Credenciamento de instituições de saúde especializadas para a futura contratação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, abrangendo eaxames oncológicos (rastreio e acompanhamento), ressonâncias magnéticas ortopédicas, exames cardiológicos e a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos em regime de assistência completa, incluindo as etapas de consulta pré-opertória, cirurgia e acompanhamento pós-operatório

2 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0021/2026 1. PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público que, para conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO, através do presente instrumento, com fundamento no art. 79 c/c inciso IV, art. 74, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações c/c Decreto Municipal n° 010, de 19 de fevereiro de 2025, que regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, Portaria de Consolidação MS/GM Nº 01, de 2017, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as condições estabelecidas no presente edital, nos seus anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. 2. DO OBJETO 2.1. O presente edital tem por objeto, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, ABRANGENDO EAXAMES ONCOLÓGICOS (RASTREIO E ACOMPANHAMENTO), RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS ORTOPÉDICAS, EXAMES CARDIOLÓGICOS E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS EM REGIME DE ASSISTÊNCIA COMPLETA, INCLUINDO AS ETAPAS DE CONSULTA PRÉ- OPERTÓRIA, CIRURGIA E ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO , conforme anexos I e II, visando à prestação de serviços junto as unidades de saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, SUS. 3. DO PRAZO E LOCAL DO CREDENCIAMENTO 3.1. O presente Edital terá validade por prazo indeterminado, permitindo que os interessados solicitem credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos e enquanto este Edital permanecer vigente. 3.2. O período para recebimento dos documentos de credenciamento, visando a seleção imediata, terá início em 26/02/2026 , a partir das 09h, por meio da entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta na sede da Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB, no setor de contratações, situado na Praça Centenário, Centro, Itaporanga/PB. 3.2.1. Decorridos 10 (dez) dias da abertura do prazo para seleção imediata, o Agente de Contratação realizará a análise dos interessados e procederá com o credenciamento das empresas que manifestaram interesse, desde que atendam integralmente às exigências do Edital. 3.2.2. A cada seis meses, contados a partir do primeiro credenciamento, o Agente de Contratação deverá realizar uma nova análise dos interessados e efetivar o credenciamento das demais empresas que tenham enviado seus documentos e manifestado interesse, desde que atendam às exigências do Edital. 3.3. Para o Credenciamento, os interessados deverão providenciar seu cadastro/credenciamento no referido portal. 3.4. O credenciamento no portal é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados nas CONTRATAÇÕES NA SUA FORMA ELETRÔNICA.

3 3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 3.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.7.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação 4. DA PARTICIPAÇÃO 4. 1 . Poderão ser credenciados empresas e entidades habilitad a s pelos seus respectivos conselhos quando e que possuam a documentação necessária para cel ebração do Termo de Credenciamento. 4. 2 . Não poderão participar do Credenciamento: 4.2.1. Pessoa Física; 4.2.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.3. Pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 4.2.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.6. Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta Municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 4.2.7. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 4.2.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 4.2.9. O impedimento de que trata o item 4.3.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.2.10. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. 4.2.11. Empresas cujo vínculo com os profissionais médicos se dê por meio de Sociedade em conta de participação – SCP.

4 5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal ou filial; d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008: g) Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais; h) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; i) Ata de Fundação; j) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; l) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da Assembleia que os aprovou; m) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias; e, n) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da presente licitação; h) Alvará de Licença e funcionamento, válido, devidamente atualizado; i) No caso de o participante interessado no credenciamento ser sucursal ou filial, este deverá apresentar também toda a documentação de habilitação jurídica relativa à matriz, sob pena de inabilitação, excetuando-se quanto à sucursal ou filial apenas os documentos que, por força de Lei, são atribuídos apenas à matriz. 5.2 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Unificada, conforme portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

