Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços complementares de saude de média e alta complexidade (mac), a serem executados nas dependências/estruturas dos órgãos públicos da rede municipal de saúde de cajazeiras-PB

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 107/2026 CREDENCIAMENTO N° 96002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084.2026.SECOP OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAUDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS/ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS – PB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

EDITAL Nº 107/2026 CREDENCIAMENTO N° 96002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 084.2026.SECOP MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO FEDERAL Nº 11.878/2024. CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO: ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAUDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS/ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS– PB , CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Torna- se público que o Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Contratações Públicas, com sede no Centro Administrativo Municipal, localizado na Avenida Joca Claudino, s/n, Bairro Tancredo Neves, Cajazeiras/PB, torna público o presente Edital de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços complementares de saude, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais normas aplicáveis. O recebimento dos requerimentos de credenciamento e da documentação terá início no dia 21 de setembro de 2026 e permanecerá aberto pelo prazo de 03 (três) mes , encerrando- se em 21 de dezembro de 2026, às 18:00 , podendo o prazo de vigência do edital ser prorrogado, na forma da legislação vigente. 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e obtenção no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município de Cajazeiras/PB, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB e poderão, ainda, ser consultados junto à Secretaria de Contratações Públicas, localizada no Centro Administrativo Municipal, durante o horário de expediente. 1.2. O presente credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste Edital, compreendido entre 21 de Setembro de 2026 e 21 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente. 1.3. Os interessados poderão requerer seu credenciamento a qualquer tempo, mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital, por meio de protocolo físico junto à Secretaria de Saude e Secretaria de Contratações Públicas do Município de Cajazeiras/PB ou por encaminhamento ao endereço eletrônico oficial: [email protected] observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 1.4. A documentação apresentada será analisada pelo Agente de Contratação, conforme designação da autoridade competente, observando- se a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, sendo as análises realizadas periodicamente durante toda a vigência do credenciamento. 1.5. Após a análise da documentação e o atendimento de todas as exigências previstas neste Edital, o interessado será declarado credenciado, permanecendo apto à celebração do respectivo contrato, observadas a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAUDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS/ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS– PB , conforme as especificações, condições, quantitativos estimados e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. As pessoas jurídicas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital serão declaradas credenciadas e poderão ser convocadas para celebração do respectivo contrato, observadas a necessidade

da Administração, a disponibilidade orçamentária e os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste instrumento convocatório. 2.3. Os serviços serão executados pelos profissionais cuja habilitação tenha fundamentado o credenciamento da respectiva pessoa jurídica, devendo estar regularmente inscritos e em situação regular perante o respectivo Conselho de Classe ou órgão profissional competente, quando exigível, e possuir habilitação compatível com o serviço, procedimento ou especialidade para o qual a pessoa jurídica estiver credenciada. 2.4. Caberá à credenciada manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, inclusive responsável técnico, quando exigido pela legislação aplicável. 2.5. Os serviços serão prestados nas dependências das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde de Cajazeiras/PB indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a natureza do serviço, a necessidade assistencial e a programação estabelecida pela Administração, podendo a execução ser distribuída entre as unidades da rede municipal compatíveis com o respectivo serviço, procedimento ou especialidade. A definição da unidade, agenda, escala ou programação de atendimento observará os fluxos assistenciais e os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos no Edital e no contrato. 3. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços previstos neste Edital e seus anexos, que atendam às condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e demais exigências estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.2. Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que apresentarem a documentação exigida neste Edital e forem consideradas habilitadas, independentemente do número de empresas credenciadas, observado o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.3. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco assegura quantidade mínima de atendimentos, consultas ou faturamento, ficando a efetiva contratação e a distribuição da demanda condicionadas às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade orçamentária e aos critérios objetivos estabelecidos neste Edital. 3.4. A participação neste credenciamento implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3.5. A documentação apresentada para fins de credenciamento passará a integrar os autos do processo administrativo, não sendo devolvida aos interessados. 3.6. Não poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas: I – que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas nos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; II – que estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; III – que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV – que estejam em processo de dissolução, liquidação ou falência, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; V – que deixem de atender a qualquer das exigências previstas neste Edital. 3.7. A pessoa jurídica credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 4. DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRO E CREDENCIAMENTO 4.1. As pessoas jurídicas interessadas em participar do presente credenciamento deverão apresentar requerimento de credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital e seus anexos, mediante: I – protocolo físico junto à Secretaria de Saúde do Município de Cajazeiras/PB, durante o horário de expediente. II - protocolo físico junto à Secretaria de Contratações Públicas do Município de Cajazeiras/PB, situada no Centro Administrativo Municipal, durante o horário de expediente; ou

III – encaminhamento por meio eletrônico para o endereço de e-mail: [email protected] devendo toda a documentação ser encaminhada em formato PDF, legível e, quando exigido, devidamente assinada. 4.2. A pessoa jurídica deverá possuir objeto social compatível com a prestação dos serviços objeto deste credenciamento, manter profissional(is) legalmente habilitado(s) para a execução dos serviços, regularmente inscrito(s) no respectivo Conselho Regional de Classe, quando exigido pela legislação aplicável. 4.3. A relação completa dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica encontra-se descrita no Termo de Referência - Anexo VI deste Edital. 4.4. Toda a documentação apresentada, seja por meio físico ou eletrônico, deverá estar válida na data de sua apresentação e análise, preservando sua autenticidade, não sendo admitidos documentos vencidos, ilegíveis, rasurados, incompletos ou apresentados em desacordo com as exigências deste Edital. 4.5. Não será concedido prazo para apresentação de documentos que deixarem de ser entregues pelo interessado, ressalvada a realização de diligência pela Administração, na forma do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada exclusivamente ao esclarecimento ou complementação de informações constantes da documentação já apresentada, vedada a inclusão posterior de documento que deveria integrar originariamente o pedido de credenciamento. 4.6. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas expressas de que "não são válidas para fins licitatórios" ou qualquer outra restrição que comprometa sua validade para contratação com a Administração Pública. 4.7. Caso a documentação apresentada seja considerada insuficiente ou contenha irregularidades que impeçam o credenciamento, o pedido será indeferido, facultando-se ao interessado apresentar novo requerimento de credenciamento, acompanhado da documentação completa e regularizada, durante todo o período de vigência deste Edital. 4.8. A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências destinadas à verificação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como consultar sistemas oficiais, cadastros públicos e demais bases de dados disponíveis para confirmação das informações prestadas, podendo solicitar esclarecimentos sempre que necessários à adequada instrução do processo de credenciamento. 4.9. Para fins de organização administrativa, será considerada a data e o horário do protocolo realizado junto à Secretaria de Saúde ou Secretaria de Contratações Públicas ou ainda, quando encaminhado por meio eletrônico, a data e o horário de recebimento da mensagem no endereço eletrônico oficial indicado neste Edital, não gerando a ordem de protocolo qualquer direito de preferência na contratação, que observará os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 5. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DO CREDENCIAMENTO 5.1. Recebido o requerimento de credenciamento e a documentação exigida neste Edital, o Agente de Contratação procederá à análise da documentação apresentada, verificando o atendimento de todas as condições de habilitação e demais requisitos previstos neste Edital e em seus anexos. 5.2. O Agente de Contratação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação completa, para análise do pedido de credenciamento, podendo o prazo ser suspenso quando houver necessidade de realização de diligências para esclarecimento ou complementação de informações, na forma do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.3. Verificado o atendimento integral das exigências estabelecidas neste Edital, a pessoa jurídica será declarada habilitada e credenciada, ficando apta à celebração do respectivo contrato, observadas a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Edital. 5.4. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam às exigências previstas neste instrumento convocatório. 5.5. O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem assegura quantidade mínima de atendimentos, consultas ou faturamento, ficando a convocação condicionada às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 5.6. Caso seja constatada a ausência de documento obrigatório ou o descumprimento de qualquer requisito previsto neste Edital, o pedido de credenciamento será indeferido, facultando-se ao interessado apresentar novo requerimento de credenciamento, acompanhado da documentação completa e regularizada, durante

