Aquisição de medicamentos psicotrópicos injetáveis e não injetáveis para atender às necessidades da rede municipal de saúde do município de caaporã/PB

• PREFEITURA MUMCPAL DE Trabalho que transforma PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ - PB SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N2 00021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 00025/2026/SMS O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 08.865.644/0001-54, com sede na Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã/PB, CEP 58.326-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto e fechado, destinada à aquisição de medicamentos psicotrópicos injetáveis e não injetáveis para atender às necessidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Caaporã/PB, compreendendo os itens que restaram desertos ou fracassados no Pregão Eletrônico n° 13/2026, nos termos da Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e, por adoção do Município nos termos do art. 187 da Lei n° 14.133/2021, do Decreto Federal n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, do Decreto Federal n° 8.538, de 6 de outubro de 2015, e da Instrução Normativa SEGES/ME n2 73, de 30 de setembro de 2022, observadas, quanto ao objeto, a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998, a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC n2 430, de 8 de outubro de 2020, e demais normas aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O certame será conduzido por Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria n° 425, de 27 de julho de 2026, com o auxílio da equipe de apoio nela indicada, e será integralmente processado no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). Alia~41 A II 1111.-~failk Página 1 de 52 ari a • • -• F F SAIBA (1. Velos° - Centro wvvvu aapor-a.pb.gov u Caaclorã - PB, CEP .:5,9325.--0Egj

• PREFEITURA MUNICIPALDE da4 Ca ra Trabalho que transforma QUADRO-RESUMO DO CERTAME ELEMENTO CONTEÚDO Órgão promotor Município de Caaporã/PB - Secretaria Municipal de Saúde Processo administrativo n9 00025/2026/SMS Modalidade / forma , Pregão - forma eletrônica Critério de julgamento ;Menor preço por item ; ; Modo de disputa ! Aberto e fechado Forma de fornecimento I ; Entrega parcelada, conforme Ordens de Fornecimento lemitidas pela Secretaria Municipal de Saúde Objeto H IAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INJETÁVEIS ' i E NÃO INJETÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ' ; I REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB Valor total estimado I 1R$ 1.127442,30 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) 1 Orçamento estimado Não sigiloso (preços unitários máximos divulgados no Anexo I) , Itens 1 e 3 a 52: exclusiva para ME/EPP (art. 48,1, LC n9 Participação 123/2006). Item 2: ampla participação Sistema eletrônico Início do acolhimento das propostas i i Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br Data da publicação do instrumento convocatório 28 de outubro de 2026 (ate 3 dias úteis antes da abertura da sessão) Limite para impugnação e esclarecimentos Abertura da sessão pública Intervalo mínimo entre lances 03 de novembro de 2026 às 9:30 (horário de Brasília/DF) [ R$ 0,01 (um centavo) sobre o valor unitário do item Dotação orçamentária Conforme item 2 deste Edital Página 2 de 52 Amer,...11 1111 11 1 flella k....aiL 11111Laile aue.41 ACESSE E SAIBA MAIS 124, 17.-3;-1P.Ora pl itt,nty.tfr li SEalcup.:fu Verlert.t., tásaFsora - PI3, CEP 58326 -C100

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ELEMENTO Prazo de entrega Vigência da contratação Endereço para vista dos autos 4 Contato 1. DO OBJETO TrabaRio que troo ro CONTEÚDO Até 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da Nota de ; Empenho ou da Ordem de Fornecimento 1 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n2 14.133/2021 1Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã/PB, CEP 58.326-000, das 18h às 12h e das 14h às 17h !Telefone (83) 3286-2029 - E-mail: 1 [email protected] 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INJETÁVEIS E NÃO INJETÁVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, compreendendo os itens que restaram desertos ou fracassados no Pregão Eletrônico n° 13/2026, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos. 1.2. A licitação será dividida em 52 (cinquenta e um) itens, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, observadas as regras de participação exclusiva do item 5.2. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei n- 9 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. Os bens objeto desta licitação são classificados como bens comuns, nos termos do art. 6°, inciso XIII, da Lei n° 14.133/2021, e não se enquadram como bens de luxo. 1.5. O valor total estimado da contratação é de R$ 1.127.442,30 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). Os valores unitários e totais estimados de cada item constam do Anexo I e constituem os preços Página 3 de 52 ACESSE E SAIBA. f. NifVVW cwapor..§,1 - Sato e • Centro • ° :Qaapor a • Pá...CEP: 58326-00')

