CREDENCIAMENTO, na FORMA ELETRÔNICA, para Credenciar Profissionais Autônomos (Pessoa Física) e empresas (Pessoa Jurídica) que desejam oferecer serviços de transporte de água potável por meio de veículos - tanque, destinados a suprir as demandas de abastecimento da população afetada pela seca e falta de água na zona rural do Município de Campina Grande

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.006/2026 1. DA CONVOCAÇÃO 1.1 A Secretaria de Agricultura de Campina Grande/PB vinculada a Prefeitura Municipal, localizada na Rua Duque de Caxias, n 50, Bairro Prata, Campina Grande/PB, CEP: 58.400-506, torna público que, na data, horário e local mais à frente indicado, dará início a procedimentos voltados para o credenciamento de interessados na prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. O edital e seus anexos estarão disponíveis para os interessados na Semanário Oficial do Município de Campina Grande, bem como no Portal Nacional de Compras públicas e ultrapassando o prazo descrito abaixo os interessados poderão solicitar credenciamento durante a vigência do edital, obedecendo as exigências estabelecidas no mesmo, todavia, a contratação dependerá da disponibilidade de demanda. A vigência do edital de credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada na forma da lei TIPO: Credenciamento (Art. 79, Inciso I da Lei 14133/21) Início de recebimento dos documentos de habilitação será a partir das 08:00 horas do dia 13/07/2026 até 13/07/2027 por meio do e-mail [email protected] 1.2 Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos: Identificação Especificação I Ficha de inscrição de credenciamento; II Ficha de cadastramento do carro pipa; III Declaração Do Proponente Ao Credenciamento IV Termo de Referência V Minuta do Contrato VI Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos; VII Declaração Do Proponente Que Não É Servidor Público VIII Declaração De Que Não Possui Servidor Público Trabalhando Na

Empresa 2. OBJETO 2.1 Este edital tem como finalidade a convocação de interessados para se habilitarem a prestar o serviço de coleta, transporte e entrega de água potável no ano de 2026 e 2027. Esse serviço destina-se a atender as necessidades das populações localizadas em municípios afetados pela seca na região da zona rural do Município de Campina Grande/PB 2.2 A prestação desse serviço está relacionada ao credenciamento de interessados de acordo com o Artigo 6º, inciso XLIII que define o chamamento público na Lei 14.133/2021 e está fundamentado no artigo 79 da mesma lei. 2.3 Essa prestação de serviço será realizada para atender as populações da zona rural de Campina Grande/PB de acordo com as indicações e especificações fornecidas. 2.4 Em razão da sazonalidade da seca ou da falta do laudo de potabilidade da água dos locais de coleta, os municípios beneficiários poderão ter o abastecimento d'água suspenso temporariamente, no todo ou em parte. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. A elegibilidade para o credenciamento abrange tanto profissionais autônomos (Pessoas Físicas) com idade civil plena quanto Empresas (Pessoas Jurídicas de Direito Privado) devidamente constituídas, desde que suas atividades estejam relacionadas ao propósito deste edital e que atendam aos critérios estabelecidos no presente Edital. 3.1.1. Participar do processo de credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irrevogável dos termos e conteúdo deste Edital, seus ANEXOS, regulamentos e instruções. 3.1.2. Os interessados devem ser proprietários de veículos destinados exclusivamente ao transporte de água potável.

3.1.2.1. Aqueles que não possuírem a propriedade do caminhão-pipa devem comprovar que detêm sua posse por meio de contrato de locação/arrendamento registrado em Cartório. 3.2. Os seguintes casos não terão permissão para participar deste credenciamento: 3.2.1. Pessoas Jurídicas cujo escopo de atividades não seja pertinente nem compatível com o propósito deste credenciamento. 3.2.2. Pessoas Jurídicas ou entidades estrangeiras que não operem no território nacional. 3.2.3. Pessoas Jurídicas ou físicas proibidas de contratar com a Administração Pública que tenham cometido infrações, conforme estipulado no artigo 156 da Lei 14.133/2021. 3.2.4. Pessoas Jurídicas ou Físicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja concedida a reabilitação pela autoridade competente que aplicou a penalidade. 3.2.5. Pessoas Jurídicas em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial. 3.2.6. Pessoas Físicas em processo de insolvência civil. 3.2.7. Qualquer interessado está sujeito às proibições estabelecidas no artigo 14º da Lei nº 14.133/2021. 3.2.8. Servidores, empregados ou dirigentes de órgãos públicos ou entidades contratantes ou responsáveis pela licitação. 4. PERÍODO, LOCAL E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 4.1. O período para habilitação ao credenciamento será permanente e terá início após a publicação no Diário Oficial do Município. 4.2. Os documentos necessários para o credenciamento serão recebidos através do

