Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos e realização de exames e procedimentos complementares na secretaria de saúde de cajazeiras - PB

Página 1 de 9 EDITAL DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO 04 CREDENCIAMENTO N° 96004/2025 CREDENCIAMENTO PNCP Nº 4/2026 Processo Administrativo N° 165.2025.SECOP Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB, por meio da Secretaria de Contratações Públicas, sediado(a) Avenida Joca Claudino, s/n, Bairro Tancredo Neves, realizará licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, às 12:00 horas do dia 09 de março do ano de 2026 , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O presente edital de chamada pública terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, observado o interesse público e a legislação vigente, permanecendo aberto aos interessados que atendam às exigências do instrumento convocatório. 1. DA LEGISLAÇÃO 1.1. Constituição Federal de 1988, art. 199, § 1° onde cita que as entidades privadas podem participar de forma complementar na oferta de serviços de saúde, porém as entidades filantrópicas têm preferência. 1.2. Lei nº 8.080, de 19/09/1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobrea organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 1.3. Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniãto, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outrasprovidências. 1.4. Lei nº 12.101 de 27/11/2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. 1.5. Portarias de Consolidação MS/GM de 28/09/2017 e suas alterações, que implementam e instituemsobre a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), Redes de Atenção à Saúde, participação complementar, financiamento dos hospitais, contratualização, entre outros. 1.6. Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 50, de 21/02/2002, e suas alterações, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 1.7. Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 63, de 25/11/2011, e suas alterações, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão e na redução e controle dos riscos aos usuários do SUS e o meio ambiente. 1.8. Portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016, Ministério da Saúde, que dispõe sobre aparticipação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no SistemaÚnico de Saúde (SUS) – Consolidada na Portaria de Consolidação 1/2017. 1.9. Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, Ministério da Saúde, Brasília, 1ªedição, 2017. 2. DO OBJETO 2.1. O Edital de Credenciamento nº 96004/2025 visa à seleção e possível CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES INEXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS. 2.2. O município irá priorizar a tentativa de contratação de entidades sem fins lucrativos, e caso não se obtenha êxito ou não consiga o pleno atendimento das demandas reprimidas, o município irá realizará procedimento complementar com vistas a contratação de empresas ou entidades com fins lucrativos, observando o art. 199, § 1° da Constituição Federal de 1988. 2.3. As instituições credenciadas prestarão serviços à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) conforme se fizer necessário, mediante solicitação da Central de Regulação ou outro órgão competente, após assinatura de contrato, nos termos da minuta constante deste Edital. 2.4. Caberá a Secretaria de Saúde do município, avaliar de forma periódica, por meio do gestor/fiscal de contrato, a manutenção dos critérios de credenciamento, como também a manutenção das condições de habilitação por parte de todos os credenciados; 2.5. Os valores dos procedimentos estarão discriminados nas planilhas de Tabela de Valor – Anexo A ao Termo de Referência.

