Contratação dos serviços de transporte de estudantes matriculados na rede municipal de ensino do município de mamanguape-PB

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2025 1. PREÂMBULO 1.1 O Município de Mamanguape, Estado da Paraíba, situada na praça Antenor Navarro, n°10, Centro, MAMANGUAPE – Pb, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º08.898.124/0001-48, ora representado pelo Senhor prefeito Joaquim Fernandes de Oliveira Neto, no uso de suas atribuições, e com fundamento no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/90 e art. 79 da Lei Nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 1.755/2024, torna público para conhecimento dos interessados, que fará CREDENCIAMENTO, de acordo com o descrito neste edital de chamamento e seus anexos, por intermédio da Comissão de Processamento e Julgamento, designada mediante PORTARIA nº 024/2025, doravante designada como Agente de Contratação, dos serviços do objeto adiante descrito. OBJETO : Contratação dos serviços de transporte de estudantes matriculados na rede municipal de ensino do Município de Mamanguape-PB. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA: Praça Antenor Navarro 10B -1º Andar, Centro, Mamanguape – PB, CEP 58.280-000, na sala do departamento de licitações. VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (DOZE) MESES INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 16/12/2025 AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Marília Magdala Toscano Máximo E-MAIL: [email protected] LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei n.º 14.133/2021 e Decreto municipal Nº 1.755/2024 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se no link: https://www.mamanguape.pb.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/e www.tce.pb.gov.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, salvo as disposições em contrário. ÓRGÃODEMANDANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, cujo prefeito é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão e outras dotações consignadas ao Poder Executivo para fazer face às despesas da contratação. LOCAL DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL: Imprensa oficial, Portal eletrônico do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 2.0. OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem como objetivo o CREDENCIAMENTO de Pessoas físicas e Jurídicas de direito privado, com ou sem fins econômicos ou filantrópicas, para prestação de serviços de transporte de estudantes matriculados na rede municipal de ensino do Município de Mamanguape-PB.., conforme especificações constantes do ANEXO I do Edital. 2.1.1. O(s) CONTRATADO(S) deverão prestar os serviços relacionados ao objeto do presente Chamamento Público única e exclusivamente para atendimento da demanda conforme especificados no ANEXO I do edital. 2.2. Este Chamamento Público gerará um Banco de Prestadores, que serão contratados de acordo com a necessidade do serviço existente no Município de Mamanguape/PB, conforme explicitado no ANEXO I deste Edital. 2.3. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados ou adquiridos nos links: https://www.mamanguape.pb.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ ou www.tce.pb.gov.br

3.0. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL 3.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento dos documentos, qualquer cidadão com plena capacidade civil ou licitante interessado, é parte legítima para impugnar/esclarecimentos este Edital. 3.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 3.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 3.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação. 3.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas Portal da Transparência do Município de Mamanguape/PB, pelo link: https://www.mamanguape.pb.gov.br/licitacoes/, e vincularão os participantes e a administração. 3.7 A petição apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 3.8. A Petição mencionada no item anterior se dará pessoalmente a ser protocolada presencialmente no setor de licitação, no endereço:Praça Antenor Navarro 10B -1º Andar, Centro, Mamanguape – PB, CEP 58.280-000, na sala do departamento de licitação, no horário das 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira ou através do endereço de e-mail, [email protected] 3.9. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, o interessado que não o fizer no prazo legal. 4.0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. A participação neste chamamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas que o constituem e orientam. 4.2 . Poderão participar Pessoas físicas e Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos. 4.3. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Chamamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. 4.3.1. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Certame não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.3.2. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4.4. Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Chamamento Público/Credenciamento, os interessados: 4.4.1 . Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021. 4.4.2. Que sejam ou possuam proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4.4.3. Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/21. 4.4.4. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.4.5. Em consórcios, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

