Aquisição de equipamentos médico-hospitalares, veterinários e instrumentais cirúrgicos para a estruturação e funcionamento de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (veículo tipo trailer adaptado - "Castra Móvel"), visando atender às ações de controle populacional de cães e gatos e às atividades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Teixeira – PB

1 ATENÇÃO! Prezado (a) Licitante, obrigado pelo interesse na contratação. Leia atentamente as REGRAS e o TERMO DE REFERÊNCIA, abaixo REGRAS E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA ELETRÔNICA ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: • DATA FINAL PARA CADASTRO PROPOSTA: 08h29min do dia 22 de outubro de 2026; • DATA INÍCIO SESSÃO: às 08h:30min do dia 22 de outubro de 2026; • LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br ATENÇÃO: • Toda e qualquer comunicação com o setor de Licitação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se unicamente do Portal de Compras Públicas ou em caso de indisponibilidade deste, pelo e-mail: [email protected] sempre mencionando o número do processo ou, quando da sessão pública da disputa do certame, por intermédio do sistema eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo que não serão prestadas informações por contato telefônico ou via outro endereço eletrônico que não o indicado neste Edital. 1.1. A LICITANTE interessada em participar da Dispensa Eletrônica deverá, obrigatoriamente, baixar o Termo de Referência, ler o documento na íntegra e estar de acordo com as regras descritas. 1.2. EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITO NO PORTAL www.portaldecompraspublicas.com.br E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PREVALECERÃO AS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 1.3. A notificação e aviso de julgamento referente ao presente processo serão publicados no site oficial do município, www.portaldecompraspublicas.com.br 1.4. A Dispensa Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando- se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. 1.5. A LICITANTE deverá ter atenção ao lançar o seu preço, a fim de evitar valor inexequível. 1.6. De acordo com a legislação em vigor, a Administração Pública se reserva o direito de CANCELAR A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER ITEM da presente Dispensa Eletrônica.

2 TERMO DE REFERÊNCIA Contratação Direta - Dispensa nº 031/2026 - LEI N. 14.133/2021 Processo Administrativo n° 602/2026 1- BASE LEGAL 1.1. A elaboração deste Termo de Referência está de acordo com o estabelecido NO ARTIGO 75, INCISO II Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, Decreto Municipal n° 04, 23 de janeiro 2023. 2- CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO, 2.1. Os equipamentos a serem adquiridos, dadas as suas características e finalidade, enquadra-se no conceito de bens comuns, conforme definido no que regulamenta o inciso XIII do art. 6ª Lei n° 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 002/2023, sendo esse o procedimento a ser adotado, na forma orientado neste Termo de Referência. 3- DO OBJETO 3.1. Aquisição de equipamentos médico-hospitalares, veterinários e instrumentais cirúrgicos para a estruturação e funcionamento de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (veículo tipo trailer adaptado - "Castra Móvel"), visando atender às ações de controle populacional de cães e gatos e às atividades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Teixeira – PB, conforme especificações constantes a seguir: Item Descrição Do Item Unid. Quant. 1 Máquina de Tosar, potência de 3w ou superior, Características - Acompanha Lâmina de Tosa de aço inox ou titânio, para acabamento e tricotomia no uso veterinário; - Trabalha com ou sem fio, Tipo de bateria: Íon de Lítio.- bateria com duração de Até 90 minutos de uso contínuo, alimentação 100-220V ou Bivolt automático, frequência 50/60Hz); - equipada com motor de alto desempenho com velocidade de rotação igual ou superior a 5.000 RPM (Rotações Por Minuto). No máximo 60 dB (nível de ruido), Portaria INMETRO nº 384/2020. acompanha 01 (um) manual do usuário em português. Itens inclusos: no mínimo 04 (quatro) Pentes adaptadores de altura, 01 (um) carregador de bateria, 01 (uma) Escova de limpeza, 01 (um) Óleo lubrificante, 01 (um) Manual do usuário. OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data UND 1

3 de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal.

