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Credenciamento nº 003/2026Recebendo propostas

CREDENCIAMENTO de estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, localizados no município de Conceição/PB, devidamente autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para fornecimento parcelado e contínuo de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 à frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Conceição/PB.

MUNICIPIO DE CONCEICAO · Conceição/PB

Valor estimado
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[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO de estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, localizados no município de Conceição/PB, devidamente autorizados pela Agência Nacional do Petróleo…
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O edital completo

“EDITAL.pdf”, 11 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 003/2026

Processo Administrativo nº 031/2026 OBJETO: Credenciamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos para Abastecimento da Frota Municipal da Prefeitura de Conceição/PB.

Preâmbulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.090.689/0001-67, com sede no Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/n, Centro | CEP: 58.970-000, neste ato representado Secretário de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de postos revendedores de combustíveis, com fundamento no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma estabelecida neste Edital e no Termo de Referência que o integra.

Disposições finais

No edital: Capítulo I – das disposições gerais

Art. 1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, localizados no município de Conceição/PB, devidamente autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para fornecimento parcelado e contínuo de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 à frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Conceição/PB.

Art. 2. O credenciamento é modalidade de contratação fundada no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 — hipótese de mercado fluido — , aplicável quando a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. O §1º do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 15.266/2025, estabelece as regras que norteiam este procedimento.

§ 1ºO presente credenciamento observa as seguintes regras obrigatórias do §1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021:

I –(§1º, I) – Este Edital de Chamamento é divulgado e mantido à disposição do público no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados a qualquer tempo

II –(§1º, III) – Este Edital prevê condições padronizadas de contratação, aplicáveis igualmente a todos os postos credenciados, sem distinção

III –(§1º, IV) – A Administração registrará as cotações de mercado vigentes no momento de cada contratação, operacionalizado pela consulta diária disciplinada no Capítulo III

IV –(§1º, V) – É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração

V –(§1º, VI) – É admitida a denúncia por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Capítulo IX

§ 1ºO credenciamento é processo aberto e permanente, permitindo a adesão de novos interessados a qualquer tempo durante a vigência deste instrumento, mediante apresentação dos documentos exigidos no Capítulo IV.

§ 2ºA participação no credenciamento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Art. 3. As comunicações entre a Administração e os interessados serão realizadas pelos meios previstos neste Edital, sendo o endereço eletrônico e o número de WhatsApp registrados no Termo de Credenciamento os canais oficiais reconhecidos. Art. 4. A legislação aplicável ao presente credenciamento é:

I –Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

II –Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da ME/EPP)

III –Resoluções ANP vigentes para revenda varejista de combustíveis

IV –Legislação tributária municipal e estadual aplicável

V –Demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes

O que está sendo comprado

No edital: Capítulo II – do objeto e dos produtos

Art. 5. São objetos deste credenciamento os combustíveis automotivos especificados no

Termo de referência

No edital: Anexo I – Termo de Referência, quais sejam:

I –Gasolina Comum – conforme Resolução ANP nº 005/2015

II –Óleo Diesel S-10 – conforme Resolução ANP nº 050/2013 e alterações

III –Óleo Diesel S-500 – conforme Resolução ANP nº 050/2013 e alterações Art. 6. O objeto compreende o fornecimento parcelado, conforme a demanda da frota municipal. As quantidades estimadas, apuradas com base nos contratos vigentes acrescidas de margem de 10%, são:

I –Gasolina Comum: 187.000 litros (base 170.000 L + 10% de margem)

II –Óleo Diesel S-10: 412.500 litros (base 375.000 L + 10% de margem)

III –Óleo Diesel S-500: 9.944 litros (base 9.040 L + 10% de margem)

