Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de usinagem, tornearia e solda, destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal e de suas unidades administrativas

Página 1 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 113/2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL-PB, Pessoa Jurídica de Direito Público, portador do CNPJ nº 08.888.968/0001 – 08 , neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ednaldo de Melo, por intermédio do seu Agente de contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 007 de 02 de Janeiro de 2025, que obedecerá às disposições do Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016, subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. MODALIDADE: Chamamento público para credenciamento, como procedimento auxiliar de contratação. HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO: Contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021. CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO: Todos os interessados que atenderem às condições de habilitação e aceitarem as condições padronizadas, o preço fixado e as regras objetivas de distribuição da demanda poderão ser credenciados. UNIDADE DE MEDIÇÃO: Hora efetivamente trabalhada, correspondente a 60 (sessenta) minutos, com pagamento proporcional das frações de hora efetivamente executadas e aceitas. LOCAL DE EXECUÇÃO: Dentro dos limites territoriais do Município de Princesa Isabel – PB. PLATAFORMA/MEIO DE ENVIO: Portal de Compras Públicas. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 06 (seis) meses, contados da data de sua publicação, admitido o cadastramento permanente de novos interessados durante a vigência. 1. DO OBJETO 1.1. O Município de Princesa Isabel – PB torna público que realizará chamamento público para o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de usinagem, tornearia e solda , destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal e de suas unidades administrativas, conforme condições, especificações, quantidade estimada, preço unitário e demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos.

Página 2 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 1.2. Os serviços poderão compreender, conforme a necessidade descrita em cada Ordem de Serviço, atividades de torneamento, faceamento, furação, rosqueamento, fresagem, usinagem, recuperação, ajuste, confecção ou adaptação de peças e componentes; serviços de soldagem por eletrodo revestido, MIG/MAG, TIG ou outro processo tecnicamente adequado; corte, preparação, montagem, acabamento e reparo de estruturas, peças, implementos, veículos, máquinas, equipamentos e bens públicos. 1.3. A descrição do item constante do Anexo I é ampla e padronizada. A Administração especificará, em cada Ordem de Serviço, o objeto concreto, as dimensões e tolerâncias eventualmente exigidas, os materiais a utilizar, o local de execução, o prazo, a estimativa de horas e os critérios de recebimento. 1.4. A execução dos serviços deverá ocorrer obrigatoriamente dentro dos limites do Município de Princesa Isabel – PB , em oficina, instalação, canteiro ou local tecnicamente adequado da contratada, previamente aceito pela Administração, ou em local indicado pela Prefeitura, conforme a natureza do serviço. 1.5. Não será admitida a execução do objeto fora do território municipal, salvo autorização prévia, expressa e motivada da Administração quando demonstrada a impossibilidade técnica de execução local e desde que preservado o interesse público. 1.6. A contratação será realizada por preço unitário da hora efetivamente trabalhada. A quantidade de 2.000 horas representa estimativa e limite máximo global do procedimento, não constituindo garantia de utilização integral, direito adquirido à contratação ou obrigação de pagamento por horas não solicitadas, executadas ou aceitas. 1.7. O credenciamento não implica exclusividade, não impede a Administração de contratar por outro meio legal quando cabível e não gera, por si só, direito à contratação imediata. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA 2.1. O credenciamento será conduzido como procedimento auxiliar, observadas as regras da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável, com contratação direta por inexigibilidade quando presentes os pressupostos legais, especialmente a inviabilidade de competição para seleção de um único prestador diante da conveniência de manter uma rede de empresas habilitadas, em condições padronizadas, aptas a atender ordens de serviço conforme a demanda da Administração. 2.2. A contratação busca assegurar disponibilidade de serviços especializados para manutenção, recuperação, adaptação e fabricação de componentes necessários ao funcionamento da frota, das máquinas, dos equipamentos, dos implementos, das estruturas e dos demais bens

