Partes deste edital (26)
O edital completo
“011 - EDITAL.pdf”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público para credenciamento de grupos musicais para o calendário oficial de eventos do município de boa
Ventura – PB
Chamamento público nº 004/2026.
A Prefeitura Municipal de Boa Ventura, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer , torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, objetivando a eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Artísticos locais e regionais (pessoa física, pessoa jurídica e
MEI), visando a realização de apresentações (Shows/Espetáculos) nos Eventos Oficiais do Município, nos termos dos artigos 23, V e 215 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n°14.133/2021.
O que está sendo comprado
No edital: 1 Do objeto
1.1O presente edital tem como objetivo o CREDENCIAMENTO PARA A EVENTUAL
Ata e contratação
No edital: Contratação de serviços artísticos locais e regionais (pessoa
FÍSICA, JURÍDICA OU MEI), interessados na prestação de serviços para APRESENTAÇÕES (Shows/Espetáculos), no âmbito das Programações Oficiais do Município de BOA VENTURA – PB.
1.2As atividades artísticas e culturais inscritas e habilitadas deveram compor a programação do CALENDÁRIO DE EVENTOS do município seja na Sede ou nos distritos de BOA VENTURA no Estado da Paraíba, a ser executado pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer com a finalidade prioritária de promover apresentações de artistas e grupos ligados às festividadespara o calendário de eventos abaixo descrito.
Nº eventos
01 Emancipação Política 02 Festa de São João 03 Festa da Padroeira (Nossa Senhora da Conceição) 04 Reveillon
1.3As referidas apresentações serão realizadas em palcos (cobertos ou ao ar livre) com estrutura de sonorização e iluminação, fornecida pela Prefeitura Municipal de BOA VENTURA, sob a coordenação da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer .
1.4O presente Edital terá validade por prazo indeterminado, permitindo que os interessados solicitem credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos e enquanto este Edital permanecer vigente
1.5O período para recebimento dos documentos de credenciamento, visando a seleção imediata, será 13/04/2026 a 20/04/2026. As inscrições deverão ser entregues em envelopes lacrados e protocolados na CPL, situada no Centro Administrativo Integrado, localizado na Rua Emília Leite, Nº 05, Bairro Centro, Boa Ventura – PB, no horário de funcionamento nos dias úteis, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 ás 17h00, conforme o item 5.1.
1.6A cada seis meses, contados a partir do primeiro credenciamento, o Agente de Contratação deverá realizar uma nova análise dos interessados e efetivar o credenciamento das demais empresas que tenham enviado seus documentos e manifestado interesse, desde que atendam às exigências do Edital.
1.7Mais informações poderam ser obtidas atraves do e-mail: [email protected].
Valores de remuneração
2.1O valor para remuneração dos artistas SEM comprove de cachê, credenciados e contratados, individual ou grupo será pré-fixado conforme item 3.
2.2Da remuneração serão deduzidos os impostos devidos legalmente.
Estilos a serem credenciadas:
Estilo valor requisitos banda tipo - I
R$ 2.000,00 Grupo Musical de pequeno porte,com até 5 músico /instrumentos,de estilo autoral ou livre ,alternativo...
Com a,religioso,MPB,forro,sertanejo ou outros...
Com apresentação de no mínimo 2 horas.
Banda
Tipo – II R$ 4.000,00 Grupo musical de médio porte, com mais de 6 a 8 músicos/instrumentos, de estilo autoral ou livre, alternativo, religioso, MPB, forró sertanejo ou outros...
Com apresentação de no mínimo 2 horas.
4 Dos requisitos para credenciamento e condições gerais de participação.
4.1Poderão solicitar o credenciamento a PESSOA FÍSICA, JURÍDICA ou MEI de direito privado,de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, devidamente constituídos na forma do direito, respeitando os dispostos legais na condição de ARTISTA INDIVIDUAL ou GRUPO ARTÍSTICO com experiência comprovada em APRESENTAÇÕES (Shows/Espetáculos) e que atendam todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
4.2Para Microempreendedor Individual ( MEI ), cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) seja compatível com a natureza artística e cultural do objeto deste edital.
4.3A comprovação da Classificação de Atividade Econômica deverá ser realizada por meio do Cartão de Inscrição do MEI apresentado junto com os demais documentos listados no Anexo II.
4.3.1PESSOA FÍSICA : Na qualidade de artista ou representante de artista individual ou grupoartístico, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.
4.3.1.1No caso de emancipação, deverá ser providenciada toda documentação exigida pela legislaçãopertinente.
4.3.2PESSOA JURÍDICA : Na qualidade de representante legal de artista individual ou grupoartístico com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal e trabalhista.
4.3.3MEI: Contrato Social, Comprovante de MEI e comprovante de endereço da empresa.
4.4Todas as apresentações deverão ter duração mínima de 02 horas.
