Credenciamento de estabelecimentos comerciais para fornecimento de gêneros alimentícios aos beneficiários do programa “alimento na mesa

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0122/2026 CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “ALIMENTO NA MESA” O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 08.940.694/0001-59, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas do comércio varejista de gêneros alimentícios, nos termos dos arts. 74, IV, 78, I, e 79, especialmente inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 010, de 19 de fevereiro de 2025, do Decreto Municipal nº 133/2025, da Lei Federal nº 13.709/2018 e das demais normas aplicáveis, conforme condições deste Edital e de seus anexos. O procedimento é de cadastramento permanente, sem disputa, sem classificação competitiva, sem exclusividade e sem garantia de contratação ou faturamento mínimo. Todos os interessados que preencham integralmente os requisitos serão credenciados. A escolha do estabelecimento que realizará o fornecimento caberá ao beneficiário direto do Programa, vedado o direcionamento pela Administração. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento de pessoas jurídicas do comércio varejista de gêneros alimentícios, com estabelecimento físico apto ao atendimento no Município de Itaporanga/PB, para fornecimento, sob demanda, de alimentos aos beneficiários do Programa “Alimento na Mesa”, mediante escolha do próprio beneficiário entre os credenciados, observados os limites mensais por composição familiar fixados no Decreto Municipal nº 133/2025 e o pagamento exclusivamente após comprovação do fornecimento efetivamente realizado. 1.2. O objeto será executado em condições padronizadas, sem exclusividade, sem garantia de quantidade mínima e sem reserva de demanda a qualquer credenciado. Faixa Perfil familiar Valor mensal máximo por família 1 Família unipessoal R$ 100,00 2 Família com até 3 membros R$ 120,00 3 Família com até 5 membros R$ 130,00 4 Família com 6 membros ou mais R$ 140,00

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 2 1.3. Cada seleção do Programa corresponderá a 150 famílias e terá validade de 6 (seis) meses, conforme Decreto Municipal nº 133/2025. 1.4. O valor máximo global estimado para um ciclo de 6 (seis) meses é de R$ 126.000,00, calculado pelo cenário prudencial de 150 famílias na maior faixa, não representando obrigação de gasto, garantia individual aos credenciados ou direito a faturamento. 2. DO FUNDAMENTO E DA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO 2.1. O credenciamento decorre da inviabilidade de competição inerente ao modelo em que a Administração busca manter a maior rede possível de fornecedores aptos, em condições padronizadas, e o beneficiário direto define com quem realizará a aquisição, enquadrando-se no art. 74, IV, c/c art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 15 do Decreto Municipal nº 010/2025. 2.2. Não haverá seleção de um único vencedor, ranking, rodízio obrigatório ou distribuição administrativa de beneficiários. A lista de credenciados terá função informativa, para permitir a livre escolha do beneficiário. 2.3. A inscrição implica aceitação integral e irrestrita das condições deste Edital, do Termo de Referência, do Decreto Municipal nº 010/2025 e dos instrumentos de contratação decorrentes. 3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO CADASTRAMENTO PERMANENTE 3.1. Este Edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua publicação, podendo ser republicado, prorrogado ou substituído conforme a legislação e o interesse público, sem prejuízo da permanência do cadastramento durante sua vigência. 3.2. As solicitações de credenciamento poderão ser apresentadas a partir do dia 21/09/2026, durante toda a vigência do Edital. 3.3. A documentação poderá ser apresentada: (a) Eletronicamente, pelo endereço de email: [email protected]. ou (b) presencialmente, mediante protocolo, no endereço: Praça João Pessoa,S/N, Centro, Em Frente a Prefeitura Municipal De Itaporanga-PB, Na Sede Da CPL. De segunda a sexta feira, no horário das 8:00hrs ás 13:00hrs. 3.4. O cadastramento permanecerá aberto a novos interessados, não havendo data única de encerramento para habilitação. 3.5. Alterações relevantes das condições do credenciamento serão divulgadas nos mesmos meios de publicidade do Edital e poderão exigir atualização documental dos credenciados. 4. DA PUBLICIDADE 4.1. O Edital e suas alterações serão divulgados e mantidos à disposição do público no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP, no sítio eletrônico oficial do Município

