Credenciamento eletrônico de farmácias e drogarias para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, mediante aplicação de desconto sobre os preços constantes da tabela oficial da cmed/anvisa, destinados ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde de nova olinda–PB

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 00002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026 CRITÉRIO DE SELEÇÃO: MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA CMED/ANVISA Local: O recebimento da documentação para credenciamento ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico através do Portal de Compras Públicas. Data de Início do Credenciamento: 22/06/2026 às 09h00 Data Final do Credenciamento: 22/06/2027 às 17h00 PLATAFORMA: www.portaldecompraspublicas.com.br ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA RUA: DUQUE DE CAXIAS, SN - CENTRO - NOVA OLINDA - PB. CEP: 58798 – 0000 - E-mail: [email protected] www.tce.pb.gov.br ; www.portaldecompraspublicas.com.br ; www.gov.br/pncp A Prefeitura Municipal de Nova Olinda – PB, inscrita no CNPJ nº 08.889.297/0001-08, com sede na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Nova Olinda – PB, CEP 58798-000, por intermédio da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 004/2026, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, MEDIANTE APLICAÇÃO DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS CONSTANTES DA TABELA OFICIAL DA CMED/ANVISA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA – PB. O credenciamento permanecerá aberto durante o período de 22/06/2026 a 22/06/2027 , admitindo-se o ingresso de novos interessados a qualquer tempo durante sua vigência, observadas as condições estabelecidas no edital. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 79; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Federal nº 11.878/2024; Decreto Municipal nº 130/2024 e demais normas aplicáveis. OBJETO: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FARMÁCIAS PARTICULARES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES DE A A Z, COM APLICAÇÃO DE MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA OFICIAL DA CMED/ANVISA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO PERIÓDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA – PB.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] Justificativa para a necessidade da solicitação: A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares que a acompanham, quando for o caso, motivada: A presente contratação tem por finalidade garantir o acesso contínuo e imediato da população aos medicamentos prescritos pela rede pública municipal de saúde, especialmente nos casos em que os produtos não estejam disponíveis no estoque da Farmácia Básica Municipal, bem como em situações emergenciais, excepcionais ou de necessidade específica devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde. A assistência farmacêutica constitui uma das ações essenciais do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo dever da Administração Pública adotar medidas que assegurem o fornecimento adequado dos medicamentos necessários à preservação da saúde da população, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e dignidade da pessoa humana. Considerando a grande variedade de medicamentos existentes no mercado farmacêutico, bem como a constante atualização de fórmulas, dosagens, apresentações e fabricantes, torna – se inviável a definição prévia e exata de todos os itens que poderão ser demandados durante a execução contratual. Dessa forma, o modelo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO apresenta – se como a solução mais adequada para permitir que múltiplas farmácias interessadas possam atender às necessidades do Município, garantindo maior capilaridade, disponibilidade de medicamentos e liberdade de escolha ao usuário beneficiário. A adoção do critério de maior desconto sobre a Tabela Oficial da CMED/ANVISA assegura objetividade, transparência e economicidade à contratação, uma vez que os preços máximos dos medicamentos se encontram previamente regulados por órgão federal competente, permitindo à Administração obter condições mais vantajosas por meio da concorrência entre os credenciados. Além disso, o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO possibilita a ampliação da rede de atendimento farmacêutico, evitando desabastecimentos e reduzindo os riscos de interrupção dos tratamentos médicos, especialmente para pacientes em situação de vulnerabilidade social ou acometidos por doenças crônicas que demandem uso contínuo de medicamentos. A escolha do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO encontra respaldo no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese em que a satisfação da necessidade administrativa pode ser realizada por diversos interessados que preencham as condições previamente estabelecidas pela Administração, sem que haja limitação quanto ao número de contratados. A contratação pretendida também observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, constituindo instrumento adequado para assegurar a continuidade das ações de assistência farmacêutica desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade, conveniência e oportunidade da realização do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “ A” a “ Z” , mediante concessão de descontos sobre a Tabela Oficial da CMED/ANVISA, visando garantir atendimento eficiente, célere e contínuo às demandas da população do Município de Nova Olinda – PB. Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 – Contratação com seleção a critério