4 2 Kit Cirúrgico 32 Peças, Certificado do INMETRO. 01 - Estojo Inoxidável 28x14x06cm 01 - Cabo de Bisturi 10 - Lâminas de Bisturi 01 - Par de Afastador Farabeuf 01 - Pinça Anatomica com dente de rato 16cm 01 - Pinça Adson 04 - Pinça Bachkaus 02 - Pinça Allis 15cm 01 - Pinça para Antissepsia Foerster 02 - Pinça Halstead Mosquito Curva 02 - Pinça Halstead Mosquito Reta 02 - Pinça Kelly Reta 02 - Pinça Kelly Curva 01 - Pinça Rochester Reta 18cm 01 - Pinça Rochester Curva 18cm 02 - Pinça Kocher Reta 16cm 02 - Pinça Kocher Curva 16cm 01 - Tesoura Cirurgica Romba/Romba/Reta 15cm 01 - Tesoura Cirurgica Fina/Fina/Reta 15cm 01 - Tesoura Cirurgica Romba/Fina/Curva 15cm 01 - Tesoura Spencer 01 - Porta Agulha Mayo Hegar 16cm OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. UND 1

5 3 Calha Cirúrgica Veterinária em Aço Inox (Tamanho Médio). Dimensões aproximadas: 70 x 26 cm. Fabricada integralmente em Aço Inoxidável AISI 304, com chapa de espessura mínima de 1,0 mm, garantindo alta rigidez mecânica. Acabamento: Superfície lisa com acabamento sanitário polido ou escovado, cantos arredondados, totalmente isenta de rebarbas, frestas ou arestas cortantes, permitindo perfeita assepsia e desinfecção. Estrutura e Pés: Estrutura inferior robusta dotada de pés niveladores de altura regulável. Os pés devem possuir ponteiras/sapatas de borracha vulcanizada antiderrapante, garantindo total estabilidade durante o procedimento e proteção contra riscos no piso ou bancada de apoio. Funcionalidade: Formato anatômico em "V" para posicionamento cirúrgico e escoamento adequado. Portaria INMETRO nº 384/2020. OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. UND 1 4 Calha Cirúrgica Veterinária em Aço Inox (Tamanho Grande). Dimensões aproximadas: 95 x 27 x 7 cm, Fabricada integralmente em Aço Inoxidável AISI 304, com chapa de espessura mínima de 1,0 mm, garantindo alta rigidez mecânica. Acabamento: Superfície lisa com acabamento sanitário polido ou escovado, cantos arredondados, totalmente isenta de rebarbas, frestas ou arestas cortantes, permitindo perfeita assepsia e desinfecção. Estrutura e Pés: Estrutura inferior robusta dotada de pés niveladores de altura regulável. Os pés devem possuir ponteiras/sapatas de borracha vulcanizada antiderrapante, garantindo total estabilidade durante o procedimento e proteção contra riscos no piso ou bancada de apoio. Funcionalidade: Formato anatômico em "V" para posicionamento cirúrgico e escoamento adequado. Portaria INMETRO nº 384/2020. Itens inclusos: 01 (uma) calha grande em inox, 01 (um) triângulo OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. UND 1

6 5 Bisturi Eletrônico, igual ou superior á 100w, controle analógico via botão giratório, igual ou superior a 450 kHz, Alimentação: Bivolt automático (110V/220V – 50/60Hz). É o mais completo e portátil dos bisturis na faixa de pequenas cirurgias, indispensável em ambulatórios e clínicas em geral, devido a sua grande versatilidade e desempenho em uso, pois opera em alta frequência, o que evita estimulações musculares possui circuito de corte puro, blend e coagulação, Portaria INMETRO nº 384/2020. acompanha 01 (um) Manual do usuário. Acessórios que acompanham o Aparelho: 01 (uma) Caneta padrão não autolavável 01 (um) Pedal de acionamento com pino guitarra mono 01 (uma) Placa neutra permanente em inox (150 x 100 x0,5)mm 01 (um) Cabo de ligação da placa neutra 01 (um) Eletrodo tipo faca reta pequena 01 (um) Eletrodo tipo bola (Ø=2,1mm) 01 (um) Eletrodo tipo bola (Ø=4,2mm) 01 (um) Eletrodo tipo alça peq. (Ø=4,5mm) 01 (um) Eletrodo tipo agulha (85mm) 01 (um) Eletrodo tipo agulha depilação 01 (um) Manual do usuário 01 (um) Certificado de garantia OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. UND 1 6 Foco Cirúrgico veterinario, Pedestal com sobre rodízios com 12 LED’S IRC (Ra) igual ou superior a 95 e R9 (reprodução do vermelho) superior a 90. Articulação em 3 eixos, estrutura em alumínio com pintura eletrostática epóxi e cúpula injetada em polímero de alta resistência ou alumínio. igual ou superior á 20.000 lux, cúpula Manopla com medida aprox.: 20 cm, Manopla de Assepsia Autoclavável (Inclusa), Vida Útil dos LEDs igual ou superior á 50.000 horas. Alimentação: Bivolt automático (110V/220V). Portaria INMETRO nº 384/2020. acompanha 01 (um) manual do usuário em português. OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. UND 1