§ 1ºO valor total estimado do credenciamento é de R$ 4.300.441,20 (quatro milhões, trezentos mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), apurado com base nos preços unitários extraídos diretamente da pesquisa ANP de Sousa/PB do período de 15/03/2026 a 21/03/2026 (Gasolina Comum: R$ 6,94/L; Óleo Diesel S-10: R$ 7,30/L; Óleo Diesel S-500: R$ 7,30/L), multiplicados pelas quantidades estimadas com 10% de margem de segurança sobre o consumo histórico, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2ºOs preços unitários referidos no parágrafo anterior foram extraídos diretamente da pesquisa ANP, sem qualquer acréscimo, e servem EXCLUSIVAMENTE para apuração do valor estimado da contratação. A margem de 10% foi aplicada sobre as quantidades, não sobre os preços. Esses valores NÃO constituem preço máximo a ser praticado nos abastecimentos, NÃO vinculam os postos credenciados e NÃO são utilizados como base de pagamento. O preço pago em cada abastecimento será sempre o preço de bomba do dia, sujeito ao teto do preço constante na tabela ANP vigente anterior ao evento, acrescido de 5%, nos termos do art. 8º deste Edital.

§ 3ºAs quantidades estimadas são referenciais para fins de planejamento orçamentário e não constituem obrigação de fornecimento ou aquisição mínima. As quantidades poderão ser alteradas, para mais ou para menos, mediante Termo Aditivo, observada a necessidade real da frota municipal e os limites do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

§ 4ºO valor global do credenciamento poderá ser acrescido mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa técnica e adequação orçamentária.

§ 5ºA Administração não se obriga a adquirir as quantidades estimadas, respondendo apenas pelo consumo efetivamente realizado e devidamente documentado nos termos deste Edital.

Capítulo III – do modelo de preço e do teto de controle

Art. 7. O pagamento pelos combustíveis fornecidos será realizado pelo preço de bomba efetivamente praticado pelo posto credenciado na data do abastecimento, correspondente ao valor por litro registrado nos equipamentos medidores aferidos pelo INMETRO, conforme cupom fiscal emitido pelo SAT/ECF no momento do abastecimento.

Parágrafo único. Não é adotado desconto percentual fixo. O preço pago pela Administração será o mesmo praticado para consumidores em geral, sujeito apenas ao teto estabelecido no artigo seguinte.

Art. 8. Nenhum abastecimento poderá ser realizado, sob pena de não pagamento, quando o preço de bomba informado pelo posto exceder o valor correspondente ao preço constante na tabela de pesquisa semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o município de Sousa/PB, para o tipo de combustível correspondente, vigente e imediatamente anterior ao evento de abastecimento, acrescido de 5% (cinco por cento). Fórmula: Teto = Preço ANP/Sousa da semana anterior × 1,05.

§ 1ºO responsável pela frota municipal acessará semanalmente o portal de preços da ANP (precos.anp.gov.br), registrará o preço de Sousa/PB para cada combustível na planilha de controle e calculará o teto aplicável na semana corrente, disponibilizando-o antes de cada evento de abastecimento.

§ 2ºA adoção do município de Sousa/PB como referência de teto justifica-se pela lógica da cadeia de distribuição de combustíveis no Estado da Paraíba. Embora Patos/PB seja também geograficamente próximo de Conceição, está posicionado antes de Conceição na rota de distribuição a partir do Porto de Cabedelo (BR- 230: Cabedelo → Campina Grande → Patos → Conceição → Sousa), de modo que o preço de bomba em Patos não embute o frete do trecho Patos – Conceição. Sousa/PB, posicionado além de Conceição em rota semelhante, incorpora frete acumulado superior ao de Conceição, garantindo que o teto máximo nunca fique abaixo do preço legítimo de mercado local.

§ 3ºHavendo reajuste oficial de preços na distribuidora que resulte em aumento comprovado superior a 5% (cinco por cento) em relação ao teto vigente, o posto poderá solicitar revisão do teto, mediante apresentação de Nota Fiscal de aquisição junto à distribuidora, cabendo à Administração decidir em 2 (dois) dias úteis.

Art. 9. Antes de cada evento (dia) de abastecimento, o servidor responsável pela frota consultará TODOS os postos credenciados sobre o preço de bomba vigente naquele dia, mediante mensagem padronizada enviada ao canal oficial registrado.