Página 2 de 9 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 3.1. O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21 e suas posteriores alterações, podendo ocorrer de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 74, caput, aplicando-se no que couber, os princípios gerais de direito público; 3.2. Poderão participar do processo de credenciamento todos os interessados, na condição de Pessoa Jurídica de direito privado, especializadas na prestação de serviços em prestação de serviços complementares assistenciais à saúde de baixa, média e alta complexidade, que satisfaçam as condições de habilitação deste Edital, do Termo de Referência e que aceitem as exigências estabelecidas pela SMS e pela legislação aplicável, e que tenham comprovada atuação em atividade pertinente ao objeto deste edital; 3.3. As participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das condições gerais e particulares do credenciamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato; 3.4. Os interessados em participar da presente Chamada Pública deverão estar localizados na área de abrangência do município de Cajazeiras, ou nele se instalar após a celebração do contrato. 3.5. Não poderá participar do credenciamento o interessado que: a) esteja suspenso para licitar e contratar com a Administração Pública; b) for declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública; c) tiver sido descredenciado pela SMS de Cajazeiras-PB, anteriormente, por descumprimento de Cláusulas Contratuais ou Irregularidade na execução de Serviços Prestados, e enquanto perdurarem as respectivas irregularidades que geraram o seu Descredenciamento; d) que tenham Sócios, Gerentes ou Responsáveis Técnicos, que sejam Agente Político ou Servidor Público de qualquer categoria, natureza ou condição, sob pena de Nulidade do Contrato, ressalvadas as exceções legais; e) Pessoa Jurídica, em Regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. O edital, com seus elementos constitutivos, será disponibilizado gratuitamente para download nos sites https://cajazeiras.pb.gov.br/ , https://pncp.gov.br e https://tramita.tce.pb.gov.br e/ou obtido pelos interessados, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 13h00, a partir da data da sua emissão, na Secretaria Municipal de Contratações Públicas no interior do Centro Administrativo. 4.2. Após obtenção do edital, o interessado deverá se manifestar, exclusivamente em meio eletrônico, através do email: [email protected] , visando à comunicação entre os interessados relativos a pedidos de esclarecimentos e de outras situações que possam implicar, inclusive, o adiamento do edital. 4.3. As empresas interessadas no credenciamento deverão apresentar solicitação de credenciamento, conforme “FICHA DE CREDENCIAMENTO” no Anexo II e os documentos de habilitação, em arquivo digital, através do e-mail: [email protected]; 4.4. Além do requerimento, o interessado deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação ao credenciamento, sob pena de desclassificação; 4.5. As certidões que compõem a documentação exigida e possuem data de validade deverão estar válidas na data da entrega da documentação, bem como na assinatura do contrato, e serem atualizadas anualmente durante a sua vigência; 4.6. O interessado no credenciamento se responsabiliza pela documentação entregue e pelas informações por ele prestadas; 4.7. O requerimento deverá ser digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, impresso preferencialmente em papel timbrado próprio do proponente. 4.8. A documentação deverá constar com todas as suas páginas numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal da Empresa. Os documentos citados deverão ser encaminhados no formato.Pdf , podendo o envio ser feito em mais de um e-mail, tendo em vista o volume e a capacidade do provedor de e-mail. Neste caso, o interessado deverá indicar no assunto que se trata da “parte x de n partes” Exemplo: Assunto: Documentos de Credenciamento – OS “nome da OS”, Parte 1/2. 4.9. A administração não se responsabiliza por problemas relacionados ao não envio de toda a documentação necessária. 4.10. O recebimento do e-mail deverá ser atestado pela Agente de Contratação de Credenciamento e não conferirá aos candidatos qualquer direito contra a Secretaria Municipal da Saúde, observadas as prescrições da legislação específica, importando, irretratável aceitação das condições e dos termos do Edital. 4.11. Os pedidos de credenciamento serão, posteriormente, analisados pela Agente de Contratação, em sessão pública, com vistas à análise documental para homologação ou não dos proponentes credenciados. 4.12. Serão declarados credenciados todos os proponentes cujos requerimentos estiverem de acordo com as condições

