Credenciamento de leiloeiros públicos para realizarem, mediante contratos específicos, leilões de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mari-PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE MARI, Estado da Paraíba, situada na Sede na Rua Antônio de Luna Freire, 146 – Centro Mari – PB, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.917.106/0001-66, ora representado pelo Senhora Prefeita Municipal LUCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA, Brasileiro, Casado, residente e domiciliada na Rua João Suassuna, 399 - Casa - Centro - Mari - PB, CPF nº 500.501.504- 30, no uso de suas atribuições, e com fundamento no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/90 e art. 79 da Lei Nº 14.133/21 e DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2023, torna público para conhecimento dos interessados, que fará CREDENCIAMENTO, de acordo com o descrito neste edital de chamamento e seus anexos, por intermédio da Comissão de Processamento e Julgamento, designada mediante PORTARIA nº 032/2025, doravante designada como Agente de Contratação, dos serviços do objeto adiante descrito: OBJETO : Credenciamento de leiloeiros públicos para realizarem, mediante contratos específicos, leilões de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mari-PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e Anexos. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: [email protected] PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses. INÍCIO DO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: 02/04/2026 AGENTE DE CONTRATAÇÃO: THIAGO DOS SANTOS FERREIRA E-MAIL: [email protected] LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal n.º 14.133/2021 e DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2023. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se no link: https://mari.pb.gov.br e www.tce.pb.gov.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo as disposições em contrário. ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, cujo secretário é a autoridade solicitante, utilizando recursos orçamentários do referido órgão e outras dotações consignadas ao Poder Executivo para fazer face às despesas da contratação. ÍNDICE 1. OBJETO 2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁIA 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6. HABILITAÇÃO 7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO LEILOEIRO 8. RECURSOS 9. HOMOLOGAÇÃO 10. TERMO DE CONTRATO 11. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12. DESCRENDENCIAMENTO 13. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 14. DISPOSIÇÕES GERAIS 15. ANEXOS 15.1. ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA 15.2. ANEXO II: PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 15.3. ANEXO III: TERMO DE COMPROMISSO 15.4. ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA 15.5. ANEXO V: TERMO DE CREDENCIAMENTO 15.6. ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE 15.7. ANEXO VII: DECLARAÇÃO UNIFICADA 15.8. ANEXO VIII: MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 1.OBJETO 1.1. Credenciamento de leiloeiros públicos para realizarem, mediante contratos específicos, leilões de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mari-PB., considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e Anexos. 2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Considerando que a contratação não implica em despesa para a Administração, não existe necessidade de indicar dotação orçamentária. A remuneração do leiloeiro será paga única e exclusivamente pelos arrematantes dos bens leiloados. 3. PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão habilitar-se para o Credenciamento que atendam as condições deste Edital e seus anexos, conforme disposto no Decreto n° 21.981/1932 e na Instrução Normativa DREI nº 72/2019. 3.2. A participação é exclusiva a pessoa física ou empresário individual inscrito na Junta Comercial do Paraíba – Jucep, nos termos do art. 966, do Código Civil, Instrução Normativa DREI nº 72/2019. 3.3. A participação é exclusiva a Leiloeiros Públicos Oficiais que utilizem plataforma eletrônica para a realização de leilão de bens móveis inservíveis. 3.4. Não poderão disputar este Edital de Credenciamento o(s) interessado(s) que: 3.4.1. Esteja proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.4.2. Enquadre-se nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, no que couber; 3.4.3. Não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.4.4. Seja estrangeiro sem representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.5.Esteja sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.4.6. Mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 3.4.7. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária registrada no SICAF ou tenha sido apenado com declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; 3.4.8. Esteja com inscrição de Leiloeiro Oficial suspensa na Junta Comercial; 3.4.9. Esteja atuando como advogado em processos judiciais; 3.4.10.Tenha vinculação societária com outro leiloeiro participante do credenciamento; 3.4.11. Tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do CONTRATANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; 3.6. A participação neste Credenciamento importa total ciência dos proponentes das condições deste Edital e seus Anexos; 3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital; 3.8. Em caso de moléstia ou impedimento ocasional, o leiloeiro poderá ser representado pelo seu respectivo preposto, conforme prevê o art. 11 do Decreto nº 21.981/1932, em qualquer das fases do presente credenciamento; 3.9. O Leiloeiro credenciado não poderá, em hipótese alguma, arrematar o bem em leilão ou adquiri- lo na alienação por iniciativa particular; 3.10. O descredenciamento do Leiloeiro Oficial ocorrerá caso este não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento. 4. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. A documentação de habilitação, juntamente com o pedido de credenciamento e demais anexos deverão ser entregues, exclusivamente, por protocolo administrativo no e-mail [email protected]. 