Resumo do edital: Locação de impressoras multifuncionais e scanners, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e fornecimento de recargas de
Dispensa 13/2026 · MUNICIPIO DE SAPE · Sapé/PB · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Dispensa de Licitação nº DV00013/2026 da Prefeitura Municipal de Sapé.
“DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00013/2026”
O objeto é a contratação de serviços de locação de impressoras multifuncionais e scanners.
“Contratação de serviços de locação de impressoras multifuncionais e scanners, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e fornecimento de recargas de toner, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 10.806,00.
“O valor total é equivalente a R$ 10.806,00.”
As propostas podem ser enviadas até às 23:59h do dia 20 de Outubro de 2026.
“O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até às 23:59h do dia 20 de Outubro de 2026”
O critério de julgamento é Menor Preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item”
A contratação tem fundamento legal na Lei Federal nº 14.133/21 e normas correlatas.
“Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 3052/23; Decreto Municipal nº 3053/23; Decreto Municipal nº 3.160/24; e legislação pertinente”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de serviços de locação de impressoras multifuncionais e scanners.
“Contratação de serviços de locação de impressoras multifuncionais e scanners, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e fornecimento de recargas de toner, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais.”
O item 1 é impressora laser monocromática com franquia de 10.000 cópias mês.
“IMPRESSORASA LASER MONOCROMÁTIGA IMPRESSÃO/CÓPIA/ DIGITALIZAÇÃO, IMPRESSÃO A4 – 42ppm;”
O item 2 é scanner A4 com velocidade de digitalização de 90 imagens por minuto.
“Scanners A4 COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES:Tipo de digitalizador: CIS, alimentação vertical; ADF Alimentador Automático de documentos, de passagem única, com capacidade para 60 folhas; Velocidade de digitalização 90 imagens por minuto em tamanho A4;”
A contratação será por execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário.
“Entende-se que o serviço poderá ser realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 10.806,00.
“O valor total é equivalente a R$ 10.806,00.”
O item 1 tem preço unitário de R$ 2.611,00 e total de R$ 7.833,00.
“MÊS 3 2.611,00 7.833,00”
O item 2 tem preço unitário de R$ 991,00 e total de R$ 2.973,00.
“MÊS 3 991,00 2.973,00”
O valor estimado foi definido com base em contratações similares da Administração Pública.
“Na pretensa contratação o valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro: contratações similares feitas pela Administração Pública”
Prazos e sessão
As propostas podem ser enviadas até às 23:59h do dia 20 de Outubro de 2026.
“O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até às 23:59h do dia 20 de Outubro de 2026”
O início das propostas é em 16/10/2026 às 00:00h.
“DATA DE INICIO DAS PROPOSTAS: 16/10/2026 às 00:00h”
O prazo para envio dos documentos de habilitação é de 24 horas a partir da solicitação.
“PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 24 Horas contadas a partir da solicitação”
O prazo de conclusão do objeto é de 3 meses.
“Conclusão: 3 (três) meses.”
A vigência da contratação é de 3 meses a partir da assinatura.
“A vigência da presente contratação será determinada: 3 (três) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é Menor Preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item”
Habilitação jurídica
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“7.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“7.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“7.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
O edital exige CCMEI para Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede,”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“7.3.4.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora – Geral da Fazenda Nacional.”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante.
“7.3.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei.”
O edital exige comprovação de regularidade relativa ao FGTS.
“7.3.6.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“7.3.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
O edital exige declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos.
“7.3.8.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo I.”
O edital exige declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.
“7.3.9.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo II”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de capacidade técnico-operacional/profissional mediante certidão ou atestado.
“7.3.12. Comprovação de capacidade técnico-operacional/profissional, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor do Licitante , que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação.”
O edital exige comprovação do cumprimento de requisitos normativos conforme modelos do Anexo III.
“7.3.13.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo III:”
O edital exige declaração de ciência dos termos do Edital.
“7.3.13.1.Declaração de ciência dos termos do Edital;”
O edital exige declaração de inexistir fato impeditivo.
“7.3.13.2.Declaração de inexistir fato impeditivo;”
O edital exige declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão.
“7.3.13.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“7.3.10.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.”
O edital exige Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União.
“7.3.11.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br .”
O edital prevê que a documentação de qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada em contratações de menor valor.
“13.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.”
Entrega e execução
O prazo máximo para execução do objeto admite prorrogação e será considerado da assinatura do contrato.
“O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas”
O início da execução do objeto é de 3 dias.
“10.1.1.Início: 3 (três) dias;”
A conclusão da execução do objeto é de 3 meses.
“10.1.2.Conclusão: 3 (três) meses.”
A vigência da contratação é de 3 meses a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada.
“A vigência da presente contratação será determinada: 3 (três) meses, considerada da data de assinatura do respectivo”
O recebimento provisório do serviço ocorre até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
“a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado.”
O recebimento definitivo ocorre após prazo de observação não superior a 90 dias, salvo casos excepcionais justificados.
“não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.”
Penalidades
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/21.
“O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21”
A multa de mora é de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado.
“b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado”
A multa de 10% sobre o valor do contrato é aplicada por qualquer das infrações administrativas previstas no Art. 155.
“c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de três anos.
“d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
“e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos”
Se o valor da multa não for recolhido em 15 dias, será descontado da primeira parcela com juros de 1% ao mês.
“Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês”
Anexos
O Anexo I traz modelo de declaração de não empregar menor.
“ANEXO I - DISPENSA N° 00013/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO - de não empregar menor”
O Anexo II traz modelo de declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos.
“ANEXO II - DISPENSA N° 00013/2026 MODELO DE DECLARAÇÃO - que a proposta compreende a integralidade dos custos”
O Anexo III traz modelos de declarações de cumprimento de requisitos normativos.
“Anexo III - DISPENSA N° 00013/2026 MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos”
A declaração de não empregar menor deve ser elaborada em papel timbrado do proponente.
“OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.”
A declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos deve ser elaborada em papel timbrado do proponente.
“OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.”
As declarações de cumprimento de requisitos normativos devem ser elaboradas em papel timbrado do proponente.
“OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Aviso de Contratacao Direta” (13 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.