4.5No caso de Grupo Artístico, representado por Pessoa Física ou MEI, é necessário apresentar uma Declaração de Grupo com a assinatura de 30% dos integrantes do projeto, acompanhadas de cópia do documento de identificação com foto de cada assinante. O modelo da Declaração de Grupo consta no Anexo VII.
4.5.1Não será admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensastemporariamente e impedidas de participar e de ser contratada com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
Quem pode participar
No edital: 4.6 São impedidos de participar do presente credenciamento:
4.6.1Membros do setor de contratação, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes emqualquer grau, além de seus sócios comerciais;
4.6.2PESSOA FÍSICA ocupantes de cargos efetivos ou comissionados da Prefeitura Municipal de BOA VENTURA (PMBV) e da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer ;
4.6.3PESSOA JURÍDICA ou MEI que tenha como membro de sua diretoria servidor público efetivo, cargos comissionados Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e da Prefeitura Municipal de BOA VENTURA (PMBV).
Habilitação
No edital: 5 Da inscrição e dos documentos de habilitação.
5.1As inscrições serão realizadas via protocolo e entrega de Envelopes lacrados na CPL, localizado na Prefeitura municipal de Boa Ventura, na Rua Emília Leite, nº 5, Centro, BOA VENTURA – PB, no período compreendido de 13 de abril a 20 de abril de 2026, através do preenchimento do FORMULÁRIO OFICIAL (ANEXO – I, E
Prazo e local de entrega
No edital: Entrega de envelopes lacrados (envelope artístico / documental, devidamente identificado conforme (anexo – II).
5.1.1 Envelope 1 – habilitação artística:
5.1.1.1Fomulário de Inscrição (ANEXO I);
5.1.1.2Declaração de Grupo ( Exclusivo para Pessoa Física – (Anexo VII) – Deve ser acompanhadapor cópia reprografada do RG e CPF de cada componente;
5.1.1.3Documentação que comprove a constituição da grupo ou artista. Exemplos : material impresso, reportagens, programas, propagandas, cartazes, clipping, CD, DVD, Mídias Digitais, entre outros.
5.1.2 Envelope 2 – habilitação documental – pessoa jurídica ou mei.
5.1.2.1.1Cartão CNPJ – Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
5.1.2.1.2Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.2.1.3CND – Certidão Negativa de Débitos – Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Obs.: Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Internet. E a Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social;
5.1.2.1.4Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.1.2.1.5Prova de regularidade relativa à comprovação de inexistência de débitos inadimplidosperante a Justiça do Trabalho (CNDT);
5.1.2.1.6Declarações: Declaração não emprega menor; Declaração nepotismo;
5.1.2.2 Envelope 2 – habilitação documental – pessoa física
5.1.2.2.1Comprovante de Regularidade do CPF emitida pela Receita Federal;
5.1.2.2.2Cópia autenticada do CPF e RG;
5.1.2.2.3Comprovante de endereço datado de no máximo 90 (noventa dias). ( Poderão ser apresentados os seguintes documentos datados: conta de luz, água, serviços de telecomunicação, documentos emitidos por serviços bancários e documentos emitidos pelo Poder Público. Em não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar contrato de locação ou declaração de residência assinado pelo proprietário do imóvel e proponente ambos com firma reconhecida);
5.1.2.2.4Certidão Negativa de Débito Municipal do domicílio ou sede do proponente;
5.1.2.2.5Certidão Negativa de Débitos Fiscais com a Fazenda do Estado do domicílio ou sede doproponente;
5.1.2.2.6Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos a Contribuições Federais e aDívida Ativa da União;
5.1.2.2.7Certidão Negativa de Débitos Trabalhista emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
5.1.2.2.8Declarações: Declaração não emprega menor (Anexo IV); Declaração nepotismo (AnexoV);
5.1.3As cópias dos documentos exigidos nos itens (5.1.2.1 e 5.1.2.2) por esta Convocatória poderão ser validadas por funcionário público designado para esta função, com apresentação dos originais, substituindo a autenticação em Cartório.
5.2Deverão ser rigorosamente observados os prazos e a forma das inscrições presenciais.
5.3Cada proponente poderá inscrever-se apenas em um ÚNICO SEGUIMENTO.
5.4Será cancelada a inscrição que não cumpra rigorosamente todas as exigências previstas neste Edital.
6 Do processo de seleção e credenciamento
6.1O processo de seleção será analisado e julgado pela CPL do Município, a quem caberá:
6.1.1Receber e organizar todos os envelopes protocolados no tempo hábil de inscrições;
6.1.2Conferir, registrar e rubricar toda a documentação entregue;
6.1.3Elaborar a lista de habilitados e inabilitados; encaminhando-a para a Publicação Oficial do Resultado Preliminar;
6.1.4Receber todas as reclamações e/ou denúncias relativas às regras do edital e adotar asprovidências administrativas para efetivar as consequências delas decorrentes;
6.1.5Providenciar a emissão da listagem final das propostas aptas ao credenciamento;
6.1.6Resolver todos os casos omissos;
6.2Iniciada a etapa de seleção, não serão aceitos quaisquer outros documentos, que não os existentesnos respectivos envelopes, bem como não será permitido que se faça qualquer adendo ouesclarecimentos sobre o material neles contido;
6.3Após a abertura dos envelopes, a CPL, fará a conferência de todos os documentos recebidos, de acordo com as exigências deste Edital;
6.4 Da decisão da CPL, CABERÁ RECURSO, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados
da publicação do RESULTADO PRELIMINAR, dirigido e protocolado na sede da CPL;
6.5A CPL é soberana quanto aos méritos das decisões;
6.6Nenhum membro da CPL poderá participar de forma alguma do presente Edital enquanto proponente ou ter quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas ou parentesco com os proponentes.