Página 3 de 9 do Edital e seus anexos. 4.13. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, que se relacionem às condições de credenciamento. 4.14. O processo de Credenciamento será conduzido pela Agente de Contratação, designada por Portaria, publicada no Diário Oficial do Municipio. 4.15. Após a apresentação de documentos de habilitação das empresas, será feita a análise da documentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em casos de inobservância dos padrões exigidos no Termo de Referência e Edital, poderão ser feitas diligências, seguindo os parâmetros indicados. 4.16. Em caso de diligência, a empresa terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) corridas para responder o chamado; 4.17. As diligências ocorrerão exclusivamente por e-mail. 4.18. De acordo com o art. 4º do Decreto n° 11.878 de 2024, o credenciamento não obriga a administração pública a contratar todas as empresas credenciadas. 5. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 5.1. Requerimento de Credenciamento (ANEXO II) listando todos os documentos entregues, além de Declaração Conjunta (ANEXO III). 5.2. A apresentação de toda a documentação exigida, conforme detalhamento deste Edital é requisito obrigatório à habilitação jurídica, fiscal, Qualificação Econômico-financeira e Técnica do interessado, sendo que a ausência de quaisquer documentos implica a inabilitação do inscrito. 5.1.1. RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA a) Para as Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos: 5.1.1.1. Certidão de Existência Jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil, ou cópia do Estatuto registrado, e de eventuais alterações, ou tratando-se de Sociedade Cooperativa, Certidão Simplificada por Junta Comercial; 5.1.1.2. Cópia da Ata da Eleição do Dirigente atual; 5.1.1.3. Relação nominal atualizada dos Dirigentes da Entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade, e Número de Registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF de cada um deles; 5.1.1.4. Declaração de que a Entidade funciona no endereço por ela declarado. b) Para as Entidades Privadas Com Fins Lucrativos: 5.1.1.5. Prova da Existência legal do estabelecimento (Contrato ou estatuto Social), devidamente registrado e alterações posteriores, se houver; 5.1.1.6. Ata de Eleição da atual Diretoria, quando se tratar de Estatuto Social; 5.1.1.7. No caso de Sociedade Simples, o ato Constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou Cartório de registro de Títulos e Documentos) acompanhado da Prova de Diretoria em Exercício; 5.1.1.8. Declaração dos Sócios e/ou Diretores, que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento na Área Pública de Saúde, em qualquer nível, e no âmbito do Município de Cajazeiras; 5.1.2. A REGULARIDADE FISCAL SERÁ COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 5.1.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 5.1.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede ou domicílio do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o Objeto Contratual; 5.1.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais, e à Dívida Ativa da União (CPEND) – Certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os Créditos Tributários relativos às Contribuições Sociais previstas nas Alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único, do Artigo 11, da Lei Nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU; 5.1.2.4. Certidão Negativa de Débitos estadual e municipal, do local da sede da entidade; 5.1.2.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CRF; 5.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei Nº 12.440/2011), emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.

Página 4 de 9 5.1.3. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SERÁ COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 5.1.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, com pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência da data de sua apresentação, quando não vier expresso o prazo de validade. 5.1.3.2. Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente aos 2 (dois) últimos exercícios sociais exigidos na forma da lei, devidamente registrados perante o órgão de registro competente e, nos casos exigidos pela legislação brasileira, auditados por empresa de auditoria independente, regularmente registrada nos órgãos competentes, sendo vedada a apresentação de Balancetes ou Balanços Provisórios. 5.1.3.2.1. Na hipótese de empresa submetida ao regime de Escrituração Contábil Digital – ECD, operacionalizado por meio do Sistema Eletrônico de Escrituração Digital – SPED, a apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis deverá observar o disposto na legislação aplicável. 5.1.3.3. O interessado deverá comprovar o atendimento aos índices indicados neste Subitem, através de demonstrativo de cálculo, devidamente assinado por contador ou técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade, tomando por base o balanço patrimonial de que trata o Subitem acima. 