Credenciamento para contratação de serviços de INSTRUTORIA MUSICAL DE BANDA MARCIAL OU FANFARRA, como finalidade principal o preparo dos alunos para as apresentações cívicas-culturais do desfile de 7 de setembro, nas escolas municipais Maria Nunes Ferreira; José Elias de Amorim; Silveira Dantas; Capitão João Alves de Lira e Professora Ruth Guedes da Costa

EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 440/2026 CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORIA MUSICAL DE BANDA MARCIAL OU FANFARRA, COMO FINALIDADE PRINCIPAL O PREPARO DOS ALUNOS PARA AS APRESENTAÇÕES CÍVICAS-CULTURAIS DO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MARIA NUNES FERREIRA; JOSÉ ELIAS DE AMORIM; SILVEIRA DANTAS; CAPITÃO JOÃO ALVES DE LIRA E PROFESSORA RUTH GUEDES DA COSTA . Considerando o disposto no art. 78 e 79 da Lei n. 14.133/2021, o município de Teixeira-PB, torna público através de sua Agente de contratação e Equipe de apoio, nomeada através da Portaria nº 250, de 08 de setembro de 2025, que se acha aberta na sala de específica do setor de contratação direta do município de Teixeira– PB, a CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, conforme a seguir: Recomendamos aos proponentes a leitura atenta às condições e /ou exigências expressas neste edital e seus anexos, especialmente aos itens do credenciamento, documentação de habilitação e ao objeto da licitação, visando uma perfeita participação com efetividade no certame. ATENÇÃO:  Toda e qualquer comunicação com o setor de Licitação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se unicamente do Portal de Compras Públicas ou em caso de comprovada indisponibilidade deste, pelo e-mail [email protected], sempre mencionando o número do Credenciamento ou, quando da sessão pública da disputa do certame, por intermédio do sistema eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo que não serão prestadas informações por contato telefônico ou via outro endereço eletrônico que não o indicado neste Edital. I - DO OBJETO: 1.1.O objeto do presente edital é o Credenciamento para contratação de serviços de INSTRUTORIA MUSICAL DE BANDA MARCIAL OU FANFARRA, como finalidade principal o preparo dos alunos para as apresentações cívicas-culturais do desfile de 7 de setembro, nas escolas municipais Maria Nunes Ferreira; José Elias de Amorim; Silveira Dantas; Capitão João Alves de Lira e Professora Ruth Guedes da Costa, conforme especificações constantes no anexo I deste edital. 1.2. O Credenciado que aderir ao presente edital para execução dos serviços descritos no Termo de Referência, Anexo I, deverá iniciar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas após assinatura do contrato. 1.3. A existência dos Credenciados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Credenciamento específica para a

contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. II - DO SUPORTE LEGAL 2.1 Os serviços acima estão inclusos todos os custos com mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. O credenciamento de prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-á de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores. 2.3. Modo de seleção : art. 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. III. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 3.1. Os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela CONTRATADA , da Ordem de Autorização de Serviço emitida pela Secretaria requisitante. 3.2. Os serviços serão executados mediante demanda, por preço unitário com base na Tabela de Preços referendada no TR anexo I do edital, conforme demanda do município. 3.3. As condições deste credenciamento são universais e, portanto, iguais para todos os prestadores de serviços credenciados. 3.4. O Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado por razões de ilegalidade, sem que caiba aos credenciados qualquer indenização por esses fatos, de acordo com o art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.5. A contratação para a prestação de serviços, oriunda do presente credenciamento, dar-se-á observando igualdade de condições, obedecendo a rotatividade entre todos os credenciados e buscando sempre o maior número de interessados que atendam às exigências deste Edital e que possam corresponder às expectativas da Prefeitura Municipal. 3.6. Os serviços acima incluem todos os custos com mão de obra, deslocamento ao município necessários para a boa e regular execução, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. IV- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente Credenciamento Pessoas físicas e pessoa jurídica prestadores de serviços em situação regular, que para o exercício das atividades, que ofereçam os serviços constantes no Termo de Referência, sendo necessário credenciar-se no sistema www.portaldecompraspublicas.com contendo a documentação para HABILITAÇÃO e FICHA DE CREDENCIAMENTO com os documentos comprobatórios pertinentes e que indique os tipos de serviços que estão capacitados a prestar.