Como enviar a proposta
No edital: 7 Da convocação das propostas credenciadas para contratação.
7.1A gestão do credenciamento, bem como a convocação dos artistas individuais e grupos artísticos, dar-se-á de acordo com as necessidades, atendendo ao Calendário de Eventos e a disponibilidade financeira e orçamentária.
7.2O ato de convocação se dará POR COMUNICAÇÃO OFICIAL REALIZADA VIA E- MAIL ,contendo informações resumidas acerca do evento oficial, data, local(ais) da(s) prestação(ões) do(s) serviço(s) de apresentação, o valor da contratação, o fundamento legal e a dotação orçamentária.
7.3A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição da nota de empenho acompanhada da ordem de serviços.
7.4É vedada a cessão ou transferência da Prestação de Serviço, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
7.5As despesas decorrentes da execução do Contrato de Prestação de Serviços correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, POR
Meio da seguinte dotação orçamentária :
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Programas:
02.070 Secretaria de esportes, cultura e lazer
13 392 1009 2035 Promoção de Festas Regionais 3390.39 99 1500100O0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7.6Para comprovação de prestação de serviços, observar-se-á, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133/2021, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos:
7.6.1Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CNPJ);
7.6.2Certidão Negativa de Débitos Municipais;
7.6.3Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
7.6.4Certidão Negativa de Tributos Federais;
7.6.5Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.6.6Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
7.6.7Comprovante de conta-corrente Pessoa Jurídica (folha de cheque, cartão ou extrato).
Avaliação do serviço prestado
8.1A avaliação do serviço prestado será procedida pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, através do fiscal do contrato.
8.2A avaliação do serviço prestado observará os seguintes critérios:
8.2.1Pontualidade na execução do serviço;
8.2.2Qualidade do serviço prestado;
8.2.3Profissionalismo na relação com os prepostos da Prefeitura e os beneficiários diretos ou indiretos da prestação do serviço ou fornecimento de bens;
8.2.4Cumprimento integral das cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços;
8.2.5Respeito a diversidade cultural brasileira e aos direitos humanos.
Obrigações dos (a) credenciado (a).
9.1A prestação de serviço objeto deste Edital compreende todas as atividades necessárias à apresentação (Show/Espetáculo), bem como à divulgação dos referidos eventos, exigindo-se a presença dos mesmos nos ensaios, momentos de passagens de som, entrevistas, ações promocionais, fotografias, etc...
9.2Os artistas Individuais ou Grupos selecionados e contratados deverão adequar-se aos horários determinados, bem como às condições estruturais fornecidas, fornecendo os mapas de palco, de som, de iluminação ( Rider Técnico) de acordo com a programação de cada evento, propondo, na medida do possível, todas as adequações técnicas cabíveis para a realização de cada apresentação;
9.3Registro fotográfico, no mínimo 05(cinco) fotografias, onde apresenta a TESTEIRA e/ou local especificamente da realização/apresentação da atração artística no evento do qual foi contratado;
9.4É de responsabilidade da(o) Contratada (o) o encargo da obtenção, junto ao Escritório Central deArrecadação e Distribuição – ECADE, da licença necessária para a execução Pública de Obras musicais, lítero-musicais, obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas quando da sua participação no evento objeto deste contrato, nos termos do Art. 68 da Lei Federal 9.610/98 isentando o Contratante de qualquer responsabilidade quanto a referida licença.
9.5Obriga-se a(o) Contratada(o) a entregar ao Contratante, no momento da assinatura do contrato, a licença necessária para a execução Pública de Obras musicais, líteromusicais, obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas quando da sua participação no evento objeto deste instrumento, nos termos da Lei Federal 9.610/98, sob pena de responder civilmente epenalmente, conforme Artigos 105, 109 e 110 da já referida Lei 9.610/98 e Caput do art. 184 do Código Penal Brasileiro.
Cronograma
Publicação do Edital 10 de abril de 2026 Inscrições 13 a 20 de abril de 2026 Resultado Preliminar 21 de abril de 2026 Recursos 22 e 23 de abril de 2026 Resultado Final 20 de abril de 2026 Homologação 27 de abril de 2026
Rescisão
11.1A inexecução do Contrato de Prestação de Serviço, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais consequências previstas nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.