e-mail: [email protected] 4.3. Se houver circunstâncias imprevistas que impeçam o cumprimento dos prazos estipulados para o credenciamento, as datas planejadas poderão ser modificadas. 4.4. Quaisquer novas datas serão comunicadas com antecedência para evitar qualquer impacto negativo nos interessados. 4.5. Uma vez concedido o credenciamento, ele terá um período de validade de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município. 5. CREDENCIAMENTO 5.1. A elegibilidade para o credenciamento é estendida a profissionais autônomos (Pessoas Físicas) e empresas (Pessoas Jurídicas de Direito Privado) cujas atividades estejam relacionadas ao escopo deste edital e que possuam carros-pipa para o fornecimento exclusivo de água potável. Além disso, eles devem ser legalmente constituídos e atender a critérios que incluem capacidade técnica, regularidade jurídico-fiscal e não estarem sob suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público, bem como satisfazer outras condições estabelecidas neste Edital. 5.1.1. O credenciamento será específico para cada condutor, o que significa que cada veículo deve ser credenciado com um condutor específico indicado. 5.2. Os interessados que buscam credenciamento devem possuir carros-pipa com as seguintes características mínimas: a) Veículo em boas condições de uso, com licenciamento válido no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); b) Veículo com manutenção mecânica, elétrica, pneus e chaparia em bom estado de conservação; c) Possuir uma carroceria tipo tanque elíptico com capacidade mínima de 9.000 (nove mil) litros. d) O condutor deve estar devidamente habilitado para operar o carro-pipa. 5.2.1. Além disso, o interessado deve estar legalmente inscrito no Cadastro de

Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Física (CPF), demonstrar regularidade jurídico-fiscal e não estar sob suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público. O condutor também deve possuir a habilitação adequada para conduzir veículos na categoria mínima "C". Se o veículo não for de sua propriedade, deverá possuir vínculo com o contratado(a) das seguintes condições: a) carteira trabalhista assinada; ou b) contrato de prestação de serviço específico registrado no cartório na forma da lei. 5.2.2. Os interessados podem obter o Edital, solicitar informações ou esclarecimentos na Secretaria de Agricultura sediada na Rua Duque de Caxias, nº 50, Bairro Prata, CEP: 58.400-506, Campina Grande/PB ou pelo e-mail: [email protected] . A solicitação de informações estará disponível das 7h30 às 12h30 de segunda a sexta-feira se for de maneira presencial. Após a fase inicial do credenciamento, que ocorre com a divulgação da homologação dos interessados classificados, as inscrições permanecerão abertas por 12 (doze) meses. Novas contratações dependem da disponibilidade de recursos financeiros e das necessidades. 5.2.3. O envio da documentação de habilitação deve ser feito exclusivamente pelo e-mail: [email protected] 5.2.4. O cadastro pode ser realizado no período de 13/07/2026 a 13/07/2027. 5.2.5. Após a análise dos documentos cadastrados no site citado e confirmação da sua regularidade, a ordem dos credenciados será determinada pela ordem cronológica. 5.2.6. Pessoas jurídicas que empreguem terceiros para prestar os serviços devem comprovar a relação de trabalho conforme permitido pela legislação trabalhista, incluindo a demonstração de que o condutor do veículo possui um registro na Carteira Nacional de Habilitação compatível com o tipo e peso do veículo. 5.3. O CREDENCIADO não pode delegar ou transferir os serviços a terceiros, total ou parcialmente, conforme estabelecido por este credenciamento. 5.4. Todos os interessados que atenderem aos requisitos e comprovarem a habilitação

