Credenciamento de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços médicos especializados, para atender as necessidades do município de teixeira, em caráter complementar ao sistema único de saúde, como também nos termos da lei nº 8.080/90, lei nº 14.133/2021

CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 FORMA: ELETRONICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2026 O Município de Teixeira/PB, com interveniência do Fundo Municipal de Saúde, por determinação de sua Secretária, Sra. JULIANA CAMPOS DE ALMEIDA com supedâneo na Lei nº. 8080/90, Considerando o disposto no art. 78 e 79 da Lei n. 14.133/2021, Portaria nº 1.034, de 05 de maio de 2010 do Ministério da Saúde e demais legislações pertinentes, e dos princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública e do presente edital, TORNA PÚBLICO, que estará recebendo no site do www.portaldecompraspublicas.com.br no período de 11 de março de 2026 ás 09:00 á 25 de março de 2026 às 08h30m, a documentação e Ficha de Credenciamento para o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA POSTERIOR CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA , EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COMO TAMBÉM NOS TERMOS DA LEI Nº 8.080/90, Lei nº 14.133/2021, conforme especificado no edital e seus anexos. Recomendamos aos proponentes a leitura atenta ás condições e /ou exigências expressas neste edital e seus anexos, especialmente aos itens do credenciamento, documentação de habilitação e ao objeto da licitação, visando uma perfeita participação com efetividade no certame. 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1 DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DA CONDUÇÃO DO PROCESSO: 1.1.1 Os profissionais interessados, vinculados ao SUS, deverão cadastrar sua documentação e ficha de credenciamento exigida neste Edital e enviar por meio digital, no site www.portaldecompraspublicas.com.br a partir da publicação deste instrumento convocatório no Diário Oficial do Município e Diário Oficial da União, conforme a seguir: Data de início do envio da documentação: 11/03/2026 ás 09:00horas Data final de envio da documentação: 25/03/2026, 08:29 Horas Data de abertura da documentação: 25/03/2026, 08:30 Horas 1.2. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na internet pelo sítio oficial na internet: www.teixeira.pb.gov.br , ou site www.tce.pb.gov.br , e portal www.portaldecompraspublicas.com.br 1.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado como Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições prevista no Decreto Municipal nº 05/2026: coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; 1.4. EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITO NO PORTAL www.portaldecompraspublicas.com.br E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS CONSTANTE NO TERMO DE REFENCIA DO EDITAL. 1.5. A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Credenciamento específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 1.6. Os valores e quantidades aqui estimados são apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 1.7. - Do Suporte Legal 1.7.1 O presente CREDENCIAMENTO para credenciamento de prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-á de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores. 1.7.2. Modo de seleção : art. 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 02 – OBJETO 2.1.Constitui objeto do presente edital de chamamento público para CHAMAMENTO PÚBLICO PARA POSTERIOR CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA , EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COMO TAMBÉM NOS TERMOS DA LEI Nº 8.080/90, Lei nº 14.133/2021, conforme especificado no edital e seus anexos.. 03 - VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 03.01 - O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município e Diário Oficial da União, podendo ser credenciado novos prestadores, na vigência deste, obedecidas as exigências estabelecidas no prefalado edital; 04 - RECURSOS FINANCEIROS 04.01 - Os recursos alocados para a realização do objeto da presente licitação são oriundos das dotações orçamentária localizadas na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Teixeira para o exercício financeiro de 2026, consoante a seguir descrito: FONTE RECURSO: ORDINÁRIOS/OUTROS/SUS UNIDADE GESTORA: 02.070 — SECRETARIA DE SAÚDE , 10 301 1009 2012 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 202.080— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1009 2025 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Bloco da ATENCAO PRIMARIA - EMENDAS PARLAMENTARES INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA. ELEMENTO DESPESAS 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 10 302 1009 2026 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Média e Alta Especialidade MAC ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ELEMENTO DESPESAS:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 05 – DOS ANEXOS DESTE EDITAL 05.01 - Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: 05.01.01 - Minuta do Contrato a ser firmado entre o Município de Teixeira PB e o(s) credenciado(s) (Anexo I); 05.01.02 - Termo de Referência (Anexo II); 05.01.03. Ficha de Inscrição (Anexo III); 06 – DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 06.01 - Poderão participar do presente Chamamento os prestadores de serviços pessoa jurídica em situação regular, que para o exercício das atividades, que ofereçam os serviços constantes no Termo de Referência, que possam oferecer os serviços no município de TEIXEIRA-PB , sendo necessário apresentar toda documentação para HABILITAÇÃO E FICHA DE INSCRIÇÃO com os documentos comprobatórios pertinentes e que indique os tipos de serviços que estão capacitados a prestar, junto ao sistema www.portaldecompraspublicas.com.br . 06.02. Os serviços obrigatoriamente deverão ser prestados na sede do município pelos profissionais médicos indicados pela empresa devidamente registrado no CRM. 6.3. Não poderão participar desta CREDENCIAMENTO os fornecedores: a) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b). Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c). que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 6.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º). s; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável

técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); h) Vedada a contratação de cooperativas, ante o objeto desta licitação, respeitando a Súmula nº 281, TCU, aprovada pelo Acórdão TCU 1.789/2012. i) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). k) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei. 6.4. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 6.4.1.A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas 6.5. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 6.6. Quaisquer dúvidas sobre os termos constantes deste Edital, deverão ser registradas no sistema www.portaldecompraspublica.com.br , somente em caso de impossibilidade de uso do sistema por alguma falha técnica, poderão ser esclarecidas, também, junto ao Agente de Contratação via e-mail: [email protected] 07 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

7.1. Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela CONTRATADA , da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela secretaria competente através de servidor da pasta. 7.2. Os serviços serão executados mediante demanda, por preço unitário (valor da consulta) com base na Tabela de Preços fixada pela PREFEITURA DE TEIXEIRA no Anexo II deste Edital conforme demanda da Secretaria da Saúde. 7.3. As condições deste credenciamento são universais e, portanto, iguais para todos os prestadores de serviços credenciados. 7.4. A contratação para a prestação de serviços, oriunda do presente credenciamento, dar-se-á em igualdade de condições, obedecendo a rotatividade entre todos os credenciados e buscando sempre o maior número de interessados que atendam às exigências deste Edital e que possam corresponder às expectativas da Prefeitura Municipal de TEIXEIRA-PB. 7.5. O Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado por razões de ilegalidade, sem que caiba aos credenciados qualquer indenização por esses fatos, de acordo com o art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021 08 – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E FICHA DE INSCRIÇÃO 8.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CREDENCIAMENTO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 8.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 8.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 8.4. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail [email protected] . 8.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este CONCORRÊNCIA. 8.6.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 8.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

8.8. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este CREDENCIAMENTO. 8.9.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 09 – DOS DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO Para fins de habilitação neste CREDENCIAMENTO deverão as pessoas jurídicas interessadas apresentarem os seguintes documentos: 09.01 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 09.01.01 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 09.01.02 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 09.01.03- Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e 09.01.04- Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 09.02 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 09.02.01 - Licença de funcionamento atualizada, expedida pelo Município sede da licitante; 09.02.02 – Comprovante de Inscrição da empresa no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mediante apresentação do número da inscrição; 09.02.03 - Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina; 09.02.03.01. Todas as especialidades médicas deverão ser comprovadas por RQE ou Certificado de Especialização reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina da PB ou CFM. 09.02.04 – Carteira de registro do profissional responsável técnico pela instituição no conselho regional da respectiva categoria profissional; 09.02.05 – Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa participante exercido os serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste Edital, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Comissão de Contratação, possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. 09.02.05.01 As participantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. 09.02.05.02. Não serão aceitos atestados emitidos pelo participante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste edital e seus anexos; 09.02.06. Comprovação de que a pessoa jurídica possui em seu quadro permanente de pessoal, profissional(ais) para área de atuação para qual está pleiteando credenciamento. Tal comprovação deverá ser feita do seguinte modo:

09.02.06.01 - No caso de proprietário ou sócio, mediante a apresentação de relação de profissionais com seus respectivos conselhos de classe. 09.02.06.02 - No caso de profissional(ais) autônomo(s), mediante a apresentação de cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviço, firmado(s) anteriormente ao certame, entre a empresa e o(s) profissional(ais) em questão, cuja vigência não seja inferior ao prazo de execução do objeto, elaborado conforme legislação vigente; 09.02.06.03 - O(s) profissional(ais) acima indicado(s) deverá(ão) participar da execução do objeto do contrato, através de termo de compromisso assinado pelo responsável técnico da empresa diante do Conselho de Medicina, admitindo a substituição por outro profissional de experiência equivalente ou superior, mediante previa aprovação pelo Contratante quando se fizer necessário. 09.02.07 – Declaração de sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde a nível Municipal, Estadual ou Federal, nos termos do parágrafo 4º do art. 26 da Lei nº 8080/90. 09.03 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA: 09.03.01– Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante em processo judicial eletrônico e físico- Tribunais de Justiça, com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data limite para recebimento dos documentos, se outro prazo não constar do documento. 09.04 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 09.04.01 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data limite para recebimento dos documentos, 09.04.02 - Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta) do domicílio ou sede do licitante, fornecida pela Secretaria da Receita Federal SRFB, na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014; 09.04.03 - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; 09.04.04 - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 09.04.05 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em atendimento à Lei Federal nº 12.440/11. 09.05 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 09.05.01. Declaração de que não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 09.05.02. que a licitante tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas neste termo, e que os documentos anexados eletronicamente ou