11.2A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
11.2.1A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços implicará o descredenciamento.
12 Do descredenciamento
12.1Constituem hipóteses de descredenciamento quando:
12.1.1Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação serviço ou irregularidades queafrontem princípios constitucionais;
12.1.2Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;
12.1.3Por vontade própria do ARTISTA.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13 Impugnações
13.1Até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório na CPL com apoio técnico da Equipe da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer para decidir.
13.2Se reconhecida a procedência das impugnações ao Regulamento, a Administração procederá à suaretificação e republicação exclusivamente da alteração, supressão ou acréscimo, com ampla divulgação para assegurar o conhecimento por todos.
13.3Qualquer cidadão poderá comunicar, a qualquer tempo, irregularidade na prestação dos serviços,fornecimentos de bens e/ou no faturamento.
Disposições finais
No edital: 14 Disposições finais
14.1A Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
14.2A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
14.3É facultada à CPL promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecerou complementar a instrução de processos.
14.4Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado na instrução processual ou pela Comissão de Seleção.
14.5Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
14.6As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento deverão ser prestados no local de entrega dos documentos.
14.7Constitui responsabilidade dos contratados a execução com perícia e perfeição dos serviços contratados de acordo com a melhor técnica aplicável, vinculado a proposta, além do pagamento dos impostos incidentes sobre os serviços contratados, arcando com todas as despesas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, ainda, executar nas apresentações artísticas repertório de sua autoria e obras musicais de domínio público, responsabilizando-se perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD , pelo pagamento das devidas autorizações decorrentes de suas apresentações, conforme determinado no item “9”, “9.5” e 9.6” do presente edital.
14.8Os contratados deverão apresentar as devidas autorizações para apresentações, concedidas pelo ECAD , no ato da assinatura do Contrato referente a sua participação artística em cada evento contratado, conforme os ditames da Lei nº 9.610/98.
14.9Este regulamento possui 04 (quatro) anexos:
ANEXO I – Formulário de Inscrição;
ANEXO II – Declaração de Não empregar menor de idade;
ANEXO III – Declaração de nepotismo;
ANEXO IV – Declaração de grupo;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO V – Termo de contrato.
14.10Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de ITAPORANGA – PB, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.11Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer do Município de Boa Ventura, com a análise da CPL.
Boa Ventura – PB, 10 de abril de 2026.
Maelson Cabral Ferreira Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Estudo técnico preliminar (etp)
Objeto: Credenciamento de artistas, bandas e grupos musicais para prestação de serviços culturais e artísticos nos eventos oficiais do Município de Boa Ventura/PB.
I –Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público O Município de Boa Ventura/PB necessita estruturar e democratizar a contratação de atrações artísticas para sua programação oficial, visando valorizar artistas locais e regionais, garantir diversidade cultural, atender demandas da população e assegurar transparência e economicidade na utilização dos recursos públicos. Atualmente, a ausência de um banco credenciado gera dificuldade para planejar eventos de forma eficiente, gera riscos jurídicos e compromete a qualidade e a diversidade cultural das festividades municipais.
II –Demonstração da previsão no Plano Anual de Contratações (PAC) Embora o Plano Anual de Contratações ainda não esteja formalmente implantado, a presente demanda está alinhada ao planejamento estratégico municipal e às diretrizes culturais definidas no calendário oficial de eventos, tendo sido considerada prioritária pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer .
III – Requisitos da contratação
Artistas, bandas ou grupos musicais, pessoas físicas, jurídicas ou MEIs, atuantes na área cultural/musical;
Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária comprovada; Experiência comprovada em apresentações artísticas/musicais;
Disponibilidade de fornecer rider técnico, mapa de palco e estrutura adequada para execução das apresentações.
IV –Estimativas das quantidades para a contratação, com memórias de cálculo e interdependências Estimativa anual de aproximadamente:
06 apresentações de banda tipo I (até 5 músicos): R$ 2.000,00 cada 04 apresentações de banda tipo II (6 a 8 músicos): R$ 4.000,00 cada Essas quantidades foram estimadas considerando o calendário anual, interdependente com os eventos realizados pela Secretaria de Turismo e pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer .
V –Levantamento de mercado e justificativa técnica e econômica da escolha da solução Foram analisadas alternativas:
Contratação individual por inexigibilidade: inviável por gerar fragmentação administrativa;
Licitação convencional: desaconselhada pela dificuldade de contemplar diversidade artística;
Credenciamento (art. 79, Lei nº 14.133/2021): escolhido por assegurar pluralidade, isonomia, eficiência e flexibilidade administrativa, permitindo atender eventos distintos ao longo do ano.
VI –Estimativa do valor da contratação, com preços unitários e memórias de cálculo A estimativa do valor da contratação foi construída a partir de levantamento regional de mercado, considerando valores praticados por artistas locais e regionais em contratações similares realizadas por prefeituras, associações culturais e eventos privados.
