Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte e distribuição de água potável por meio de carros-pipa, bem como para locação de máquinas e veículos com operador ou motorista, destinados ao atendimento das necessidades das comunidades urbanas e rurais e das diversas Secretarias do Município de Esperança-PB, conforme demanda da Administração Municipal, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA PREÂMBULO O Município de Esperança, Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria Municipal competente, por meio da Comissão de Contratação designada por ato da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, destinado ao Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte e distribuição de água potável por meio de carros-pipa, bem como para locação de máquinas e veículos com operador ou motorista, destinados ao atendimento das necessidades das comunidades urbanas e rurais e das diversas Secretarias do Município de Esperança – PB, conforme demanda da Administração Municipal, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. O presente procedimento será processado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o disposto nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, bem como do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, da legislação correlata e das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O credenciamento será realizado sob a modalidade de contratação paralela e não excludente, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação, permitindo o credenciamento de todos os interessados que atenderem às condições de habilitação, às exigências de qualificação técnica e às demais disposições estabelecidas neste Edital. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste Edital, possibilitando o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos exigidos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. As futuras contratações decorrentes deste Credenciamento serão formalizadas conforme a necessidade das Secretarias, Fundos e demais órgãos da Administração Pública Municipal, mediante critérios objetivos de distribuição das demandas previamente estabelecidos neste Edital, não gerando aos credenciados direito à contratação, exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo de serviços, sendo a remuneração devida exclusivamente pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização. O procedimento será conduzido em conformidade com as disposições deste Edital e de seus anexos, integrantes do Processo Administrativo nº 260707CD00004. CRONOGRAMA • Data inicial para apresentação da documentação: 21.7.2026 • Prazo de vigência do Edital de Credenciamento: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto para o ingresso de novos interessados durante todo esse período.

• Análise da documentação: A documentação será analisada à medida que for apresentada pelos interessados, observada a ordem cronológica de protocolo e os critérios estabelecidos neste Edital. • Local de apresentação da documentação: Presencialmente, no Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Município de Esperança - PB, ou por meio eletrônico, na forma prevista neste Edital. • Acesso ao Edital: O inteiro teor deste Edital e de seus anexos estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ou junto ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Município de Esperança – PB. 1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte e distribuição de água potável por meio de carros-pipa, bem como para locação de máquinas e veículos com operador ou motorista, destinados ao atendimento das necessidades das comunidades urbanas e rurais e das diversas Secretarias do Município de Esperança – PB, conforme demanda da Administração Municipal, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2. O credenciamento será processado na forma de contratação paralela e não excludente, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.878/2024, permitindo o credenciamento de todos os interessados que atenderem às condições de habilitação e às exigências previstas neste Edital. 1.3. Os serviços serão executados de forma parcelada, mediante emissão de Ordem de Serviço pela Administração Municipal, observadas as necessidades das Secretarias, Fundos e demais órgãos da Administração Pública Municipal. 1.4. A contratação decorrente deste credenciamento não gera ao credenciado qualquer direito à contratação exclusiva, preferência ou garantia de demanda mínima, sendo os serviços solicitados de acordo com a necessidade da Administração e remunerados exclusivamente pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização. 1.5. A prestação dos serviços compreende o transporte e a distribuição de água potável proveniente de fonte regularmente autorizada pelos órgãos competentes, utilizando veículos do tipo carro-pipa em perfeitas condições de funcionamento, conservação e higiene, observadas as normas sanitárias, ambientais, de trânsito e demais legislações aplicáveis. 1.6. As especificações técnicas, condições de execução, critérios de distribuição das demandas, valores de referência, forma de remuneração e demais obrigações relativas ao objeto encontram-se detalhadas neste Edital e em seus anexos, especialmente no Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente Credenciamento pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável, especialmente aquelas que: a) Exerçam atividade compatível com o objeto deste Credenciamento, quando se tratar de pessoa jurídica ou cooperativa; b) Possuam capacidade técnica e operacional para executar os serviços correspondentes aos itens para os quais pretendam se credenciar; c) Apresentem toda a documentação de habilitação exigida neste Edital; d) Manifestem concordância integral com os preços previamente fixados pela Administração para os respectivos itens;