.11111 1. • • PREFEITURA MUNICIPAL pora Trabalho que transforma máximos aceitáveis, nos termos do art. 24 e do art. 59, inciso III, da Lei n2 14.133/2021. 1.6. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do sistema eletrônico e as deste Edital, prevalecerão as deste Edital e de seu Anexo I. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município de Caaporã/PB para o exercício de 2026, conforme declaração da Secretaria de Finanças e Planejamento datada de 25 de agosto de 2026, nas seguintes classificações: PROGRAMA DE TRABALHO / AÇÃO FONTE DE RECURSOS 110 301 1012 2016 - Manutenção dos 15001002 - Recursos não Serviços de Atenção Básica de Saúde vinculados de impostos - Saúde 10 301 1012 2016- Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde 10 301 2011 2025 - Manutenção das 4 FICHA - ELEMENTO DE DESPESA 000422 - 3390.3099 Material de consumo 000424 - 3390.3299 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita I 000423 - 3390.3099 Material 16000000 - Transferências fundo a de consumo fundo do SUS - Governo Federal - 000425 - 3390.3299 Material, Bloco de Manutenção bem ou serviço para distribuição gratuita 15001002 - Recursos não Atividades da Secretaria de Saúde vinculados de impostos - Saúde 10 302 1014 2032 - Atividades de 16000000- Transferências fundo a Média e Alta Complexidade fundo do SUS - Governo Federal - Hospitalar Bloco de Manutenção 000535 - 3390.3099 Material de consumo 000540 - 3390.3299 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 000661 - 3390.3099 Material de consumo 10 301 1012 2037 - Manutenção das 15001002 - Recursos não Atividades do Fundo Municipal de vinculados de impostos - Saúde Saúde Alling~ar ACISSSE E SAIBA MAIS www.carapora.Pb.go,..Or 000771 - 3390.3099 Material de consumo 000778 - 3390.3299 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita maitAr J Página 4 de 52 em.,411 • • jk - ACVSL, Cent ã PU, C EP' "slI3326 000 •

• • PREFEITURA MUNICIPAL DE á~ ra caa. Trabalho que transforma PROGRAMA DE TRABALHO / AÇÃO 10 301 1012 2037 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde FONTE DE RECURSOS 16000000 - Transferências fundo a fundo do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção FICHA - ELEMENTO DE DESPESA 000772 - 3390.3099 Material de consumo 000779 - 3390.3299 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 10 301 1012 2037- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 10 302 1014 1022 - Manutenção do Hospital Municipal Ana Virgínia 10 302 1014 1022 - Manutenção do Hospital Municipal Ana Virgínia 10 302 1014 1023 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção ; Psicossocial 10 301 1012 2029 - Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família 10 301 1012 2029 - Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família 16210000 - Transferências fundo fundo do SUS - Governo Estadual 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde a 000773 - 3390.3099 Material de consumo 000350 - 3390.3099 Material de consumo 16000000 - Transferências fundo a 000351 - 3390.3099 Material fundo do SUS - Governo Federal - de consumo Bloco de Manutenção 16000000 - Transferências fundo a fundo do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde 16000000 - Transferências fundo a fundo do SUS - Governo Federal - Bloco de Manutenção 000385 - 3390.3099 Material de consumo 000386 - 3390.3299 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 000615 - 3390.3099 Material de consumo 000616 - 3390.3099 Material de consumo 2.2. A indicação da dotação específica será feita em cada Nota de Empenho, conforme a unidade de saúde destinatária e a fonte de recursos disponível. Nas contratações cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, as despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das dotações próprias que forem consignadas nos respectivos orçamentos. 3. DA DIVULGAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DOS PRAZOS 3.1. O aviso de licitação e o inteiro teor deste Edital e de seus anexos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma dos arts. 54 e 174 da Lei n9 14.133/2021, por meio da integração mantida pelo Portal de Página 5 de 52 11-1 1 -1. amee....A a ACESSE E SAfiii,MA www.caornra t"."2 Ft. rio • • CEP- 326 •DOO

