Locação de 02 (Dois) veículos tipo caminhão com carroceria aberta, destinado a atender às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural do município de Rio Tinto - PB

ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO EDITAL -Licita¢o PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 260406CD00004 LICITACA0 CHAMADA PUBLICA 00004#026 Modalidade : chamada publica/CREDENC IAMENTO 6ngao Realizador do Certame: PREFEITURA MUNIclpAL DE RIo TrNTo RUA ASSIS CHATEAUBRIAND, SIN -CENTRO -RIO TINTO -PB. CEP: 58297rooo - E-mail: lititafaQpmfi@gmail£Qm Toma-se pthblico que o Municipio de RIO TINTO, ESTADO DA PARAiBA, Pessoa Juridica de Direito Pdblico, portader do CNPJ n° 08.899.940/0001-76, neste ato representado pela a senhora Prefeita Municipal, por intermedio da Comissao de Contratacao, designados pela Portaria n° 003, de 01 de Janeiro de 2026, que obedecera ds disposi¢6es, da ART. 74, insiso IV Lei Federal n° 14.133. de 01 de Abril de 2021 e suas alterap5es, Lei ComDlementar J2± de 14 de Dezembro de 2006 e suas alteragdes, Lei ComDlementar 147. de 07 de Agosto de 2014 e Lei Comolementar 155. de 27 de Outubro de 2016, subsidiariamente e demais legislapaoaplicavele,ainda,deacordocom:i;TcondTg5esestabelecidasnesteEditaleseusAnexos. TIPO: Chamaniento Pthlico/Credencianento SESSAO: 0 recebimento das solicitae6es de credenciamento e da documentagao ocorrefa de forma continua, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicapao deste Edital, permanecendo aberto durante todo esse periodo para o ingresso d novos interessados, desde que atendidas integralmente as exigencias estabelecidas. LOCAL DA SESSAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RID TINTO ENDECO: RUA ASSIS CHATEAUBRIAND, SIN - CENTRO - RIO TINTO - PB. 1. D00IHET0 I.I-0 presente Edital tern como objeto/servieo o "Chamamento pdblico na forma de credenciamento para: Loca¢ao de 02 (dois) veiculos tipo caminhao com carroceria aberta, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural do municipio de Rio Tinto -PB, conforme as especifica¢6es e condi¢6es constantes neste Editat. 1.2. objeto desta contratacao sao de natureza comum e nao se enquadram como sendo de bens de luxo, conforme Decreto n° I.429, de 09 de Dezembro de 2022. I.3 A modalidade a ser aplicada nesta aquisicao Sera INEXIGIBILIDADE de Processo Licitat6rio com Contrato ou nota de empenho para execucao dos servicos nos quatitaivos descritos no processo, o prazo de vigencia da contrataeao e de 12 (doze) meses (estimado), contados da emissao do Contrato ou nota de empenho, prorrogaveis ate o limite maximo estipulado pelos artigos 106 e 107 da Lei Federal n.14.133/2021 e suas alterap6es; 2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENT0 DOS ENVELOPES 2.1 -As propostas e os documentos exigidos deverao ser entregues no Departamento de Licitac6es do Municipio.de Rio Tinto, localizado na Rua Assis Chateaubriand, s/n -Centro, no periodo de 12 (doze) meses, das O8hoo as 12hoo, em envelopes separados, fechados e lacrados, contendo a identificaeao clara e visivel da razao social do proponente, ntlmero do Credenciamento, e com os seguintes dizeres extemos ENVELOPE N° 01 : DOCUMENTACAO MUNIcipIO DE RIO TINTO -PB. EDITAL DE cREDENclAMENTo No oooo4/2o26 -prinT PROPONENTE : "None do proponente ENVELOPE N° 02: PROPOSTA DE PRECO MIINIcipIO DE RIO TINTO -PB EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 00004/2026 -PMRT PROPONENTE : "Nome do proponente" 3. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO 3.I. Poderao participar deste processo licitat6rio os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitagao, que atenderem a todas as exigencias, inclusive quarto a documentaeao constantes deste Edital e seus Anexos. 3.2. Em atendimento a Lei Federal 14.133/21, nao poderao disputar da licita¢ao ou participar da execu€ao de contrato,

i ra .,,, A,,ys.edFT=I,jfu,,,fr ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO direta ou indiretamente o (a): 3.2.1. Autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a licitaeao versar sobre obra, servicos ou fomecimento de bens a ele relacionados; 3.2.2. Empresa, isoladamente ou em cons6rcio, responsavel pela elabora¢ao do projeto basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel t6cnico ou subcontratado, quando a licitacao versar sobre obra, servieos ou fomecimento de bens a ela necessarios; 3.2.3. Pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da licitapao, impossibilitada de participar da licitapao em decorrencia de sangao que lhe foi imposta; 3.2.4. Aquele que mantenha vinculo de natureza t6cnica, comercial, econ6mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6rgao ou entidade contratante ou com agente pdblico que desempenhe funcao na licitagao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibieao constar expressamente do edital de licitapao; 3.2.5. Pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do edital, tenha sido condenadajudicialmente, com transito em julgado, por exploraeao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a condig5es analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista. 3 .2.6. Que nao pertenea ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitaeao. 3.2.7. Organizag6es da Sociedade Civil de Interesse Pdblico -OSCIP, atuando nessa condieao (Ac6rdao n° 746/2014-TCU- Plenario). 3 .2.8. 0 descumprimento de qualquer condigao de participapao acarretat a inabilitaeao do licitante. 3.3-0 Temo de Credenciamento tefa vigencia limitada a vigencia do Edital de Credenciamento. 3.4- Caso sejam CREDENCIADOS mais de urn interessado para o mesmo item, a contrataeao observara a ordem cronol6gica de protocolo da documentacao no Setor de Licitae6es da Prefeitura Municipal, considerando-se a data e o hordrio de recebimento do envelope. 0 interessado que protocolar primeiro, estando com a documentagao regular, sera o primeiro convocado para a prestagao dos servigos, permanecendo os demais interessados credenciados em lista de espera, respeitando-se sempre a ordem de protocolo. 