Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 1. PREÂMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE BAIA DA TRAIÇÃO/PB , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.894.859/0001- 01, representado pela sua Prefeita Municipal em Exercício, Srª. ELIZABETE DE OLIVEIRA, TORNA PÚBLICO que fará realizar CREDENCIAMENTO sob a forma PRESENCIAL OU POR EMAIL ( [email protected] ) , a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis. 1.2 O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município https://Baia da Traição.pb.gov.br/ , na Plataforma Eletrônica do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no site https:// www.portaldecompraspublicas.com.br/. 1.3 O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL E OU POR EMAIL , para o seguinte endereço: - [email protected], a partir do dia 28 de Janeiro de 2026. 1.4 O credenciamento permanecerá aberto durante o período de 28/01/2026 a 28/01/2027 , com recebimento contínuo de documentos no e-mail informado ou presencial e análise conforme a ordem de protocolo e as regras deste Edital. 2. DO OBJETO 2.1 O objeto do presente edital é o credenciamento para contratação de leiloeiro público oficial com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e intermediar a alienação de bens móveis inservíveis do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB nos termos e condições descritos e especificados no Anexo II – Termo de Referência deste edital. ITEM DESCRIÇÃO TIPO UNIDADE QUANTIDADE 1 Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIDADE 1 2.2 Valor total estimado do objeto: A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão. 2.2.1 O valor da arrematação do bem será depositado em conta bancária do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB. 2.2.2 O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital. 3.2. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO 4.1 Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I) e no Termo de Referência (ANEXO II). 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação; 6.2 Não poderão participar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021. 6.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 6.4 O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7. CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL E OU POR EMAIL , para o seguinte endereço: [email protected] , a partir do dia 28 de Janeiro de 2026. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO a.1) no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; b) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Paraiba; c) Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral. 8.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual); b) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei; d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 8.3.1 Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021. 8.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis para a Administração Pública. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência. 8.6 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 8.6.1 A proponente deverá DECLARAR em documento único (conforme modelo Anexo III): a) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências: I. A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados; II. Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão; III. Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet; IV. Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; V. Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado; VI. Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados; b) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros; c) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa d) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro e) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município; f) DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. 8.7 A proponente deverá apresentar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 (conforme modelo Anexo V). 8.8 A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO conforme Anexo IV. 9. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL E OU POR EMAIL , para o seguinte endereço: [email protected] 9.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio dos documentos presencial ou para o endereço: [email protected]. 9.3 O Presidente da Coimssão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO 10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 10.1 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://Baia da Traição.pb.gov.br/ . 10.2 Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 Os TERMOS DE CONTRATO serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP https:/ /www.gov.br/compras/pt-br. II Página do Município https://Baia da Traição.pb.gov.br/ . III - Plataforma https:// www.gov.br/compras/pt-br IV TCE/PB https://tce.pb.gov.br/ . 11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 11.1. O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) credenciado, na ordem cronologia de credencimanto. 12. DO TERMO DE CONTRATO 12.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar- se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. 12.2. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.2.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo VI deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. 12.3. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB. 12.4. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 12.5. O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/12021. 12.6. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021. 12.7. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) 13.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do(a) Contratado(a), através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 13.2 Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos do(a) Contratado(a) para a execução do contrato; 13.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos do(a) Contratado(a), desde que inerentes ao objeto do Contrato. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 14.1 As obrigações do Credenciado constam do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. 