4.1.1. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 4.1.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos dados relacionados na documentação entregue, bem como mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados 4.3 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR: 4.3.1- Pessoas jurídicas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com o Contratante, respeitando o disposto no inc. III, do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes; 4.3.2- Pessoas jurídicas/física que estejam cumprindo qualquer penalidade no exercício da atividade; 4.3.3- Pessoas jurídicas/física que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública. 4.3.4. que estejam suspensas de participar em Licitação e impedidas de licitar, contratar, transacionar com a administração pública ou qualquer dos órgãos descentralizados; 4.3.5. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal de Teixeira. 4.4. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); Obs. 1: A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade (art. 14, § 2º). s; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); h) Vedada a contratação de cooperativas, ante o objeto desta licitação, respeitando a Súmula nº 281, TCU, aprovada pelo Acórdão TCU 1.789/2012. i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.5. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 4.5.1. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas 4.6. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. V- DO CREDENCIAMENTO. 5.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade PROCEDIMENTO AUXILIAR por CREDENCIAMENTO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 5.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 5.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 5.4. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail [email protected]. 5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este CREDENCIAMENTO.

5.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.8. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este CREDENCIAMENTO. 5.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. VI- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 Os recursos orçamentários e financeiros necessários a cobertura das despesas relativas à execução da atividade objeto do presente edital terão a seguinte classificação: Orçamento programático de 2026: 02.150 Secretaria de Educação 12 365 5000 2047 Manutenção das Atividades da Educação Infanti – MDE 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE APLICAÇÕES DIRETAS 12 361 1007 2050 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação – SEDUC 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE APLICAÇÕES DIRETAS 12 361 1007 2051 Manutenção das Atividades da Educação do Ensino Fundamenta - FUNDEB 30% 15401030 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 15411030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 12 361 1007 2052 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE APLICAÇÕES DIRETAS 12 361 1007 2054 Manutenção das Atividades do Programa Salário Educação – QSE

15500000 Transferência do Salário- Educação APLICAÇÕES DIRETAS 12 365 5000 2059 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil CRECHE- FUNDEB 30% 15401030 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 15411030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30% APLICAÇÕES DIRETAS 12 361 1007 2061 Manutenção das Atividades de Outros Programas Básicos do FNDE - ENSINO FUNDAMENTAL 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. APLICAÇÕES DIRETAS No elemento de despesa nº 3390.36 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA e/ou 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA VII – HABILITAÇÃO PRELIMINAR: 7.1. A documentação abaixo indicada, e deverão ser enviados exclusivamente através do sistema do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br); 7.1.1. O proponente interessado deverá preencher a ficha de inscrição padrão com a oferta de serviços pelos valores definidos no Termo de Referência. 7.1.2.O pedido de credenciamento (modelo do Anexo II) deverá ser apresentado preenchido com dados da proponente, em formato pdf, devidamente datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas, juntamente com os documentos de habilitação para pré-qualificação, solicitados no item a seguir: 7.2– DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – RELATIVA HABILITAÇÃO NO CASO LICITANTE PESSOA JURIDICA I. Relativa Habilitação Jurídica a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais , deverão apresentar devidamente registrados no Órgão de Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver; b) As participantes, em se tratando de Sociedades Civis , deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no

Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício; c) As participantes, em se tratando de Sociedades por Ações , deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores. d) No caso de empresário individual , inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; e) Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; f) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; g) CPF e RG do administrador. II- Relativos A Regularidade Fiscal E Trabalhista a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS), d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. g) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ATENÇÃO: 1-Caso as certidões expedidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sejam POSITIVAS, a Prefeitura de Teixeira-PB, reserva-se ao direito de só aceitá-las se elas contiverem expressamente COM EFEITOS DE NEGATIVA, nos termos do art. 206 do CTN (Código Tributário Nacional). 2- No caso em que a empresa participante seja considerada isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; III-. Relativos a Capacidade Econômico-Financeira

a- Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; caso reste declarado que ficam excluídos os processos no âmbito do processo judicial eletrônico-PJE, a licitante necessariamente também precisa apresentar a certidão de distribuição PJE falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, a.1.) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. IV-. Relativos a Capacidade Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo requerente para o item que deseja se credenciar. a.1.As participantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. a.2. Não serão aceitos atestados emitidos pelo participante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste edital e seus anexos; V -. Declarações Complementar a) Declaração de que não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; b) Declaração de que cumprirá durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. 12.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; NO CASO LICITANTE PESSOA FISICA I. Relativa Habilitação a) CPF, Registro de Identidade Geral ou outro documento equivalente com foto; b) Comprovante de residência atualizado- sendo este fornecido por concessionarias de serviço público, serviços de telefonia fixa ou móvel, ou ainda, declaração de residência, em todos os casos, com data não superior a 3 (três) meses. II- Relativos A Regularidade Fiscal E Trabalhista

a) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e) Certidão de antecedentes criminais, em atendimento aos termos da Lei nº 14.811/2024; emitida junto ao Tribunal de Justiça da sede da proponente. ATENÇÃO: 1-Caso as certidões expedidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sejam POSITIVAS, a Prefeitura de Teixeira-PB, reserva-se ao direito de só aceitá-las se elas contiverem expressamente COM EFEITOS DE NEGATIVA, nos termos do art. 206 do CTN (Código Tributário Nacional). 2- No caso em que a empresa participante seja considerada isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; III- Relativos a Capacidade Técnica a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os para categoria que se inscrever a.1.As participantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. a.2. Não serão aceitos atestados emitidos pelo participante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste edital e seus anexos; IV -. Declarações Complementar a) Declaração de que não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; b) Declaração de que cumprirá durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. 12.19. Guardar sigilo

sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 7.3. O pedido de credenciamento (modelo do Anexo II) deverá ser apresentado preenchido com dados da proponente, devidamente datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas, juntamente com os documentos de habilitação para pré-qualificação, solicitados no item 7. deste Edital. 7.4. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo presente edital pela Prefeitura Municipal. 7.5. Serão considerados inabilitados para credenciamento os proponentes que não atenderem ao disposto no item 7. deste edital e vierem a apresentar os documentos exigidos incompletos, com vícios ou defeitos que impossibilitem o seu entendimento. 7.5.1. Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital: a) Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados, sendo concedido prazo para saneamento de até 24(vinte e quatro) horas. b) Decorridos os prazos concedidos, a aprovação ou não da documentação de credenciamento será comunicada aos interessados no prazo máximo de até 03(três) dias úteis, a contar da data da apresentação, no próprio sistema www.portaldecompraspublicas.pb.gov.br 7.6. A apresentação da documentação de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições prevista neste instrumento, inclusive com a relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constante no Termo de Referência Anexo I deste edital, parte integrante deste processo. 7.7. No caso de não registro no sistema de nenhum licitante interessado em participar de determinada especialidade o item(s) será considerado DESERTO, podendo ao longo período de 12(doze) meses ser contratadas proponentes que venha a demonstrar interesse em atender ao item DESERTO, dentro da validade do Credenciamento. 7.8. A Prefeitura Municipal não se obriga a contratar todos os credenciados habilitados, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda necessária ao município. 7.9. Poderão ser convidados a colaborar com o Agente de Contratação, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a potenciais interessados no credenciamento, bem como qualquer outro servidor desta Municipalidade 7.10 A apresentação do pedido de credenciamento vincula os interessados, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Edital de Credenciamento. 7.11. Será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva emissão, a certidão/documento que não apresentar prazo de validade, exceto se houver previsão de prazo diverso estabelecido em lei ou por dispositivo do órgão emissor do