3.5- Porquanto a inviabilidade de competieao configura-se pelo fato de a Administrapao dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfapam as condig6es por ela estabelecidas, mos casos de contratag6es paralelas e nao excludentes, isto e, quando a solugao da necessidade ptiblica demanda a contratapao concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo ndmero maior de CREDENCIADOS em relagao a quantidade de servigos a serem solicitados, a sele¢ao sera feita pela ordem cronol6gica de credenciamento, entre todos os CREDENCIADOS. 4. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 4. I . DA INSCRICAO 4.I.I. 0 prazo de durapao para o sistema de credenciamento, como urn todo, manter-se-a aberto enquanto manter-se vigente, permitindo que, neste lapso temporal, novos interessados se habilitem (condicionado ao atendimento das exigencias regulamentares), na forma do art. 79, I da Lei Federal 14.133/21. 4.1.2 0 ato de inscricao para o processo de credenciamento se clara atraves de preenchimento de formuldrio disponibilizado no Anexo VI deste Edital e apresentaeao dos seguintes documentos: 5. DA HABILITACAO 5. I 0 interessado devera preencher o Requerimento de Credenciamento, de forma legfvel, conforme modelo constante no Anexo VI, deste edital e apresentarjuntamente com os seguintes documentos: 5.2 HABILITACAO JURfDICA: 5.2.I. Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual -CCMEI, e o documento comprobat6rio do registro como MET, conforme previsto na Resolugao CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresario para todos os fins; 5.2.2. C6pia da Caileira de ldentidade e CPF ou CNH do Responsavel Legal da empresa; 5.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual -MEI: Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - CCMEI , cuja aceitagao ficard condicionada a verifica¢ao da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.go.y.,b.I; 5.2.4. No caso de empresario individual: inscri¢ao no Registro P`lblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em c6pia autenticada; 5.2.5. C6pia ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidanente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ap6es, acompanhado de documentos de eleig6es de seus administradores. Apresentar em c6pia autenticada: 5.2.5.1. Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alterae6es ou da consolidapao respectiva, sempre em c6pias autenticadas;

/ ` <z`rigivnordriS€:drji ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO 5.2.6. Inscri¢ao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio. Apresentar em c6pia autenticada. 5.2.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidao expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas, conforme o caso, que comprove a condigao de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrucao Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio -DNRC; 5.2.8. No caso de cooperativa: ata de fundaeao e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas 5.3. DA HABILITACAO FISCAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a apresentagao dos seguintes Documentos: 5.3.I Prova de inscrigao no cadastro Nacional de pessoa Juridica -CNPJ; 5.3.2. Certidao Negativa de Debito com a Fazenda Municipal, do postulante ao credenciamento; 5.3.3. Certidao Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, da Divida Ativa da Uniao e da Fazenda Federal; 5.3.4. Certidao de Regularidade Fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (CRFF/FGTS); 5.3.5. Prova de inexistencia de d6bitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentagao de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -CNDT, nos termos do tfulo VII-A, da Consolida¢ao das Leis do Trabalho. 5.4 QUALIFICACA0 ECON6MICO-FINANCEIRA 5.4.1 Certidao negativa de feitos sobre fal6ncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no maximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 5.5. DOCUMENTACOES COMPLEMENTARES: a) Declarapao de que a empresa nao utiliza mao-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei n° 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto n° 4.358, de 2002, conforme modelo anexo Ill deste Edital; b) Declaraeao, sob as penalidades cabiveis, da inexistencia de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitagao neste certame, conforme modelo anexo Ill deste Edital; c) Declaraeao de lnexistencia de servidor ELblico, conforme modelo anexo Ill deste Edital. d) Declaracao que cumpre plenamente os requisitos de habilitacao exigidos no Credenciamento em epigrafe e seus anexos, estando ciente de todos os seus termos, conforme modelo anexo Ill deste Edital. e) Declara¢ao, que detem conhecimento de todas as informap6es contidas neste edital e em seus anexos, e concordancia dos termo do edital inclusive quanto aos precos proposto pela administraeao ptiblica chamada pdblica n° 00004/2026, conforme modelo anexo Ill deste Edital. I) Declaragao contendo o compromisso de que, caso vitorioso apresentard o vefculo capaz de executar os servicos, bern como a documentapao do motorista, conforme anexo IV 6. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO: 6.I- Para se habilitar ao credenciamento, a interessada devefa apresentar sua proposta em papel timbrado do proponente, datilografada/digitada, de forma legivel, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da entidade, devendo conter (Anexo 11): (edital de RIO TINTO medicos) a)-CNPJ, a razao ou denominaeao social, enderego, telefones e "e-"czz./ " utilizados; b)- 0 prazo de validade da proposta, que devera ser de no minimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da documentapao, podendo oferecer prazo superior. Observacao I: 0 preco referido no objeto e considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuic6es fiscais e para fiscais), fomecimento de mao de obra especializada, leis sociais e trabalhistas, administracao, lucros. c- Indicar o none do Banco, ndmero da Agencia e conta corrente para cledito dos pagamentos; d- Ser datada e assinada pelo representante legal; 6.2- A proposta apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital sera considerada inepta, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inepcia. 