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] de terceiros. "II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação." A fundamentação é simples: o Município credencia todas as farmácias que atenderem aos requisitos do edital, mas quem efetivamente escolhe onde adquirir o medicamento é o beneficiário direto da prestação (o paciente/usuário da Secretaria de Saúde), dentre os estabelecimentos credenciados. Essa é exatamente uma das hipóteses clássicas de aplicação do inciso II, muito utilizada em CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de serviços de saúde, laboratórios, clínicas, exames e fornecimento de medicamentos. Você pode inserir no processo a seguinte redação: O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO encontra fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, na qual o beneficiário direto da prestação (usuário da rede municipal de saúde) poderá optar pelo estabelecimento credenciado para obtenção dos medicamentos prescritos, dentre aqueles regularmente habilitados pela Administração Municipal. O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.889.297/0001-08, por intermédio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 004/2026, torna público que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, Decreto Municipal nº 130/2024 e demais normas aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Credenciamento Eletrônico: CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES DE A A Z, COM APLICAÇÃO DE DESCONTO SOBRE A TABELA OFICIAL DA CMED/ANVISA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-PB. 1.2 Dos itens Item Descrição Unidade Estimativa % de Desconto Valor Total 1 Medicamentos ÉTICOS de “A” a “Z”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto. Valor Estimado R$ 400.000,00 7,0% R$ 372.000,00 2 Medicamentos GENÉRICOS de “A” a “Z”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto. Valor Estimado R$ 200.000,00 7,0% R$ 186.000,00 3 Medicamentos SIMILARES de “A” a “Z ”. Tabela CMED/ANVISA atualizada. Maior Percentual de Desconto. Valor Estimado R$ 200.000,00 7,0% R$ 186.000,00 VALOR TOTAL R$: R$ 744.000,00 Valor Total Estimado: R$ 744.000,00 1.3 Para fins de contratação será adotado o desconto mínimo de 7% (sete por cento) sobre a Tabela CMED/ANVISA vigente. Serão credenciadas todas as empresas que aceitarem as condições estabelecidas neste edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] 2. DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Credenciamento fundamenta-se em: • Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; • Decreto Federal nº 11.878/2024; • Lei Complementar nº 123/2006; • Decreto Municipal nº 130/2024; • Constituição Federal; • Legislação sanitária aplicável. 3. DA JUSTIFICATIVA A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares que a acompanham, quando for o caso, motivada: A presente contratação tem por finalidade garantir o acesso contínuo e imediato da população aos medicamentos prescritos pela rede pública municipal de saúde, especialmente nos casos em que os produtos não estejam disponíveis no estoque da Farmácia Básica Municipal, bem como em situações emergenciais, excepcionais ou de necessidade específica devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde. A assistência farmacêutica constitui uma das ações essenciais do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo dever da Administração Pública adotar medidas que assegurem o fornecimento adequado dos medicamentos necessários à preservação da saúde da população, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e dignidade da pessoa humana. Considerando a grande variedade de medicamentos existentes no mercado farmacêutico, bem como a constante atualização de fórmulas, dosagens, apresentações e fabricantes, torna – se inviável a definição prévia e exata de todos os itens que poderão ser demandados durante a execução contratual. Dessa forma, o modelo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO apresenta – se como a solução mais adequada para permitir que múltiplas farmácias interessadas possam atender às necessidades do Município, garantindo maior capilaridade, disponibilidade de medicamentos e liberdade de escolha ao usuário beneficiário. A adoção do critério de maior desconto sobre a Tabela Oficial da CMED/ANVISA assegura objetividade, transparência e economicidade à contratação, uma vez que os preços máximos dos medicamentos se encontram previamente regulados por órgão federal competente, permitindo à Administração obter condições mais vantajosas por meio da concorrência entre os credenciados. Além disso, o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO possibilita a ampliação da rede de atendimento farmacêutico, evitando desabastecimentos e reduzindo os riscos de interrupção dos tratamentos médicos, especialmente para pacientes em situação de vulnerabilidade social ou acometidos por doenças crônicas que demandem uso contínuo de medicamentos. A escolha do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO encontra respaldo no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese em que a satisfação da necessidade administrativa pode ser realizada por diversos interessados que preencham as condições previamente estabelecidas pela Administração, sem que haja limitação quanto ao número de contratados. A contratação pretendida também observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, constituindo instrumento adequado para assegurar a continuidade das ações de assistência farmacêutica desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade, conveniência e oportunidade da realização do CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de farmácias particulares para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares de “ A” a “ Z” , mediante concessão de descontos sobre a Tabela Oficial da CMED/ANVISA, visando garantir atendimento eficiente, célere e contínuo às demandas da população do Município de Nova Olinda – PB. Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 – Contratação com seleção a critério de terceiros. "II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação." A fundamentação é simples: o Município credencia todas as farmácias que atenderem aos requisitos do edital, mas quem efetivamente escolhe onde adquirir o medicamento é o beneficiário direto da prestação (o paciente/usuário da Secretaria de Saúde), dentre os estabelecimentos credenciados. Essa é exatamente uma das hipóteses clássicas de aplicação do inciso II, muito utilizada em CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de serviços de saúde, laboratórios, clínicas, exames e fornecimento de medicamentos. Você pode inserir no processo a seguinte redação: O presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO encontra fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, na qual o beneficiário direto da prestação (usuário da rede municipal de saúde) poderá optar pelo estabelecimento credenciado para obtenção dos medicamentos prescritos, dentre aqueles regularmente habilitados pela Administração Municipal. O presente credenciamento destina-se a assegurar o fornecimento contínuo de medicamentos aos usuários da rede pública municipal de saúde, especialmente nos casos de: • indisponibilidade na Farmácia Básica Municipal; • demandas emergenciais; • medicamentos não padronizados; • determinações judiciais; • tratamentos específicos autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. A escolha do procedimento auxiliar de credenciamento decorre da possibilidade de atendimento por múltiplos interessados, sendo a seleção realizada pelo beneficiário direto da prestação, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 4. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento permanecerá aberto pelo período de: 22/06/2026 a 22/06/2027 4.2 Os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do chamamento. 4.3 A documentação será enviada exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] • Farmácias; • Drogarias; • Empresas do ramo farmacêutico legalmente constituídas. Desde que: • possuam autorização para funcionamento; • atendam às exigências deste edital; • estejam regularmente habilitadas. 6. DOS IMPEDIMENTOS Não poderão participar: I – Empresas suspensas ou impedidas de contratar; II – Empresas declaradas inidôneas; III – Empresas em processo de falência; IV – Empresas cujos sócios possuam vínculo que configure conflito de interesses com a Administração. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 Habilitação Jurídica • Contrato Social consolidado; • CNPJ; • Documento do representante legal. 7.2 Regularidade Fiscal • Certidão Federal; • Certidão Estadual; • Certidão Municipal; • FGTS; • CNDT. 7.3 Qualificação Econômico-Financeira • Certidão negativa de falência e recuperação judicial. 7.4 Qualificação Técnica • Alvará Sanitário vigente; • Licença de Funcionamento; • Certidão de Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia; • Comprovação de Responsável Técnico Farmacêutico; • Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo CRF; • Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE/ANVISA, quando exigível. 8. DA PROPOSTA A empresa deverá apresentar declaração de adesão ao credenciamento informando: • Aceitação integral do edital; • Percentual de desconto ofertado sobre a tabela CMED. Será admitido desconto superior ao mínimo estabelecido.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] 9. DO JULGAMENTO 9.1 A Comissão de Contratação analisará: • documentação; • regularidade jurídica; • regularidade fiscal; • qualificação técnica. 9.2 Atendidos os requisitos, a empresa será declarada habilitada e credenciada. 10. DA FORMA DE UTILIZAÇÃO 10.1 O usuário beneficiário poderá escolher livremente qualquer estabelecimento credenciado. 10.2 A Secretaria Municipal de Saúde emitirá autorização de fornecimento contendo: • nome do beneficiário; • medicamento; • quantidade; • prescrição médica. 10.3 A farmácia credenciada realizará o fornecimento e posteriormente apresentará a documentação para faturamento. 11. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após: • apresentação da Nota Fiscal; • comprovação da entrega; • atesto da fiscalização. 12. DA FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada por servidor formalmente designado. 13. DAS SANÇÕES Aplicam-se as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 15.1 Descredenciamento a pedido A empresa credenciada poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento formal dirigido à Comissão de Contratação, observando antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 15.2 Descredenciamento por iniciativa da Administração O Município poderá promover o descredenciamento da empresa quando constatada qualquer das seguintes hipóteses:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] I – perda das condições de habilitação exigidas no edital; II – suspensão ou cancelamento do Alvará Sanitário; III – suspensão ou cancelamento da Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA, quando exigível; IV – perda da regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia; V – recusa injustificada em fornecer medicamentos regularmente autorizados; VI – prática de atos que comprometam a execução contratual; VII – descumprimento das obrigações previstas no edital ou contrato; VIII – aplicação de penalidade que impossibilite a contratação com a Administração Pública. 