Página 3 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa públicos municipais, reduzindo o tempo de indisponibilidade e permitindo atendimento compatível com a demanda variável das unidades administrativas. 2.3. A escolha da contratação paralela e não excludente fundamenta-se na possibilidade de diversos credenciados executarem serviços padronizados e na necessidade de distribuir a demanda com critérios objetivos, sem garantia de contratação mínima e sem exclusão de interessados que cumpram as exigências do edital. 2.4. A estimativa de 2.000 horas deverá ser justificada no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, com base em histórico de consumo, demanda projetada, disponibilidade orçamentária e pesquisa de preços. 3. DA VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO E DO CADASTRAMENTO PERMANENTE 3.1. O presente Edital permanecerá vigente pelo prazo de 06 (seis) meses, contado da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, ou de outra data definida no ato de divulgação. 3.2. Durante a vigência do Edital, o cadastramento permanecerá aberto a novos interessados, que poderão apresentar seus documentos a qualquer tempo, observados os meios e horários definidos pela Administração. 3.3. A Administração analisará os requerimentos completos no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contado do recebimento da documentação, podendo solicitar esclarecimentos ou diligências destinadas a complementar informações já apresentadas, vedada a substituição indevida dos documentos ou a alteração substancial da proposta. 3.4. A lista de empresas credenciadas, bem como suas eventuais alterações, será divulgada no PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e, quando utilizada, na plataforma eletrônica indicada neste Edital. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão requerer o credenciamento as pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, que: 4.1.1. exerçam atividade econômica compatível com o objeto, conforme seu ato constitutivo e registro cadastral; 4.1.2. estejam regularmente constituídas e estabelecidas no Brasil, atendendo às exigências deste Edital e de seus anexos; 4.1.3. disponham ou se comprometam a disponibilizar, até o início da primeira Ordem de Serviço, estrutura, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos, materiais e pessoal necessários à execução do objeto dentro do Município de Princesa Isabel – PB;

Página 4 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 4.1.4. apresentem a documentação de habilitação exigida e aceitem integralmente o preço, as condições padronizadas de contratação e os critérios de distribuição da demanda; e 4.1.5. não estejam impedidas de licitar ou contratar com o Poder Público. 4.2. Não será exigida, para fins de participação, a manutenção de sede ou domicílio empresarial no Município de Princesa Isabel – PB. A exigência será de que o serviço efetivamente contratado seja executado dentro dos limites do Município, com estrutura compatível e responsabilidade integral da credenciada. 4.3. Não poderão participar as pessoas jurídicas: 4.3.1. declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.3.2. que estejam suspensas ou com o direito de contratar suspenso perante o Município, quando aplicável; 4.3.3. que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4. que tenham sido constituídas com o propósito de burlar sanção aplicada a outra pessoa jurídica, observadas as hipóteses legais; 4.3.5. em processo de dissolução ou liquidação, ou cuja falência tenha sido decretada, ressalvada a possibilidade legal de participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial que demonstre sua capacidade econômico-financeira e operacional; 4.3.6. que apresentem documentação falsa, declaração falsa ou omitam informação relevante; 4.3.7. que não atendam às condições deste Edital e de seus anexos; e 4.4. A participação implica ciência e aceitação integral das condições deste Edital, sem prejuízo do direito de impugnação e de pedido de esclarecimento. 5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO 5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital, de forma motivada, durante sua vigência, preferencialmente até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a análise do requerimento ao qual a questão esteja relacionada, sem prejuízo da possibilidade de apresentação posterior quando se tratar de fato superveniente. 5.2. Os pedidos deverão ser encaminhados pelo meio oficial indicado no preâmbulo ou protocolizados no endereço da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel – PB, contendo a identificação do interessado, o endereço eletrônico para resposta e a indicação objetiva do item questionado. 5.3. A resposta será divulgada no sítio eletrônico oficial e, quando aplicável, na plataforma eletrônica utilizada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, observado o limite do último dia útil anterior à análise do requerimento, quando possível.