7. DOS PROCEDIMENTOS 7. I -A comissao se reunha em sala pr6pria e atraves de seu presidente iniciard os trabalhos. 7.2 -Nao serao recebidos documentos de Habilitapao e propostas fora do prazo estabelecido neste Edital. 7.3 -No prazo e hora do item anterior deste Edital, a Comissao encarregada da licitacao na presenea ou nao de representantes das concorrentes, procedera como indicado a seguir. 7.4 -Na presenga dos licitantes ou seus representantes legais que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir ao ato, a Comissao Permanente de Licitae5es, iniciara os trabalhos examinando os envelopes DOCUMENTACAO E PROPOSTA, os quais

ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO serao mbricados pelos seus membros e pelos representantes dos licitantes presentes, procedendo-se, a seguir, a al)ertura do envelope DOCUMENTACAO. 7.5 -Os documentos contidos no envelope 01 serao examinados e rubricados pelos membros da comissao de julgamento, hem como pelos proponentes ou seus representantes legais. 7.6 -Serao consideradas inatilitados os proponentes que nao atenderem as exigencias do edital ou nfro preencherem os requisitos exigidos no item 5 7.7 - Os concorrentes considerados inabilitados manterao os seus envelopes das propostas fechados, indevassados, contendo as respectivas propostas. 7.8 -Os envelopes PROPOSTAS dos licitantes hatilitados serao abertos a seguir no mesmo local, pela Comissao de Contratapao. 7.9 - Na analise das propostas, ap6s e verificada sun regularidade e ninero de propostas sendo superiores ao necessitado, a classificacfro dos credenciados para fins de contrataeao, obedecende a ordem cronologica de protocolo dos seus envelopes para fins de participacao no chamada publica. 8. D0 CRITERIO DE SELECAO E DA DISTRIBUICAO DE DEMANDA 8. I A medida que os interessados apresentem sun documentaeao, e por conseguinte sun proposta de adesao ao credenciamento, A Comissao de Contratae5o e a sua equipe de apoio se reunirao, no prazo mckimo de ate 10 (dez) dias uteis, contados da Protocolizaeao do(s) envelope(s) pelos interessados, para proceder com a analise dos documentos e das propostas, e apos decidira, fundamentadanente, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento 8.2 A classificacao dos credenciados para fins de contrata¢fro, obedecera a ordem cronologica de protocolo dos seus envelopes para fins de participa¢ao no chamada publica. 8.3- A lista de credenciados sera atualizada diariamente, respeitando a ordem de recebimento de pedidos, bern como de analise e deferimento dos mesmos, considerando que durante a vigchcia deste edital, flea aberta a oportunidade de credenciamento de interessados que passarao a integrar o rol de credenciados por ordem de homologagao de credenciamento. 8.4- Concluida o credenciamento e ao sungir a necessidade de contratagao, os credenciados serao convidados respeitando a ordem de recebimento de pedidos, hem como de analise e deferimento dos mesmos, salvo se oconer a convocacao geral de todos os credenciados para a realizapfro dos servieos de locaefro. 8.5-Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, comporao lista de espera, e a participaefro em nova escala dependera de surgimento de necessidade e convocaeto por pane da Secretaria. 8.6-Novos credencianentos serao analisados no prazo de ate 10 (dez) dias corridos, contados a partir da entrega da documentagao. 8.7- Os interessados poderao ser credenciados em mais de urn SERVICOELOCACAO, obedecidas as regras de distribuicao das demandas. 8.8-A distribuicao das demandas ficara vinculada ao quantitativo estabeleeido no Edital, sera realizada na Sessao Piiblica, atraves da capacidade de prestapao do servi¢o de cada credenciado, seguinde padrdes estritamente inpessoais, observado as condig5es t6cnicas dos credenciados e do servieo. 8.9- Os serviaps de locaeao serao solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratacao dos credenciados sera realizada mediante "ordem cronol6gica de credencianento", em razao da inviabilidade de competicao, a fin de que se proceda a contratag5o atraves da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95. da Lei 14.133/2021. 8.10-Ao t6rmino de cada sessao pnblica, apds analise dos documentos, caso exista algum documento que nfro atenda ao solicitado neste Edital, sera agendada sessfro pdblica complementar ap6s 05 dias, para que as empresas possan complementar a documentacao. 8.11 -0 Municipio podera proceder as contratacdes de imediato dos primeiros credenciados com a respectiva distribuieao equitativa das demandas conforme necessidade, sendo que os demais contratados receberao a distribuigao das demandas conforme necessidade no decorrer da vigencia do respectivo instnrmento; 9. DA CONVOCACAO 9.I.I A convocacao dar-se-a de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e oreanentana. 9.1.2. A Comissao de Contratacao convocara o credenciado, obedecida rigorosalnente a ordem de classificagao, atraves de publicacao no Diario Oficial do Municipio de RIo Tinto - PB 9.I.3. 0 ato de convocaeao contera, resumidamente, objeto, local de execu¢ao dos serviaps, valor da contrata¢ao, fundamento legal e dotagao ongamentdria. 9.I.4. 0 convocado devefa assinar o Termo de Contrato, que lhe sera encaminhando pelo Setor Competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 9.I.5. 0 convocado que nto comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decaira do direito de fomecimento e, independentemente de notificagao, devefa prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas ap6s fmdo o prazo de Adesao, estando sujeito ds penalidades previstas nas Leis 14.133rel, inclusive com descredenciamento.