todo o período de vigência deste Edital. 5.7. A relação das pessoas jurídicas credenciadas será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB e no Portal da Transparência do Município de Cajazeiras/PB, sendo atualizada sempre que houver novos credenciamentos, descredenciamentos ou alterações cadastrais. 5.8. A inscrição no presente credenciamento implica a plena ciência e aceitação, pela pessoa jurídica interessada, de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, independentemente de declaração expressa. 5.9. A remuneração das pessoas jurídicas credenciadas observará os valores constantes da tabela de procedimentos prevista no Termo de Referência e no Anexo correspondente deste Edital, ou da eventual proposta ajustada de interessados, desde que abaixo do valor de referencia, sendo o pagamento efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados, executados, atestados e faturados, na forma estabelecida neste instrumento convocatório. 6. DO JULGAMENTO E DO PRAZO RECURSAL 6.1. Concluída a análise da documentação apresentada, o Agente de Contratação proferirá decisão fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido de credenciamento atraves de Ata. 6.2. O resultado do julgamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB e no Portal da Transparência do Município de Cajazeiras/PB. 6.3. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4. Os recursos deverão ser protocolizados junto à Secretaria de Contratações Públicas do Município de Cajazeiras/PB, presencialmente ou por meio do endereço eletrônico: [email protected]. 6.5. O recurso será analisado e decidido pelo Agente de Contratação, no prazo previsto na legislação aplicável, sendo o resultado publicado no Portal da Transparência do Município de Cajazeiras/PB. 6.6. O recurso administrativo não impedirá a continuidade do procedimento de credenciamento em relação aos demais interessados que tenham sido regularmente habilitados e credenciados. 6.7. O indeferimento do pedido de credenciamento não impede que o interessado apresente novo requerimento durante o período de vigência deste Edital, desde que sanadas as irregularidades que motivaram a decisão anterior. 7. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMUNS DOS CREDENCIADOS 7.1. Executar os serviços contratados com observância aos princípios da ética profissional, da legalidade, da eficiência, da humanização do atendimento e das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, respeitando os protocolos clínicos, normas técnicas e regulamentações expedidas pelos órgãos competentes. 7.3. Manter atualizados os registros, prontuários, laudos, documentos e demais informações referentes aos atendimentos realizados, observando a legislação vigente, especialmente quanto ao sigilo profissional, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e às normas da Secretaria Municipal de Saúde. 7.4. Executar os serviços nos locais, dias e horários previamente definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a programação estabelecida pela Administração e as necessidades do serviço. 7.5. Zelar pelos equipamentos, materiais, instalações e demais bens públicos colocados à disposição para a execução dos serviços, comunicando imediatamente qualquer irregularidade verificada. 7.6. A pessoa jurídica credenciada responderá integralmente pelos danos causados à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolo ou culpa, durante a execução dos serviços, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 7.7. Manter atualizado o cadastro da empresa e do profissional vinculado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando exigido pela legislação aplicável, bem como comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração cadastral, societária ou técnica que possa influenciar na execução do contrato. 7.8. É vedada à pessoa jurídica credenciada a cobrança, sob qualquer título, de valores, taxas, honorários,

complementações ou quaisquer outras quantias dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS pelos serviços objeto deste credenciamento. 8. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DO CREDENCIAMENTO 8.1. O credenciamento não gera direito automático à contratação, constituindo apenas condição para que a pessoa jurídica credenciada possa ser convocada pela Administração, observadas a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 8.2. A convocação da pessoa jurídica credenciada para assinatura do contrato será realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, bem como por comunicação encaminhada ao endereço eletrônico informado no requerimento de credenciamento. 8.3. Convocada, a pessoa jurídica credenciada deverá assinar o respectivo contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada e aceita pela Administração. 