Página 5 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 5.4. A impugnação não terá efeito suspensivo automático, mas a Administração poderá suspender ou ajustar a análise dos requerimentos quando a medida for necessária à preservação da isonomia, da segurança jurídica ou do interesse público. 6. DO MEIO DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 6.1. O requerimento de credenciamento, conforme modelo do Anexo II, e os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo meio indicado no preâmbulo, em arquivos legíveis, preferencialmente em formato PDF, ou mediante protocolo físico quando essa opção estiver prevista. 6.2. A documentação poderá ser apresentada em cópia simples, desde que acompanhada de declaração de autenticidade, sem prejuízo da possibilidade de diligência para conferência do original ou de cópia autenticada, quando necessário. 6.3. O interessado é responsável pela veracidade das informações e pela integridade, legibilidade e atualidade dos arquivos encaminhados. 6.4. O credenciamento não terá sessão pública competitiva, fase de lances, disputa de preços ou classificação por menor preço. O preço será aquele fixado pela Administração após pesquisa de preços e aceito pelos interessados, em condições padronizadas. 6.5. Quando a plataforma eletrônica exigir cadastro, senha ou assinatura digital, caberá ao interessado providenciar seu acesso e responder pelas operações realizadas em seu nome. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. Para habilitar-se, o interessado deverá apresentar os documentos abaixo, observada a legislação aplicável e as condições específicas deste Edital. 7.1.1. Habilitação jurídica 7.1.1.1. Documento de identificação do representante legal ou procurador. 7.1.1.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual. 7.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com suas alterações ou consolidação, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição ou designação dos administradores, quando cabível. 7.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício. 7.1.1.5. Procuração com poderes específicos, quando o requerimento for assinado por pessoa diversa do representante indicado no ato constitutivo. 7.1.1.6. Documentos pertinentes à natureza jurídica da empresa, inclusive cooperativa, quando aplicáveis.

Página 6 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 7.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista 7.1.2.1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ. 7.1.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e a Dívida Ativa da União. 7.1.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada. 7.1.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada. 7.1.2.5. Certificado de Regularidade do FGTS, quando exigível. 7.1.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa. 7.1.2.7. As microempresas e empresas de pequeno porte terão o tratamento previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto à regularização da documentação fiscal e trabalhista, quando aplicável. 7.1.3. Qualificação econômico-financeira 7.1.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observadas as hipóteses e exigências legais. 7.1.4. Qualificação técnica 7.1.4.2. Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis em características e complexidade com usinagem, tornearia, solda ou atividades correlatas. 7.1.4.4. Declaração de que a empresa dispõe ou disponibilizará local e estrutura técnica adequados para executar os serviços dentro dos limites do Município de Princesa Isabel – PB. 7.1.5. Declarações e documentos complementares 7.1.5.1. Declaração de ciência e concordância com as condições do Edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação. 7.1.5.2. Declaração de integralidade dos custos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, operacionais e demais despesas incidentes na execução. 7.1.5.3. Declaração de observância da vedação constitucional ao trabalho de menores, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. 7.1.5.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo e de não cumprimento de penalidade que impeça a contratação. 7.1.5.5. Declaração de que os serviços serão realizados dentro dos limites do Município de Princesa Isabel – PB.