e) Disponham dos veículos necessários à execução dos serviços, observadas as especificações técnicas constantes do Termo de Referência e da Planilha de Itens; f) Atendam às exigências previstas na legislação de trânsito e demais normas aplicáveis à prestação dos serviços. 2.2. As pessoas físicas poderão participar do Credenciamento para os itens compatíveis com sua condição, desde que comprovem o atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e possuam os veículos e demais requisitos necessários à execução dos serviços. 2.3. As cooperativas poderão participar do presente Credenciamento, desde que seu objeto social seja compatível com os serviços pretendidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 5.764/1971, da Lei Federal nº 12.690/2012, quando aplicável, e da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo pelas obrigações decorrentes das futuras contratações nas mesmas condições exigidas dos demais credenciados. 2.4. É vedada a participação dos interessados que: a) Estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção aplicada; b) Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade; c) Não atendam às exigências previstas neste Edital e em seus anexos; d) Estejam em processo de falência, dissolução ou liquidação, quando se tratar de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese de recuperação judicial em que haja autorização judicial ou demonstração de aptidão para contratar com a Administração, na forma da legislação vigente; e) Possuam restrições legais que impeçam a celebração de contrato com a Administração Pública. 2.5. Não poderão participar do presente Credenciamento as pessoas físicas, pessoas jurídicas ou cooperativas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, com agente público responsável pela condução do procedimento, pela fiscalização ou pela gestão dos contratos, ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dessas pessoas. 2.6. Também não poderão participar aqueles que estejam enquadrados em qualquer outra hipótese de impedimento prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em legislação específica aplicável. 2.7. Será permitida a participação de cooperativas em igualdade de condições com os demais interessados, desde que atendam a todas as exigências de habilitação e demonstrem aptidão para a execução do objeto, vedada qualquer restrição injustificada à sua participação. 2.8. Não será permitida a participação em consórcio, tendo em vista que o objeto poderá ser executado individualmente pelos credenciados, sendo o procedimento destinado ao credenciamento de múltiplos prestadores para contratações paralelas e não excludentes, inexistindo complexidade técnica ou operacional que justifique a formação de consórcio, sem prejuízo da ampla competitividade e da obtenção da solução mais vantajosa para a Administração. 3. DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em participar do presente Credenciamento deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante dos anexos deste Edital, acompanhado da documentação de habilitação exigida, da declaração de concordância com os preços previamente fixados pela Administração e dos demais documentos previstos neste instrumento convocatório.

3.2. Poderão requerer o credenciamento pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que atendam às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 3.3. A documentação para credenciamento poderá ser protocolada presencialmente no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Esperança – PB, durante o horário normal de expediente, ou encaminhada por outro meio expressamente previsto neste Edital. 3.4. A documentação apresentada em meio físico deverá ser entregue em envelope devidamente lacrado, contendo, preferencialmente, a seguinte identificação: CREDENCIAMENTO Nº 00004/2026 MUNICÍPIO DE ESPERANÇA – PB NOME DO INTERESSADO (ou Razão Social, quando pessoa jurídica ou cooperativa) CPF ou CNPJ 3.5. A documentação será analisada pela Comissão de Contratação à medida que for protocolada, observada a ordem cronológica de recebimento, podendo ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários ao julgamento da habilitação. 3.6. O credenciamento somente será efetivado após a análise e aprovação da documentação apresentada, mediante decisão da Comissão de Contratação, quando comprovado o atendimento integral das exigências deste Edital. 3.7. Caso sejam constatadas irregularidades sanáveis na documentação apresentada, o interessado poderá ser intimado para promover sua regularização no prazo estabelecido pela Comissão de Contratação, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital. 3.8. Os documentos e informações apresentados são de inteira responsabilidade do interessado, que responderá administrativa, civil e penalmente pela veracidade de seu conteúdo. 3.9. O presente Credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.10. A simples apresentação do requerimento de credenciamento não gera direito à contratação, exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo de serviços, constituindo apenas condição para futuras e eventuais contratações, que ocorrerão conforme a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos de distribuição das demandas previstos neste Edital. 3.11. O interessado permanecerá responsável pela manutenção de todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento e das futuras contratações dele decorrentes, devendo comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração que possa afetar sua habilitação ou a execução do objeto. 4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. Os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação exigida neste Edital, observadas as disposições dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas aplicáveis. 4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA I – Pessoa Física a) Documento oficial de identificação com foto; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas perante a Receita Federal; d) Comprovante de residência atualizado, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias ou declaração de residência, na forma da legislação vigente;

e) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando representada por procurador, acompanhada dos documentos pessoais do procurador. II – Pessoa Jurídica a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado das alterações posteriores ou da consolidação, quando houver; c) Ata de eleição dos administradores, quando aplicável; d) Documento oficial de identificação do representante legal; e) Procuração, quando for o caso. 4.1.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA I – Pessoa Física a) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Declaração de que possui capacidade para executar os serviços correspondentes aos itens para os quais pretende se credenciar; b) Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto, quando se tratar de pessoa jurídica ou cooperativa; c) Para pessoa física, a experiência poderá ser comprovada mediante contratos, declarações, atestados ou outros documentos idôneos que demonstrem aptidão para execução dos serviços, quando a natureza do item assim justificar; d) Relação dos veículos disponibilizados para o credenciamento, indicando marca, modelo, ano de fabricação, categoria e placa, quando existente; e) Documento que comprove a disponibilidade dos veículos, mediante: • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; • Certificado de Registro de Veículo – CRV, quando aplicável; • Contrato de locação; • Contrato de comodato; • Contrato de arrendamento; • Outro documento juridicamente idôneo. f) Declaração de que os veículos atendem às especificações constantes do Termo de Referência. g) Quando o item exigir motorista, declaração de disponibilidade de condutor devidamente habilitado, comprometendo-se o credenciado a disponibilizar profissional com Carteira Nacional de Habilitação compatível com a categoria do veículo no momento da contratação. 4.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I – Pessoa Jurídica e Cooperativas Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; II – Pessoa Física Fica dispensada da apresentação da documentação relativa à qualificação econômico-financeira, em razão da natureza jurídica do participante. 4.1.5. DECLARAÇÕES Todos os interessados deverão apresentar declaração de que: a) Concordam integralmente com os preços fixados pela Administração; b) Conhecem e aceitam todas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência; c) Manterão todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento e das futuras contratações; d) Não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;

e) Assumem integral responsabilidade pelos veículos disponibilizados, inclusive quanto à documentação, manutenção, tributos, seguros, multas e demais encargos decorrentes da execução contratual; f) Quando houver disponibilização de motorista, assumem integral responsabilidade pelos respectivos condutores e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações legais; g) Comprometem-se a atender às Ordens de Serviço emitidas pela Administração, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 4.2. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada do original para conferência ou em formato eletrônico, quando permitida a verificação de sua autenticidade. 4.2.2. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, na forma do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2.3. Antes da assinatura do contrato ou da emissão da Ordem de Serviço, a Administração poderá solicitar a apresentação dos veículos para vistoria, bem como a comprovação de sua disponibilidade e regularidade. 4.2.4. Os credenciados deverão manter todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, sob pena de suspensão, descredenciamento e aplicação das sanções previstas neste Edital, no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021. 5. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1. O requerimento de credenciamento, acompanhado da documentação exigida neste Edital, será protocolado junto ao Setor de Licitações e Contratos do Município de Esperança – PB, sendo imediatamente autuado e encaminhado à Comissão de Contratação para análise. 5.2. A Comissão de Contratação procederá à análise da documentação apresentada pelos interessados de forma contínua, observada a ordem cronológica de protocolo, verificando o atendimento das exigências previstas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 5.3. De cada análise será lavrada ata circunstanciada, contendo o registro dos documentos apresentados, das diligências eventualmente realizadas, das decisões proferidas e do resultado da habilitação. 5.4. O prazo para análise da documentação será de até 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão de Contratação, quando houver necessidade de diligências ou em razão da complexidade da documentação apresentada. 5.5. Antes da decisão sobre o credenciamento, a Comissão verificará o atendimento das condições de participação e a inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública. 5.6. Para fins da verificação prevista no item anterior, poderão ser consultados, dentre outros, os seguintes cadastros oficiais: I – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; III – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; IV – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando aplicável; V – Outros cadastros oficiais que venham a substituí-los ou complementá-los. 5.7. No caso de pessoa jurídica ou cooperativa, as consultas poderão abranger a própria entidade e seus administradores, quando exigido pela legislação.