? A;*tw£2fato-ar*;rg-i a; ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO 9.I.6. Caso o convocado nao apresente a documentacao exigida para assinatura do Termo de Contrato, sera convocado o proximo credenciado da lista, respeitada a ordem de classificapao. 9.I.7. a execueao dos servigos somente sera autorizado ap6s a publicapao do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas clausulas. 10. DA VISTORIA 10.I Os veiculos devem ser vistoriados/inspecionados antes de entrar em servigo e a cada 06 meses, de acordo com a lista de checagem especifica, a qual devera verificar os equipanentos de uso obrigat6rios, de seguranca e outros mais exigidos pela legislaeao em vigor; 10.2 A Prefeitura Municipal de Rio Tinto -PB, para fins de fiscalizaeao realizafa vistoria inicial nos veiculos como procedimento de controle intemo, inclusive aqueles que trafegarem na condigao de veiculo reserva. 10.3 A contratada devefa apresentar o veiculo para vistoria inicial em ate 05 (cinco) dias da assinatura do contrato e, caso haja alguma inadequagao, devera sanear a falha em ate 03 (dias) ou substituir o veiculo, sendo que, nestas duas hip6teses, havera nova vistoria. 10.4 0 Municipio de RIO TINTO -PB, para fins de gestao e fiscalizaeao dos servi¢os contratados, procedera vistorias semestrais para verificagao das demais exigencias legais e, em especial no que tange a seguranca, higiene e conservaeao. 10.5 0s vefculos devem estar de acordo com as determinac6es legais e C6digo de Transito Brasileiro (CTB). 11. DOS SERVICOS Dn LOCACA0 DFSTE cREDENclAMENTo 11.10 objeto sera executado por items distintos, correspondentes a locagao de 02 (dois) veiculos tipo caminhao com carroceria aberta, podendo resultar na contratagao de mais de urn fornecedor, conforme julgamento por item. I I.2 Cada licitante podera apresentar proposta para urn ou mais items, sendo considerado vencedor aquele que atender as exigencias do edital e apresentar a proposta mais vantajosa para cada item. 11.3 A CONTRATADA de cada item sera responsavel pela disponibilizaeao do respectivo veiculo, ben como pela disponibilizaeao de motorista devidamente habilitado, arcando com todas as obrigae6es trabalhistas, previdenciarias, fiscais e demais encargos decorrentes da execugao dos servicos. 11.4 Compete a CONTRATADA garantir que os motoristas possuam habilitagao compativel com o veiculo conduzido, estejam aptos a execueao dos servieos e cumpram as normas de transito vigentes. I I.5 0 abastecimento dos veiculos sera de responsabilidade da CONTRATANTE, cabendo a CONTRATADA manter os vei'culos em perfeitas condi96es de uso, incluindo manuteng5o preventiva e corretiva. 11.6 0s servi9os serao executados conforme as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural do Municipio de Rio Tinto -PB, podendo haver ajustes de horarios, locais e itinerarios conforme demanda da Administraeao. I I.7 A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, ajustar, reduzir ou ampliar a demanda dos servieos, conforme necessidade administrativa devidamente justificada. 11.8 Cada contratado respondefa exclusivamente pela execucao do item que lhe for adjudicado, nao havendo qualquer vi'nculo ou responsabilidade soliddria entre os .contratados. I I.9 0s veiculos dever5o atender a todas as exigencias legais e normativas, incluindo documentagao regular, licenciamento vigente e condic5es adequadas de seguranea. 11.10 Em caso de falha mecinica, pane, acidente ou qualquer outro evento que impe¢a a utiliza¢ao do veiculo, a CONTRATADA devera providenciar a substituir imediatamente o veiculo por outro equivalente, caso nao tenha condic6es de ser utilizado no servi¢o, sem qualquer Onus adicional para a CONTRATANTE. 11.I I Caso a substituicao n5o ocorra dentro do prazo estabelecido, sera caracterizada inexecugao parcial do contrato, sujeitando a CONTRATADA as penalidades previstas. 11.12 Durante o periodo de indisponibilidade do veiculo, nao havefa pagamento proporcional pelos dias nao executados. 11.13 A CONTRATADA devefa assegurar a disponibilidade continua de motorista habilitado, sendo vedada a intermpeao dos servicos por ausencia injustificada. 11.14 Em caso de ausencia do motorista, a CONTRATADA devefa providenciar substituto imediato, devidamente habilitado e apto a execugao dos servieos. 12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12. I .Os recursos contra o julgamento da habilitaeao ou das propostas deverao ser dirigidos para a Comissao de Contratapao, nos prazos de Lei. 12.2.As raz6es da impugna¢ao e as manifestag6es de recursos administrativos serao Protocolados na Prefeitura Municipal de Rio Tinto, sendo este urn requisito para sua apreciacao, no hofario das 08:00h as 12:00h. 13. DAS PENALIDADES 13. I .Poderao ser aplicadas a contratada, em caso de descumprimento das condie6es e exigencias estipuladas neste edital, as seguintes penalidades, dentre outras: 13.2.Advertencia: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenham concorrido, e desde que ao caso nao se aplique as demals penalidades;