Página 7 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 7.1.5.6. Declaração de que a empresa conhece e cumprirá as normas de segurança aplicáveis a corte, usinagem, torneamento, soldagem, movimentação de cargas, armazenamento de cilindros e trabalho a quente. 8. DA ANÁLISE, DO JULGAMENTO E DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Contratação ou pelo agente público competente designado pela autoridade superior. 8.2. Será considerado habilitado o interessado que apresentar documentação válida e comprovar o atendimento de todas as exigências deste Edital. 8.3. A Comissão poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não seja criada condição nova nem alterada a substância dos documentos ou da proposta. 8.4. O interessado será notificado da decisão de habilitação, inabilitação ou necessidade de complementação. A decisão deverá ser motivada e poderá ser objeto do recurso ou pedido de reconsideração cabível, no prazo e na forma da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. 8.5. Atendidos os requisitos, o interessado será incluído na relação de credenciados, sem ordem classificatória fundada em disputa de preços. 8.6. Antes da assinatura do contrato ou da emissão da primeira Ordem de Serviço, a Administração poderá exigir a atualização dos documentos vencidos e a confirmação da manutenção das condições de habilitação. 8.7. O credenciamento não assegura contratação, empenho, quantidade mínima de horas ou faturamento mínimo. 9. DA PROPOSTA E DO PREÇO 9.1. O interessado deverá apresentar o Requerimento/Carta-Proposta do Anexo II, declarando sua concordância com o preço unitário fixado pela Administração para a hora de serviço. 9.2. O preço unitário deverá ser indicado em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, no valor de R$ 184,33. 9.3. O preço abrangerá, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Referência ou na Ordem de Serviço, todos os custos necessários à execução, incluindo mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, seguros, ferramentas, máquinas, equipamentos, EPIs, custos administrativos, deslocamentos e transporte dentro do Município, mobilização, desmobilização, limpeza e demais despesas diretas e indiretas. 9.4. Materiais, peças, consumíveis e componentes:

Página 8 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa (a) incluídos no preço da hora; (b) fornecidos pela Administração, somente quando fugir do escopo dos serviços; 9.5. Nenhum serviço adicional, material extraordinário ou hora excedente será pago sem prévia autorização formal da Administração e sem disponibilidade do saldo contratual e orçamentário. 9.6. O envio da proposta representa declaração de que o interessado examinou o Edital, conhece as condições locais e dimensionou adequadamente os custos da execução. 9.7. O preço será mantido durante o período de 12 (doze) meses, contado da data-base da pesquisa de preços, admitido reajuste quando cabível e conforme índice e periodicidade definidos no contrato. 10. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E DA CONVOCAÇÃO 10.1. Quando houver mais de um credenciado apto, a Administração distribuirá as Ordens de Serviço de forma objetiva, impessoal e não discriminatória, observando a capacidade operacional, a compatibilidade técnica do serviço e o equilíbrio da quantidade de horas autorizadas. 10.2. Como regra geral, será adotado sistema de alternância, priorizando-se o credenciado que, para o tipo de serviço solicitado, possuir o menor número acumulado de horas autorizadas e ainda não executadas no período, seguido daquele com menor número de horas executadas e aceitas. Em caso de empate, será observada a ordem de ingresso na relação de credenciados; persistindo o empate, será realizado sorteio público ou outro critério objetivo previamente divulgado. 10.3. A Administração poderá convocar diretamente o credenciado com capacidade técnica específica para o serviço, desde que justifique a escolha no processo e preserve, sempre que possível, a distribuição equilibrada da demanda. 10.4. A recusa injustificada de uma Ordem de Serviço, a ausência de resposta no prazo definido ou a indisponibilidade declarada sem motivo relevante poderá provocar a convocação do próximo credenciado, sem prejuízo das sanções aplicáveis quando caracterizado descumprimento. 10.5. A convocação será realizada por Ordem de Serviço, empenho, autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente, conforme a legislação e a regulamentação municipal, contendo os dados mínimos previstos no Anexo V.