8.4. O não comparecimento para assinatura do contrato ou a recusa injustificada em contratar, no prazo estabelecido, implicará o descredenciamento da pessoa jurídica, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8.5. As contratações decorrentes deste credenciamento ocorrerão de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, observada a demanda existente, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição dos atendimentos previstos neste Edital. 8.6. O contrato decorrente deste credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições que justificaram a contratação e demonstrada a vantagem para a Administração. 8.7. A pessoa jurídica contratada responderá integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da execução contratual, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o profissional e o Município de Cajazeiras/PB. 8.8. O eventual inadimplemento das obrigações mencionadas no item anterior não transfere ao Município de Cajazeiras/PB qualquer responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 8.9. A pessoa jurídica contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. 9. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 9.1. A distribuição da demanda entre as pessoas jurídicas credenciadas será realizada de forma objetiva, impessoal, isonômica e transparente, considerando, para cada serviço ou procedimento, a unidade da Rede Municipal de Saúde em que deverá ser executado, a necessidade assistencial, a programação da Secretaria Municipal de Saúde, a habilitação do credenciado para o respectivo item e sua disponibilidade para atendimento. 9.1.1. Para cada serviço ou procedimento, a Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá a programação de atendimentos, distribuindo a demanda entre as pessoas jurídicas credenciadas e aptas de acordo com critérios previamente definidos no Edital, buscando assegurar equilíbrio na distribuição e igualdade de oportunidade entre os credenciados. 9.1.2. Sempre que houver mais de um credenciado apto para o mesmo serviço ou procedimento, a distribuição observará sistema de alternância ou rodízio na programação das agendas. A programação poderá considerar a capacidade de atendimento disponibilizada por cada credenciado, desde que previamente informada e compatível com a necessidade assistencial, vedada a escolha discricionária de prestador. 9.1.3. Não haverá escolha discricionária de credenciado pela Administração, classificação por análise curricular nem preferência decorrente da ordem de credenciamento, protocolo, envio da documentação, análise ou deferimento. Todos os interessados que atenderem integralmente às exigências serão credenciados.

9.2. Os serviços poderão ser executados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Policlínica, Centros de Especialidades, CAPS, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, unidades de apoio, plantões, mutirões, campanhas de saúde, programas municipais e demais estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Saúde de Cajazeiras/PB, conforme necessidade da Administração. 9.3. A distribuição da demanda observará, sempre que aplicável: I – a especialidade objeto do credenciamento; II – a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde; III – a disponibilidade da pessoa jurídica credenciada; IV – a capacidade operacional da pessoa jurídica; V – a localização da unidade de saúde e a necessidade do serviço; VI – a busca pela distribuição equitativa das demandas entre os credenciados da mesma especialidade, sempre que tecnicamente possível. 9.4. A Secretaria Municipal de Saúde poderá designar a pessoa jurídica credenciada para prestar o servi;o em qualquer unidade integrante da Rede Municipal de Saúde, observado o objeto contratado e as necessidades do serviço. 9.5. Havendo impossibilidade de atendimento, indisponibilidade de agenda, ausência do profissional, recusa injustificada ou qualquer outro impedimento que inviabilize a execução dos serviços, a demanda poderá ser direcionada a outra pessoa jurídica credenciada apta a executar o objeto. 9.6. A pessoa jurídica credenciada deverá manter atualizadas, junto à Secretaria Municipal de Saúde, as informações referentes às suas especialidades, disponibilidade de atendimento, locais de atuação e demais informações necessárias à adequada distribuição da demanda. 9.7. Nenhuma pessoa jurídica credenciada possuirá exclusividade na prestação dos serviços objeto deste credenciamento, podendo a Administração contratar simultaneamente um ou mais credenciados para a mesma especialidade, caso haja mais de um credenciado, conforme sua necessidade. 9.8. A distribuição da demanda não assegura quantidade mínima de consultas, atendimentos, procedimentos, plantões ou faturamento à pessoa jurídica credenciada, sendo a remuneração devida exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados, executados e atestados pela Secretaria Municipal de Saúde. 9.9. A Secretaria Municipal de Saúde poderá remanejar, alterar ou redistribuir os locais de prestação dos serviços durante a vigência do contrato, sempre que necessário para garantir a continuidade, eficiência e adequada prestação da assistência à saúde da população, sem que isso caracterize direito adquirido da pessoa jurídica credenciada à permanência em determinada unidade de saúde. 10. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRIGAÇÕES 10.1. Os serviços serão prestados nas dependências das unidades da Rede Municipal de Saúde de Cajazeiras/PB indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, não havendo execução do objeto em clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios ou estabelecimentos particulares do CREDENCIADO. 