iferfe:jbe% / ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO 13.3.Pela recusa injustificada em executar os servicos, o fomecedor estara sujeito a multa de 10% (dez por centro) sobre o valor da proposta; 13.4.0 atraso superior a 30 (trinta) dias caracteriza inexecucao total, acarretando a suspensao temporaria de participar de licitap6es e impedimento de contratar com esta Administragao num prazo de ate dois anos. 13.5.Sera facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias tlteis para a apresentagao de defesa pr6via, na ocorrencia de quaisquer das situac6es sujeitas as penalidades previstas neste edital. 14. PAGAMENT0 14.10 pagamento dos servieos executados sera efetuado em ate 30 dias ap6s a medig5o dos servi¢os efetivamente prestados, ratificados pela Secretaria Municipal de Desenvoldimento Urbano e Rural e atestados pelo fiscal do contrato, mediante entrega e recebimento das respectivas Notas Fiscais. 14.2 Na emissao das Notas Fiscais/Faturas, a CONTRATADA/CREDENCIADA devefa descrever o servigo, obrigatoriamente em conformidade com a descricao contida em seu Termo de Credenciamento, em termos de rota, vefculo, quilometragem diaria, dias de servieo efetivamente executado e qualquer informacao necessdria para detalhamento do servico prestado, bern como o ndmero do processo e da Ordem d.e Servico. 14.3 0s pagamentos poderao ser sustados pela Contratante nos seguintes casos: 14.3 .1. Nao cumprinento das obrigae6es assumidas que possam, de alguma forma, prejudicar a contratante. 14.3.2. Inadimplencia de obrigac6es assumidas pela Contratada para com o Municipio de Rio Tinto -PB, por conta do estabelecido neste Termo. 14.3 .3 . Erros ou v{cios na(s) Nota(s) Fiscal(is) de ServigoAlatura(s). 14.4. Os precos para a execueao dos servieos objeto deste Termo de Credenciamento serao reajustados anualmente pelo indice IPCA/IBGE, sendo o primeiro reajuste concedido ap6s o decurso do prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento. 15. DA DOTACAO ORCAMENTARIA: 15.I- As despesas decorrentes da execugao do presente credenciamento correrao por conta das dotae6es orgamentarias especificas prevista no orcamento do exercicio de 2026, conforme classificapao abaixo: 21.loo -SEC DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 15.122.0007.2059 -MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE DES. URBANO E RURAL 15001000 -RECURSOS LIVRES (ORDINARIO) 0560.3390.39.99 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURjDICA 15.2. As rubricas ongamentarias acima indicadas poderao ser alteradas unilateralmente a criterio da administrapao. 15.3 . A dotaeao relativa aos exerci'cios financeiros subsequentes sera indicada ap6s aprovagao da Lei Or¢amentaria respectiva e liberagao dos crdditos correspondentes, mediante apostilamento. 16. EXTINCA0 16.I.A inexecucao do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejara a sua extineao e demais as consequencias previstas no termo, bern como na Lei Federal 14.133/21. 16.2.A extineao do contrato podefa ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos, do art.137 da Lei Federal n° 14.133/21. 16.3.A extineao do Termo de Contrato implicara o descredenciamento. 16.4.A prestadora podera residir administrativamente sua inscricao no credenciamento, desde que comunique expressamente esta inteneao com antecedencia minima de 05 (cinco) dias. 16.5.A extincao do ajuste podera ser solicitada a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificagao a Administracao, com antecedencia de 05 dias; 17. DO DESCREDENCIAMENTO 17. I . Constituem hip6teses de descredenciamento: I -Incidir em uma das hip6teses previstas nos itens 16.1 a 16.2 deste Edital; 11 -Deixar o credenciado de apresentar as atualizae6es dos documentos solicitados; Ill -Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV - Forem procedentes as dentincias formuladas sobre o fomecimento ou irregularidades que afrontem principios constitucionais; V - Superveniencia de fato ou circunstancia que comprometa a capacidade t6cnica ou administrativa do credenciado, ou que reduza a capacidade de fomecimento dos materiais a ponto de nao atender as exigencias estabelecidas; VI- Desatendimento as determinae6es regulares do Municipio de Rio Tinto - PB, destinadas a regulamentaeao e desenvolvimento do fomecimento.