7 7 Autoclave Veterinária Digital, horizontal, com capacidade de 21 litros. Painel digital microprocessado com comandos intuitivos e indicação visual das etapas do ciclo. Seleção de programas/ciclos distintos configurados eletronicamente para operar nas temperaturas de 121°C e 134°C, com ciclo de trabalho e secagem automáticos. Câmara de esterilização em aço inoxidável revestida com material isolante térmico. Gabinete externo em aço carbono com tratamento anticorrosivo e pintura protetiva. Puxador ergonômico e pés de fixação com material antiderrapante. Frequência: 50 Hz / 60 Hz. Potência nominal: igual ou superior a 1200 Watts. Alimentação: Bivolt Automático. Certificação obrigatória em conformidade com a Portaria INMETRO nº 384/2020 e registro na ANVISA. Acessórios inclusos de fábrica: no mínimo 03 (três) bandejas e 01 (um)suporte fabricados em material resistente à corrosão (aço inox ou alumínio anodizado), 01 (um) copo dosador de água, 01 (uma) mangueira de descarte com abraçadeira e 01 (um) manual do usuário em português. OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. UND 1 8 Colchonete Térmico Veterinário Grande Digital para prevenção e tratamento de hipotermia perioperatória. Potência igual ou superior á 60w. Dimensões aprox.: 100 x 50 cm. Controlador microprocessado digital com display em LED ou LCD. Permite ajuste fino de temperatura grau a grau e temporizador (timer) programável para desligamento automático ou controle de ciclos. Confeccionado em lona vinílica ou tecido sintético de alta resistência jurídica, 100% impermeável e antichama. Costuras com acabamento por solda eletrônica por alta frequência (sem linhas expostas) para impedir infiltração de fluidos biológicos. Totalmente lavável e resistente à higienização repetida com álcool 70% ou clorexidina. Equipado obrigatoriamente com múltiplos sensores térmicos internos redundantes para prevenção ativa de superaquecimento (proteção contra queimaduras). Sistema de desligamento automático de emergência em caso de anomalia elétrica ou picos de temperatura. Elemento de aquecimento isolado eletricamente e blindado em PVC ou silicone à prova d'água. Emissão de calor estável e uniforme por toda a extensão do colchonete. Tensão 220V (ou Bivolt Automático) com frequência de 50/60 Hz. Certificação obrigatória em conformidade com a Portaria INMETRO nº 384/2020 e registro na ANVISA. UND 1

8 OBS: O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal. 3.1.1. O equipamento deve ter garantia integral, contra qualquer defeito de fabricação que o produto venha a apresentar, incluindo avarias no transporte até o local de entrega, vício de qualidade etc., mesmo depois de ocorrida sua aceitação/aprovação pela Prefeitura de Teixeira-PB. 3.1.2. O equipamento deverá possuir garantia de fábrica contra defeitos de fabricação de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega do produto e emissão da Nota Fiscal 3.2. Os itens deverão ser entregues devidamente acompanhados do manual de garantia e assistência técnica; 3.3. O valor total estimado da contratação é de R$ 40.211,00 (quarenta mil, duzentos e onze reais) Sendo este valor o máximo aceitável pela administração. 3.4. As quantidades previstas no presente Termo de referência são estimativas para um período de 06 (seis) meses, e este Município se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado. 3.5. As entregas serão executadas sob fiscalização direta e imediata da PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA, através de servidor indicado. 4-JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem por finalidade a aquisição de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos veterinários e instrumentais cirúrgicos, destinados à estruturação e ao adequado funcionamento da Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde – veículo tipo trailer adaptado (“Castra Móvel”), visando atender às ações de controle populacional de cães e gatos e às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Teixeira – PB. A necessidade da aquisição decorre da importância de dotar a Unidade Móvel de estrutura, equipamentos e instrumentais adequados para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos, garantindo condições apropriadas de funcionamento, segurança, higiene e qualidade na execução dos serviços. A disponibilização de uma unidade móvel possibilitará, ainda, ampliar o alcance das ações de saúde pública, especialmente nas localidades com maior demanda ou dificuldade de acesso aos serviços veterinários. O controle populacional de cães e gatos constitui medida de relevante interesse público, uma vez que a reprodução descontrolada de animais pode contribuir para o aumento do número