Os preços unitários médios levantados foram:
•Banda tipo I (até 5 músicos): R$ 2.000,00 por apresentação (2 horas)
•Banda tipo II (6 a 8 músicos): R$ 4.000,00 por apresentação (2 horas) Com base na estimativa de quantidade anual (10 apresentações para cada categoria), o valor total aproximado será:
•Banda tipo I: 06 x R$ 2.000,00 = R$ 12.000,00
•Banda tipo II: 04 x R$ 4.000,00 = R$ 16.000,00 Valor total estimado da contratação anual: R$ 28.000,00 Essa projeção está alinhada aos valores médios do mercado local e regional, evitando superfaturamento e garantindo compatibilidade com as práticas de mercado, atendendo ao princípio da vantajosidade previsto na Lei nº 14.133/2021.
VII –Descrição da solução como um todo O credenciamento permitirá a formação de um cadastro ativo de artistas para chamadas conforme demanda, garantindo a distribuição equilibrada dos serviços e a compatibilidade técnica com cada evento. Não há necessidade de manutenção nem assistência técnica de bens, apenas acompanhamento contínuo da prestação do serviço.
VIII –Justificativas para o parcelamento ou não da contratação Não haverá parcelamento, pois a contratação será feita individualmente por evento e conforme demanda, sem a necessidade de divisão do objeto em lotes ou etapas. O credenciamento já é, por natureza, um modelo flexível e parcelado na execução.
IX –Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e aproveitamento de recursos Espera-se reduzir custos administrativos, eliminar processos fragmentados, garantir previsibilidade orçamentária e maximizar o aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer , utilizando um único procedimento para abastecer a demanda anual de apresentações culturais.
X –Providências a serem adotadas previamente à celebração do contrato Formalização do credenciamento;
Consulta à Secretaria de Finanças para assegurar dotação orçamentária; Capacitação dos servidores fiscais designados para acompanhamento e gestão dos contratos, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
XI –Contratações correlatas e/ou interdependentes Não se aplica.
XII –Possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras Embora o impacto ambiental direto seja mínimo, recomenda-se: Gestão adequada de resíduos gerados nos eventos; Controle de poluição sonora conforme legislação municipal; Incentivo ao uso de energia elétrica de forma eficiente.
XIII –Posicionamento conclusivo Conclui-se que a contratação via credenciamento é adequada, vantajosa e alinhada ao interesse público, sendo a melhor solução para garantir a eficiência administrativa, a valorização cultural e a plena execução das ações previstas no calendário cultural do Município de Boa Ventura/PB. Recomenda-se o prosseguimento das etapas formais do planejamento e contratação.
Termo de referência
Objeto: Credenciamento de artistas, bandas e grupos musicais para prestação de serviços culturais e artísticos nos eventos oficiais do Município de Boa Ventura/PB.
a)Definição do objeto O objeto deste Termo de Referência é o credenciamento de pessoas físicas, jurídicas ou MEIs, atuantes como músicos, bandas e grupos musicais, para prestação de serviços artísticos em eventos oficiais do calendário cultural do Município de Boa Ventura/PB.
Natureza: Serviços artísticos e culturais (shows, apresentações musicais). Quantitativos: Aproximadamente 10 apresentações no ano, divididas por categorias (06 apresentações por Banda tipo I e 04 apresentações por Banda tipo II). Prazo do contrato: 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme interesse público e previsão legal.
b)Fundamentação da contratação A contratação fundamenta-se nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) anexos, que analisaram a necessidade municipal de estruturar, democratizar e tornar transparente o processo de seleção de atrações artísticas, valorizando a cultura local, garantindo a diversidade cultural e atendendo ao interesse público com eficiência, economicidade e planejamento.
c)Descrição da solução como um todo O credenciamento formará um banco de artistas e bandas previamente habilitados, permitindo à administração selecionar, ao longo do ano, as atrações adequadas para cada evento do calendário oficial, de acordo com critérios técnicos, orçamentários e culturais. O ciclo de vida do objeto inclui: cadastramento, habilitação, convocação para cada evento, execução do serviço (apresentação), fiscalização, medição e pagamento.
d)Requisitos da contratação
•Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
•Comprovação de experiência artística (mídia, portfólio, contratos anteriores);
•Disponibilidade técnica (rider técnico, mapa de palco, equipe própria);
•Atendimento às exigências legais e contratuais previstas no edital.
e)Modelo de execução do objeto Após credenciamento, os artistas serão convocados pela Secretaria de Cultura conforme a programação definida, devendo comparecer no local e horário estabelecidos, entregar as informações técnicas necessárias e realizar a apresentação artística conforme contratado, cumprindo integralmente a carga horária acordada e atendendo às expectativas de qualidade e profissionalismo.
f)Modelo de gestão do contrato A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer designará servidor(es) fiscal(is) para acompanhar e registrar a execução dos serviços, atestando: pontualidade, qualidade artística, adequação técnica, atendimento contratual e desempenho geral. O fiscal manterá registros escritos e fotográficos das apresentações para instrução do processo de medição e pagamento.