• PREFEITURA MUNICIPAL DE Trabalho que transforma Compras Públicas, e ficarão disponíveis para consulta e download, gratuitamente, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. O extrato do aviso de licitação será também publicado no Diário Oficial do Município, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (www.diariomunicipal.com.br/famup), e no sítio eletrônico oficial do Município (www.caapora.pb.gov.br), nos termos do art. 54, § 12, da Lei n2 14.133/2021. 3.3. Os documentos do certame serão igualmente disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, na forma da regulamentação daquela Corte de Contas. 3.4. A publicidade prevista neste item não substitui nem dispensa a divulgação no PNCP. 3.5. Tratando-se de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, o prazo mínimo entre a divulgação do Edital e a data de abertura da sessão pública será de 8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei n° 14.133/2021. 3.6. Eventual modificação do Edital que afete a formulação das propostas implicará nova divulgação, na mesma forma da divulgação do texto original, e reabertura do prazo inicialmente estabelecido, na forma do art. 55, § 12, da Lei n° 14.133/2021. 3.7. Todas as referências de tempo constantes deste Edital, do aviso e da sessão pública observarão o horário de Brasília/DF. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Portal de Compras Públicas que permite a participação dos interessados na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome e assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída Página 6 de 52 Amee....41 ACESSE e SAIPA unovvw caapnra ; 'r R. Saloinào Vetoso - Centro Flora - PB. CEP_ 58326 -COO

• • c PREFEITURA MUNICIPAL DE aa ora Trabalho que transforma a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a desclassificação no momento da habilitação. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com credenciamento regular no Portal de Compras Públicas e que atendam às condições deste Edital e de seus anexos. 5.2. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, aplicável por força do art. 4° da Lei n° 14.133/2021, a participação nos itens 1 e 3 a 52, cujos valores estimados não ultrapassam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). 5.2.1. O item 2 (Aripiprazol 1 mg/mL, suspensão oral), cujo valor estimado supera R$ 80.000,00, é de ampla participação, assegurados às ME/EPP os benefícios dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar n2 123/2006. 5.2.2. Os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 não se aplicam à ME/EPP que, no ano-calendário de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4°, § 2°, da Lei n° 14.133/2021. 5.3. Não poderão participar desta licitação: 5.3.1. pessoas físicas, em razão da natureza do objeto, que exige estrutura empresarial, instalações licenciadas pela vigilância sanitária e autorizações da ANVISA incompatíveis com essa forma de participação, conforme o Estudo Técnico Preliminar; Página 7 de 52

• • PREFEITURA MUNICIPAL DE ipat ora Trabalho que transforma 5.3.2. sociedades cooperativas, tendo em vista a natureza do objeto e o modo como é usualmente executado no mercado, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar e no item 8.27 do Termo de Referência; 5.3.3. aqueles que não atendam às condições deste Edital e de seus anexos; 5.3.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.3.5. aqueles que se enquadrem nas vedações previstas nos arts. 99 e 14 da Lei n2 14.133/2021; 5.3.6. pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com o Município de Caaporã/PB ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 5.3.7. empresas em processo de falência, dissolução ou liquidação; 5.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 5.4. Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei n° 14.133/2021, exigindo-se o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a qualificação econômico- financeira, salvo quando o consórcio for formado integralmente por microempresas e empresas de pequeno porte. Nos itens exclusivos, todas as consorciadas deverão ser ME/EPP. 5.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o art. 4°, § 2°, da Lei n° 14.133/2021; 5.5.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame; 5.5.1.2. no item de ampla participação, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nii) 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte; Página 8 de 52 ^111 alimmAl k~afifillk Ill~111~-i 1111 ACESSE E SAIBA MAIS - Centro www caapora.IJO gov_or iU. CEP: 58326-1000

• • rabalho que transforma 5.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos; 5.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 5.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 72, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 5.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente; 5.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 52 da Constituição Federal; 5.5.8. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, e atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme o art. 63, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021; 5.5.9. que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme o art. 63, § 1°, da Lei n° 14.133/2021. 5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico„ proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. \Zi Página 9 de 52 Alem ACESSE E ,SAIBP, MAIS Fl. SalOrela° VE-51050 - CeNr ~ANA- apora.ph.gerviar Caapor - FF. C-FP' ' S33745-0(10

• • PREFEITURA MUNICIPAL DE 44y tio que transforma 6.2. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 6.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7. A proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, com no máximo 2 (duas) casas decimais; 7.1.2. marca e fabricante do medicamento ofertado; 7.1.3. descrição do objeto contendo o princípio ativo, a concentração, a forma farmacêutica e a apresentação, em conformidade com a especificação do Anexo 1 , 7.1.4. número do registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que I Página 1.0 de 52 ACESSE E SA0B" MAIS ww.caporI.r*pgCvhr Ft - cr .à irrn rts. P-