5 a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou liquidação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da pessoa jurídica. Caso não conste outro prazo de validade da certidão, serão aceitas certidões emitidas nos últimos 90 (noventa) dias antes da data da sessão de abertura da licitação, descrita no preâmbulo do Edital. Caso a referida certidão não abranja Processo Judicial Eletrônico, quando já implantados na Comarca da sede da licitante, deverá ser apresentada também certidão negativa desses processos. b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2023 e 2024) ; c) A comprovação de que trata o item anterior, deverá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (n° do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contenha o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência de registro da Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade Jurídica da empresa Licitante. Nos termos da NBC-T-2.1 do Conselho Federal de Contabilidade, o balanço e demais demonstrações contábeis de encerramento de exercício bem como a demonstração dos índices comerciais deverão ser obrigatoriamente assinados por contador credenciado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC e pelo titular da empresa ou seu representante legal. c.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; c.2 Os documentos referidos no item b limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; d) As empresas constituídas no ano em curso, poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial. e) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. f) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; g) Apresentar comprovação da situação financeira da empresa, assinada por contador, constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante h) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6 a) Prova de regularidade de inscrição válida, no Conselho de Classe respectivo da PESSOA JURÍDICA, atendendo a Resolução CFM Nº 1.980/2011 e Certidão de Diretor Técnico, seu Responsável Técnico Médico (responsável por seu funcionamento) na forma estampada na Resolução nº. 2.170/2017 - CFM; b) Registro e inscrição dos profissionais indicados pela empresa junto ao CRM, válidos, nos termos da Resolução CFM Nº 1.980/2011 e Resolução nº. 2.170/2017 - CFM; c) Comprovação de vinculo dos profissionais com a empresa proponente seja através de cópia autenticada da CTPS ou de contrato de prestação de serviços com pessoa física ou jurídica, com assinatura registrada em cartório ou assinatura digital ou declaração de que disporá de todos os profissionais médicos propostos pela empresa; c.1) No caso de o interessado ser cooperativa ou instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais cooperados, em caso de cooperativa, ou pertencentes aos quadros funcionais, no caso da instituição sem fins lucrativos (art. 10 e 12 da IN MPOG 05/17); d) Registro Obrigatório no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, atualizado; e) Diploma de graduação, termo de colação de grau ou equivalente, e comprovante de Registro no conselho de classe competente de todo(s) profissional (ais) indicados pela empresa; f) Cópia do título de especialista ou residência médica na(s) área(s) pretendidas no presente credenciamento; g) Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante já prestou serviços da mesma natureza em quantidade e qualidade satisfatória, de no mínimo 12 (doze) meses, conforme § 5º, do art. 67 da Lei nº 14.133/21; g.1) Os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público deverão ser assinados pelos respectivos representantes legais, agentes públicos delegados, com a devida identificação e contato para certificação da autenticidade do documento, podendo ser assinado por certificado digital; g.2) Do mesmo modo, os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado deverão ser assinados por seu representante legal, com firma reconhecida da assinatura. h) Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal; i) Declaração de disponibilidade e comprometimento de atendimento aos pacientes (anexo IV); j) Declarações diversas; l) Preenchimento do requerimento de credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II; m) Proposta de preço (Anexo VI). n) Comprovação da disponibilidade dos profissionais nas quantidades especificadas no item 4.1.1 do Termo de Referência. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO. 6.1. Os documentos para credenciamento deverão ser apresentados no endereço indicado no item 3.2 deste Edital. 6.2. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; 6.3. Após o prazo definido no item 3.2.1, o prazo para resposta ao pedido de credenciamento deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido . 7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7 7. 1. Será feita a abertura dos documentos via sistema e conferência dos elementos neles contidos, de acordo com o exigido neste Edital, e análise e julgamento será realizada pel o Agente de Contratação . 7. 2 . Após o transcurso do julgamento, o Agente de Contratação emitirá a ata final classificatória . 7. 3 . O julgamento final ser á anunciado através da Imprensa Oficial e divulgado no PNCP até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento do pedido de credenciamento . 8. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 8. 1 . A distribuição d os serviços será de acordo com o número de credenciados e serão dis tribuídos de forma equânime, obedecendo a ordem de credenciamento. Nos casos em que duas ou mais empresas se credenciarem ao mesmo tempo, deverá haver sorteio estabelecendo a ordem de prioridade para distribuição da demanda. 8.2. De acordo com a atividade a ser executada, será convocada a credenciada constante da relação, observada sempre a ordem de disponibilidade do credenciando para o atendimento imediato do s plantões . 8.3. Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar, a uma demanda já cadastrada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a credenciada que já esteja atuando no serviço ou, no caso de impossibilidade desta, para outra que já atuou. 8.4. A c onvocação para prestação do serviço será efetivada mediante comunicação formalmente encaminhada à credenciada pela unidade demandante através da Unidade de Saúde. 8.5. A confirmação da aceitação do serviço pela credenciada é automática ao recebimento da comunicação para prestação do serviço. 8.6. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no descredenciamento e suas sanções. 8.7. A credenciada não poderá transferir, total ou parcialmente a terceiros os serviços objeto deste credenciamento e aplicação das demais penalidades. 9. DO CREDENCIMENTO E DA CONTRATAÇÃO 9.1. O credenciamento das entidades credenciadas ocorrerá mediante contratação via inexigibilidade de licitação. 9.2. Para cada pedido de credenciamento deverá ser instaurado um processo de inexigibilidade de licitação. 9.3. No processo de contratação da entidade credenciada, o valor do contrato será determinado levando em consideração a capacidade de atendimento previamente informada pela entidade no momento do pedido de credenciamento. 9.4. Os valores da contratação são os preços dispostos nos anexos I e II do edital. 9.5. O valor total da despesa, ao somar os custos de todas as empresas credenciadas que possam ser contratadas, deve estar em conformidade com a estimativa total estabelecida na fase de planejamento do processo de credenciamento. 9.6. Ao contratar as entidades credenciadas, é essencial considerar a capacidade de atendimento que foi declarada durante o processo de credenciamento. Quando uma credenciada indicar sua capacidade de atendimento, a contratação será realizada pelo valor total, com a despesa agregada de todas as credenciadas não ultrapassando a estimativa definida na fase de planejamento. 10 . DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/CREDENCIADO E DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 10 .1. As obrigações e requisitos estã o dispostas no s anexo s I e II .