5.1.3.4. Ficam dispensadas da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis as microempresas e empresas de pequeno porte, em atenção ao tratamento jurídico diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 42 a 49) e pelo art. 4º, §§1º a 3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como conforme orientação consolidada pelo Tribunal de Contas da União. 5.1.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SERÁ COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 5.1.4.1. Registro de Inscrição e Situação Ativa no CRM; 5.1.4.2. Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo respectivo Conselho Regional de Classe - CRM. 5.1.4.3. Comprovação de sistema que possibilite a emissão de relatórios dos serviços prestados; 5.1.4.4. Atestado de Capacidade técnica referente a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato/estatuto social vigente, ou ao objeto deste procedimento; 5.1.4.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; 5.1.4.6. Comprovar que está registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com atendimento SUS. 6. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS 6.1. O objeto deste Edital poderá ser contratado na sua totalidade, no caso de apenas uma instituição habilitada neste certame, por território de abrangência, respeitando a capacidade técnica e operacionaldo estabelecimento destinada exclusivamente ao atendimento dos usuários do SUS. 6.2. Na hipótese de mais de uma instituição habilitada, a divisão dos serviços, objeto deste Edital, deverá ser realizada de forma isonômica, considerando a capacidade técnica e operacional dos estabelecimentos, comprovadas por meio da Ficha Completa do SCNES, devidamente atualizada, e parecer circunstanciado de comissão a ser designada para esse fim, observada a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira do município. 6.3. A Prefeitura Municipal convocará as entidades jurídicas habilitadas, para que apresentem a disponibilidade da sua equipe, bem como sua capacidade de execução, para fins de distribuição da demanda e posterior assinatura do contrato de Prestação de Serviços, conforme Minuta de Contrato Anexo IV. 6.4. Cada Credenciada será responsável pelo paciente independentemente de qual complexidade ele apresentar ou o mesmo transitar, não sendo possível a empresa escolher qual modalidade tem interesse em atuar. 6.5. A Administração Pública não se obriga a contratar todos os serviços ofertados pela instituição, devendo considerar a quantidade necessária para atender a demanda especificada e a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme Estudo de Técnico Preliminar realizado previamente à publicação deste Edital. 6.6. Caberá à Central de Marcação e Regulação do Município ou outro órgão da SMS, encaminhar os paciente dentre as opções de empresas credenciadas, utilizando como critérios, em ordem decrescente de importância: urgência e complexidade necessária para a atenção de baixa, média ou alta complexidade; 6.7. Os estabelecimentos contratados serão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, osacréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dovalor inicial atualizado do contrato. Página 5 de 9

6.8. A SMS publicará no Diário Oficial do Município o resultado contendo listagem das entidades aptas a serem credenciadas no referido Chamamento Público até 5 (cinco) dias úteis após análise desta Secretaria. 7. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 7.1. Será facultada a interposição de recurso pelas entidades participantes da presente Chamada Pública, na etapa referente à documentação e/ou resultado da visita técnica, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 7.2. Interposto o recurso, será comunicado aos demais participantes que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 7.3. O recurso deverá ser encaminhado em campo específico no sistema de compras públicas ou encaminhado via e-mail: [email protected]; 7.4. A Secretaria de Municipal de Saúde de Cajazeiras fará a avaliação do recurso juntamente com a Agende de Contratação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo prestará as informações necessárias e remeterá a peça recursal à autoridade superior que deliberará em igual prazo, devendo promover a sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município. 7.5. Diante da excepcionalidade, os recursos administrativos interpostos não suspenderão o credenciamento, bem como as subsequentes contratações dos interessados habilitados e aptos para exercer as atividades. 8. DA HOMOLOGAÇÃO 8.1. Após a publicação do resultado final da habilitação o processo será remetido ao Prefeito Municipal para homologação do resultado, devidamente publicada nos canais oficiais, e posterior convocação dos credenciados. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Os estabelecimentos a serem contratados, receberão por e-mail o termo de Contrato, conforme ANEXO IV – Minuta do Contrato, e terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para também por e-mail, digitalizado no formato Pdf. com as assinaturas da CONTRATADA. Salientamos que é permitida a prorrogação por igual período, na forma do (§ 1º, do art. 90, da Lei nº 14.133/21 e alterações, sob pena de não credenciamento quando não respeitado o referido prazo. 9.2. Os estabelecimentos a serem contratados deverão iniciar as atividades no prazo estabelecido no contrato. 10. DOS QUANTITATIVOS, DOS VALORES E DO PAGAMENTO 10.1. Os valores a serem pagos por cada procedimento e pela disponibilização de profissionais especializados se encontra definido no item 3 do Termo de Referência, anexo a este Edital. 10.2. O prestador receberá recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, sob a forma de orçamentação parcial (forma de financiamento composta por um valor pré-fixado e um valor pós-fixado, conforme Portaria de Consolidação MS/GM nº 2, de 28 de setembro de 2017), e repassados mensalmente pelos serviços efetivamente prestados de acordo com oestabelecido no instrumento de avaliação do contrato e no Documento Descritivo. 10.3. O estabelecimento apresentará mensalmente à SMS a produção dos serviços contratados SIA/SUS efetivamente autorizados e prestados, por meio magnético, obedecendo os procedimentos, prazos e cronograma estabelecidos pelo Ministério da Saúde e do Município. 10.4. A SMS receberá e revisará a nota fiscal eletrônica e efetuará o pagamento até o 30º (trigésimo) dia útil após o aceite do processamento da prestação do serviço, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Edital e seus anexos. 10.5. A Secretaria de Municipal de Saúde processará as faturas apresentadas nos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde, ou em outro sistema de processamento de faturas que os venha substituire realizará auditorias, técnica e/ou administrativa, julgadas necessárias, antes ou após a geração do crédito ao contratado. 10.6. Para comprovação dos procedimentos efetivamente realizados e para ações de controle, avaliaçãoe auditoria, o serviço contratado deverá manter no estabelecimento toda documentação referente aos procedimentos. Toda documentação deverá ser mantida pelo contratado para eventual auditoria. 11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 11.1. A vigência dos contratos decorrentes do presente edital de chamada pública será de até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, condicionado a verificação da real necessidade e vantagem para a Administração na continuidade do contrato, nos termos do Art. 105 da lei 14.133/21; Página 6 de 9 12. DAS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO ASSUMIDAS PELAS INSTITUIÇÕES CONTRATADAS

12.1. Os serviços credenciados serão prestados conforme ANEXO IV – Minuta do Contrato. 12.2. Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais e tributários decorrentes da execução do contrato, ficarão exclusivamente a cargo da CONTRATADA, cabendo- lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e penal), por quaisquer acidentes de que possam vir a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, bem como por quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e à Secretaria de Municipal de Saúde. 12.3. Os estabelecimentos que celebrarem contrato com a SMS deverão, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017: 12.3.1 Submeter-se a avaliações sistemáticas pela gestão do SUS; 12.3.2 Submeter-se à regulação instituída pelo gestor; 12.3.3 Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem,quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o contratante; 12.3.4 Submeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e seus componentes, no âmbito doSUS, apresentando toda documentação necessária, quando solicitado; 12.3.5 Assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS; 12.3.6 Cumprir todas as normas relativas à preservação do meio ambiente; e 12.3.7 Preencher os campos referentes ao contrato no Sistema de Cadastro Nacional deEstabelecimentos de Saúde (SCNES). 