Página 9 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. A contratação será formalizada por contrato de credenciamento, contrato administrativo ou instrumento equivalente, conforme definido pela Administração e permitido pela Lei nº 14.133/2021. 11.2. O credenciado convocado deverá assinar o instrumento contratual no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação, sob pena de caracterização de recusa injustificada, ressalvada a apresentação de justificativa aceita pela Administração. 11.3. A contratação terá vigência de 01 (um) ano, contada da assinatura ou da data definida no instrumento, admitida prorrogação quando legalmente cabível, houver interesse público e forem mantidas as condições de habilitação, preço e disponibilidade orçamentária. 11.4. O instrumento contratual estabelecerá o valor máximo estimado correspondente a até 2.000 horas, sem obrigação de execução integral. O pagamento será calculado exclusivamente pelas horas efetivamente executadas, medidas e aceitas. 11.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto sem autorização prévia e expressa da Administração, permanecendo a credenciada integralmente responsável pela execução e pelos atos de seus empregados, prepostos e subcontratados autorizados. 11.6. A contratada não poderá transferir a terceiros a responsabilidade pela execução sem a autorização indicada no item anterior. 12. DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. A execução terá início somente após o recebimento da Ordem de Serviço e da disponibilização das informações necessárias pela Administração. 12.2. Cada Ordem de Serviço deverá indicar, no mínimo: número e data; unidade requisitante; descrição do serviço; equipamento, peça ou estrutura; local de execução; materiais e componentes; quantidade estimada de horas; prazo; servidor responsável; critérios de medição e prazo para início. 12.3. O prazo para início dos serviços será de 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento da Ordem de Serviço, salvo urgência devidamente justificada e expressamente indicada. 12.4. A contratada deverá realizar vistoria ou avaliação técnica preliminar quando necessário, comunicando por escrito qualquer impossibilidade, risco, incompatibilidade ou necessidade de alteração antes de iniciar a execução. 12.5. A contratada deverá executar os serviços conforme as especificações da Ordem de Serviço, as boas práticas técnicas, os desenhos, medidas, tolerâncias e orientações da fiscalização.

Página 10 de 29 Rua Francisco Sales Maia, 23, Centro, CEP. 58755-000, Princesa Isabel-PB - CNPJ: 08.888.968/0001-08 Email: [email protected] - [email protected] Fanpage - https://www.facebook.com/prefeituradeprincesaisabel/ - Instagram: @prefeituradeprincesa 12.6. A hora será apurada com base no tempo efetivamente trabalhado na execução do objeto, excluídos períodos de espera, paralisação, deslocamento ou retrabalho decorrentes de falha, atraso ou insuficiência de recursos da contratada. As frações de hora serão calculadas proporcionalmente, salvo regra diversa expressamente fixada na Ordem de Serviço. 12.7. O controle será feito por boletim de medição ou relatório de horas, contendo a data, o serviço, os horários de início e término, as horas computadas, a assinatura do responsável da contratada e o atesto do fiscal ou servidor designado. 12.8. É vedado iniciar serviço sem autorização formal, exceder o quantitativo autorizado ou alterar a solução técnica sem anuência da fiscalização, ressalvadas medidas imediatas de segurança, que deverão ser comunicadas no primeiro dia útil seguinte. 12.9. A contratada deverá manter o local de trabalho limpo e seguro, remover sobras e resíduos decorrentes de sua atividade e devolver peças, equipamentos e áreas nas condições previstas na Ordem de Serviço. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. Executar os serviços com qualidade, pontualidade, segurança e observância das especificações técnicas e das normas aplicáveis. 13.2. Disponibilizar mão de obra qualificada, máquinas, equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição, materiais e EPIs necessários à execução, conforme a responsabilidade definida no Termo de Referência ou na Ordem de Serviço. 13.3. Designar preposto para representar a empresa perante a Administração e informar seus contatos antes do início da execução. 13.4. Cumprir as determinações regulares da fiscalização e corrigir, às suas expensas, vícios, defeitos, falhas, medidas incorretas, soldas inadequadas, acabamento deficiente ou qualquer desconformidade imputável à contratada. 13.5. Refazer ou reparar os serviços rejeitados no prazo fixado pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação de sanções e da responsabilidade por perdas e danos. 13.6. Manter durante toda a contratação as condições de habilitação, regularidade fiscal, social, trabalhista, capacidade técnica e estrutura operacional exigidas. 13.7. Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da execução, sem transferência de responsabilidade à Administração. 13.8. Fornecer e fiscalizar o uso de EPIs e EPCs, adotar medidas de prevenção de acidentes e cumprir as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho aplicáveis à atividade.