4.2. O período de credenciamento será de 12 (doze) meses conforme informado na página de rosto deste Edital. 4.3. Os documentos deverão estar regulares quanto aos prazos de validade neles previstos. 4.4. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habilitação, bem como a presença de documentos incompletos ou em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, acarretará a inabilitação do proponente. 5. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. A análise da documentação será processada pela Comissão em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e seus anexos. 5.2. A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento, prorrogável por igual período por uma única vez. 5.3. A Comissão verificará se os documentos apresentados cumprem os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, declarando o proponente habilitado.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 5.4. Serão declarados inabilitados os interessados que não cumpram com os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. 5.5. Considerar-se-á habilitado o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido às exigências contidas neste Edital. 5.6. A Prefeitura Municipal de Mari divulgará a relação de credenciados no sítio eletrônico https://mari.pb.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 5.6.1. O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou estiver suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação. 5.6.2. Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 5.7. A partir da referida publicação será aberto o prazo para a fase recursal, nos termos do item 8 deste Edital. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Consulta cadastral: 6.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos Leiloeiros Oficiais, a Comissão de Credenciamento verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 6.1.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 6.1.1.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 6.2.Habilitação jurídica: 6.2.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 6.2.1.1 no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; 6.2.2. Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Paraíba, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta dias) dias. 6.2.3. Certidões negativas de antecedentes criminais, federal e estadual, que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 6.2.4. Declaração de Regularidade conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 14.133/2021, informando que o licitante não tem como sócio, gerente ou diretor, que seja membro ou servidor ocupante de cargo de direção da Prefeitura Municipal de Mari, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de acordo com o modelo do Anexo VI deste Edital. 6.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 6.3.1.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ) (esta última no caso de empresário individual). 6.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 6.3.3. Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 6.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.3.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (conforme o caso) ; 6.4.Qualificação Econômico-Financeira: 6.4.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116/2021) , ou de sociedade simples. 6.5.Qualificação técnica: 6.5.1.Termo de Compromisso (Anexo III); 6.5.2. Declaração de Infraestrutura (Anexo IV); 6.5.3. Documento que ateste o efetivo exercício de atividade como leiloeiro por, no mínimo, 3 (três) anos; 6.5.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome do proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a exitosa realização de pelo menos 01 leilão nos últimos 36 meses; 6.5.5.Termo de Compromisso (Anexo III); 6.5.7. Declaração de Infraestrutura (Anexo IV).

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO LEILOEIRO CREDENCIADO 7.1. Na hipótese de múltiplos credenciados o critério de escolha no rodízio de leilões, levará em consideração a data da apresentação da documentação de credenciamento nos termos do subitem 4.1 deste edital, sendo o primeiro leilão realizada pelo credenciado que primeiro protocolou os documentos e assim sucessivamente. 7.2 Somente será modificada em caso de recurso que reconheça o direito de credenciamento de qualquer interessado que tenha recebido indeferimento de seu pedido. 8. RECURSOS 8.1. O prazo de recurso relativo ao julgamento da documentação será de até 3 (três) dias úteis a partir da data da publicação do julgamento. 8.2. Interposto, o recurso será comunicado aos demais participantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis. 8.3. Os recursos serão recebidos na forma indicada no edital, e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 8.4. A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, também no prazo de 3 (três) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação. 8.5. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 8.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.7. Os documentos referentes ao julgamento da documentação estarão disponíveis no sítio eletrônico https://mari.pb.gov.br e no PNCP. 9. HOMOLOG AÇÃO 9.1. Os procedimentos adotados pela Comissão na condução e no julgamento da documentação de habilitação prevista neste Edital de Credenciamento serão homologados pela autoridade competente. 10.TERMO DE CONTRATO 10.1.Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços, destaca-se que somente serão chamados a firmar contrato de prestação de serviços correspondentes ao objeto deste Edital, os leiloeiros que assinaram o Termo de Credenciamento junto ao CONTRATANTE, observando que: 10.1.1. O Leiloeiro Oficial selecionado será convocado a celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação através de correio eletrônico e/ou notificação pessoal; 10.1.2. Se o Leiloeiro Oficial selecionado e convocado para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços não o fizer no prazo indicado, será convocado o leiloeiro credenciado seguinte constante do Rol de Credenciados, sem prejuízo de eventual aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e na legislação que disciplina a matéria;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 10.1.3. O prazo de vigência do contrato firmado com cada leiloeiro será de 12 (doze) meses, prorrogável com base no art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 10.2.O Contratante não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado em caso de ausência de demanda que o justifique. 