13. DO PAGAMENTO 13.1.1. Os pagamentos serão efetuados de forma mensal pela CONTRATANTE, conforme produção devidamente autorizada pela SMS e efetivamente realizada, e considerando os valores e serviços constantes na Tabela de Valor do ANEXO A do Termo de Referência deste Edital, devendo a CONTRATADA apresentar junto ao requerimento de pagamento os documentos comprobatórios, referentes aos serviços efetivamente prestados, obedecendo aos requisitos e prazos a serem estabelecidos pela SMS. 13.1. Fica expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, bem como o cometimento a terceiros da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados. 13.2. Para atender às despesas decorrentes do credenciamento oriundo deste Edital, serão utilizados recursos da SMS; 13.3. A solicitação de pagamento deverá ser protocolada na SMS, em até 15 dias ao mês subseqüente da prestação, através de ofício, encaminhado à CONTRATANTE, devendo ainda conter todas as informações necessárias para dela se dar quitação e estar de acordo com as normas fiscais vigentes; 13.4. A não observância do prazo previsto para a apresentação da solicitação de pagamento e demais documentos necessários a comprovação dos serviços prestados ou a sua apresentação com incorreções ou ausências de documentos, ensejará a prorrogação do prazo de pagamento, não cabendo à CONTRATADA qualquer acréscimo decorrente deste atraso; 13.5. Após a análise dos documentos apresentados, a CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor finalmente apurado, mediante a apresentação de Nota/Fatura; 13.6. A CONTRATADA lançará na nota fiscal as especificações dos serviços executados de modo idêntico àqueles constantes do objeto do Contrato e da Nota de Empenho; 13.7. O pagamento está condicionado à Regularidade Fiscal da Empresa, devendo esta demonstrar tal situação. 13.8. Não serão autorizados pagamentos de procedimentos realizados por tratativa direta entre a unidade hospitalar e a empresa contratada. 14. DAS PENALIDADES 14.1. A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/21, a serem aplicadas pela autoridade competente da CONTRATANTE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais. Página 7 de 9

14.2. O atraso injustificado na execução do serviço objeto deste Edital ensejará a credenciada multa de 0,5% (meio por cento) por dia, e por ocorrência, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma vez comunicada. 14.3. A aplicação da multa referida no subitem acima, não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na Lei nº 14.133/21. 14.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: a) advertência; b) b) multa de 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho ou Contrato, no caso de descumprimento parcial ou total de qualquer obrigação pactuada, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente; c) c) impedimento de licitar e contratar contratar com a Administração pelo prazo de até 03 (três) anos; d) d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 14.5. No caso de não-recolhimento do valor das multas de que trata os subitens 14.2 e 14.4. alínea b, poderá ser descontada dos pagamentos a que fizer jus a CONTRATADA ou ajuizada a dívida, consoante o § 8º do art.156 da Lei 14.133/21, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês. 14.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Termo de Referência e das demais cominações legais. 14.7. No processo de aplicação de penalidades será sempre assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 14.8. A penalidade estabelecida no subitem 14.4, será da competência do Prefeito Municipal ou por agente que receba esta delegação. 14.9. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta Cláusula não ilidirá o direito da SMS de exigir indenização integral do autor da infração, pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética deste. 14.10. As distorções verificadas através do Sistema Estadual de Auditoria de Saúde – SEAS, ficando comprovada cobrança indevida de procedimentos SIA, serão objeto de ressarcimento em favordo Fundo Municipal de Saúde/SMS, em conta específica e demais medidas administrativas que o fato requer. 15. DA FISCALIZAÇÃO 15.1. Os serviços executados pelos estabelecimentos serão fiscalizados por servidor indicado no Termo de Referência, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos rigorosamente os dispositivos do Contrato. 15.2. A fiscalização que atuará desde o início dos trabalhos, será exercida no interesse exclusivo da SMS, com a participação de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução dos serviçoscontratados, e não exclui, nem reduz, a responsabilidade do estabelecimento por quaisquer irregularidades. 16. HIPOTESES DE DESCREDENCIAMENTO 16.1. Dar–se–á o descredenciamento: a) a qualquer tempo, a pedido do credenciado, quando não mais lhe interessar a prestação dos serviços credenciados; a.1) O pedido de descredenciamento deverá ser encaminhado ao Secretário de Saúde para conhecimento e providências necessárias no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos; a.2.) A interrupção da prestação dos serviços só poderá ocorrer após a assinatura do Termo de Descredenciamento pela Secretaria de Saúde. b) A qualquer tempo, por conveniência e oportunidade da CONTRATANTE, quando não mais interessar a continuidade do credenciamento, caso em que haverá o descredenciamento de todos os credenciados. b.1) Neste caso a Administração deverá comunicar todos os credenciados com 15 (quinze) dias de antecedência. 16.2. Nos casos de descredenciamento será observado o direito de ampla defesa e contraditório.