10.2. Os serviços serão prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante encaminhamento, solicitação ou agendamento pelas unidades da rede municipal de saúde, observados, conforme a natureza e o fluxo assistencial de cada procedimento, os critérios de regulação e autorização estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 10.3. A execução dos serviços observará os programas, fluxos, protocolos e demais diretrizes da Rede Municipal de Saúde, compreendendo consultas, exames, procedimentos e demais atendimentos especializados previstos na relação de itens do Termo de Referência, conforme a natureza de cada serviço e mediante demanda, autorização, encaminhamento ou agendamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os respectivos fluxos assistenciais e critérios de regulação, quando aplicáveis. 10.4. Para a execução dos serviços, a Administração disponibilizará os equipamentos, mobiliários, materiais permanentes e insumos necessários ao atendimento, competindo à pessoa jurídica credenciada zelar pelo adequado uso, conservação e guarda desses bens, comunicando imediatamente qualquer irregularidade ou necessidade de manutenção. 10.5. É vedada à pessoa jurídica credenciada a cessão, subcontratação ou transferência, total ou parcial, do

objeto contratado, ressalvadas as hipóteses previstas neste Edital e no contrato, se for o caso. 10.6. É expressamente proibida a cobrança, direta ou indireta, de qualquer valor, taxa, complemento, honorários ou qualquer outra vantagem financeira dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS pelos serviços objeto deste credenciamento. 10.7. A pessoa jurídica credenciada responderá integralmente pelos danos causados à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução dos serviços, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa, ética e penal cabíveis. 10.8. Para fins de liquidação e pagamento, a pessoa jurídica credenciada deverá manter, durante toda a execução contratual, sua regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, previdenciária e econômico- financeira, apresentando, quando exigido pela Administração, as certidões de regularidade previstas neste Edital, cuja ausência poderá suspender o pagamento até sua regularização. 10.9. A pessoa jurídica credenciada deverá assegurar a assiduidade, pontualidade e continuidade da prestação dos serviços, de forma a não causar prejuízo ao atendimento da população. 10.10. Todos os atendimentos, consultas, procedimentos e demais serviços executados deverão ser devidamente registrados nos sistemas de informação, prontuários ou instrumentos de controle adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, constituindo condição indispensável para fins de fiscalização, comprovação da execução e processamento do pagamento. 11. DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. A execução dos serviços decorrentes deste credenciamento será acompanhada, fiscalizada e avaliada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de Fiscal e Gestor do Contrato, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. A fiscalização exercerá o acompanhamento da execução contratual, verificando a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento das obrigações contratuais, a regularidade dos atendimentos realizados, a observância das normas técnicas e éticas aplicáveis e a conformidade dos documentos apresentados para fins de pagamento. 11.3. A pessoa jurídica credenciada compromete-se a fornecer todas as informações, documentos, registros, prontuários, relatórios e demais elementos necessários ao exercício da fiscalização, permitindo o livre acesso dos representantes da Administração aos locais de execução dos serviços, sempre que necessário. 11.4. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da pessoa jurídica credenciada pela execução dos serviços, permanecendo esta responsável pela qualidade técnica dos atendimentos, pelos atos praticados por seus profissionais e pelo cumprimento das obrigações assumidas. 11.5. O Município de Cajazeiras, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá realizar auditorias, inspeções, avaliações técnicas, visitas in loco e demais procedimentos de controle destinados à verificação da adequada execução dos serviços contratados. 11.6. Constatadas irregularidades na execução contratual, a pessoa jurídica credenciada será formalmente notificada para apresentar defesa ou promover a regularização da situação, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 11.7. Verificada, em processo administrativo regular, a ocorrência de negligência, imprudência, imperícia, descumprimento contratual ou qualquer outra infração prevista neste Edital, no contrato ou na legislação vigente, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, inclusive advertência, multa, suspensão, descredenciamento e rescisão contratual, conforme a gravidade da infração e observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.8. O recebimento, a conferência e o atesto dos serviços prestados constituirão condição indispensável para o processamento do pagamento, cabendo ao Fiscal do Contrato certificar que os atendimentos foram efetivamente realizados em conformidade com as disposições deste Edital, do Termo de Referência e do respectivo contrato. 12. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela pessoa jurídica credenciada, bem como a execução inadequada dos serviços ou a prática de qualquer irregularidade na execução contratual, sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e ética cabível.