4.4.6. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Municípioou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da administração pública e impedidos de licitar. 4.4.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 4.4.8. Empresas cuja carga horária apresentada seja incompatível com o serviço a ser executado. 4.4.9 . A PREFEITURA MUNICIPAL DEMAMANGUAPE/PB poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei. 4.4.10 . As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE/PB, devendo ser prestigiado o interesse público, a economicidade, a qualidade e a continuidade da prestação do serviço em proveito da população. 5.0. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Para habilitar-se previamente ao chamamento o interessado deverá requerê-lo através de carta-proposta, devidamente preenchida sem rasuras, nos termos do Anexo II , declarando de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento,para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, apresentando a seguinte documentação: 5.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação ( LICITANTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ): 5.1.1.1. Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is) e comprovante de residência, este último, caso licitante pessoa física ; 5.1.1.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 5.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; 5.1.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal ou filial; 5.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 5.1.1.6. Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.1.1.7. Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008: 5.1.1.7.1. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais; 5.1.1.7.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual,se houver; 5.1.1.7.3. Ata de Fundação; 5.1.1.7.4. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; 5.1.1.7.5. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da Assembleia que os aprovou; 5.1.1.7.6. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias; e, 5.1.1.7.7. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da presente licitação; 5.1.1.8. No caso de o participante interessado no credenciamento ser sucursal ou filial, este deverá apresentar também toda a documentação de habilitação jurídica relativa à matriz, sob pena de inabilitação, excetuando-se quanto à sucursal ou filial apenas os documentos que, por força de Lei, são atribuídos apenas à matriz. 5.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista ( LICITANTES PESSOAS FÍSICASOU JURÍDICAS ): 5.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no caso de licitante pessoa jurídica ;

5.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014); 5.1.2.3. Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 5.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 5.1.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ( no caso de licitante pessoa jurídica) ; 5.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 5.1.3.Qualificação Econômico-Financeira ( LICITANTE PESSOA JURÍDICA ): 5.1.3.1Certidão Negativa de Falência ou Concordata/Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não conste prazo de validade da certidão, serão aceitas certidões emitidas nos últimos 30 (trinta) dias antes da data da solicitação de credenciamento. a.1) Caso a referida certidão não abranja o Processo Judicial Eletrônico, e este já for instalado na Comarca, sede da pessoa jurídica/física, deverá a empresa licitante, ainda, comprovar sua qualificação econômico-financeira também através desta certidão, pois a mesma abrange os processos judiciais eletrônicos. 5.1.4. Qualificação técnica ( LICITANTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ): 5.1.4.1.Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante já prestou serviços da mesma natureza em quantidade e qualidade satisfatória, em períodos sucessivos ou não, de no mínimo 06 (meses), conforme § 5º, do art. 67 da Lei nº 14.133/21; 5.1.4.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: a) prestação de serviços de transporte escolar. 5.1.4.1.2 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 5.1.4.1.3. Os atestados emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público deverão ser assinados pelos respectivos representantes legais, agentes públicos delegados, com a devida identificação e contato para certificação da autenticidade do documento, podendo ser assinado mediante certificado digital; 5.1.4.1.4 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 5.1.4.1.5No caso de o participante interessado no credenciamento ser sucursal ou filial, este deverá comprovar também a qualificação técnica relativa à matriz, sob pena de inabilitação, excetuando-se quanto à sucursal ou filial apenas os documentos que, por força de Lei, são atribuídos apenas à matriz. 5.1.5. Declarações ( LICITANTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ) 5.1.5.1. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; ( conforme modelo anexo IV ); 5.1.5.2. Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; ( conforme modelo anexo IV );

5.1.5.3. Declaração da própria empresa, de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); 5.1.5.4. Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV); 5.1.5.5. Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV); 5.1.5.6. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executandotrabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexoIV); 5.1.5.7. Declaração do proponente, de que não ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança na prefeitura Municipal de Mamanguape nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 – ANEXO IV. (licitante pessoa física). 5.1.5.8 Declaração nos termos do ANEXOS III. 5.1.5.9. A falsidade das declarações de que tratam os itens acima sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. 6.0. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 6.1. A proposta de credenciamento compreende a apresentação do Requerimento, para Cadastramento ( Anexo II ), a qual deverá ser impressa em papel timbrado com a identificação da empresa interessada, em 01 (uma) via, redigida em português, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo responsável legal da proponente, devendo conter a Razão Social, Endereço Completo, CEP, Telefones, E-mail, e número do CNPJ. 6.2. Os documentos exigidos no Item 5 deste Edital, bem como o Requerimento para Credenciamento ( Anexo II ), deverão ser entregues em envelope fechado , dirigido ao departamento de Licitação, localizada no endereço na Praça Antenor Navarro, n°10-B, Centro, Mamanguape – Pb, até a data limite previsto para recebimento de propostas. 6.3. Os envelopes poderão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios, respeitando a data limite para recebimento de propostas pela comissão. 6.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, através do agente de contratação, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 6.5. A aprovação ou não da proposta de credenciamento será comunicada aos interessados no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da entrega da documentação, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período, por uma única vez Decreto Municipal Nº 1.755/2024. 6.6. A apresentação da proposta de credenciamento implica na plena concordância e aceitação dos termos e condições previstas neste instrumento, inclusive com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do ANEXO I , parte integrante deste processo . 7.0. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 7.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Chamamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado nesta municipalidade, encontrando-se apto a prestar os serviços objeto do chamamento, de acordo com a demanda da administração e com vigência igual à do presente Edital. 7.2. Durante a vigência do Edital de Chamamento Público, incluída as suas republicações, a contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado. 7.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da PREFEITURA DEMAMANGUAPE/PB em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá

denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 8.0. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento. 9.0. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Os serviços prestados serão contratados por meio de CONTRATO DE CREDENCIAMENTO , onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital; 9.2. O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser reajustado, rescindido ou prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21; 9.3. São de inteira responsabilidade do(a) Contratado(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato e previstos em Lei; 9.4. O(a) contratado(a) é responsável pelos danos causados diretamente a PREFEITURA DE MAMANGUAPE/PB e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado; 9.5. O(a) credenciado(a) convocado se compromete a assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação feita pela PREFEITURA DE MAMANGUAPE/PB; 9.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será obedecido o previsto no art. 183, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores; 9.7. Os serviços de que trata o objeto do presente Edital, serão regulados pela SECRETARIA REQUISITANTE, devendo o contratado prestar o serviço de modo planejado e de acordo com a demanda da administração, sob pena de rescisão e sansão prevista na Lei nº 14.133/21; 10.0. CRITÉRIO DA ESCOLHA E DESEMPATE 10.1 A escolha da ROTA, ficará a critério do proponente, através do ANEXO II – CARTA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO. 10.2. Na hipótese de múltiplos proponentes devidamente credenciados por ROTA, a resolução de empate será efetuada mediante a aplicação do critério de pontuação, no qual cada elemento será aferido com um peso de relevância conforme estipulado, são eles: a) Residir ou ser sediada no município de Mamanguape ou num raio máximo de 40 km – 01 (um) ponto; b) Atestado de Capacidade Técnica para transporte de estudantes – 01 (um) ponto; c) Ordem cronológica de credenciamento, estabelecido a partir data do encaminhamento dos documentos - 01 (um) ponto; d) Persistindo o empate, a escolha será definida através de sorteio. 10.2.1 A distância estabelecida na alínea "a" será contado a partir da sede da Prefeitura Municipal de Mamanguape, localizado na Praça Antenor Navarro 10B -1º Andar, Centro, Mamanguape – PB, CEP 58.280-000. 11.0. DAS RESPONSABILIDADES 11.1. As obrigações das partes estão disponíveis na minuta de contrato anexo a este edital. 12.0. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

12.1. O prazo de vigência do contrato de credenciamento iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme o caso, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/21. 12.2. O Credenciamento ficará aberto e a qualquer tempo, enquanto vigente o presente chamamento público, novos interessados poderão apresentar a documentação para se credenciar, sendo a conveniência do credenciamento avaliado periodicamente pelo Município. 13.0. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE 13.1. O(s) credenciado(s) contratado(s) deverá(ão) executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações; 13.2. A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados; 13.3. Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis; 13.4 O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei 14.133/21; 13.5. A qualquer tempo o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nos veículos dos CREDENCIADOS para verificação das condições dos mesmos. 14.0. DA FONTE DOS RECURSOS 14.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE para o exercício de 2025 e os contratos oriundos da mesma, a cargo da edilidade contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão na respectiva Nota de Empenho, o que será pago com recursos orçamentários oriundos da: 02.060 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 12.361.0403.2022 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – 12.361.0407.2023 Manutenção dos Serviços de transporte Escolar – 12.361.0403.2024 Manutenção das Atividades do Fundeb 30%. – 12.361.0403.2025 MANUT SALÁRIO EDUCAÇÃO – 12.361.0403.2026 Manut Outras Transferências do FNDE – 12.365.0401.2027 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – 12.361.0403.2078 Manut das Ações de Formento a escola em tempo integral – 10.361.0403.2085 Manut das Ações Custeadas com recursos do Royalties p/educação –3390.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica – 3390.36.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física. 15.0. ANEXOS DO EDITAL ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MODELO DE CARTA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO; ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE; ANEXO IV - MODELOS DE DECLARAÇÕES DIVERSAS; ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO. 16.0. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 16.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