apresentados para digitalização, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais. 09.05.03. Declaração do que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa da ADMINISTRAÇÃO; 09.05.04 - Declaração do sócio da empresa de que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos no presente Edital, bem como de que realizará todos os procedimentos a que se propõe, e que qualquer alteração deverá ter a anuência expressa da ADMINISTRAÇÃO; 09.06 -Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva emissão, a certidão/documento que não apresentar prazo de validade, exceto se houver previsão de prazo diverso estabelecido em lei ou por dispositivo do órgão emissor do documento, devendo a empresa apresentar juntamente com a certidão/documento cópia da referida legislação ou dispositivo. 09.07.-A falta de veracidade de qualquer das informações prestadas pela empresa implicará no indeferimento de sua habilitação, independente das sanções cabíveis. 09.08 Os documentos exigidos neste Edital deverão, quando for o caso, serem apresentados digitados, em pdf, perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras ou emendas, devidamente datados e assinados quando necessários 09.09. - Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 09.010. Em todas as hipóteses referidas no item 09 e subitens, não serão aceitos protocolos e nem documentos com prazo de validade vencido. ATENÇÃO: Caso as certidões expedidas pela Fazendo Federal, Estadual e Municipal, sejam POSITIVAS, a Prefeitura de TEIXEIRA, reserva-se ao direito de só aceitá-las se as mesmas contiverem expressamente COM EFEITOS DE NEGATIVA, nos termos do art. 206 do CTB (Código Tributário Brasileiro). 09.011 –Após a abertura da sessão online via sistema www.portaldecompraspublicas.com.br a Comissão fará o encaminhamento para Setor Técnico competente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRA para análise técnica, objetivando verificar o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e Anexos, bem como demais disposições legais pertinentes. 09.011.01. – Efetuada a avaliação e constatado o atendimento das exigências editalícias, será o interessado credenciado. 09.012. Serão considerados inabilitados para credenciamento os proponentes que não atenderem ao disposto no item 9. deste edital e vierem a apresentar os documentos exigidos incompletos, com vícios ou defeitos que impossibilitem o seu entendimento. 09.013. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pela neste edital pela Prefeitura Municipal. 09.014. A apresentação do pedido de credenciamento vincula os interessados, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Edital de Credenciamento. 09.015. Em todas as fases serão lavradas atas relatando todas as ocorrências.

09.016. Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital: a) Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados, sendo concedido prazo para saneamento de até 24(vinte e quatro) horas. b) Decorridos os prazos concedidos, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão terá o prazo de até 05(CINCO) dias uteis para decidir. 09.017. A aprovação ou não da documentação de credenciamento será comunicada aos interessados no prazo máximo de até 03(três) dias úteis, a contar da data da apresentação, no próprio sistema www.portaldecompraspublicas.pb.gov.br 09.018. A apresentação da documentação de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições prevista neste instrumento, inclusive com a relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constante no Termo de Referência Anexo I deste edital, parte integrante deste processo. 09.019. No caso de não registro no sistema de nenhum licitante interessado em participar de determinada especialidade o item(s) será considerado DESERTO, podendo ao longo período de 12(doze) meses ser contratadas proponentes que venha a demonstrar interesse em atender ao item DESERTO, dentro da validade do Credenciamento. 09.020. A Prefeitura Municipal não se obriga a contratar todos as os credenciantes habilitadas, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda necessária ao município. 09.021. Poderão ser convidados a colaborar com o Agente de Contratação, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a potenciais interessados no credenciamento, bem como qualquer outro servidor desta Municipalidade. 09.021. A empresa participante credenciada para prestação dos serviços médico, NÃO PODERÁ TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS. 010. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) 010.01. Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 010.02. O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 010.03. Os dados pessoais decorrentes da execução deste edital ficam, desde já, autorizados pelos licitantes e respectivos representantes, inclusive a eventual vencedor do certame e contratado (s), à disponibilidade pública nos sítios oficiais de informação e publicidade, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. 010.04. O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados

pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 010.05. É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 010.06. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 011. DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS. 11.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 11.1.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial – e www.portaldecompraspublicas.com.br no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.1.3. A IMPUGNAÇÃO/PEDIDO ESCLARECIMENTO/RECURSO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br 11.1.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 11.1.5. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 11.1.6. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 11.2. DOS RECURSOS: 11.2.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da lavratura da ata. 11.2.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.2.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;