15.3 Contraditório e ampla defesa O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.4 Efeitos do descredenciamento O descredenciamento não afastará a responsabilidade da empresa por obrigações anteriormente assumidas ou por eventuais penalidades decorrentes de infrações praticadas durante a vigência do credenciamento. 16. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO Durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, a empresa credenciada deverá manter todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas neste edital. 16.1 A Administração poderá solicitar, a qualquer tempo: • atualização de certidões; • comprovação de regularidade sanitária; • atualização cadastral; • documentação complementar necessária à manutenção do credenciamento. 16.2 A não apresentação da documentação solicitada no prazo fixado pela Administração poderá ensejar suspensão temporária do credenciamento até a regularização da pendência. 16.3 Persistindo a irregularidade, poderá ser instaurado procedimento de descredenciamento. 16.4. DOS RECURSOS Caberá recurso administrativo nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 16.5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta das dotações: • 10.301.1008.2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde; • 10.301.1008.2025 – Manutenção de Outros Programas do SUS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] • 10.302.1008.2022 – Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde – Bloco Custeio; • 3.3.90.32.01 – Material de Distribuição Gratuita; • 3.3.90.30.01 – Material de Consumo. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Integram este edital: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento ANEXO III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação ANEXO IV – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo ANEXO V – Declaração de Trabalho do Menor ANEXO VI – Minuta do Contrato Nova Olinda – PB, 22 de junho de 2026. _______________________________________________________ SEVERINA MARIA DE SOUSA FILGUEIRAS Secretária Municipal de Saúde as Informações desse Termo de Referência é de Responsabilidades da(s) secretaria(s) demandante(s). Considerando a necessidade da aquisição em face das justificativas apresentadas, manifesto-me de acordo com o presente documento. ___________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA -PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Cicero David de Andrade CPF nº 157.934.958-78

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB CNPJ: 08.889.297/0001-08 Rua Duque de Caxias, s/nº | Centro | Nova Olinda - Paraíba | CEP: 58.798-000 [email protected] | [email protected] TERMO DE REFERÊNCIA - TR 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FARMÁCIAS PARTICULARES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES DE A A Z, COM APLICAÇÃO DE MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA OFICIAL DA CMED/ANVISA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO PERIÓDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA -PB. 1.2.A contratação do fornecimento, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.878, de 09 de Janeiro de 2024; Decreto Municipal nº 130/2024, de 02 de Janeiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. 2.0.DA JUSTIFICATIVA 2.1.Para a contratação: 2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A presente contratação tem por finalidade garantir o acesso contínuo e imediato da população aos medicamentos prescritos pela rede pública municipal de saúde, especialmente nos casos em que os produtos não estejam disponíveis no estoque da Farmácia Básica Municipal, bem como em situações emergenciais, excepcionais ou de necessidade específica devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde. A assistência farmacêutica constitui uma das ações essenciais do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo dever da Administração Pública adotar medidas que assegurem o fornecimento adequado dos medicamentos necessários à preservação da saúde da população, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e dignidade da pessoa humana. Considerando a grande variedade de medicamentos existentes no mercado farmacêutico, bem como a constante atualização de fórmulas, dosagens, apresentações e fabricantes, torna – se inviável a definição prévia e exata de todos os itens que poderão ser demandados durante a execução contratual. Dessa forma, o modelo de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO apresenta – se como a solução mais adequada para permitir que múltiplas farmácias interessadas possam atender às necessidades do Município, garantindo maior capilaridade, disponibilidade de medicamentos e liberdade de escolha ao usuário beneficiário. A adoção do critério de maior desconto sobre a Tabela Oficial da CMED/ANVISA assegura objetividade, transparência e economicidade à contratação, uma vez que os preços máximos dos medicamentos se encontram previamente regulados por órgão federal competente, permitindo à Administração obter condições mais vantajosas por meio da concorrência entre os credenciados. Além disso, o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO possibilita a ampliação da rede de atendimento farmacêutico, evitando desabastecimentos e reduzindo os