g)Critérios de medição e de pagamento O pagamento será realizado por apresentação concluída, mediante apresentação de nota fiscal, relatório de execução e atesto do fiscal responsável. O prazo de pagamento será de até 30 dias após aprovação da documentação. Não serão pagos serviços não executados, realizados parcialmente ou em desconformidade com o contratado.
h)Forma e critérios de seleção do fornecedor A seleção será feita por credenciamento, aberto a todos que atenderem aos requisitos editalícios, em conformidade com o art. 79 da Lei nº 14.133/2021. As convocações serão realizadas considerando: diversidade cultural, alternância entre os credenciados, compatibilidade técnica e disponibilidade orçamentária.
i)Estimativas do valor da contratação Com base no levantamento de mercado realizado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, incluindo consultas diretas a artistas locais e regionais, análises de contratações similares em municípios vizinhos, além de dados públicos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), foi definida a seguinte estimativa de preços unitários por apresentação:
Banda tipo I (até 3 músicos): R$ 2.000,00 Banda tipo II (4 a 6 músicos): R$ 4.000,00 Considerando a projeção anual de aproximadamente 06 apresentações por Banda tipo I e 04 apresentações por Banda tipo II por categoria, temos a seguinte memória de cálculo:
a)06 x R$ 1.500,00 (banda tipo I) = R$ 12.000,00
b)04 x R$ 3.000,00 (banda tipo II) = R$ 16.000,00 Valor total estimado da contratação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) Esse valor servirá exclusivamente como referência para fins de planejamento orçamentário, estando sujeito a ajustes conforme disponibilidade financeira do município e efetiva contratação de serviços ao longo da vigência do credenciamento. Ele foi calculado para garantir a economicidade e a vantajosidade, em alinhamento ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
j)Adequação orçamentária As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, devidamente confirmadas pela Secretaria de Finanças.
I –Especificação do produto Serviços de apresentação musical com duração mínima de 2 horas, atendendo aos requisitos de qualidade sonora, repertório compatível, profissionalismo, segurança e adequação técnica (conforme rider e mapa de palco).
II –Indicação dos locais de entrega e regras para recebimento Os serviços serão prestados nos locais definidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, em logradouros públicos, praças, espaços culturais ou similares. O recebimento provisório ocorrerá no encerramento da apresentação, mediante verificação pelo fiscal designado; o recebimento definitivo será formalizado após atesto e conclusão do processo de pagamento.
III –Garantia, manutenção e assistência técnica Não se aplica garantia nem manutenção, dado que se trata de serviço artístico; contudo, os contratados deverão garantir a disponibilidade de equipe técnica própria (quando necessário) e apresentar os documentos técnicos (rider, mapa de palco) para viabilizar a execução.
Anexo I: formulário de inscrição
No edital: Anexo I – formulário de inscrição
Eu_________________, inscrito no CPF sob nº_______, residente e domiciliado na ______________________, REQUEIRO o meu credenciamento para prestar serviços objeto deste certame, com valor de R$ __________ (_______) por apresentação/show. Para tanto, segue em anexo os documentos específicos no Edital de Chamamento Público nº 004/2026, os quais DECLARO estar em pleno acordo com todas as suas cláusulas e condições do edital. Disponibilizo as seguintes informações: · Telefone celular;
Dados bancários: Banco;
Agência;
Conta;
Operação.
Boa Ventura/PB, ______de ____ 2026.
Assinatura do Responsável Legal
Anexo II
Declaração que não emprega menor de idade, salvo na condição de aprendiz
___________________________________________(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ Órgão expedidor _______ e do C.P.F nº ________________, DECLARA , para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva : emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira)
Anexo III: modelo de declaração
No edital: Anexo III – modelo de declaração
(Declaração de Ausência de Vínculo e Conflito de Interesses) À [Nome do Órgão ou Entidade Contratante] [Endereço completo] Processo nº: ____________________________ Objeto: Credenciamento para ____________________________
Declaração
Eu, [nome completo do representante legal], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF nº ____________________, representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ nº ____________________, com sede à [endereço completo], DECLARO, sob as penas da lei e para fins de credenciamento no processo acima identificado, que:
Não mantenho, nem eu nem a empresa que represento, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, com agente público que desempenhe função na licitação, ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de qualquer desses agentes, conforme previsto no edital;
Tenho ciência de que não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agentes públicos do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas todas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação aplicável; Reconheço que as vedações previstas se estendem também a terceiros que auxiliem a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Declaro estar ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas é de minha total responsabilidade, e que eventuais inverdades poderão acarretar sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
Local e data: ____________________________ Assinatura: ____________________________ Nome do representante legal: ____________________________ Cargo/Função: ____________________________ Empresa: ____________________________
Anexo IV: declaração representante do grupo/coletivo
No edital: Anexo IV – declaração representante do grupo/coletivo
O grupo/coletivo _____________________________________________ (nome do grupo) natural do município de ________________________, formado por _______ membros (município/UF) (nº.) ao final, devidamente qualificados, vem através desta, nomear o também integrante (a)____________________________________________________________________, (nome completo do representante do grupo) _________________, portador da cédula de identidade RG: _______________, inscrito (nacionalidade) (RG/UF) no CPF/MF sob o nº. _________________________, seu representante perante a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer da Prefeitura de Boa Ventura/PB, podendo o (a) representante aqui constituído apresentar propostas, projetos culturais referentes aos shows artísticos, requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores financeiros referentes a cachês artísticos ou patrocínios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente, tudo objetivando a participação do Chamamento Público nº 004/2026.