5.8. Constatada a existência de impedimento para contratar com a Administração Pública, o requerimento de credenciamento será indeferido, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.9. Caso seja constatada ausência de documento, erro material ou irregularidade sanável, a Comissão de Contratação poderá promover diligência para complementação ou esclarecimento da documentação, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ter sido apresentado originalmente para comprovação de fato já existente à época da habilitação. 5.10. Concluída a análise da documentação, a Comissão de Contratação emitirá parecer conclusivo, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento. 5.11. O resultado da análise será submetido à autoridade competente para homologação e posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação. 5.12. Após a publicação do resultado, será assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo, nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital. 5.13. Os interessados considerados habilitados serão formalmente credenciados, passando a integrar o cadastro de prestadores aptos às futuras contratações, permanecendo sujeitos à manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento. 5.14. O indeferimento do pedido de credenciamento não impede que o interessado apresente novo requerimento durante a vigência deste Edital, desde que sane as irregularidades que motivaram o indeferimento. 5.15. O credenciamento não gera direito à contratação, exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo de serviços, constituindo apenas condição para futuras e eventuais contratações, que ocorrerão conforme a necessidade da Administração, observados os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital. 5.16. O Município poderá realizar diligências, inspeções ou vistorias, a qualquer tempo, para verificar a manutenção das condições que ensejaram o credenciamento, podendo promover a suspensão ou o descredenciamento do interessado nas hipóteses previstas neste Edital e na legislação aplicável. 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 6.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital, mediante requerimento escrito dirigido à Comissão de Contratação, protocolado junto ao Setor de Licitações e Contratos do Município de Esperança – PB ou encaminhado por meio eletrônico para o endereço indicado neste Edital. 6.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações poderão ser apresentados durante toda a vigência deste Edital, devendo ser protocolados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista para a análise da documentação do interessado, quando relacionados a pedido de credenciamento específico. 6.3. A Comissão de Contratação analisará os pedidos de esclarecimento e as impugnações, podendo solicitar informações complementares aos setores competentes, quando necessário. 6.4. As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão formalizadas pela Comissão de Contratação e submetidas à autoridade competente, quando necessário, sendo posteriormente divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação, passando a integrar este Edital para todos os fins. 6.5. O acolhimento de impugnação que implique alteração das condições do Edital ensejará a divulgação das modificações realizadas, observando-se, quando necessário, a reabertura dos prazos aplicáveis, sem prejuízo da continuidade do credenciamento dos interessados já habilitados, quando a alteração não afetar as condições anteriormente analisadas.