8 1 1 . DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11 .1. São obrigações da contratante: 11.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato; 11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens rece bidos provisoriamente com as especificações constantes do contrato e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeiçoes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao forneci mento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.1.6. A Administração n ã o responder á por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como p or qualquer dano causado a terceiros em decorr ê ncia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 1 2 . DA FISCALIZAÇÃO 12.1. Os critérios de e forma de fiscalização estão dispostas no anexo II deste edital. 1 3 . D A DENÚNCIA E DO DE SCREDENCIAMENTO 13.1. O descumprimento de qualquer das cláusulas por parte do credenciado, poderá ensejar a rescisão do Termo de Credenciamento, prevalecendo sempre, antes da aplicação da penalidade, o princípio do exercício do pleno direito à defesa, dev endo o Município notificar o Credenciado, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias, também por escrito, proceda aos seus elementos de defesa, que serão apreciados. 13.2. Caso comprovado que o CREDENCIADO agiu de forma discriminatória, ou ainda subme teu o paciente à situação vexatória e ou constrangedora, será imediatamente DESCREDENCIADO, para todos os procedimentos, podendo ainda responder judicialmente pelo ato praticado. 13.3. O CREDENCIADO poderá solicitar a rescisão do Credenciamento, comprovand o que há fatos ou normas legais que o tornem materialmente impossível, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência. 13.4. O gestor do Município poderá rescindir o Credenciamento no todo ou em parte, a qualquer tempo, visando sempre aos princípios básicos da Administração Pública. 13.5. O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais. 13.6. O descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento: a) por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo; b) por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados; c) pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado; d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.