\ `;i. .. ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO VII - Os casos de descredenciamentos serao formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contradit6rio, e ampla defesa. 18. DISPOSICOES GERAIS 18. I . 0 Municipio de Rio Tinto -PB podera prorrogar, alterar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenizacao ou compensapao. 18.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credencianento, podera o Municipio de Rio Tinto -PB, se necessario, modificar este instrumento, hip6tese em que devera proceder a divulgacao, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteragao nao afetar a formulapao das inscric6es propostas. 18.3. i facultada a Comissao de Contratacao promover, a qualquer tempo, diligencia destinada a esclarecer ou complementar a instrugao de processos. 18.4. Os erros materiais irrelevantes serao objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissao de Especial de Credenciamento. 18.5. Podera a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciencia de fato ou circunstancia, anterior ou posterior a habilitapao, que revele inidoneidade ou falta de capacidade t6cnica ou financeira. 18.6. As inforinae6es e esclarecimentos necessarios ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderao ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial no enderego eletr6nico. 18.7. A revisao ou reajustamento dos pregos s6 ocorrera mediante alterae6es dos pre¢os dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administraeao, justo preco do mercado e nas hip6teses de for¢a major e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos tecnicos. 18.8. Para quaisquer quest6es judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerd o Foro da Comarca de Rio Tinto-PB, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 18.9. Os casos omissos serao dirimidos pelo Municipio de RIO TINTO -PB, com auxilio t6cnico da Comissao de Contratacao. 19.0 -DOS ANEXOS D0 EDITAL: Anexo I - Termo de Referencia; Anexo 11 - Termo de Aceite da Proposta Financeira; Anexo Ill - Declaraeao de Conjunta; Anexo IV - Declaracao de Apresentaeao do Veiculoo e Condutor Anexo V -

i*¥£;? `nd.is,:;7 1^-'' .,;rio=p ' ESTADO DA PARAfBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO ANEXO I TERM0 DE REFERENCIA - TR I.0.D0 0BJETO 1. I .Constitui objeto do presente Termo de Referencia a pretensa: Locapao de 02 (Dois) veiculos tipo caminhao com carroceria aberta, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural do municipio de Rio Tinto - PB. I .2.A contratacao do servico, objeto deste termo de referencia, devera considerar os seguintes normativos: Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021; Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal n° 11.878, de 09 de Janeiro de 2024; e legislagao pertinente, consideradas as alterag6es posteriores das referidas normas. 2.0.DA JUSTIFICATIVA 2. I .Para a contrataeao: 2.I.I.A contrataeao acima descrita, que sera processada nos termos deste instrumento, especificap6es tecnicas e informae6es complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivacao de servico para suprir demanda especifica - Locapao de 02 (Dois) vefculos tipo caminhao com carroceria aberta, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural do municipio de Rio Tinto - PB - considerada oportuna e imprescindfvel, bern como relevante medida de interesse pdblico; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ae6es continuadas para a promo¢ao de atividades pertinentes, visando a maximizapao dos recursos em relapao aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 2.2.Para a estimativa de quantitativo: 2.2.1.0 quantitativo e a respectiva unidade da presente contrataeao em funcao do servico delineado e utilizaeao provaveis, foram devidamente definidos mediante observancia a previsao da demanda a ser atendida e possiveis alterap6es em decorrencia das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bern como considerando o oreamento disponivel e ainda a sequencia hist6rica da realizapao de despesas semelhantes, quando existente. 2.3.Para a utilizagao do credenciamento: 2.3.1.A escolha pela contrataeao por credenciamento, considerados os aspectos, caracteristicas e peculiaridades da despesa, conflgurando hip6tese de inviabilidade de competic5o, e motivada pelo entendimento de que a realizaeao do referido processo de chamamento pdblico, por sua definicao e dinamica, representa a solueao mais adequada para a Administrapao, destacando que a referida despesa atende, em especial, aos pressupostos para enquadraniento na contratagao direta, por inexigibilidade de licitaeao. 3.0.DO SERVICO 3. I .As caracteristicas e especificac5es do objeto da referida contratacao sao: c6DIGO DESCRICA0 DO ITEM UNIDADE OUANTIDADE P.UNITARIO P. TOTAL 1 LOCACAO DE VEICULO TIPO CAMINHA MEs 12 10.000,0 120.000,0 CA RROCERIA A BERTA COM AS SEGUINTE CARACTERisTICA MiNIMAS: Caminhao Carroceria abert ipo basculante, com 11.00 T ou superior, veiculo em bo estado de conservagao, 02 (dots) eixos, combustivel: diesel, quilometragem livre, de segunda a sat)ado, para execucao do servieos de coleta e transporte de lixo grosso e domiciliar na comunidades da zona rural (Taberaba, RIo do Banco, Bo Vista, Cravassu, Aritingui, Tavares, Praia de Campina, Barr de Mamanguape, Lagoa de Praia, Tanques, Oiteiro, Pacare, Saco, Tatupeba, Pau d'Arco), com o transporte ate o aterr sanitario localizado na cidade de Santa Rita - PB. OBSERVACAO: Reponsabilidade do Contratante: Combustivel; Reponsabilidade do Contratado: condutor/motorista, avarias, manuteneao, preventiva corretiva, reposicao de peeas, multas de transito, Seguro, Regularidade fiscal do veiculo (CRLV). 2 LOCACAO DE VEicuLO TIPO CAMINHAO MEs 12 9.300,0 11 I.600,00 CARROCERIA ABERTA COM AS SEGUINTES CARACTERjsTICA MiNIMAS: Caminhao Carroceria abert ipo basculante, com 16.00 T ou superior, veiculo em bo estado de conservapao, 03 (tr6s) eixos, combustivel: diesel, quilometragem livre, de segunda a sabado, para transport diversos, apoio logistico as atividades de terraplanagem d estradas vicinais, ben como coleta e transporte de lixo grosso domiciliar, atendendo a Secretaria de Desenvolvimento Urban

`;.ft,e^iRE~ ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO e Rural. OBSERVACAO: Reponsabilidade do Contratante: C ombu stive I ; Repon sab i I idade do C ontratado : condutor/motorista, avarias, manuteneao, preventiva corretiva, reposieao de pe¢as, multas de transito, Seguro, Regularidade fiscal do veiculo (CRLV). Tota 231.600,00 Observa¢ao: ficara a cargo do Contratante o custo com combustivel, ficando o motorista por conta do Contratado. 4.0.D0 TRATAMENTO DIFERENCIAD0 PARA ME/EPP 4. I.Na referida contratacao sera concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hip6teses e condi¢6es determinadas no Art. 4°, da Lei 14.133/21. Todavia, serao afastados os beneficios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultanea, as situae6es previstas mos incisos 11 e Ill, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 4.2.A participa¢ao no certame, portanto, devera ser aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, mos termos da legislagao vigente. 5.0.DA ESTIMATIVA D0 VALOR DA CONTRATACAO 5.1.Nos termos da norma vigente o valor previamente estinado da contrataeao devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pre¢os constantes de bancos de dados pdblicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execueao do objeto. 5.2.Informamos que, relativamente ao procedimento em tela, existe previsao de dotaeao especi'fica no ongamento vigente, apropriada para a devida execugao do objeto a ser contratado, conforme consulta pr6via efetuada ao setor responsavel. 5.3.Na pretensa contratac5o o valor estimado foi defmido com base no melhor preco aferido por meio da utilizaeao do seguinte parametro: pesquisa direta com no minimo tres fomecedores, mediante solicitaeao formal de cotagao, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fomecedores e que nao tenhan sido obtidos os orgamentos com mais de seis meses de anteced6ncia da data de divulgaeao do edital: 5.3.I.Salienta-se que os fomecedores consultados quando da pesquisa direta realizada, foram escolhidos aleatoriamente dentre os regularmente cadastrados no ambito. desta Administragao considerando, al6m do ramo de atividade pertinente ao objeto da pretensa contratacao, o seu desempenho positivo relativamente a contratap6es ja realizadas; sem prejuizo da escolha de outros fomecedores, tambem de forma aleat6ria, feita atraves de consultas a endereeos eletr6nicos de entidades ptiblicas que realizaram com exito contrac5es semelhantes. 5.4.Com base nos custos para execucao do objeto da contratacao, definidos por meio de parametro de aferigao do melhor preeo na forma estabelecida no Art. 23, § 1°, da Lei 14.133/21, relacionamos abaixo o menor preeo encontrado. 5.5.0 valor total 6 equivalente a R$ 231.600,00. 6.0.DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE 6.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as clausulas do respectivo contrato ou outros instrumentos habeis. 6.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessarios para a fiel execucao do objeto da presente contrataeao, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 6.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto a qualidade dos produtos ou servi¢os, exercendo a mais ampla e completa fiscalizagao, o que nao exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 6.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contragao, as disposie6es dos Arts. I 15 a 123 da Lei 14.133/21. 7.0.DAS 0BRIGAC6ES D0 CONTRATADO 7.1.Responsabilizar-se por todos os Onus e obrigae6es concementes a legislagao fiscal, civil, tributaria e trabalhista, bern como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer tftulo, perante seus fomecedores ou terceiros em razao da execueao do objeto contratado. 7.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou servieos que apresentarem defeitos, alterac6es, imperfeie6es ou quaisquer irregularidades discrepantes as exigencias do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente ap6s o recebimento ou pagamento. 7.3.Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratagao, salvo mediante previa e expressa autorizagao do Contratante. 7.4.Manter, durante a vigencia do contrato ou outros instrumentos habeis, em compatibilidade com as obrigac6es assumidas, todas as condig6es de habilitacao e qualifica9ao exigidas no respectivo processo licitat6rio, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessarios, sempre que solicitado. 7.5.Emitir Nota Fiscal correspondente a sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentaeao exigida na fase de habilitagao. 7.6.Executar todas as obrigag6es assumidas sempre com observancia a melhor t6cnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especifica¢6es tecnicas correspondentes.

ESTADO DA PARAiBA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO 7.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contragao, as disposic6es dos Arts.115 a 123 da Lei 14.133/21. 8.0.DOS PRAZOS E DA VIGENCIA 8.1.0 prazo maximo para a execueao do objeto desta contratapao e que admite prorrogaeao nas condig6es e hip6teses previstas na Lei 14.133/21, esta abaixo indicado e sera considerado da assinatura do Contrato ou equivalente: 8.1. I .Inicio: Imediato; 8.1.2.Conclusao: 12 (doze) meses. 8.2.A vigencia da presente contratagao sera determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de contrato; podendo ser prorrogada, nas hip6teses e nos termos dos Arts.105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposie6es do Art.107, por tratar-se esta contrataeao, de servieo continuo. 9.0.D0 REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO -REAJUSTE 9. I .Os pre¢os inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de urn ano contado da data do oreamento estimado. 9.2.Ap6s o interregno de urn ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preeos iniciais serao reajustados, mediante a f|!:]a]:aa:'e?:::i:e°#:i::tae]'dde°p::::I;n::E#smuemtr]:'o:XAciusi:#€n#aGr:.asobri8a¢6esiniciadaseconcluidasap6saocorfenciada 9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m{nimo de urn ano sera contado a partir dos efeitos financeiros do dltimo reajuste. 9.4.No caso de atraso ou nao divulgaeao do indice de reajustamento, o Contratante pagara ao Contratado a importancia calculada pela dltima variacao conhecida, liquidando a diferenga correspondente tao logo seja divulgado o fndice defmitivo. 9.5.Nas aferic6es finais, o indice utilizado para reajuste sera, obrigatoriamente, o definitivo. 9.6.Caso o indice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma nao possa mais ser utilizado, sera adotado, em substituicao, o que vier a ser determinado pela legislapao entao em vigor. 9.7.Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes eleger5o novo indice oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 9.8.0 registro da variagao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preeos podera ser realizado por simples apostila. 9.9.0 prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilibrio econ6mico-financeiro, quando for o caso, sera de ate urn mss, contado da data do fomecimento da documentaeao comprobat6ria do fato imprevisivel ou previsivel de consequencia incalculavel, observadas as disposi¢6es dos Arts.124 a 136, da Lei 14.133/21. 10.0.D0 PAGAMENT0 10.I.0 pagamento sera realizado mediante processo regular e em observancia as normas e procedimentos adotados, bern como as disposi¢6es dos Arts.141 a 146 da Lei 14.133/21 ; da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do periodo de adimplemento de cada parcela. I I.0.DA VERIFICACA0 DA QUALIFICACA0 TECNICA E ECONOMICO-FINANCEIRA 11.1.Se necessaria a verificapao da qualificaeao t6cnica e econ6mico-financeira do licitante, a documentapao essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, sera restrita aquela definida mos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente. 11.2.Salienta-se que a documenta¢ao relacionada mos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitacao juridica; qualificaeao t6cnico-profissional e tecnico-operacional; habilitap6es fiscal, social e trabalhista; e habilitacao econ6mico-financeira; podera ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratae6es em valores inferiores a urn quarto do limite para dispensa de licitaeao para compras em geral, conforme as disposie6es do Art. 70, do mesmo diploma legal. 12.o.Do cRITERlo DE AcnlTACAo Do oRIETo 12.1.Executada a presente contrataeao e observadas as condie6es de adimplemento das obrigac6es pactuadas, os procedimentos e condie6es para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerao, conforme o caso, as disposic6es do Art. 140, da Lei 14.133/21. I I.2.Por se tratar de servieo, a assinatura do termo detalhado de recebimento provis6rio, se clara pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigencias de carater tecnico, ate 15 (quinze) dias da comunicacao escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, sera emitido e assinatura pelas partes, apenas ap6s o decurso do prazo de observaeao ou vistoria, que comprove o atendimento das exigencias contratuais, nao podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 13.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZACAO E GERENCIAMENTO 13.1.Serao designados pelo Contratante representantes com atribuie6es de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. I 17, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, respectivamente, pemitida a contrataeao de terceiros para assistencia e subsidio de informac5es pertinentes a essas atribuic6es. 14.0.DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS 14.1.0 licitante ou o Contratado sera responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrae6es previstas no Art.155, da Lei 14.133/21 e serao aplicadas, na forma, condig6es, regras, prazos e procedimentos definidos nos