6.6. Dos atos praticados pela Comissão de Contratação ou pela autoridade competente caberá recurso administrativo, observado o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.7. O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação ou da ciência da decisão recorrida, devendo ser dirigido à autoridade competente, por intermédio da Comissão de Contratação. 6.8. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação poderá reconsiderar sua decisão no prazo legal ou encaminhá-lo, devidamente instruído, à autoridade competente para julgamento. 6.9. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da divulgação da interposição do recurso, assegurado o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.10. A decisão do recurso será motivada, publicada nos meios oficiais de divulgação e comunicada aos interessados, produzindo efeitos a partir de sua publicação. 6.11. A interposição de recurso não terá efeito suspensivo automático, podendo a autoridade competente atribuí-lo, de forma motivada, quando presentes razões de interesse público ou quando houver risco de prejuízo de difícil ou incerta reparação. 6.12. Os pedidos de esclarecimento, as impugnações e os recursos não impedem o recebimento de novos pedidos de credenciamento, salvo quando houver decisão administrativa ou judicial determinando a suspensão do procedimento. 7. DA HOMOLOGAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 7.1. Concluída a análise da documentação apresentada e decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos, o processo será encaminhado à autoridade competente para homologação do resultado do credenciamento. 7.2. A homologação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, à medida que os interessados forem considerados habilitados, não sendo necessária a conclusão da análise de todos os pedidos de credenciamento para a homologação dos já deferidos. 7.3. Homologado o resultado, o interessado será formalmente credenciado, passando a integrar o cadastro de prestadores aptos às futuras e eventuais contratações decorrentes deste Edital. 7.4. O resultado da homologação será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município de Esperança – PB e nos demais meios oficiais de divulgação adotados pela Administração. 7.5. O credenciamento permanecerá válido durante toda a vigência deste Edital, desde que o credenciado mantenha todas as condições de habilitação exigidas e cumpra as obrigações previstas neste instrumento, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 7.6. O credenciamento não gera direito à contratação, exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo de serviços, constituindo apenas condição para futuras e eventuais contratações, que ocorrerão conforme a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital. 7.7. O credenciado deverá manter atualizadas todas as informações e documentos apresentados para habilitação, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração que possa interferir na manutenção de sua habilitação ou na execução do objeto. 7.8. A perda das condições de habilitação, o descumprimento das obrigações previstas neste Edital ou a ocorrência de qualquer hipótese legal de impedimento poderão ensejar a suspensão ou o descredenciamento do interessado, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7.9. A Administração poderá realizar, a qualquer tempo, diligências, inspeções e solicitações de documentos para verificar a manutenção das condições que ensejaram o credenciamento, cabendo ao credenciado atender às solicitações no prazo estabelecido. 7.10. As futuras contratações serão formalizadas mediante contrato administrativo ou outro instrumento hábil previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.

8. DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO 8.1. O deferimento do credenciamento habilitará o interessado a integrar o cadastro de prestadores aptos às futuras e eventuais contratações decorrentes deste Edital, não gerando direito à contratação, exclusividade ou garantia de quantitativo mínimo de serviços. 8.2. As contratações decorrentes deste Credenciamento serão formalizadas mediante celebração de Contrato Administrativo, conforme a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, deste Edital, do Termo de Referência, da minuta contratual e demais normas aplicáveis. 8.3. O credenciado será convocado para assinatura do contrato por meio de publicação oficial, correspondência eletrônica ou outro meio que assegure a comprovação da ciência, devendo comparecer ou manifestar-se no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que requerida antes do término do prazo e devidamente justificada. 8.4. O não atendimento injustificado à convocação para assinatura do contrato ou a recusa injustificada em formalizá-lo caracterizará desistência da contratação específica, facultando à Administração convocar o próximo credenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa. 8.5. Antes da assinatura do contrato, a Administração verificará a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, podendo solicitar a atualização de documentos cuja validade tenha expirado ou a apresentação de documentos complementares necessários à formalização da contratação. 8.6. Os contratos decorrentes deste Credenciamento poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante termo aditivo, desde que preservado o objeto contratado e o respectivo equilíbrio econômico-financeiro. 