9 13.7. A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 1 4 . DA REVISÃO DO PREÇO 14.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do orçamento estimado. 14.2. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, pela variação do IPCA. 14.3 - A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato. 14.4 - Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato. 14.5. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alínea d, da Lei 14.133/2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado. 14.6. O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos produtos para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 1 5 . DO S RECURSO S ADMINISTRATIVOS 15.1. Das decisões proferidas pela Administração decorrentes deste credenciamento caberão recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata nos termos do art. 165, da Lei nº. 14.133/2021. 15.2. Todos os recursos, deverão obrigatoriamente ser redigidos, assinado pelo representante legal e enviados ao setor de licitações via sistema do Portal de Compras. 15.3. As impugnações ao edital obedecerão às regras do art. 164 da lei n.º 14.133/2021 e suas alterações. 16. DA HOMOLOGAÇÃO /RATIFICAÇÃO 16.1. O agente de contratação submeterá a o Prefeit o Municipal do Município o presente processo para homologação /ratificação do Credenciamento . 16.2. Enqua nto estiver vigente o presente edital, poderão ser credenciados pessoas jurídicas, devendo a cada requerimento ser realizado uma ratificação específica. 17. DA CONTRATAÇÃO 17.1. A contratação decorrente deste credenciamento será formalizada mediante assinatura do termo de contrato; cuja respectiva minuta constitui, anexo do presente ato convocatório. 17.2. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista do (a) credenciado (a) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão credenciante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos

10 autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 17.3. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o Credenciado (a) será notificada para, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade fiscal, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 17.4. O (a) credenciado (a) deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, comparecer no Setor de Licitação do Município de ITAPORANGA/PB, para assinar o termo de contrato ou no caso da assinatura ocorrer via certificação digital, solicitar o encaminhamento do contrato para assinatura. 17.5. Quando o (a) credenciado (a), convocada dentro do prazo se recusar a assinar o contrato, este será automaticamente descredenciado. 18. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 18.1. As sanções estão dispostas no anexo II. 19. DA GARANTIA CONTRATUAL 19.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste credenciamento. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. É facultado ao Agente de Contratação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do Credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública, exceto nos casos em que o documento atestar situação preexistente. 20.2. Fica assegurado ao Município de ITAPORANGA-PB o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente Credenciamento, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 20.3. As Credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento; 20.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do Município de ITAPORANGA-PB. 20.5. O agente de contratação, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do Credenciamento, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 20.6. As decisões do agente de contratação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) e no PNCP, e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de ITAPORANGA-PB. 20.7. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes, da Lei nº 14.133/2021. 20.8. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta dos Recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2026, conforme rubricas abaixo: 2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde – RECURSOS PRÓPRIOS; 2040 – Incremento Temporário ao Custeio de Serviços da Atenção Primária – EMENDAS PARLAMENTARES

11 2042 – Cofinanciamento dos Programas de Atenção Primária à Saúde – RECURSOS PRÓPRIOS 2045 – Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – EMENDAS PARLAMENTARES 2046 - Cofinanciamento do Serviço do Bloco de Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial – RECURSOS PRÓRPIOS Elemento de Despesa: 3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.8.1. A cada exercício financeiro, deverá ser confirmada a disponibilidade de créditos orçamentários. 20.10. O edital completo estará disponível no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de ITAPORANGA e no PNCP. 20.11. Integram o presente Edital: A) Anexo I – ETP; B) Anexo II - Termo de referência C) Anexo III – Formulário de requerimento para credenciamento D) Anexo IV – Modelo de declaração de disponibilidade para atendimento; E) Anexo V – Minuta de contrato F) Anexo VI – Modelo proposta de preço 21. DO FORO 1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Vara da Fazenda Pública, no Foro da cidade de ITAPORANGA/PB, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, Inciso I, alínea “d” da Constituição Federal. Itaporanga/PB, 19 de fevereiro de 2026. WILKA RODRIGUES DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Saúde