11.INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 11.1. As infrações administrativas e respectivas sanções constam no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 12. DESCREDENCIAMENTO 12.1. As regras de descredenciamento estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 13. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 13.1 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do credenciamento. 13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da abertura do credenciamento. 13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço Rua Antônio de Luna Freire, 146 – Centro Mari – PB, CEP 58.345-000, na sala do departamento de licitação, no horário das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. 13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo do presente credenciamento. 13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. A participação do interessado no Credenciamento implica a aceitação das condições constantes deste Edital e dos anexos que o integram. 14.2. A Credenciada deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do Credenciamento, observada a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais. 14.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Credenciante, conforme disposições constantes da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes. 14.4. Os proponentes obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente edital e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas. 14.5. A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 14.6. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Foro da cidade de Sapé/PB. 14.7. Qualquer alteração nas condições do Credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a divulgação e publicação do texto original. 14.8. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização de qualquer ato, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão. 14.9. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 14.10. Incumbirá ao interessado acompanhar as comunicações do Credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer atos. 14.11. No julgamento da habilitação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 14.12. A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação. 14.13. As normas disciplinadoras do credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 14.14. Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas documentações e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de Credenciamento. 14.15. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, os prazos fixados em meses ou anos para o rodízio dos leiloeiros ou então dimensionamento de demanda, contam-se de data a data, sendo que, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês, conforme art. 66, §3º da Lei n. 9.784/1999. 14.16. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 14.17 . Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 14.18. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https://mari.pb.gov.br/licitacoes-prefeitura/ e www.tce.pb.gov.br e, PNCP. 15.ANEXOS Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 15.1. ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA; 15.1.1. ANEXO I-A: RELAÇÃO DE BENS MOVEIS PARA LEILÃO; 15.2. ANEXO II: PEDIDO DE CREDENCIAMENTO; 15.3. ANEXO III: TERMO DE COMPROMISSO; 15.4. ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA; 15.5. ANEXO V: TERMO DE CREDENCIAMENTO; 15.6. ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE; 15.7. ANEXO VII: DECLARAÇÃO UNIFICADA;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 15.8. ANEXO VIII: MINUTA DE TERMO DE CONTRATO; Mari, 01 de abril de 2026. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA BORGES APOIO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Credenciamento de leiloeiros públicos para realizarem, mediante contratos específicos, leilões de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mari-PB., considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e demais Anexos do Edital. 1.2.Taxa do leiloeiro: item Descrição valor 1 Comissão do leiloeiro (paga pelos arrematantes sobre o leilão feito, até o limite na legislação pertinente, sobre o valor do lance vencedor). 5% 1.3. O percentual de 5% é o máximo da taxa do comitente, que será de responsabilidade de pagamento pelo Arrematante, à vista, juntamente com o valor do lance. 1.4.Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns de leiloeiro oficial, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.5.Os serviços a serem prestados pelo leiloeiro oficial abrangem a organização, divulgação e realização de leilões de bens móveis inservíveis, a saber, veículo sinistrado, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mari, conforme descrito neste Termo de Referência. 1.6.Na alienação promovida pelo leiloeiro oficial será observado o critério de julgamento da maior oferta de preço, no qual a pessoa que oferecer melhor preço, ao término dos lances, irá adjudicar o item. 1.7.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. DEFINIÇÕES 2.1.Para o perfeito entendimento deste Edital, são adotadas as seguintes definições: 2.2. Comissão: Agente de Contratação e apoio; 2.3. Contratante: Prefeitura Municipal de Mari; 2.4. Contratado: Leiloeiro(a) Público Oficial; 2.5. Contrato de Prestação de Serviços: instrumento jurídico padrão que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária a favor da Prefeitura Municipal de Mari, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços; 2.6. Credenciante: Prefeitura Municipal de Mari; 2.7. Termo de Credenciamento: instrumento firmado com Leiloeiro(s) Público(s) Oficial(is), declarado(s) credenciado(s) para atuar(em) como mandatário(s) da União no atendimento ao objeto deste Edital mediante formalização de contrato. 2.8. Arrematante: o vencedor do leilão.