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 3 de Itaporanga/PB e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do Decreto Municipal nº 010/2025. 4.2. O resultado do credenciamento e os atos de credenciamento serão publicados na forma da regulamentação municipal, preservados os dados pessoais que não sejam indispensáveis à transparência pública. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão credenciar-se pessoas jurídicas regularmente constituídas que:  exerçam atividade econômica compatível com o comércio varejista de gêneros alimentícios;  possuam estabelecimento físico apto ao atendimento ao público no Município de Itaporanga/PB, ainda que a sede empresarial esteja localizada em outro Município;  possuam alvará/licença de funcionamento e licença sanitária, quando exigíveis para a atividade;  emitam documento fiscal válido e itemizado, na forma aceita pela legislação tributária e pela orientação contábil do Município;  aceitem integralmente as condições padronizadas de preço, controle, prestação de contas, fiscalização e proteção de dados estabelecidas neste Edital. 5.2. Não poderão participar ou permanecer credenciados os interessados impedidos de licitar ou contratar, declarados inidôneos, enquadrados nas hipóteses de vedação do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou que possuam conflito de interesses incompatível com a contratação. 5.3. Não será admitida participação em consórcio. O fornecimento deverá ser realizado diretamente pelo estabelecimento credenciado, vedada a transferência do núcleo do objeto a estabelecimento não credenciado. 6. DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO 6.1. O interessado deverá apresentar o Requerimento de Credenciamento do Anexo II, assinado pelo representante legal, acompanhado da documentaç ão abaixo. 6.1. Habilitação jurídica  ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente em vigor, com alterações/consolidação, quando aplicável;  documento de identificação e comprovação dos poderes do representante que subscrever o requerimento;  comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ. 6.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista  prova de regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;  prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 4  prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio/sede do interessado e, quando aplicável, do Município de Itaporanga/PB;  Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa. 6.3. Aptidão do estabelecimento  comprovante do endereço do estabelecimento físico em Itaporanga/PB;  alvará/licença de funcionamento, quando exigível;  licença ou autorização sanitária válida, quando exigível para a atividade;  declaração de que possui condições adequadas de higiene, armazenamento, conservação, validade e exposição dos alimentos e de que permitirá fiscalização municipal. 6.4. Declarações 6.4.1. As declarações poderão ser apresentadas de forma unificada, conforme Anexo III, abrangendo inexistência de impedimentos, cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, observância das reservas legais de cargos quando aplicáveis, veracidade documental, aceitação das condições padronizadas, LGPD e inexistência de trabalho degradante ou forçado. 6.5. Não será exigido atestado de capacidade técnica com quantitativos mínimos, por se tratar de fornecimento varejista comum e de baixa complexidade, sem prejuízo da verificação da aptidão física e sanitária do estabelecimento. 6.6. Documentos emitidos pela internet poderão ser verificados pela Comissão nos respectivos sítios oficiais. 6.7. A Comissão poderá realizar diligência para esclarecer ou complementar informações preexistentes, confirmar autenticidade, solicitar documento atualizado ou realizar vistoria no estabelecimento, vedada a criação posterior de condição de habilitação inexistente na data da solicitação quando a lei exigir sua preexistência. 7. DA COMISSÃO, DA ANÁLISE E DO CREDENCIAMENTO 7.1. A análise e o julgamento das propostas e dos documentos apresentados pelos licitantes serão realizados pela Comissão de Contratação, sob a condução da Agente de Contratação, Sra. Dandara Kymberly Felismino de Sales Nunes, matrícula nº 136047, contando a Comissão, para o desempenho de suas atribuições, com o apoio dos servidores Hyan Nobrega Barreiro Lemos, matrícula nº 5010, e Emerson Estrela Diniz Alves, matrícula nº 118264, nos termos da legislação aplicável e dos atos de designação expedidos pela Administração. 7.2. A Comissão analisará a documentação em até 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo completo da solicitação, podendo o prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa registrada nos autos. 7.3. Identificada pendência sanável, o interessado será comunicado para complementação ou esclarecimento, preferencialmente no prazo de 3 (três) dias úteis. O prazo de análise ficará suspenso até o atendimento.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 5 7.4. O interessado que atender a todos os requisitos será considerado habilitado e submetido à autoridade competente para expedição do ato de credenciamento. 