§ 1ºOs postos terão prazo de 30 (trinta) minutos para responder à consulta.

§ 2ºO abastecimento será direcionado ao posto que apresentar o menor preço de bomba, desde que igual ou inferior ao teto previsto no art. 8º.

§ 3ºO posto que não responder à consulta no prazo estabelecido não será considerado naquele evento de abastecimento.

§ 4ºO registro da consulta realizada, com as respostas obtidas e a justificativa da escolha, será juntado ao processo de liquidação.

§ 5ºEm caso de empate de preços entre dois ou mais postos, o abastecimento poderá ser dividido proporcionalmente ou direcionado ao posto mais próximo do local de operação do veículo, a critério do gestor, com registro no processo.

Capítulo IV – da habilitação

Art. 10. Poderão participar do credenciamento estabelecimentos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

I –Estar devidamente registrado e autorizado pela ANP para exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, com Registro ANP ativo

II –Estar localizado no município de Conceição/PB

III –Possuir equipamentos medidores de combustível com aferição INMETRO vigente e lacres íntegros

IV –Possuir sistema emissor de cupom fiscal (SAT/ECF) e emitir NF-e

V –Manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária Art. 11. Para habilitação, o interessado apresentará à Secretaria Municipal de Administração os seguintes documentos:

I –Habilitação Jurídica:

•Contrato social consolidado ou ato constitutivo vigente, com última alteração

•Comprovante de inscrição no CNPJ/MF

•Documento de identificação do representante legal

II –Habilitação Técnica:

•Registro ANP ativo – comprovado por consulta ao painel online da ANP (www.anp.gov.br) ou certidão emitida pela agência

•Laudo de aferição INMETRO dos equipamentos medidores com validade vigente

•Alvará de funcionamento municipal vigente

•Licença de operação ambiental vigente

•Declaração do representante legal atestando a localização do estabelecimento em Conceição/PB, com comprovante de endereço

III –Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

•Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e PGFN (ou positiva com efeito de negativa)

•Certidão de Regularidade Estadual (SEFAZ/PB)

•Certidão de Regularidade Municipal (Conceição/PB)

•Certificado de Regularidade do FGTS (CRF – CEF)

•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT – TST)

IV –Habilitação Econômico-Financeira:

•Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias Art. 12. O prazo de validade dos documentos de habilitação será aquele indicado no próprio documento. Na ausência de prazo expresso, serão aceitos documentos emitidos nos 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação.

Art. 13. A habilitação não encerra a verificação das condições do interessado. A Administração poderá, a qualquer tempo durante a vigência do Termo de Credenciamento, solicitar a reapresentação de documentos para verificação da manutenção das condições habilitatórias.

Capítulo V – do procedimento de credenciamento

Art. 14. Os interessados deverão protocolar o pedido de credenciamento no Setor de Licitação, no endereço indicado no Preâmbulo, nos dias úteis, das 08h às 12h, apresentando os documentos listados no Capítulo IV em envelope lacrado, identificado com:

Credenciamento nº 001/2026 – combustíveis razão social do interessado – CNPJ: ___________

Art. 15. O prazo inicial para recebimento de pedidos de credenciamento é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de publicação deste Edital no PNCP e no Diário Oficial. Após o prazo inicial, o credenciamento permanece aberto de forma contínua.

Art. 16. O agente de contratação analisará os documentos e proferirá decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis após cada pedido de credenciamento, podendo:

I –Deferir o credenciamento, caso os documentos estejam em conformidade

II –Intimar o interessado para saneamento de irregularidade, no prazo de 3 (três) dias úteis

III –Indeferir o pedido, com motivação expressa, cabendo recurso no prazo de 3 (três) dias úteis Art. 17. O credenciamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo III) em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma via com o posto e outra nos autos do processo administrativo.

Art. 18. A relação atualizada de todos os postos credenciados será mantida no site oficial do município e no PNCP, com identificação, endereço e data de credenciamento.

