Resumo do edital: Pavimentação e drenagem de vias urbanas, no município de pombal/PB - parte II, conforme plano de ação nº 09032026-091540
Concorrência - Eletrônica 22/2026 · MUNICIPIO DE POMBAL · Pombal/PB · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 29 parte do documento não foi lida (17 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da Concorrência Eletrônica nº 022/2026 do Município de Pombal.
“EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 022/2026 PROCESSO ADM. 2026.10.411”
A licitação será realizada na modalidade concorrência, na forma eletrônica.
“O MUNICÍPIO DE POMBAL , TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA”
O certame adota a inversão de fases, com análise da habilitação antes das propostas.
“O presente certame adotará a inversão de fases, com fundamento no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, procedendo-se à análise da Habilitação antecedentemente às fases de Apresentação de Propostas/Lances e Julgamento).”
O regime de execução é empreitada por preço unitário.
“Regime de Execução: Empreitada Por preço unitário.”
A sessão pública ocorrerá no Portal de Compras Públicas.
“Local: Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a pavimentação e drenagem de vias urbanas no Município de Pombal/PB – Parte II.
“O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE POMBAL/PB – PARTE II, CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032026- 091540”
O lote 01 compreende pavimentação e drenagem de vias urbanas conforme plano de ação.
“LOTE 01 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE POMBAL/PB – PARTE II, CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-091540”
Valor estimado
O valor do lote 01 é de R$ 278.312,75.
“no valor de R$ 278.312,75 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos).”
O valor total geral da planilha orçamentária é de R$ 278.312,75.
“278.312,75 R$ (B) SINALIZAÇÃO VERTICAL, C CHAPAS PLANAS DE AÇO ZINCADO”
Prazos e sessão
A data da sessão é 23/10/2026.
“Data da sessão: 23/10/2026”
A recepção das propostas ocorre das 17h do dia 06/10/2026 até às 09h do dia 23/10/2026.
“Recepção das propostas: Das 17H:00MIN do dia 06/10/2026 até às 09H:00MIN do dia 23/10/2026.”
O prazo mínimo entre a veiculação do extrato e a abertura é de 10 dias úteis.
“Será respeitado o prazo mínimo de 10 dias úteis entre a veiculação do extrato do edital e a reunião de abertura do certame”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global por lote.
“Critério de Julgamento: Menor preço Global Por Lote.”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de disputa: Aberto.”
O critério de julgamento adotado é o menor preço global por lote.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL POR LOTE , considerado o menor dispêndio para a Administração”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor com a ata da assembleia que o aprovou.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF, expedida em até 90 dias da abertura do certame.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso, expedida em até 90 (noventa) dias da data de abertura do certame;”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, (Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT) em acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011;”
Deve ser apresentada prova de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentada Certidão de Registro do CREA ou CAU da sede da licitante, da empresa e seus responsáveis técnicos.
“Certidão de Registro do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU, conforme art. 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Art. 69 da Lei 5.194/66 e Decreto Municipal n.º 2.462/2024, da sede da licitante, da empresa e seus responsáveis técnicos.”
Deve ser comprovada capacidade técnico-profissional com atestado e CAT de execução de pavimento em paralelepípedos.
“Comprovação de que possui em seu quadro, Profissional, detentor de Atestado e/ou Registro de Responsabilidade Técnica acompanhado de CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitida pelo CREA ou CAU, para execução de serviços com características semelhantes ao objeto deste certame licitatório, escolhidos com base nos projetos de arquitetura e engenharia e descritos a seguir, constante dos autos:”
A comprovação do profissional pode ser feita por carteira de trabalho, contrato social, contrato de prestação de serviços ou declaração de contratação futura com anuência.
“A comprovação exigida acima dar-se-á através da apresentação de cópia de carteira de trabalho do profissional que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, de contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional, contrato de prestação de serviços ou, ainda, da declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste profissional e com cópia de um documento que comprove a assinatura do mesmo.”
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica operacional com CAT para execução de pavimento em paralelepípedos.
“Apresentação de atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante conforme preceitua o art. 30 do Decreto Municipal n.º 2.462/2024, acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico) do responsável técnico emitida pelo CREA ou CAU por execução dos serviços com características semelhantes ao objeto deste certame licitatório, escolhidos com base nos projetos de arquitetura e engenharia e descritos a seguir, constante dos autos:”
Deve ser apresentada declaração formal de disponibilidade de equipamentos, máquinas, materiais e mão de obra especializada.
“Apresentar declaração formal de disponibilidade dos equipamentos, máquinas, materiais e mão de obra especializada para cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo anexo XVIII.”
Deve ser apresentada declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições da licitação.
“Declaração que tomou conhecimento de todas as informações e das condições, bem como recebeu todos os documentos necessários para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação, nos termos do art. 27 do Decreto Municipal n.º 2.462/2024, devidamente assinada pelo Representante legal da licitante, conforme Modelo do ANEXO VI .”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
A comprovação da situação financeira será constatada mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com índices inferiores ou iguais a 1 devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.”
Entrega e execução
O prazo de execução do contrato é de 03 (três) meses, contados da assinatura da Ordem de Serviços.
“O prazo de execução será de 03 (três ) meses , contados da assinatura da Ordem de Serviços, que serão executados conforme o cronograma físico-financeiro anexo a este Contrato.”
O início da execução ocorrerá em até 05 (cinco) dias após assinatura da ordem de serviços.
“O início da execução ocorrerá em até 05 (cinco ) dias após assinatura da ordem de serviços.”
A proposta final do licitante vencedor deve ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação do Agente de Contratação.
“A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá conter:”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 30 (trinta) dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 30 (trinta) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente”
O adjudicatário terá o prazo de 03 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 03 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação”
Penalidades
A multa moratória é de 0,05% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 dias.
“Moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 (vinte cinco) dias;”
A multa compensatória para as infrações das alíneas 'e' a 'h' é de 5% a 10% do valor do Contrato.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 20.1, de 5% a 10% do valor do Contrato.”
A multa compensatória para a inexecução total do contrato é de 1% a 3% do valor do Contrato.
“Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 20.1, de 1% a 3% do valor do Contrato.”
O atraso superior a 25 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
“O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
A multa moratória por inobservância do prazo de garantia é de 0,07% do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2%.
“Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema.
“A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Anexos
O edital relaciona os anexos que o integram, incluindo Projeto Básico, Planilha Orçamentária e Minuta do Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - PROJETO BÁSICO; ANEXO II - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, COMP. BDI E ENCARGOS SOCIAIS;”
O Anexo III é o modelo de proposta de preços da concorrência eletrônica nº 022/2026.
“ANEXO III – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 022/2026”
O Anexo IV é a minuta do contrato administrativo.
“ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../.......”
O Anexo VII é o modelo de declaração do responsável técnico.
“ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 022/2026”
O Anexo VIII é o modelo de declaração de visita técnica.
“ANEXO VIII – MODELO DECLARAÇÃOVISITA TÉCNICA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 022/2026”
O Anexo XVII é o modelo de declaração de disponibilidade de equipamentos, máquinas, materiais e mão de obra especializada.
“ANEXO XVII – MODELO - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL COMPLETO.pdf” (91 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.