exigida no Edital serão credenciados. 5.5. Os credenciados operarão nas áreas rurais do Município de Campina Grande/PB. 6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. Todos os documentos necessários para a HABILITAÇÃO devem ser enviados no endereço eletrônico [email protected]. 6.1.1 Caso o requerimento seja encaminhado por representante ou procurador da empresa, devem ser incluídos: a) Documento oficial de identificação (original por meio digital ou cópia autenticada por cartório competente); e b) Instrumento público ou particular de procuração (com firma reconhecida) 7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. A documentação de habilitação, listada abaixo, que faz parte deste processo, será mantida nos registros correspondentes. Essa documentação deve ser fornecida em uma única via, conforme as especificações apropriadas, dentro do período de validade. Ela deve ser apresentada em sua forma original, por meio de publicação em órgão de imprensa oficial, ou por cópia autenticada em cartório. 7.1.1 Documentos obrigatórios (Pessoa Física): a. Ficha de Inscrição de Credenciamento, devidamente preenchida (ANEXO I); b. Ficha de Declaração do Proponente ao Credenciamento (ANEXO III); c. Ficha de Cadastramento do Carro-pipa, devidamente preenchida (ANEXO II); d. Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de validade,do proprietário do carro-pipa registrado no cartório na forma da lei; e. Cópia do CPF (Cadastro Pessoa Física) do proprietário do carro-pipa (dispensada se a CNHfor apresentada no item (c), no prazo de validade; f. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor do veículo no prazo devalidade e de acordo com a categoria exigida registrado no cartório na forma da lei;

g. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, licenciado no exercício atual, Categoria Tipo “Tanque” registrado no cartório na forma da lei ; h. Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone) do proprietário do carro-pipa e do condutor, quando este não for o proprietário registrado no cartório na forma da lei; i. Comprovante de titularidade da Conta Corrente do condutor do carro-pipa, que pode ser:Declaração do Banco ou Extrato de Conta recente, contendo agência e número de conta; j. Comprovante de Inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (NIT) do condutor do carro-pipa; k. Quando o condutor não for o Proprietário do veículo, este, obrigatoriamente, deverá anexar, cópia do Contrato de Locação/Arrendamento do veículo, feito em Cartório, do carro pipa que deseja credenciar; l. Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; m. Cópia de Certificado de regularidade junto à Fazenda Estadual; n. Apresentar vínculo do motorista caso não seja você o condutor: a) carteira trabalhista assinada; ou b) contrato de prestação de serviço especifico registrado no cartório na forma da lei; o. Imagens fotográficas recentes do veículo, com visão frontal, lateral e traseira, para servir de identificação; p. Declaração de que a pessoa física não é servidor(a) pública nem tem qualquer parentesco com os dirigentes e servidores do Município (ANEXO X); q. Declaração original de vistoria técnica do carro pipa. OBS.: As cópias relativas aos itens C, D, E, F e L deverão ser autenticadas em cartório competente. 7.1.2 Documentos obrigatórios (Pessoa Jurídica): a. Ficha de Inscrição de Credenciamento, devidamente preenchida (ANEXO I); b. Ficha de Declaração do Proponente ao Credenciamento (ANEXO III); c. Ficha de Cadastramento do Carro-pipa, devidamente preenchida (ANEXO II); d. Declaração em forma do ANEXO VIII, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; e. Declaração de que não possui em seu quadro servidor público. (ANEXO XII); f. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica g. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, licenciado no exercício atual, Categoria Tipo “Tanque” registrado no cartório na forma da