(local) (dia) (mês) Integrantes do grupo (Anexar cópias do RG):
1- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
2- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
3- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
4- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
5- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
6- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
7- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
8- _________________________________________ Assinatura:
__________________ (nome legível) RG: _____________________________ CPF: ________________________.
Anexo - V termo de credenciamento n° /2026
Aos ................ dias do mês de ........... 2025, nesta cidade de Boa Ventura/PB, de um lado o MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº _______________________________, sediado na Rua ___________________________nº ___, Centro, Boa Ventura/PB, CEP:
_________________, neste ato, representado por seu PREFEITO MUNICIPAL, o Sr. ............................, brasileiro,.......................... portador do R.G nº ..................................... e inscrita no CPF sob nº ..................., residente e domiciliado Rua ..................., n.º ................, Bairro ............, no Município de Boa Ventura/PB, doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE e a empresa/pessoa física .................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na .........................., Nº ....................... - Bairro ........................., .........................., neste ato representada pelo seu ........................., brasileiro, ........................., ..................., portador do RG. N.º.................... SSP/.................... e CPF N.º ......................, doravante denominada simplesmente CREDENCIADA.
Cláusula primeira: do objeto:
A CREDENCIADA compromete-se a realizar à CREDENCIANTE os shows por esta demandado, na condição de artistas, bandas ou grupos musicais, para compor a programação artística musical dos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Boa Ventura/PB.
Parágrafo único - do fundamento legal:
A forma da credenciamento aqui estipulada obedece ao estabelecido na Lei, bem comofica reconhecida a situação de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 79 da Lei n° 14.133/2021.
Cláusula segunda: da forma de prestação dos serviços e forma de execução:
Os serviços serão prestados de acordo com o calendário cultural, dias e horários preestabelecidos com a CONTRATADA, e em conformidade com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento.
Cláusula terceira: das obrigações e responsabilidades domunicípio:
São responsabilidades do Município de Boa Ventura/PB:
a)Expedir as ordens de serviço;
b)Comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços;
c)Conferir e aprovar os serviços realizados;
d)Efetuar o pagamento dos serviços realizados nos moldes deste instrumento;
e)Prestar aos credenciados, todas as informações necessárias o bom desempenhodos serviços.
Cláusula quarta: das obrigações e responsabilidades do redenciado :
São responsabilidades do Credenciado:
a)Realizar as atrações/shows conforme Calendário Cultural do Município esolicitações.
b)Tratar o público com cortesia, de modo universal e igualitário, evitando ter comele qualquer tipo de transtorno;
c)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CREDENCIANTE e seus funcionários;
d)Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em parte oobjeto do presente contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução objeto deste TERMO DE CREDENCIAMENTO;
e)Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto.
f)Permitir a fiscalização dos serviços pela Sec. Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dosmesmos;
g)Manter durante toda a vigência do termo de credenciamento as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento;
h)Comunicar à Prefeitura, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;
i)O CREDENCIADO responderá pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes.
k)O CREDENCIADO durante a vigência do presente Termo de Credenciamento obrigase a manter todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no Edital do Chamamento Público n° 004/2026.
l)O credenciado deverá estar no local indicado para o evento em até 01(uma) hora antes do inicio da realização.
Cláusula quinta: da contratação e da forma de pagamento:
A contratação será realizada através da emissão da nota de empenho acompanhada da ordem de serviços, devendo conter o dia da apresentação, o evento e os demais requisitos legais.
Os serviços devem ser medidos de acordo com o número de ordens de serviços emitidas pela Secretaria solicitante, e emitirá relatório dos serviços/shows realizados pelas credenciadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após a entrega do relatório à Prefeitura, o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, ou conforme combinação prévia entre contratante e contratada, devendo ser observada a ordem cronológica de pagamento.
Cláusula sexta: da fiscalização dos serviços:
O Município exercerá fiscalização por meio do gestor do contrato sobre os serviços credenciados e sobre as pessoas a eles vinculadas, reservando-se ao direito de recusar ou sustar a prestação dos serviços que não estejam sendo executados dentro das condições estipuladas neste credenciamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando detectadas irregularidades, o Município solicitará ao credenciado que envie suas justificativas, por escrito, no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento da solicitação.