15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o(a) Credenciado(a) a pagamento de multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, a incidir sobre o valor daquele, aplicada na forma prevista no art. 162 da Lei nº 14.133/2021. 15.1.1. Contar-se-á o termo inicial de incidência da multa da data estipulada na ordem de serviço emitida pelo Município ou, quando for o caso, após prazo concedido através de notificação. 15.2. A inexecução total ou parcial do Contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento sujeitará o (a) Credenciado (a), nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 15.2.1. Advertência; 15.2.1.1. Multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do Contrato ou da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial; 15.2.1.2. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total desse; 15.2.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e 15.2.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser concedida sempre que o contratado ressarcir a

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 15.3. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão de contrato regido pela Lei n° 14.133/2021: 15.3.1. Hajam sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 15.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento; 15.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.4. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. 15.5. As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e a de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no correspondente processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 15.6. Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.7. O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da correspondente comunicação da autoridade competente. 15.8. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município. 15.9. A cominação de penalidade administrativa ao(à) Credenciado(a) não impede ocorrência de rescisão do seu contrato. 16. DA EXTINÇÃO 16.1. As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021. 17. DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS 17.1. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 18. DOS RECURSOS 18.1. Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes contratos serão admitidos: 18.1.1. Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 18.1.1.1. Habilitação ou inabilitarão de requerente de credenciamento; 18.1.1.2. Anulação ou revogação do processo de credenciamento; 18.1.1.3. Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária; 18.1.1.4. Extinção do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021; 18.1.2. Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da decisão relacionada com o objeto deste Edital ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 18.1.3. Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 18.2. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 18.3. O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação do requerente de credenciamento terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. 18.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, cabendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 19. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital. 20. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 20.1 A fiscalização e gestão do contrato será publicado no ato da assinatura do contrato, que realizará a conferência do recebimento do serviço. 20.1.1 Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual. 20.1.2. O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 20.1.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO 20.1.4. A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência. 20.2 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 20.2.1 A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021. 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação. 21.2. É facultada à autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta. 21.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e no Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 21.4. Os referidos prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente. 21.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133/2021 e nas demais Leis a que este instrumento de convocação se encontra subordinado. 21.4 Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP https:/ /www.gov.br/compras/pt-br . II Página do Município https://Baia da Traição.pb.gov.br/ . III - Plataforma https:// www.gov.br/compras/pt-br . IV TCE/PB https://tce.pb.gov.br/ 21.5 São anexos deste edital: I) Estudo Técnico Preliminar – ETP II) Termo de Referência – TR III) Modelo de Declaração ÚNICA IV) Modelo Declaração LC 123/2006 V) Modelo De Termo de Adesão ao Credenciamento VI) Minuta de Contrato 22. DO FORO 22.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Rio Tinto/PB, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Baia da Traição, 27 de Janeiro de 2026. ANDREAN HARRISON VIANA DO NASCIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO ANEXO I PROCESSO LICITATÓRIO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE O objeto do presente estudo técnico preliminar é o credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. Trata-se de credenciamento de leiloeiro público oficial, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei 14.133/2021. A contratação de Leiloeiro se faz necessária devido não possuírem em seus quadros funcionais profissionais habilitados a exercer a função de Leiloeiro. 2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, tendo em vista este instrumento de governança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: • Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos; • Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública; • Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial e/ou eletrônica, com experiência mínima de 01 (um) ano; • Provar situação regular na Junta Comercial do Estado de Paraiba. O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente. O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial dos Municípios e no PNCP, enquanto o Contratado/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do evento. O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. Além dos pontos acima, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato. Natureza da Contratação Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais. Sustentabilidade Não incidem critérios de sustentabilidade na presente licitação por se tratar de contratação de serviço que não acarretará impactos ambientais. 