7.5. O credenciamento não obriga a Administração a contratar e não gera direito subjetivo a demanda, faturamento ou quantidade mínima. 7.6. A Administração poderá, durante a vigência, convocar credenciados para atualização ou nova análise dos documentos, especialmente antes da formalização de contratação. 8. DOS RECURSOS, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES 8.1. Do indeferimento da solicitação de credenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP. 8.2. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo regulamentar; mantida a decisão, os autos serão encaminhados à autoridade superior competente. 8.3. O recurso deverá ser apresentado pelo mesmo canal utilizado para o credenciamento, salvo indicação diversa no ato de comunicação, com identificação do recorrente e exposição objetiva dos fundamentos. 8.4. Pedidos de esclarecimento e impugnações ao Edital poderão ser apresentados durante sua vigência pelos canais: endereço eletrônico [email protected] ou mediante protocolo junto ao Setor de Licitações e Contratos do Município, devendo ser respondidos em prazo razoável e, sempre que possível, em até 3 (três) dias úteis. Alterações que afetem materialmente os requisitos serão divulgadas nos mesmos meios do Edital. 9. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES PADRONIZADAS 9.1. Os valores máximos mensais de benefício são os definidos no item 1.2 deste Edital e no Decreto Municipal nº 133/2025. 9.2. Para cada produto efetivamente escolhido pelo beneficiário, o preço contratual corresponderá ao preço de venda à vista praticado pelo próprio estabelecimento para o público em geral na data da compra, vedado qualquer ágio, acréscimo, tarifa, diferenciação ou majoração em razão da participação no Programa. 9.3. A metodologia do item 9.2 constitui condição padronizada de preço do credenciamento. O estabelecimento deverá manter os preços ostensivamente informados ao público e fornecer à fiscalização, quando solicitado, elementos que permitam comprovar o preço praticado na data da aquisição. 9.4. A existência de preço menor em outro estabelecimento, isoladamente, não implicará glosa quando o beneficiário tiver exercido livremente sua escolha. Serão objeto de glosa ou sanção os preços artificialmente majorados ou diferentes daqueles cobrados do público em geral.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 6 9.5. Os valores dos benefícios somente poderão ser alterados mediante ato normativo competente ou modificação formal da política pública, não cabendo ao credenciado reajustar o limite individual. 10. DOS GÊNEROS PERMITIDOS E DAS VEDAÇÕES Categoria Situação Leguminosas, cereais, raízes, tubérculos, verduras, legumes e frutas Permitidos Carnes, ovos, leite e queijos Permitidos Açúcar, sal, óleos, gorduras, café, chá e biscoitos Permitidos Bebidas alcoólicas, cigarros, produtos fumígenos e isqueiros Vedados Materiais de limpeza e higiene pessoal Vedados Utensílios domésticos, roupas, calçados, eletrônicos e demais itens não alimentícios Vedados 10.1. A Secretaria poderá detalhar o rol de itens permitidos e vedados conforme o Decreto nº 133/2025, o Projeto “Alimento na Mesa” e deliberações dos conselhos competentes, desde que não amplie o objeto sem suporte jurídico. 11. DO FLUXO DE EXECUÇÃO E DA ESCOLHA PELO BENEFICIÁRIO 11.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará as famílias, consolidará a faixa e o limite mensal de cada beneficiário. 11.2. A Secretaria/FUMAP emitirá autorização mensal individual, física ou eletrônica, com identificador único, competência, validade e valor máximo. 11.3. O beneficiário receberá a relação atualizada dos estabelecimentos credenciados e escolherá livremente aquele em que realizará as compras da competência. 11.4. Na primeira utilização da competência, o credenciado registrará na autorização a escolha do estabelecimento, de modo a impedir uso simultâneo em outro credenciado. 11.5. Em cada compra, o credenciado verificará a identificação/autorização, fornecerá apenas itens permitidos, respeitará o limite e emitirá documento fiscal itemizado. 11.6. Admitidas compras parciais no mesmo estabelecimento durante a competência, o credenciado controlará o acumulado e o saldo meramente operacional, sem criação de crédito financeiro contra o Município. 11.7. Encerrada a competência, o credenciado apresentará a prestação de contas mensal; a fiscalização realizará conferência, glosa e atesto; somente após a liquidação haverá pagamento.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 7 11.8. O valor não utilizado ao final da competência não será faturado, não será acumulado em favor do estabelecimento e não gerará indenização ou crédito. 