Capítulo VI – das obrigações das partes

Art. 19. São obrigações dos postos credenciados:

I –Manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do Termo de Credenciamento

II –Fornecer combustível dentro das especificações técnicas da ANP, sob pena de descredenciamento imediato

III –Responder à consulta diária de preço no prazo máximo de 30 (trinta) minutos

IV –Comunicar ao gestor toda alteração de preço de bomba no mesmo dia, antes do início das operações

V –Emitir cupom fiscal (SAT/ECF) a cada abastecimento, com produto, quantidade, preço unitário, data e hora

VI –Emitir NF-e em conformidade com o cupom fiscal, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o abastecimento

VII –Permitir o registro fotográfico do painel da bomba pelo servidor municipal no momento do abastecimento

VIII –Manter os equipamentos medidores aferidos e os lacres INMETRO vigentes

IX –Submeter-se à fiscalização da Administração Municipal, permitindo acesso a registros operacionais

X –Responsabilizar-se por danos à frota causados por combustível fora das especificações Art. 20. São obrigações da Prefeitura Municipal de Conceição/PB:

I –Realizar a consulta diária de preços antes de cada abastecimento e registrar as respostas obtidas

II –Direcionar os abastecimentos ao posto de menor preço, observado o teto do art. 8º

III –Pagar pontualmente as NF-e aprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento

IV –Verificar semanalmente o teto ANP/Sousa e atualizar a planilha de controle

V –Manter atualizada no PNCP e no site municipal a relação de postos credenciados

VI –Notificar o posto antes de aplicar qualquer sanção, garantindo o contraditório

VII –Processar os pedidos de novo credenciamento no prazo estabelecido neste Edital

Capítulo VII – da fiscalização e do controle

Art. 21. Cada abastecimento somente gerará obrigação de pagamento se acompanhado dos seguintes documentos:

I –Ficha de Abastecimento (Anexo II), preenchida e assinada pelo motorista e pelo servidor responsável

II –Cupom fiscal do equipamento medidor (SAT/ECF), emitido na hora do abastecimento

III –Registro fotográfico do painel da bomba, com timestamp, evidenciando o preço por litro

IV –Registro da consulta diária realizada, com as respostas dos postos e justificativa da escolha Art. 22. Em caso de divergência entre o preço da NF-e e o preço registrado nos documentos contemporâneos, prevalecerá o menor valor para fins de pagamento, sem prejuízo de notificação ao posto e instauração de processo administrativo para apuração. Art. 23. O Gestor do Credenciamento elaborará planilha mensal consolidando todos os abastecimentos, com as colunas de controle previstas no Termo de Referência, submetendoa à aprovação da autoridade competente antes da liquidação das despesas. Art. 24. Qualquer abastecimento realizado com preço de bomba superior ao teto previsto no art. 8º não será pago, salvo se o posto comprovar, por NF de aquisição da distribuidora, que o preço de custo superava o teto na data, hipótese em que a Administração iniciará procedimento de revisão do teto.

Capítulo VIII – das sanções administrativas

Art. 25. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no Termo de Credenciamento, a Prefeitura Municipal poderá aplicar, nos termos dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções:

I –Advertência escrita: para infrações leves, na primeira ocorrência

II –Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor médio mensal faturado pelo posto nos últimos 3 meses, por infração

III –Suspensão temporária do credenciamento: por prazo de até 12 (doze) meses

IV –Descredenciamento: para infrações graves ou reincidência

V –Declaração de inidoneidade: para fraude documental comprovada, com comunicação ao

Ceis

Art. 26. A aplicação de sanções não exclui a responsabilidade civil ou penal do posto, nem o dever de ressarcimento dos danos causados ao erário.

Capítulo IX – da vigência e do descredenciamento

Art. 27. O Termo de Credenciamento individual terá vigência de 12 (doze) meses, renovável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de habilitação e os preços praticados dentro do teto estabelecido.

Art. 28. O posto credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data do desligamento.