4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Credenciamento de leiloeiros pelo prazo de duração previsto neste documento. Inicialmente há previsão da contratação de 01 (um) leiloeiro Oficial para administrar e operacionalizar leilão de bens móveis inservíveis do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB. ITEM DESCRIÇÃO TIPO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE 1 Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIDADE 1 5. LEVANTAMENTO DE MERCADO Não há gastos relacionados com o credenciamento. 6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO O valor estimado da contratação será baseado no § 1º, do art. nº 6, do Decreto nº 11.461/2023: O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5 % (cinco por cento) do valor do bem arrematado.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO Conforme § 2º, do art. 6º: É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitente. 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Após análise das alternativas para esta contratação, chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada é efetuar a contratação através de credenciamento, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei 14.133/2021. Conforme preceitua o Art. 6º do Decreto nº 11.461/2023: Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento. Desta forma deverá ser efetuado um credenciamento de todos os leiloeiros interessados e que sejam regulares na Junta Comercial do Estado da Paraíba(JUCEPB). 8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO Em regra, conforme disposições estabelecidas na alínea b, inciso V, do art. 40 da Lei nº 14.133/21, o planejamento da compra deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Considerando a natureza do serviço a ser contratado, não se verifica a possibilidade de parcelamento da solução. 9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS Os benefícios a serem alcançados com a presente contratação incluem, entre outros, a redução do custo operacional na gestão dos bens inservíveis; na mitigação nos riscos de furto dos bens; na redução nos custos de controle e segurança; na prevenção ao perdimento do bem por deterioração ou danos; no reaproveitamento do bem para outros fins, garantindo assim o prolongamento do seu ciclo de vida útil e especialmente na redução no impacto ambiental. 10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO Não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada. 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES Não há. 12. IMPACTOS AMBIENTAIS O Contratado deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente. O Contratado será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços. 13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação. Justificativa da Viabilidade: de acordo com a necessidade do órgão contratante, a solução encontrada para esta contratação é perfeitamente adequada segundo os regulamentos vigentes. Portanto é viável, pois mostra-se possível tecnicamente e fundamentalmente necessária. _______________________________________________ ANDREAN HARRISON VIANA DO NASCIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui objeto deste termo de referência de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de BAIA DA TRAIÇÃO/PB, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. O serviço do objeto do presente Termo de Referência está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho. O serviço acima elencado é classificado como comum, não contínuo ou por escopo, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O presente processo reger-se-á no art. 31, §§1º e 2º c/c Art. 76, I, ambos da Lei 14.133/2021, que regula a matéria de licitações e contratos administrativos. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO Descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: • Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos; • Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública; • Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial ou eletrônica, com experiência mínima de 01 (um) ano; • Provar situação regular na Junta Comercial do Estado de Paraiba. O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente. O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial dos Municípios e no PNCP, enquanto que O(A) Contratado(a)/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do Evento. O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato. Natureza da Contratação Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período pré-determinado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais. Duração Inicial do Contrato: O prazo de vigência do é de 12 (doze) meses. 5. MODELO DE EXECUÇÃO Compete ao Leiloeiro Credenciado contratado: 5.1. Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração. 5.2. Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores. 5. 3. A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização. 5.4. Disponibilizar representante(s) para acompanhar a comissão de leilões da contratante no período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame, quando os bens estiverem no almoxarifado de inservíveis do Município; 5.5. Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei; 5.6. Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação. A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO 5.7. Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel Couche ou com qualidade superior. Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo: a) Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes; b) Órgão/Entidade promotor do Leilão; c) Data do Leilão, com horário de início e previsão de término; d) Local do Leilão; e) Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações; f) Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame; g) Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem-se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante; h) Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão); i) Listagem dos bens móveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, matrícula no caso de imóvel, ano/modelo, placa, tipo de combustível, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, restrições, ônus, gravames e valor do lance inicial; 5.8. DO PROCEDIMENTO 5.8.1. Os lotes dos bens que irão a leilão deverão ser arrematados eletronicamente. 