11.9. Quando o responsável familiar estiver impossibilitado de comparecer, a Secretaria poderá autorizar representante específico, conforme Anexo VIII. 12. DA AUTORIZAÇÃO MENSAL E DOS CONTROLES 12.1. A autorização mensal seguirá, no mínimo, o modelo do Anexo VI e conterá identificador único, competência, validade, código/identificação suficiente do beneficiário, faixa familiar e valor máximo. 12.2. A autorização não constitui moeda, cheque, vale comercial, cartão pré-pago ou título de crédito. Trata-se de documento administrativo de habilitação do beneficiário ao fornecimento dentro do Programa. 12.3. É vedada a conversão do benefício em dinheiro, troco, vale próprio do estabelecimento, crédito privado, transferência a terceiro, item vedado ou qualquer vantagem estranha ao objeto. 12.4. A Administração manterá controle central de autorizações, cancelamentos, inativações e ocorrências, e poderá adotar códigos, QR, assinaturas, planilhas ou outros mecanismos compatíveis com sua estrutura administrativa. 13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL 13.1. Até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao fornecimento, cada credenciado que tiver realizado atendimento deverá apresentar a documentação de prestação de contas, preferencialmente em formato eletrônico, conforme modelo do Anexo VII.  documento fiscal de cobrança emitido na forma validada pelo setor contábil/tributário municipal para liquidação da despesa;  relação dos beneficiários atendidos, contendo competência, código/identificação, valor máximo autorizado, datas das compras, documentos fiscais, valor consumido e diferença não utilizada;  cópia/arquivo dos documentos fiscais individualizados de cada aquis ição, com discriminação dos produtos e valores;  autorização mensal ou registro equivalente que demonstre a vinculação do atendimento ao beneficiário e à competência;  declaração de que foram praticados os mesmos preços de venda à vista aplicados ao público em geral e de que não houve fornecimento de itens vedados, conversão em dinheiro ou cobrança adicional;  documentos necessários à liquidação, inclusive certidões atualizadas quando exigíveis e dados bancários. 13.2. A documentação nominal completa terá acesso restrito. Para relatórios, publicidade e circulação interna não necessária, será utilizado código do beneficiário ou outra forma de minimização de dados.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 8 13.3. O modelo fiscal definitivo deverá observar a orientação do setor contábil e tributário do Município, preservando, em qualquer hipótese, a comprovação individualizada e itemizada do fornecimento. 14. DA CONFERÊNCIA, MEDIÇÃO, GLOSA E SANEAMENTO 14.1. A medição será mensal e corresponderá somente ao valor dos gêneros efetivamente fornecidos a beneficiários ativos, dentro do limite, comprovados e validados pela fiscalização. Ocorrência Tratamento mínimo Valor acima do limite individual Glosa do excedente e registro da ocorrência. Item vedado Glosa do item; reincidência sujeita a sanção/descredenciamento. Documento fiscal ausente, ilegível ou incompatível Suspensão da parcela até saneamento; glosa se não corrigido. Duplicidade de autorização/atendimento Glosa da duplicidade e apuração de responsabilidade. Preço diferenciado ou majoração artificial Glosa da diferença ou da despesa irregular e medidas sancionatórias cabíveis. Beneficiário inativo ou competência inválida Glosa integral do atendimento. Conversão em dinheiro, troco ou vale próprio Glosa integral e instauração de procedimento sancionador. 14.2. O credenciado terá, em regra, 3 (três) dias úteis para responder diligência documental, salvo urgência, complexidade ou prazo diverso motivadamente estabelecido pela fiscalização. 14.3. A glosa não impede apuração de responsabilidade, restituição, compensação, aplicação de sanção ou descredenciamento. 15. DO PAGAMENTO 15.1. O pagamento será efetuado exclusivamente após o fornecimento, a apresentação da documentação fiscal regular, a conferência, o atesto e a liquidação da despesa. 15.2. O Município pagará o valor líquido validado, correspondente à soma das compras regulares da competência, deduzidas as glosas. 15.3. Não haverá pagamento antecipado, carga prévia de crédito, remuneração por disponibilidade, garantia de faturamento mínimo ou pagamento de saldo não utilizado. 15.4. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação fiscal regular e o atesto, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira, sem prejuízo de prazo municipal específico mais favorável ou regra legal superveniente.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 9 15.5. Pendência imputável ao credenciado suspenderá a liquidação da parcela correspondente até o saneamento, sem gerar mora da Administração no período de suspensão. 15.6. O pagamento será realizado em conta bancária de titularidade do credenciado indicada no processo, vedado pagamento a terceiro sem fundamento jurídico e autorização formal. 16. DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE 16.1. O credenciamento habilita o interessado a integrar a rede, mas não substitui a formalização da contratação. Para cada credenciado a ser contratado será instruído processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, observados os elementos do art. 72 e do Decreto Municipal nº 010/2025. 16.2. Antes da assinatura, a Administração poderá exigir atualização da documentação e comprovação da manutenção das condições de credenciamento. 16.3. O prazo para assinatura do contrato será de 5 (cinco) dias úteis a partir da convocação, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração. 16.4. O contrato terá vigência inicial de 6 (seis) meses, correspondente ao ciclo do Programa, podendo ser prorrogado quando juridicamente cabível e houver interesse público, disponibilidade orçamentária e manutenção das condições de habilitação. 16.5. O valor global do conjunto das contratações para o ciclo observará o limite estimado de R$ 126.000,00, sem reserva individual aos credenciados. A despesa de cada contrat o dependerá da demanda efetiva decorrente da escolha dos beneficiários. 17. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO  manter as condições de habilitação e funcionamento durante o credenciamento e a contratação;  atender os beneficiários com urbanidade, sem discriminação e nas mesmas condições comerciais do público em geral;  fornecer somente gêneros alimentícios permitidos, em condições adequadas de qualidade, validade, higiene e conservação;  conferir a autorização/identificação e respeitar rigorosamente o limite mensal;  emitir documento fiscal itemizado em cada operação;  não converter o benefício em dinheiro, troco, vale próprio, crédito privado ou item vedado;  não impor compra mínima, taxa, ágio, condicionamento ou aquisição casada;  controlar as compras parciais e impedir extrapolação do limite;  apresentar prestação de contas completa no prazo e responder diligências;  permitir fiscalização, inspeção e auditoria e manter os documentos pelo prazo legal;  proteger os dados pessoais e comunicar incidentes de segurança;  informar alteração de endereço, suspensão de atividade ou fato relevante;  restituir valores recebidos indevidamente e responder por fraude ou irregularidade.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Programa Alimento na Mesa Credenciamento - Lei nº 14.133/2021 Página 10 18. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO  selecionar os beneficiários e manter o cadastro atualizado;  definir a faixa/valor mensal de cada família e emitir autorizações individualizadas;  manter e divulgar aos beneficiários a lista atualizada dos credenciados, sem direcionamento;  orientar beneficiários sobre limites, itens permitidos/vedados, representação e canais de reclamação;  designar comissão, gestor e fiscal;  receber e conferir prestações de contas, realizar diligências, glosas e atesto;  efetuar os pagamentos regulares após liquidação;  proteger os dados pessoais e limitar o acesso às relações nominais;  aplicar sanções e promover suspensão, descredenciamento ou extinção contratual quando cabível. 19. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 19.1. O credenciado tratará dados pessoais exclusivamente para identificar o beneficiário, conferir a autorização, controlar o limite e prestar contas, observando a Lei nº 13.709/2018. 19.2. É vedado utilizar dados do Programa para marketing, cadastro comercial, concessão de crédito, perfilamento, compartilhamento não autorizado ou finalidade estranha à execução. 19.3. O credenciado adotará medidas de segurança compatíveis com o risco, manterá acesso restrito e comunicará à Administração, imediatamente, incidente de segurança que possa afetar os titulares ou a execução. 19.4. Encerrada a finalidade do tratamento, os dados deverão ser eliminados ou mantidos apenas pelo prazo legal, conforme orientação da Administração e as hipóteses da LGPD. 20. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO 20.1. A execução dos contratos será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. 20.2. A fiscalização poderá realizar inspeções presenciais, conferir preços expostos, confrontar documentos fiscais, entrevistar beneficiários, verificar itens e quantidades por amostragem e consultar bases oficiais. 20.3. O credenciado deverá prestar informações e permitir acesso aos elementos necessários à verificação do fornecimento, resguardados os sigilos legalmente protegidos. 21. DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES, GLOSAS E RESTITUIÇÕES 21.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e os descumprimentos deste Edital, do contrato e da regulamentação municipal, assegurados contraditório e ampla defesa.