Art. 29. A Administração promoverá o descredenciamento imediato do posto que:

I –Tiver o Registro ANP suspenso, cancelado ou cassado

II –Tiver a aferição INMETRO dos equipamentos vencida e não providenciar renovação no prazo de 10 (dez) dias após notificação

III –Praticar fraude na emissão de documentos fiscais ou na informação de preços

IV –Fornecer combustível comprovadamente adulterado ou fora das especificações ANP

V –Descumprir reiteradamente as obrigações deste Edital após aplicação das sanções anteriores

Capítulo X – da publicidade e das disposições finais

Art. 30. Este Edital e seus Anexos serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Conceição/PB.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem a Administração Pública. Art. 32. Integram este Edital os seguintes Anexos:

I –Anexo I – Termo de Referência nº 001/2026

II –Anexo II – Ficha de Abastecimento (modelo)

III –Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento

IV –Anexo IV – Modelo de Declaração de Localização

V –Anexo V – Mensagem Padrão de Consulta Diária de Preço Art. 33. O foro competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Edital é o da Comarca de Conceição/PB.

Conceição/PB, 31 de março de 2026.

_____________________________________________

Samuel soares lavor de lacerda

Prefeito(a) Municipal de Conceição/PB

Anexo II: ficha de abastecimento

No edital: Anexo II – ficha de abastecimento

Credenciamento nº 001/2026 – Prefeitura Municipal de Conceição/PB Data: _____ / _____ / _______ Hora: _____ : _____ Veículo (Placa): _________________ Tipo de Veículo: _________________ Posto: _______________________________________ Combustível: ( ) Gasolina ( ) Diesel S- 10 ( ) Diesel S-500 Qtd. (Litros): _________________ Preço Unit. (R$/L): R$ ______________ Total (R$): R$ ______________ Teto ANP/Sousa: R$ ______________ Conforme: ( ) SIM ( ) NÃO Assinatura do Motorista:

________________________________ Assinatura do Responsável pela Frota:

________________________________ Obs.: Anexar obrigatoriamente: (1) cupom fiscal SAT/ECF e (2) foto do painel da bomba com timestamp.

Anexo V: modelo de mensagem padrão para consulta…

No edital: Anexo V – modelo de mensagem padrão para consulta diária de preço

Mensagem a ser enviada a TODOS os postos credenciados antes de cada abastecimento: Prezado(a) [Nome do Responsável pelo Posto], A Prefeitura Municipal de Conceição/PB solicita, para fins de abastecimento da frota municipal no dia ___/___/_____, que informe o preço de bomba por litro, vigente nesta data, para os seguintes combustíveis:

( ) Gasolina Comum: R$ ____________ / litro ( ) Óleo Diesel S-10: R$ ____________ / litro ( ) Óleo Diesel S-500: R$ ____________ / litro Prazo para resposta: 30 (trinta) minutos a partir do recebimento desta mensagem. O abastecimento será realizado no posto que oferecer o menor preço, desde que igual ou inferior ao teto ANP vigente para a semana (R$ _________ para gasolina / R$ _________ para diesel / R$ _________ para diesel S-500). Atenciosamente, [Nome do Servidor Responsável pela Frota] Prefeitura Municipal de Conceição/PB

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 13/04/2027 às 14:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO de estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, localizados no município de Conceição/PB, devidamente autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para fornecimento parcelado e contínuo de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 à frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Conceição/PB.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 4.300.441,20
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CONCEICAO
CNPJ do órgão
08.943.227/0001-82
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Conceição
Processo
0031/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, III
Número de controle PNCP
08943227000182-1-000008/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CONCEICAO, em Conceição (PB), publicou credenciamento nº 003/2026 para [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO de estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, localizados no município de Conceição/PB, devidamente autorizados pela Agência Nacional do Petróleo,…. O valor total estimado é de R$ 4,3 milhões e as propostas seguem abertas até 13 de abril de 2027, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08943227000182-1-000008/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).