Cláusula sétima: dos encargos e tributos:
Toda e qualquer despesa de natureza social, trabalhista, previdenciária, tributária ou securitária na execução deste termo de credenciamento, serão suportadas pelo credenciado.
Cláusula oitava: da vigencia do credenciamento:
O prazo de vigência deste credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula nona: das sanções administrativas e descredenciamento:
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas com o credenciamento sujeitará as partes, no que couberem, as sanções previstas na Lei n º 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1998.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, execução irregular, mora na execução, infrações administrativas, fraudes ou quaisquer outros descumprimentos contratuais, poderão ser aplicadas à contratada, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:
I –Advertência: Aplicada por escrito, para infrações de menor gravidade, visando à prevenção e à correção das falhas constatadas, sem imposição de penalidade financeira imediata.
II –Multa: Aplicável sobre o valor do contrato ou da obrigação descumprida, em percentual a ser fixado no edital ou no contrato, não inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior a 30% (trinta por cento), de acordo com o previsto no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, além da possibilidade de cobrança judicial em caso de não pagamento.
III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública: Proibição de licitar e contratar com o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da esfera federativa responsável pelo certame, por até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: Aplicável nos casos mais graves, com efeitos em todo o território nacional e por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
§1ºAs sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa prevista no inciso II.
§2ºA aplicação das sanções não exime a contratada da obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública.
§3ºSerá garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os casos, nos termos da legislação vigente.
Cláusula décima - da extinção do credenciamento:
O credenciamento poderá ser extinto, mediante decisão formal, motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses, conforme previsto no art. 137 da Lei nº 14.133/2021:
I –Pela Administração Pública, nos casos de:
a)Não cumprimento ou cumprimento irregular das normas editalícias ou das cláusulas contratuais, das especificações, dos projetos ou dos prazos;
b)Desatendimento às determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução ou por autoridade superior;
c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir as obrigações;
d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do credenciado (quando pessoa física);
e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, que impeçam a execução; Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante;
f)Não cumprimento das obrigações legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes, nos termos das normas aplicáveis.
II –Pelo credenciado, quando:
a)Houver supressão, por parte da Administração, de atividades ou obrigações que acarretem modificação do valor inicial do credenciamento além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
b)Ocorrer suspensão da execução, por ordem da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
c)Ocorrerem suspensões sucessivas que totalizem 90 (noventa) dias úteis, mesmo com pagamento de indenizações por mobilizações e desmobilizações não previstas;
d)Verificar-se atraso superior a 2 (dois) meses no pagamento das parcelas devidas pela Administração, contados da emissão da nota fiscal;
e)A Administração não liberar áreas, locais, materiais ou condições essenciais para a execução, dentro dos prazos contratuais.
§1ºAs hipóteses previstas não serão admitidas em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra ou quando decorrerem de ato ou fato imputável ao credenciado.
§2ºO credenciado poderá optar, nessas situações, pela suspensão das obrigações até a regularização, admitido o reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto no art. 124, II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
§3ºA extinção poderá ocorrer por:
a)Ato unilateral e escrito da Administração (exceto se decorrente de culpa da própria Administração);
b)Acordo consensual entre as partes, inclusive por mediação, conciliação ou comitê de resolução de disputas;
c)Decisão arbitral (se houver cláusula compromissória) ou decisão judicial.
§4ºExtinguindo-se por culpa exclusiva da Administração, o credenciado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, incluindo: devolução da garantia, pagamentos devidos até a data da extinção e indenização pelo custo de desmobilização.
Cláusula décima primeira: da dotação orçamentária:
As despesas do presente termo de credenciamento correrão à conta da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Programas:
02.070 Secretaria de esportes, cultura e lazer
13 392 1014 2039 Promoção de Eventos Tradicionais Regionais, Culturais e Religiosos 13 392 1014 2040 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer 3390.39 99 1500100O0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Cláusula décima segunda - dos casos omissos:
Qualquer demanda judicial oriunda da aplicação do presente termo será dirimida com base na legislação específica, especialmente no EDITAL do Chamamento Público N° 004/2025 e a Lei n° 14.133/2021 e posteriores alterações.
Cláusula décima terceira: do foro:
Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Itaporanga/PB, com renúncia expressa de qualquer outro, normais privilegiados que seja para dirimir as lides porventura instaladas. E por estarem justos e acertados, assinam o CREDENCIADO e o Município o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas)testemunhas. Boa Ventura/PB, de de 2026.
Prefeito Representante da empresa Município de Boa Ventura Empresa Contratante Contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de artistas, bandas e grupos musicais para prestação de serviços culturais e artísticos nos eventos oficiais do Município de Boa Ventura/PB, interessados na prestação de serviços para APRESENTAÇÕES (Shows/Espetáculos), no âmbito das Programações Oficiais para o Calendário 2026 do Município de BOA VENTURA – PB.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 28.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOA VENTURA
- CNPJ do órgão
- 08.940.702/0001-67
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Boa Ventura
- Processo
- 0036/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 08940702000167-1-000024/2026