8.7. Após a assinatura pelas partes, o extrato do contrato será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais de divulgação adotados pelo Município, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo condição de eficácia do ajuste. 8.8. A execução dos contratos observará rigorosamente os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital, especialmente o sistema de rodízio previsto no item 19, sendo vedada qualquer forma de favorecimento, preferência ou tratamento diferenciado entre os credenciados. 8.9. Durante toda a vigência contratual, o contratado deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de credenciamento, comunicando imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer sua aptidão para executar o objeto contratado. 8.10. Os contratos decorrentes deste Credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente do art. 107, quando caracterizada a natureza contínua dos serviços, demonstrada a vantagem para a Administração e mantidas as condições que justificaram a contratação. 8.11. A execução dos serviços somente poderá ser iniciada após a emissão da respectiva Ordem de Serviço ou instrumento equivalente expedido pela Administração. 8.12. É vedada a cessão, a transferência e a subcontratação da execução do objeto contratado, permanecendo o contratado integralmente responsável pela prestação dos serviços, pelo cumprimento das obrigações assumidas e pelos encargos decorrentes da execução contratual. 8.13. Cada contratação será autônoma e independente das demais, observando-se, para cada demanda, as necessidades da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira, a manutenção das condições de habilitação do contratado e os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital.

9. DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA LIQUIDAÇÃO 9.1. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, observadas as especificações constantes deste Edital, do Termo de Referência e do respectivo contrato. 9.2. O contratado deverá disponibilizar os veículos nas condições, locais, datas e horários estabelecidos pela Administração, observando todas as especificações técnicas, operacionais e de segurança previstas no Termo de Referência. 9.3. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal do contrato formalmente designados, nos termos dos arts. 117 a 119 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.4. Compete à fiscalização verificar, dentre outros aspectos: I – A conformidade dos veículos disponibilizados com as especificações contratadas; II – O estado de conservação, limpeza, funcionamento e segurança dos veículos; III – A regularidade da documentação obrigatória dos veículos; IV – A habilitação dos condutores, quando houver fornecimento de motorista; V – O cumprimento dos prazos estabelecidos na Ordem de Serviço; VI – A correta execução dos serviços contratados; VII – O cumprimento das demais obrigações previstas no contrato. 9.5. O recebimento dos serviços ocorrerá em conformidade com o art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se as seguintes etapas: I – Recebimento provisório, mediante verificação preliminar da execução dos serviços e da disponibilização dos veículos, para fins de conferência das condições pactuadas. II – Recebimento definitivo, após a verificação da conformidade da execução contratual pelo fiscal do contrato, mediante emissão do respectivo atesto, desde que constatado o cumprimento integral das obrigações assumidas. 9.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela qualidade dos serviços executados, nem pela correção de defeitos, falhas ou irregularidades posteriormente constatadas. 9.7. Verificada qualquer desconformidade na execução dos serviços, a Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, determinando sua regularização, substituição do veículo ou adoção das providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 9.8. A liquidação da despesa ocorrerá após a comprovação da regular execução dos serviços, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Administração, especialmente: I – Relatório de execução dos serviços, quando exigido; II – Relatório de utilização dos veículos, contendo, quando aplicável, período de utilização, quilometragem, identificação do veículo e demais informações pertinentes; III – Atesto do fiscal do contrato quanto à regular execução dos serviços; IV – Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, observado o regime jurídico do contratado; V – Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos cuja comprovação seja exigida por ocasião do pagamento. 9.9. A liquidação somente será realizada após a verificação do cumprimento de todas as obrigações contratuais e da inexistência de pendências que impeçam o pagamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.10. Constatadas irregularidades na documentação apresentada ou na execução dos serviços, a Administração notificará o contratado para promover a regularização no prazo fixado pela fiscalização, suspendendo-se o prazo para liquidação até o efetivo saneamento das pendências. 9.11. O pagamento será efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização, observados os preços fixados no Credenciamento e as condições estabelecidas no contrato.