5.8.2. Todo o conteúdo de instruções para cadastro de participação, oferta de lances e orientações técnicas deverão ser através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo leiloeiro. 5.8.3. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador. 5.8.4. Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando- se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE. 5.8.4.1. Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote. 5.8.4.2. Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência. 5.8.4.3. Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior à estabelecida pela Leiloeiro. 5.8.4.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro. 5.8.5. Encerrada a etapa de lances, o leiloeiro e/ou plataforma por este utilizada, informará o vencedor e a Comissão de contratação adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio da plataforma ou do e-mail cadastrado para fins de providências de pagamento. 5.8.6. Declarado o vencedor, o Leiloeiro estabelecerá o prazo de até 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem pela intenção de apresentação de recursos. 5.8.7. Ao dar o lance, todo participante reconhece a íntegra do Edital, bem como o valor ofertado e as despesas ou multas que venham a incidir sobre o bem, como líquido, certo e exigível, desde já, dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial posterior. 5.8.8. Os lances serão intransferíveis. 5.8.9. O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo impossibilitando sua participação em outros leilões. 5.8.10. É PROIBIDO AO ARREMATANTE, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da transferência do mesmo, no prazo legal estabelecido neste termo de referência. 5.8.11. Não será aceita a desistência do arrematante comprador quanto aos lances ofertados. 5.9. DO PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO 5.9.1. DO PAGAMENTO PELO ARREMATANTE 5.9.1.1. À vista, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da homologação do certame; 5.9.1.2. Depois de efetuado o pagamento o arrematante deverá entregar o comprovante bancário para o (a) responsável a qual dará a ordem para transferência dos bens. 5.9.1.3. Quaisquer ônus fiscais que incidam sobre o leilão correrão por conta do adquirente/arrematante. 5.9.1.4. Não será aceita desistência total ou parcial do lote. O arrematante ficará responsável pelo pagamento dos lotes por ele arrematados. 5.9.1.5 Os bens só serão liberados pela Administração após a confirmação dos pagamentos. 5.9.2. O arrematante que não efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no item anterior perderá o direito à compra. 5.9.3. Não serão aceitos sinais de garantia da operação ou propostas de pagamento parcelado. 5.9.4. Pagamento efetuados com valores diferentes dos arrematados não serão devolvidos aos depositantes. Neste caso, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades possíveis e o bem arrematado será transferido para o segundo colocado do leilão para aquele lote, observando-se os prazos para pagamento. 5.9.5. Os pagamentos serão efetuados em conta bancária do Poder Executivo Municipal. 5.9.6. A confirmação de pagamento dar-se-á pelo Poder Executivo, restando ao arrematante aguardar a disponibilização do TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, a ser encaminhado pelo e-mail cadastrado na plataforma, para devida conclusão da contratação. 5.10. DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÃO 5.10.1. Após a homologação do presente leilão pela autoridade competente do Município, os arrematantes serão convocados através do e-mail cadastrado na plataforma para a transferência dos lotes arrematados, ocasião em que lhes serão fornecidos os respectivos TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. 5.10.2. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante a apresentação no ato da transferência dos seguintes documentos: a) Termo de Arrematação e Autorização de Transferência emitido pelo Poder Executivo; b) Documento de identificação com foto; c) Se terceiro, procuração devidamente registrado em cartório; d) Comprovante de pagamento do bem arrematado. 5.10.3. Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a transferência do lote. 5.10.4. O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados, podendo ser retirado na mesma data do certame, desde que estejam devidamente corretas a parte documental e a quitação de possíveis débitos do arremate. 5.10.5. A não transferência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento) do valor do lote arrematado e não transferido, por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias corridos. 5.10.6. Decorridos os 15 (quinze) dias corridos, a não transferência ou não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação ou destinação dos bens, nos termos da legislação vigente. 5.10.7. A declaração de “ABANDONO” acarretará perda do valor já pago pelo arrematante. 5.10.8. Após a transferência do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos quanto às condições e o estado de conservação dos móveis. 5.10.9. A iniciativa para a obtenção dos documentos e a responsabilidade pelo pagamento das despesas pertinentes a impostos de transmissão, registros cartorários, averbação de construções ou demolições, que recaiam sobre o imóvel, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes vencedores adquirentes, bem como as despesas indicadas em cada lote. 5.10.10. No caso de envio de documentos, a Comissão de Contratação não se responsabilizará pelo extravio ou devolução de documentos encaminhados. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do(a) Contratado(a), quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da exec ução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do(a) Contratado(a), acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário 6.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;