12.2. Observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas à pessoa jurídica credenciada, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração, as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.3. A multa por inexecução total ou parcial do contrato poderá ser aplicada em percentual de até 2% (dois por cento) sobre o valor mensal estimado do contrato, por infração constatada, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12.4. A reincidência em infrações contratuais, o descumprimento reiterado das obrigações assumidas, a negligência, a imprudência, a imperícia, a interrupção injustificada dos serviços ou qualquer conduta que comprometa a continuidade e a qualidade da assistência prestada poderão ensejar, conforme a gravidade da infração, o descredenciamento da pessoa jurídica e a rescisão do contrato, mediante processo administrativo regularmente instaurado. 12.5. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a obrigação da contratada de reparar integralmente os danos causados à Administração ou a terceiros. 12.6. A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.7. Compete ao Fiscal do Contrato comunicar formalmente as irregularidades verificadas durante a execução contratual, cabendo à autoridade competente a instauração do procedimento administrativo e a aplicação das sanções cabíveis. 13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 13.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas deste credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Cajazeiras/PB, observada a seguinte classificação orçamentária: 02.130 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.1008.2046 – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 16210000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 16320000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE 17060000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 17100000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 10.302.1008.2048 – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - RECURSOS PRÓPRIOS 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE 10.302.1008.2052 – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA – EMENDAS PARLAMENTARES 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 13.2. A remuneração das pessoas jurídicas credenciadas observará os valores unitários constantes da tabela de procedimentos e profissionais prevista no Termo de Referência e seus anexos, sendo o pagamento devido exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados, executados, atestados pela fiscalização e processados pela Secretaria Municipal de Saúde.

13.3. A contratação decorrente deste credenciamento não gera qualquer vínculo empregatício entre o Município de Cajazeiras/PB e o profissional vinculado à pessoa jurídica credenciada, cabendo exclusivamente à contratada a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual. 13.4. Os tributos, contribuições previdenciárias, retenções fiscais e demais encargos incidentes sobre os pagamentos serão recolhidos na forma da legislação vigente, observadas as retenções obrigatórias aplicáveis à espécie. 14. DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. A pessoa jurídica credenciada será remunerada pelos serviços efetivamente realizados, observados os valores unitários constantes da tabela de procedimentos prevista no Termo de Referência e seus anexos, ou de eventual proposta ajustada desde que abaixo dos valores de referência, mediante apresentação da documentação exigida e após o devido atesto pelo Fiscal do Contrato. 14.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada da documentação comprobatória da execução dos serviços, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação vigente. 14.3. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica credenciada. 14.4. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, os documentos exigidos pela Administração para comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando aplicável. 14.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, inconsistência na documentação apresentada, pendência na comprovação da execução dos serviços ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até que a contratada promova a regularização, reiniciando-se sua contagem após a correção das pendências, sem qualquer ônus para a Administração. 14.6. Os pagamentos corresponderão exclusivamente aos procedimentos efetivamente executados, registrados, autorizados, conferidos e atestados pela fiscalização, não sendo devido qualquer pagamento por disponibilidade, expectativa de demanda, ausência de pacientes ou serviços não realizados. 14.7. Sobre os valores devidos incidirão as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação vigente, quando aplicáveis. 14.8. Eventual reajuste ou atualização da tabela de procedimentos e profissionais observará a legislação vigente, o interesse da Administração e as condições estabelecidas no contrato, não produzindo efeitos retroativos sobre os serviços já executados e devidamente faturados. 15. DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 15.1. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a existência de disponibilidade orçamentária. 15.2. A vigência do contrato não se confunde com a vigência do Edital de Credenciamento, permanecendo este aberto pelo prazo estabelecido no instrumento convocatório para admissão de novos interessados. 15.3. A prorrogação contratual dependerá da manutenção das condições de habilitação e qualificação da contratada, da regular execução dos serviços, da manifestação favorável da fiscalização e da autoridade competente, bem como da demonstração de que os preços e condições permanecem vantajosos para a Administração. 15.4. A Administração poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Edital e no respectivo instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 15.5. A pessoa jurídica contratada poderá solicitar o descredenciamento ou a rescisão contratual, mediante requerimento formal apresentado à Secretaria Municipal de Saúde, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo da conclusão dos serviços já assumidos ou da continuidade dos atendimentos, quando necessário para evitar prejuízo à assistência à saúde.