9 de animais em situação de abandono, acidentes, maus-tratos e outros problemas relacionados à saúde e ao bem-estar animal. Nesse contexto, a esterilização cirúrgica apresenta-se como importante instrumento para o desenvolvimento de políticas públicas permanentes de manejo populacional, contribuindo para a redução do crescimento desordenado da população de cães e gatos. Além da realização dos procedimentos de esterilização, a Unidade Móvel poderá ser utilizada como instrumento para o desenvolvimento de ações educativas e de orientação da população, abordando temas relacionados à guarda responsável, cuidados básicos com os animais, prevenção de zoonoses, vacinação, higiene, bem-estar animal e importância da esterilização, fortalecendo a atuação preventiva do Município. A aquisição dos equipamentos e instrumentais mostra-se indispensável para que o veículo tipo trailer adaptado possa ser efetivamente colocado em funcionamento, considerando que a estrutura física, por si só, não é suficiente para a realização segura dos procedimentos. É necessário que o ambiente seja devidamente equipado com materiais e equipamentos compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, possibilitando a adequada preparação, execução e recuperação dos animais submetidos aos procedimentos cirúrgicos. A medida também se encontra alinhada às ações de saúde pública e vigilância em saúde, tendo em vista que o manejo adequado da população de cães e gatos contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas relacionadas às zoonoses e para o fortalecimento das ações municipais de promoção e proteção da saúde. Ressalta-se que a aquisição deverá observar critérios de qualidade, segurança, durabilidade e compatibilidade dos equipamentos e instrumentais com a finalidade a que se destinam, de modo a assegurar condições adequadas para os profissionais responsáveis pela execução dos procedimentos e, principalmente, para o atendimento seguro dos animais. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e conveniente para garantir a estruturação, implantação e funcionamento efetivo da Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde – “Castra Móvel”, permitindo ao Município de Teixeira – PB ampliar suas ações de controle populacional de cães e gatos, promover a guarda responsável, contribuir para o bem-estar animal e fortalecer as medidas de prevenção e promoção da saúde pública. Assim, a aquisição dos equipamentos médico-hospitalares, veterinários e instrumentais cirúrgicos constitui medida indispensável para assegurar a operacionalização da unidade móvel e o atendimento das demandas existentes no Município, proporcionando melhores condições para a execução das ações e dos serviços de interesse público sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. 5. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. Documento dispensado conforme Decreto Municipal nº 003/2024, em seu artigo 2º inciso III, que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, no qual é exigido nas contratações de serviços e/ou produtos de valores superiores a R$ 10 Milhões, podendo ser dispensando com base em Parecer Técnico do Órgão demandante, justificando as razões

10 técnicas, desta forma, em razão do valor, da baixa complexidade do objeto e a forma de fornecimento apresentada, foi dispensada da instrução a elaboração dos estudos técnicos preliminares. 6. DA ANÁLISE DE RISCOS 1. Documento dispensado conforme Decreto Municipal nº 003/2024, em seu artigo 2º inciso IV, onde Analise de Risco só será exigida nas contratações de valores superiores a R$ 1 Milhão, no qual contemplará a identificação objetiva dos: “Riscos Prováveis”; da “Solução Identificada para Mitigação dos Riscos”; e dos “Responsáveis” pelos riscos identificados, desta forma, em razão do valor, da baixa complexidade do objeto e a forma de fornecimento apresentada, foi dispensada da instrução a elaboração da referida análise. 7.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar deste processo interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 2) Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.1.1 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.1.2 que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 8. DA APRESENTAÇÃO E DO CRITÉRIO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS