Credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de aparelhos auditivos, receptores, olivas e baterias, destinados ao atendimento das necessidades dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Major Gercino/SC, conforme as condições, especificações, quantitativos estimados e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2026 O MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO , com sede na Rua Gerônimo Silveira Albanas, nº 78, Centro, Major Gercino/SC, CEP 88.260-000, inscrito no CNPJ sob o nº 82.845.744/0001-71, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público que realizará o presente CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS para o fornecimento de aparelhos auditivos, receptores, olivas e baterias , destinados ao atendimento das necessidades dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Major Gercino/SC, nos termos dos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto Municipal nº 60/2023 e demais normas federais e municipais aplicáveis. O credenciamento permanecerá aberto para recebimento dos requerimentos no período de 10 / 08/2026 a 21 / 08/2026, exclusivamente por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, no endereço eletrônico https://bnc.org.br, podendo participar os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: I. Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; II. Anexo II – Termo de Referência; III. Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta; IV. Anexo IV – Modelo de Requerimento para o Credenciamento; V. Anexo V – Declaração LGPD; VI. Anexo VI – Minuta do Termo de Credenciamento. VII. Anexo VII – Minuta do Termo de Comodato. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de aparelhos auditivos, receptores, olivas e baterias, destinados ao atendimento das necessidades dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Major Gercino/SC, conforme as especificações, condições, quantitativos estimados e valores estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 1.2. O fornecimento compreenderá os itens para os quais a empresa for credenciada, incluindo, quando aplicável, os respectivos acessórios, componentes, garantia, assistência técnica e demais obrigações previstas no Termo de Referência. 1.3. Os equipamentos necessários à realização dos testes, avaliações, adaptações e programação dos aparelhos auditivos serão disponibilizados pela credenciada em regime de comodato, observado o Termo de Referência e o Termo de Comodato. 1.4. As condições de execução, entrega, recebimento, garantia, manutenção, assistência técnica, substituição dos produtos e demais requisitos para o fornecimento constam no Termo de Referência, Anexo II deste Edital.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 1.5. O período para solicitação de credenciamento será de 10/08/2026 a 21/08/2026 , exclusivamente por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br 1.6. As futuras contratações observarão a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, não gerando ao credenciado direito à contratação, quantitativo mínimo ou garantia de faturamento. 1.7. Os valores unitários dos itens credenciados são os constantes do Anexo II – Termo de Referência , sendo vedada a cobrança de quaisquer valores adicionais daqueles fixados pela Administração. 2. DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com o objeto deste Edital e que atendam às exigências nele estabelecidas e em seus anexos. 2.2. Não poderão participar deste credenciamento os interessados que: a) não atenderem às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; b) estiverem cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, incisos III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; c) mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Credenciante ou com agente público que desempenhe função neste credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão das contratações dele decorrentes, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; d) tiverem sido condenados, nos cinco anos anteriores à publicação deste Edital, com decisão transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas pela legislação trabalhista; e) possuírem objeto social incompatível com o objeto deste credenciamento. 2.3. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio. 2.4. A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.5. Serão consideradas credenciadas todas as empresas que atenderem às exigências de habilitação previstas neste Edital, não havendo competição de preços entre os participantes. 2.6. O credenciamento será conferido a todos os interessados que comprovarem o atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação exigidos neste Edital. 2.7. As dúvidas relacionadas à utilização da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC poderão ser esclarecidas diretamente junto à BNC, por meio do endereço eletrônico https://bnc.org.br , do e-mail [email protected] ou pelo telefone (42) 3026-4550 .

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 3. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 3.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , durante o período estabelecido neste Edital, o requerimento de credenciamento e toda a documentação exigida para habilitação. 3.2. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, de forma legível, preferencialmente em arquivo PDF, permitindo sua perfeita identificação e análise pela Comissão de Contratação. 3.3. Os documentos emitidos eletronicamente poderão ter sua autenticidade verificada pela Comissão de Contratação junto aos respectivos órgãos emissores. 3.4. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Na ausência de prazo de validade expresso, serão considerados válidos aqueles emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias , contados da data de sua apresentação, ressalvados os documentos que, por sua natureza, possuam validade indeterminada. 3.5. É facultado à Comissão de Contratação promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente da documentação de habilitação. 3.6. O interessado é responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados, sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente em caso de declaração falsa ou apresentação de documento inidôneo. 3.7. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, quando aplicável; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto deste credenciamento; d) documento de identificação do representante legal e, quando for o caso, procuração com poderes específicos para representar a empresa. II – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) prova de regularidade perante a Fazenda Federal; b) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, quando exigível; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. III – Qualificação Econômico-Financeira:

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa. IV – Qualificação Técnica: a) Certificado de Registro dos produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou a respectiva publicação no Diário Oficial da União, admitindo-se, quando cabível, documento oficial que comprove a dispensa do registro ou protocolo de renovação, acompanhado da documentação exigida pela legislação vigente; b) Alvará Sanitário vigente (estadual ou municipal, conforme aplicável); c) Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela ANVISA, compatível com o objeto deste credenciamento; d) comprovação de que a empresa possui responsável técnico devidamente registrado no conselho profissional competente, mediante apresentação do respectivo certificado ou comprovante de registro, conforme exigido no Termo de Referência; e) apresentação de prospecto, ficha técnica, catálogo ou documento técnico equivalente dos aparelhos auditivos, receptores, olivas, baterias e demais produtos ofertados, contendo a identificação da marca e do modelo, bem como informações técnicas suficientes para análise das especificações. e.1) Tratando-se de produto importado, a documentação deverá ser apresentada em língua portuguesa ou acompanhada de tradução oficial, observado o disposto no Termo de Referência. V – Documentos Complementares: a) Requerimento de Credenciamento, conforme Anexo IV; b) Declaração Conjunta, conforme Anexo III; c) Declaração de Ciência e Compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme Anexo V. 3.8. A Comissão de Contratação poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para sanar dúvidas quanto à documentação apresentada, desde que não implique inclusão de documento cuja apresentação era obrigatória na fase de habilitação. 3.9. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial competente, ou documento equivalente, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias , salvo se o documento estabelecer prazo de validade diverso. 3.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição. 3.11. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 3.12. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará o indeferimento do pedido de credenciamento, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo requerimento, desde que atendidas as exigências deste Edital. 4. DO JULGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS 4.1. Encerrado o prazo para apresentação dos documentos, a Comissão de Contratação procederá à análise da documentação de habilitação apresentada pelos interessados, podendo realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. A documentação relativa à qualificação técnica será encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para análise e emissão de parecer técnico quanto ao atendimento das exigências previstas neste Edital e no Termo de Referência. 4.3. Serão considerados habilitados os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação previstas neste Edital e obtiverem parecer técnico favorável quanto à qualificação técnica. 4.4. Os interessados habilitados serão convocados para apresentação de amostra do(s) produto(s) correspondente(s) ao(s) item(ns) para o(s) qual(is) pretendem se credenciar , no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contado do recebimento da convocação. 4.5. As amostras deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde , ou em outro local expressamente indicado pela Administração no ato da convocação, devendo corresponder aos produtos que serão efetivamente fornecidos durante a execução da contratação e atender integralmente às especificações, características e requisitos técnicos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 4.6. As amostras serão submetidas à avaliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, que verificará sua conformidade com as especificações e os requisitos técnicos estabelecidos para cada item, emitindo parecer quanto à sua aprovação ou reprovação. 4.7. A aprovação da amostra constitui condição para a conclusão do credenciamento do interessado no respectivo item, sendo considerados credenciados somente os interessados habilitados cujas amostras tenham sido aprovadas pela equipe técnica responsável. 4.8. A não apresentação da amostra no prazo estabelecido ou sua reprovação por desconformidade com as especificações técnicas impedirá o credenciamento do interessado no respectivo item , sem prejuízo do credenciamento nos demais itens para os quais tenha atendido integralmente às exigências deste Edital. 4.9. Os interessados que não atenderem às exigências de habilitação deste Edital serão considerados inabilitados, sendo-lhes assegurado o direito de complementar ou reapresentar a documentação durante o período de vigência do credenciamento, observado o disposto neste Edital. 4.10. A decisão quanto à habilitação, inabilitação, aprovação ou reprovação das amostras e ao respectivo credenciamento será divulgada na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC e