16.3. A PREFEITURA DE MAMANGUAPE/PB, poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.4. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela PREFEITURA DE MAMANGUAPE/PB. 16.5. Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação dos termos deste Edital, poderão obter maiores informações mediante requerimento escrito, a ser protocolado presencialmente perante ao departamento de licitação, no endereço: na Praça Antenor Navarro, n°10-B, Centro, Mamanguape – Pb, no horário das 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira ou mediante requerimento a ser encaminhado para o e-mail: [email protected] Mamanguape 01 de Dezembro de 2025 Luiz Lami Silva de Lima Secretário de Planejamento e Orçamento

ANEXO I Termo de Referência 1. DO OBJETO 1.1. O presente termo tem como objetivo a Contratação dos serviços de transporte de estudantes matriculados na rede municipal de ensino do Município de Mamanguape-PB. 1.2. As características e especificações do objeto, são: ITE M ESPECIFICAÇÃO UND QTD KM DIÁRIO QTD KM MENSAL VALOR UNT KM VALOR TOTAL DO MÊS 1 Serviços de Transporte em veículo tipo ônibus com capacidade mínima de 40 passageiros, potência mínima de 180 cv, com todos os equipamentos de segurança inseridos no CTB para o transporte de estudantes da zona rural em áreas de difícil acesso para escolas do distrito de Camaratuba. Rota: Sítio Burdão, Sítio Jurema, Hortegranjeiro no turno da Noite, de Segunda a Sexta feira de ida e volta, percorrendo em média 30km. Responsabilidade CONTRATADO: Combustível, motorista, avarias, manutenção preventiva/corretiva, reposição de peças, condutor e multas de trânsito, seguro, regularidade fiscal do Veículo (CRLV). KM 30 660 R$ 9,54 R$6.296,40 2 Serviços de Transporte em veículo tipo ônibus com capacidade mínima para 40 passageiros, potência mínima de 180cv, com todos os equipamentos de segurança inseridos no CTB, para o transporte de estudantes da zona rural em áreas de difícil acesso para zona urbana. Rota: Sítio Imbiribeira, Barro Branco, João Pereira e Brejinho para Camaratuba de segunda a sexta pela noite em ida e volta, percorrendo em média 38km. Responsabilidade CONTRATADO: Combustível, motorista, avarias, manutenção KM 38 836 R$ 9,54 R$ 7.975,44

preventiva/corretiva, reposição de peças, condutor e multas de trânsito, Seguro, Regularidade fiscal do veículo (CRLV). 3 Serviços de Transporte em veículo tipo ônibus com capacidade mínima para 30 passageiros, potência mínima de 180cv, com todos os equipamentos de segurança inseridos no CTB, para o transporte de estudantes da zona rural em áreas de difícil acesso para zona urbana. Rota: Saindo do Sítio Imbiribeira, Barro Branco, João Pereira para Camaratuba de segunda a sexta pela Tarde de ida e volta, percorrendo em média 22km. Responsabilidade CONTRATADO: Combustível, motorista, avarias, manutenção preventiva/corretiva, reposição de peças, condutor e multas de trânsito, Seguro, Regularidade fiscal do veículo (CRLV). KM 22 484 R$ 9,54 R$ 4.617,36 4 Serviços de transporte em veículo tipo Kombi com capacidade mínima de 9 passageiros, com motor mínimo de 1.4, em ótimo estado de conservação, com todos os equipamentos de segurança inseridos no CTB para transporte de estudantes da zona rural em áreas de difícil acesso de ida e volta de seg à sex. Rota: Saindo de Catolé para Camaratuba ida e volta pela manhã. Percorrendo em média 30km. Responsabilidade CONTRATADO: Combustível, condutor, avarias, manutenção, preventiva/corretiva, reposição de peças, condutor e multas de trânsito, seguro, Regularidade fiscal do veículo (CRLV). KM 30 660 R$ 5,51 R$ 3.636,60 5 Serviços de Transporte em veículo tipo ônibus com capacidade mínima para 40 passageiros, potência mínima de 180cv, com KM 17 374 R$ 9,54 R$ 3.567,96