastramento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é facultativo. Quando existente e regular, o registro poderá substituir a apresentação dos documentos de habilitação por ele F 'JAMBA MAIS 11 ,10W Wraa porá, Pti go" , tá Caxlishrà - PEi, CEP: 51332/S-

cp a REFE a TuRA p muN o ur,AL r DE à: . balho que abrangidos, cabendo à interessada indicá-lo expressamente no requerimento de credenciamento. 2.3.A interessada responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas informações prestadas e pelos documentos apresentados, assumindo como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante legal. 2.4. É de responsabilidade da interessada manter atualizados, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, os seus dados cadastrais e os documentos de habilitação apresentados, comunicando imediatamente à Comissão de Contratação qualquer alteração relevante, sob pena de descredenciamento, na forma do item 11.4.2. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo (s); 2.5.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.5.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.6. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ir AC ESSE E SA1EIA MA d 5 www cai3pOra_ptà-PVCAv-eiz aap&srh PB, CEP OU

moo'Neao' .00kkeo" "wene. PREFEITURA MUNICIPAL DE MO aapora Trabalho que transforma ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 2.5.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.5.11. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.12. sociedades cooperativas. 2.6.A vedação de que tratam os itens 2.5.11 e 2.5.12 tem por fundamento a natureza do objeto e a própria lógica do credenciamento. Os serviços são executados integralmente nas instalações da credenciada, exigindo oficina, aparelhamento e responsável técnico próprios, de modo que a reunião em consórcio não agregaria capacidade operacional nem ampliaria a aptidão para a execução. A competitividade, por sua vez, já está plenamente assegurada pela divisão do objeto em 3 (três) lotes, pela ausência de disputa de preços e pelo caráter permanentemente aberto do credenciamento, que admite o ingresso de qualquer interessada a qualquer tempo, isoladamente. Acresça-se que a habilitação, o rodízio e a fiscalização são estruturados por empresa individualmente considerada, sendo incompatíveis com a responsabilidade solidária e a representação por empresa líder próprias do consórcio. A vedação encontra amparo no art. 15 da Lei n° 14.133/2021, que atribui à Administração a decisão motivada quanto à admissão de consórcios, e na justificativa técnica constante do item 9.7 do Termo de Referência n° 011/2026 - SESUT. 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no

cp a REFE a TuRA po muNcipm e DE. 0 exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei n° 14.133, de 2021. 2.8.0 impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.9.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.11. O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.12. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n° 14.133, de 2021. 2.13. A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1.0s interessados encaminharão o requerimento de credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, por meio do e-mail [email protected] ou mediante protocolo administrativo na sede da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB, situada na Rua Salomão Veloso, Centro, ACESSE E SAIBA MAIS www cAapcxra.pb.gov bi 5,..k 1 Vekr- CriArkiwn - PB, C E P- 43E1336 - net

c PREFEITURA MUNICIPAL DE 00 aa ora Trabalho que transforma Caaporã/PB, CEP 58.326-000, no horário de expediente, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos no item 4, com as seguintes informações: 3.1.1. identificação completa da interessada, contendo razão social, CNPJ, endereço, telefone, endereço eletrônico e qualificação do representante legal; 3.1.2. indicação expressa do lote ou dos lotes para os quais pretende se credenciar (Lote 1, Lote 2 e/ou Lote 3); 3.1.3. endereço completo da oficina na qual os serviços serão executados, com indicação da área coberta e da área destinada à guarda dos veículos e equipamentos; 3.1.4. declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e no Termo de Referência n° 011/2026 - SESUT para o lote ou lotes pleiteados, bem como de que dispõe de capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços; 3.1.5. declaração de aceitação integral dos preços de referência fixados no Termo de Referência n° 011/2026 - SESUT, aplicáveis de forma uniforme a todas as credenciadas do respectivo lote. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação

PREFEITURA MUNICIPAL DE eis. a a ora Trabalho que transforma compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII. da Constituição: 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal: 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5.5. não incorre em nenhuma das vedações do art. 14 da Lei n° 14.133, de 2021, nem nas hipóteses de impedimento previstas no item 2.5 deste Edital; 3.5.6. inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; 3.5.7. não possui, em seu quadro societário ou diretivo, agente público da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB, observado o art 92 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.6.A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 3.7.0 descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art 71. inciso IX. da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. ACESSE E 5A BA MAIS - Ceiltru viluvisr.caarwira reb.griv tir • ; ';-1, C Et- , 5133:?6 -I ,. •