Página 8 de 9 16.3. Em qualquer caso de descredenciamento, não haverá ou caberá indenização. 16.4. Quando verificado o não atendimento da manutenção dos critérios de credenciamento, como também a manutenção das condições de habilitação por parte de todos os credenciados, a Secretaria de Saúde, por meio do gestor/fiscal de contrato, convocará o credenciado para que providencie a regularização, ou comprove que o processo de regularização já foi iniciado, no prazo de 05(cinco) dias úteis, ficando suspenso o credenciamento e, por consequência, o contrato enquanto perdurar a irregularidade, e na hipótese de não atendimento no prazo firmado, haverá o descredenciamento. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 17.1. Não há prazo para o interessado impugnar/pedir esclarecimentos, tendo em vista que o credenciamento fica permanentemente aberto. Portanto, o interessado pode impugnar/solicitar esclarecimentos a qualquer momento. 17.2. Qualquer cidadão, com plena capacidade civil, é parte legítima para impugnar este edital, devendo a Agende de Contratações designada para este edital processar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 17.3. A decisão da impugnação será motivada nos autos e a resposta será divulgada no compras.gov.br dentro deste prazo. Não existe efeito suspensivo. 17.4. Sendo acolhida a impugnação e o edital alterado, será republicado no PNCP. 17.5. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital deverão ser protocolados no endereço eletrônico do Setor de Licitações e Contratos (SELIC), direcionado a Agente de Contratações, exclusivamente, através do email: [email protected]; 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO 18.1. A SMS reserva-se o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial(Supremo Tribunal Federal – STF, Súmula nº 473). 18.2. O Edital será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (https://cajazeiras.pb.gov.br/), no mural de licitações do TCE/PB e publicado extrato no Diário Oficial do município de Cajazeiras. 18.3. São partes integrantes do presente Edital: 18.3.1 ANEXO I – Termo de Referência 18.3.2 ANEXO II – Ficha de Credenciamento 18.3.3 ANEXO III - Modelo de Declaração Conjunta 18.3.4 ANEXO IV – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços. 18.4. Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente Edital, deverá fazer provaatravés de declaração do órgão expedidor do aludido documento. 18.5. Os documentos exigidos no presente Edital poderão ser extraídos através dos sites dos Órgãos Competentes (Internet), estando sujeitos a comprovação e confirmação, salvo disposição em contrário. 18.6. A Prefeitura Municipal de Cajazerias, na forma do disposto no art. 59, §2º da Lei nº. 14.133/21 e alterações, reserva- se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta Chamada Pública. 18.7. Nenhuma indenização será devida aos interessados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a presente Chamada Pública. 18.8. A Prefeitura de Cajazeiras celebrará Contrato de prestação de serviços com as entidades mediante inexigibilidade de licitação art. 74, IV, da Lei nº. 14.133/21, considerada a inviabilidade de competição de preço. 18.9. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura de Cajazeiras-PB, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. 18.10. Fica reservada, à Prefeitura de Cajazeiras-PB, a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, adiar, revogar, prorrogar ou anular a presente Chamada Pública, de acordo com seus interesses, sem direito às entidades a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação. 18.11. Caberá ao contratado à obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pela Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora e fiscalizadora da atividade exercida. 18.12. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição ou promovendo a rescisão do contrato, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de

-03'00' Página 9 de 9 ordem administrativa, cível ou criminal. 18.13. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Agende Contratação responsável pela condução do Credenciamento. 18.14. O presente Edital e seus Anexos, bem como as propostas dos licitantes credenciados farão parte integrante do Contrato ou instrumento equivalente, independentemente de transcrição. 18.15. O interessado, ao participar do presente credenciamento, expressa automaticamente concordância aos termos deste Edital. 18.16. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e os anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 18.17. A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação. 18.18. Fica eleito o foro da Comarca de Cajazeiras/PB, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes. 19. DAS PRÁTICAS FRAUDULENTAS E DE CORRUPÇÃO 19.1. As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: 19.1.1. Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n° 8.429/1992 e nº 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis; 19.1.2. Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso anterior e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados; 19.1.3. Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Município qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato; 19.1.4. Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas, é causa para a rescisão unilateral do contrato,sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas. MARIA DO SOCORRO DELFINO Assinado de forma digital por MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA:02215499435 Cajazeiras-PB, 09 de março de 2026. PEREIRA:02215499435 Dados: 2026.03.09 11:33:09 MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA Prefeita Constitucional

TERMO DE REFERÊNCIA 1.0. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES INEXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS PB. 1.2. A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.878, de 09 de Janeiro de 2024; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. 2.0. DA JUSTIFICATIVA 2.1. Para a contratação: 2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica CREDENCIAMENTO PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES INEXISTENTES NA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS PB , considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 2.2. Para a estimativa de quantitativo: 2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do serviço delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente. 2.3. Para a utilização do credenciamento: 2.3.1.A escolha pela contratação por credenciamento, considerados os aspectos, características e peculiaridades da despesa, configurando hipótese de inviabilidade de competição, é motivada pelo entendimento de que a realização do referido processo de chamamento público, por sua definição e dinâmica, representa a solução mais adequada para a Administração, destacando que a referida despesa atende, em especial, aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade de licitação. 3.0.DO SERVIÇO 3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são: CÓDIGO DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QUANTIDADE 1 AVALIAÇÃO URODINÂMICA OU ESTUDO URODINÂMICO exame para avaliar o funcionamento do trato urinário inferior, incluindo a bexiga e a uretra, para identificar problemas relacionados ao armazenamento e esvaziamento da urina. Ele pode ajudar a diagnosticar causas de incontinência urinária, bexiga hiperativa, problemas de próstata e outras condi ções que afetam a micção. UND 500 2 BERA ADULTO , sigla em inglês para Brainstem Evoked Response Audiometry, também é conhecido como PEATE (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) exame que permite avaliar as vias auditivas (nervos auditivos) até o tronco cerebral. É realizado por meio de eletrodos colados à pele, na testa e atrás da orelha, para captar a atividade do nervo auditivo e das estruturas do tronco encefálico. UND 200 3 BERA COM SEDAÇÃO , sigla em inglês para Brainstem Evoked Response Audiometry, também é conhecido como PEATE (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) exame que possui o objetivo de avaliar a integridade funcional do nervo auditivo e determinar se há ou não um distúrbio na audição e seu grau. Além disso, possibilita que o médico identifique se a causa é decorrente de uma lesão no nervo auditivo, ou ainda, no tronco encefálico. BERA com sedação é um exame não invasivo, indolor e utilizado para determinar o nível de resposta auditiva, principalmente em recém nascidos, autistas e crianças com deficiência. UND 200 4 BIOMETRIA ULTRASSÔNICA exame oftalmológico que utiliza ondas de ultrassom para medir as estruturas internas do olho, como o comprimento axial (distância entre a córnea e a retina) e a espessura do cristalino Essa medição é crucial para o cálculo do poder da lente intraocular (LIO) a ser utilizada em cirurgias de catarata e outras cirurgias oculares. UND 100 5 BIÓPSIA DE PRÓSTATA procedimento invasivo, onde pequenas amostras de tecido da próstata são retiradas para serem examinadas ao microscópio por um patologista. O objetivo principal é identificar células anormais ou malignas que possam indicar câncer, mas também pode ser utilizada para investigar outras condições como prostatite crônica ou hiperplasia prostática benigna. UND 300 6 CAPIMETRIA VISUAL OU EXAME DE CAMPO VISUAL procedimento oftalmológico que avalia a extensão da área que o paciente consegue enxergar, tanto central quanto perifericamente. Ele serve para identificar problemas na visão periférica e auxiliar no diagnóstico e acompanhamento de doenças ocula res como o glaucoma, lesões no nervo óptico e outras alterações retinianas e neurológicas. UND 200