lei;; h. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor do veículo registrado no cartório na forma da lei; i. Comprovante de titularidade da Conta Corrente do proprietário (empresa) do carro pipa, que pode ser: Declaração do Banco ou Extrato de Conta recente, contendo agência e número de conta; j. Cópia do Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial e que contenha em seu objeto (registro de CNAE’s) a atividade para atendimento a prestação de serviço por transporte e distribuição de água; k. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; l. Cópia de certificado de regularidade junto à Fazenda Estadual; m. Cópia de certificado de regularidade junto à Fazenda Municipal; n. Comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); o. Cópia da certidão de falências e concordata, inclusive as certidões relativas aos processos eletrônico (1º e 2º Graus) da sede da credenciada; p. Ficha de Vistoria técnica do Carro-Pipa (ANEXO XI); q. Comprovante de residência do Condutor do carro pipa; r. Apresentar vínculo do motorista caso não seja você o condutor: a) carteira trabalhista assinada; ou b) contrato de prestação de serviço específico registrado no cartório na forma da lei; s. Imagens fotográficas recentes do veículo, com visão frontal, lateral e traseira, para servir de identificação e acervo de dados; t. Ficha de análise de pontuação (ANEXO XIII); OBS.: As cópias relativas aos itens “G”, “I”, deverão ser autenticadas em cartório competente. 7.2 A falta de qualquer documento é razão para o indeferimento da solicitação de credenciamento e contratação; 7.3 As empresas e os profissionais cadastrados deverão manter atualizados os documentos, relacionados no item 7.1.1 e 7.1.2 do Edital, sob pena de anulação do credenciamento; 7.4 As certidões e documentos deverão obedecer aos prazos de validade do respectivo emissor. 8. DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

8.1. A comissão de licitação analisará a documentação relativa à habilitação, conforme exigências dos subitens 7.1.1 e 7.1.2 do Edital e posteriormente publicará a lista de pessoas físicas/jurídicas credenciadas no Diário Oficial do Município, de acordo com o item 7 do Termo de Referência. 9. DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO a) Promover a divulgação do presente Edital / Credenciamento; b) Disponibilizar aos interessados cópia eletrônica do Edital / Credenciamento; c) Disponibilizar de forma pública os credenciados para o serviço que serão classificados pela ordem cronológica de inscrição. 10. DA VISTORIA DO CARRO-PIPA 10.1 A vistoria técnica deve ser realizada pelos interessados em oficinas do ramo que emitem a declaração assinada do estado de conservação do veículo, assim, aqui estão algumas informações que a oficina deve verificar e documentar durante a vistoria do caminhão-pipa. 10.2 É importante que o interessado certifique-se de que a oficina responsável pela vistoria seja competente e imparcial na avaliação do caminhão-pipa. 10.3 Salientamos que o objetivo da vistoria de que trata este item, refere-se apenas ao Credenciamento do veículo, não garantindo, portanto, o início da execução dos serviços. O que permite o início da execução dos serviços será a sua contratação, após a convocação feita pelo Município, de acordo com a ordem de qualificação de cada credenciado; 11. DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. A remuneração pelos serviços prestados será de acordo com a tabela abaixo: DESCRIÇÃO UNI D. QUANT. VALOR POR KM

CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (PESSOA FÍSICA) E EMPRESAS (PESSOA JURÍDICA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, PARA CONSUMO HUMANO, ATRAVÉS DE CARROS TANQUES PIPAS COM CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA DE 09 (NOVE) M³ DE ÁGUA, SE OBRIGANDO A REALIZAR NO MÍNIMO 02 (DUAS) VIAGENS POR DIA DE SEGUNDA À SEXTA, COM COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATADA PARA ATENDER A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. KM 1.200 R$ 10,00 VALOR TOTAL MENSAL R$ 12.000,00 11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças por meio de depósito bancário em uma conta-corrente indicada pelo CONTRATADO, após a aprovação da síntese de pagamento emitida pela Diretoria Municipal de Agricultura. 11.3. O pagamento será efetuado com base no valor informado pela Diretoria Municipal de Agricultura na Síntese de Pagamento, observando o limite mensal estipulado no contrato. 11.4. O credenciado deverá apresentar, quando solicitado: 11.4.1. No caso de pessoa física: a) Recibo de pagamento de contribuinte individual; b) Sobre o valor do crédito a ser pago, poderão ser retidos a contribuição social para Seguridade Social (INSS), até o limite máximo do salário-contribuição, o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com os limites e condições estipuladas na legislação vigente, bem como o Imposto Sobre Serviço no percentual correspondente ao município onde a prestação de serviços ocorreu.