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] no Portal Oficial do Município, assegurado aos interessados o direito à interposição de recurso, na forma prevista neste Edital. 4.11. Após a homologação do credenciamento, o processo será encaminhado para emissão do respectivo Termo de Credenciamento, observado o parecer jurídico, quando exigido, e os demais atos administrativos necessários. 5. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 5.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital, nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. As impugnações deverão ser apresentadas, exclusivamente, por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, devidamente fundamentadas e acompanhadas dos documentos que comprovem a representação do signatário, quando for o caso. 5.3. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal ou subscritas por representante sem poderes para atuar em nome do interessado. 5.4. Caberá à Comissão de Contratação, com o apoio do setor técnico responsável, analisar e decidir sobre as impugnações apresentadas, observados os prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 5.5. As respostas às impugnações serão disponibilizadas na plataforma da BNC e no Portal Oficial do Município, passando a integrar este Edital para todos os efeitos legais. 5.6. Das decisões relativas à habilitação, inabilitação ou indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da publicação da decisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.7. Os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente, por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , devidamente fundamentados e acompanhados dos documentos que comprovem a representação do recorrente, quando for o caso. 5.8. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , contado do término do prazo recursal. 5.9. O acolhimento do recurso importará apenas na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.10. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos por representante sem poderes para atuar em nome do interessado. 5.11. As decisões referentes às impugnações, aos recursos e aos demais atos deste credenciamento serão divulgadas na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , no Portal Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigido pela legislação aplicável. 6. DA HOMOLOGAÇÃO 6.1. Após realizado o julgamento da habilitação do proponente e encerrada a fase recursal, será realizada a homologação pela autoridade competente.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1. Após a homologação do credenciamento, a relação das empresas credenciadas será disponibilizada na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, no Portal Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigido pela legislação. 7.2. A inclusão na relação de credenciados observará a ordem cronológica da homologação do credenciamento, sendo a lista atualizada sempre que houver o deferimento de novos pedidos. 7.3. A ordem cronológica da relação de credenciados possui caráter exclusivamente cadastral, não estabelecendo preferência para contratação. 7.4. As contratações decorrentes deste credenciamento serão realizadas mediante escolha do beneficiário , nos termos do art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições previstas neste Edital e no Termo de Referência. 7.5. A formalização das contratações ocorrerá conforme a necessidade da Administração, mediante emissão da competente Autorização de Fornecimento e demais instrumentos cabíveis, não gerando ao credenciado direito à contratação, quantitativo mínimo ou garantia de faturamento. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. O deferimento do credenciamento não gera direito à contratação, constituindo apenas condição para que a empresa integre o cadastro de credenciados do Município. 8.2. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas conforme a necessidade da Administração, mediante instauração do respectivo processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a escolha do beneficiário, quando aplicável, e a disponibilidade orçamentária. 8.3. Após a conclusão do processo de credenciamento, será celebrado o respectivo Termo de Credenciamento , conforme minuta constante do Anexo VI , do qual farão parte integrante este Edital, o Termo de Referência e seus anexos, independentemente de transcrição 8.4. A empresa convocada deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração. 8.5. A formalização do Termo de Credenciamento poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico, na forma definida pela Administração Municipal. 8.6. Para fins de pagamento, a credenciada deverá informar os dados bancários necessários ao recebimento dos valores decorrentes das contratações realizadas. 8.7. A execução do objeto, as obrigações das partes, a fiscalização, as condições de fornecimento, os prazos, as garantias, as responsabilidades e as demais condições da contratação observarão o disposto no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 9. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 9.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, formalizado mediante Termo de Credenciamento, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que presentes os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2. O fornecimento dos produtos será realizado durante a vigência do Termo de Credenciamento, conforme a necessidade da Administração, mediante emissão da competente Autorização de Fornecimento e observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 9.3. Os prazos, condições de entrega, recebimento, garantia, manutenção e demais requisitos para execução do objeto são os constantes do Termo de Referência. 10. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato. Portanto, a indicação de dotação orçamentária será realizada em momento anterior à celebração do contrato a ser celebrado. 11. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 11.1. Os produtos efetivamente fornecidos serão remunerados de acordo com os valores unitários constantes no Termo de Referência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores adicionais aos fixados pela Administração. 11.2. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e o recebimento definitivo pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada, acompanhada da Autorização de Fornecimento e dos demais documentos exigidos para a liquidação da despesa. 11.3. Não serão efetuados pagamentos antecipados. 11.4. Sobre os valores devidos incidirão as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação vigente, quando aplicáveis. 11.5. Os valores constantes da tabela de preços poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado que deu origem a este credenciamento, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.6. Os preços poderão ser revistos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante requerimento da credenciada e comprovação dos pressupostos legais. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. Constituem motivos para o descredenciamento o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital, no Termo de Referência, no Termo de Credenciamento e na legislação vigente, especialmente nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2. O presente credenciamento poderá ser revogado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente justificadas, sem que disso decorra direito à indenização aos credenciados.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 12.3. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento formal dirigido à Administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias . 12.4. O pedido de descredenciamento não desobriga o credenciado do cumprimento das obrigações decorrentes das contratações já formalizadas, permanecendo responsável até sua integral execução, salvo autorização expressa da Administração. 12.5. O Município poderá promover o descredenciamento da empresa quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas, a perda das condições de habilitação, a aplicação de sanção que impeça a contratação com a Administração Pública ou qualquer outra hipótese prevista na legislação ou neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.6. O descredenciamento não afasta a aplicação das sanções administrativas cabíveis nem exonera a credenciada das responsabilidades decorrentes das contratações já celebradas. 13. DAS RESPONSABILIDADES 13.1. As obrigações e responsabilidades do CREDENCIANTE e da CREDENCIADA são as constantes do Termo de Referência e do Termo de Credenciamento, que integram este Edital para todos os fins. 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 14.1 Constitui infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a prática de ato ilícito pelo interessado ou pela credenciada, especialmente: a) deixar de apresentar a documentação exigida neste Edital ou apresentar documentação ou declaração falsa; b) recusar-se injustificadamente a assinar o Termo de Credenciamento, quando regularmente convocada; c) descumprir as obrigações assumidas no Edital, no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento; d) fraudar ou praticar ato destinado a frustrar os objetivos deste credenciamento; e) comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846/2013. 14.2 Pela prática das infrações administrativas poderão ser aplicadas, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 14.3 Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes da credenciada e os demais critérios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.4 As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma da legislação vigente.

ESTADO SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO Departamento de Compras/Licitações CNPJ: 82845744/0001-71 Gerônimo Silveira Albanas, 78, Centro, Major Gercino/SC. CEP: 88260-000. Fone (48) 32731122 Fax (48) 32731258 E-mail: [email protected] 14.5 A aplicação das sanções dependerá da instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos e prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.6 Das decisões que aplicarem sanções caberão os recursos administrativos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.7 A aplicação das sanções previstas neste Edital não afasta a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração. 14.8 As comunicações e notificações relativas aos processos administrativos poderão ser realizadas por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC, por correio eletrônico informado pela credenciada ou por outro meio admitido em lei. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 15.2. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o Município e os empregados, prepostos ou representantes da credenciada, cabendo exclusivamente a esta a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto. 15.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Edital deverão ser encaminhados, exclusivamente, por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , observados os prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 15.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos, bem como eventuais comunicados, retificações e alterações deste Edital, serão divulgadas na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , no Portal Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigido pela legislação, cabendo aos interessados acompanhar as publicações. 15.5. É facultado à Comissão de Contratação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.6. O presente credenciamento poderá ser revogado, total ou parcialmente, por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão fundamentada. 15.7. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos municipais aplicáveis e nas demais normas pertinentes. 15.8. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da habilitação, a compreensão da documentação ou a segurança jurídica do procedimento não implicará, por si só, o indeferimento do credenciamento, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da legalidade, da isonomia e do interesse público. 15.9. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos, prevalecerão as disposições do Edital. 15.10. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis, na íntegra, na plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , no Portal Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigido pela legislação.