Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de sonorização, tipo paredão em carro de som volante, com operador incluso, para atender as necessidades das secretarias demandantes deste município

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA DADOS DO AVISO INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 13 de outubro de 2026 às 08h 00min DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 16 de outubro de 2026 às 08h 29min ABERTURA DAS PROPOSTAS 16 de outubro de 2026 às 08h 30min LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO 15 de outubro de 2026 às 23h 59min LIMITE PARA ESCLARECIMENTOS 15 de outubro de 2026 às 23h 59min ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO https://www.portaldecompraspublicas.c om.br/ O MUNICÍPIO DE SOUSA, através do Departamento de Licitação, com sede na Rua Cel. José Gomes de Sá, nº 27, bairro Centro, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.999.674/0001-53, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horário s discriminados. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, TIPO PAREDÃO EM CARRO DE SOM VOLANTE, COM OPERADOR INCLUSO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DEMANDANTES DESTE MUNICÍPIO ANEXOS DESTE AVISO Anexo I - Edital de Dispensa Eletrônica Anexo II – Termo de Referência Anexo III – Minuta do Contrato Anexo IV – Relação de Documentos de Habilitação e Declarações

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 1. REGÊNCIA LEGAL As contratações através de dispensa de licitação no Município de Sousa são regidas pelos dispositivos legais: a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II; b) Decreto nº 850-A de 02 de janeiro de 2024. 2. OBJETO Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de sonorização, tipo paredão em carro de som volante, com operador incluso, para atender às necessidades das Secretarias demandantes do Município de Sousa/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II deste Aviso. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2 Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal de Compras Públicas para acesso ao sistema e operacionalização. 3.3 As contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, ficando os custos de operacionalização e utilização do sistema a cargo do licitante, conforme as regras aplicáveis. 3.4 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.5 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. 3.6 Além das vedações estabelecidas pelo art. 9º, §1º e §2º da Lei Federal Nº 14.133/21. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação, conforme previsto no art. 14 da mesma lei, os interessados: a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA vigente. b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência; c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21; e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário); f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21. 3.7 O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no sistema, na correspondente linha de fornecimento compatível com o objeto pretendido. 4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA As informações relativas às especificações dos serviços de sonorização, à dotação orçamentária, aos prazos e ao local de execução estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II, e na Minuta do Contrato, Anexo III, deste Aviso. 5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO 5.1 PRAZO DA DISPENSA: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação no sistema do Portal de Compras Públicas. 5.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via sistema eletrônico, no portal de compras públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , conforme condições estabelecidas neste Aviso. 6. PROPOSTAS DE PREÇOS 6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos. 6.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente: a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que o MUNICÍPIO se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso. c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços. 6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada. 6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso. 7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Para fins de comprovação da habilitação, deverão ser apresentados, no momento solicitado pelo agente de contratação, os documentos relacionados no Anexo IV, dentro dos respectivos prazos de validade, excetuados aqueles que, por sua natureza, não contenham prazo de validade, observadas as exigências deste Aviso e da legislação vigente. 8. CRÍTERIOS DE JULGAMENTO 8.1 CADASTRO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 8.1.1 As informações relativas ao cadastramento, à classificação e ao julgamento das propostas de preços estão estabelecidas no Edital de Dispensa Eletrônica, Anexo I deste Aviso. 8.2 HABILITAÇÃO 8.2.1 As informações relativas a entrega e julgamento dos documentos de habilitação, estão elencadas no Edital de Dispensa Eletrônica anexo I desse Aviso. 9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES As obrigações das partes, bem como as penalidades e sanções aplicáveis, estão previstas no Edital de Dispensa Eletrônica, no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, que integram este Aviso para todos os efeitos legais. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA 10.2 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 10.3 O presente procedimento poderá ser anulado, total ou parcialmente, em caso de ilegalidade, de ofício ou por provocação, observadas as disposições legais aplicáveis, sem que a anulação gere, por si só, direito à indenização. Sousa – PB, 09 de outubro de 2026. _____________________________________________ ANA VITÓRIA LOPES DE QUEIROGA CASIMIRO Diretora Interna de Processos Licitatórios

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA ANEXO I EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 045/2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA – PMS, por meio do Departamento de Licitação, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 O objeto da presente dispensa é Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de sonorização, tipo paredão em carro de som volante, com operador incluso, para atender as necessidades das secretarias demandantes deste município. 1.2 A contratação ocorrerá conforme tabela constante abaixo. 1.3 VALOR TOTAL: R$ 40.208,04 (quarenta mil, duzentos e oito reais e quatro centavos); ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 01 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de sonorização, tipo paredão em carro de som volante, com operador incluso, para atender as necessidades das secretarias demandantes deste município. Descrição: PAREDÃO DE SOM TIPO PAREDINHA COM 2 (DOIS) ALTO FALANTES DE GRAVE DE 4MIL WATS DE POTENCIA CADA, 8(OITO) ALTO FALANTES DE MÉDIO GRAVES DE 800WATS DE POTENCIA CADA, 8 (OITO) FENOLICAS 400WATS CADA, 8 (OITO) TI DE 300WATS CADA, COM DISPONIBILIDADE DE GERADOR PARA EVENTOS SEM ACESSO A ENERGIA, DISPONIBILIDADE DE 04 (quatro) MICROFONES SEM FIO COM MINIMO DE DISTANCIA ATINGIDA DE MIL 300 METROS. DISPONIBILIDADE DE TECNICO PRESENTE DURANTE OS EVENTOS, COM PAGAMENTO POR CONTA DO CONTRATADO. DISPONIBILIDADE DE VEICULO PARA MOBILIDADE DO SISTEMA SONORO, COM MANUTENÇÃO DO VEICULO POR CONTA DO CONTRATADO. DISPONIBILIDADE DE HORARIO EM SEMANA, FINS DE SEMANA E FERIADOS, PODENDO SER SOLICITADO ATE 24 HORAS ANTES DO EVENTO. QUANTIDADE DE EVENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS DURANTE O MÊS 20 EVENTOS. PODENDO HAVER ALTERAÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO CONTRATANTE E PAGAMENTO REFERENTE AO EXCEDENTE DO CONTRATADO mês 12 R$ 3.350,67 R$ 40.208,04 TOTAL R$ 40.208,04

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA 1.4 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 2.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 2.2 O licitante deverá cadastrar o preço unitário e total do item; 2.3 Não serão aceitas propostas que apresentem apenas a expressão “conforme Termo de Referência”, devendo o fornecedor descrever o serviço ofertado de forma clara e suficiente para permitir a verificação de sua conformidade com as especificações exigidas. 2.4 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, (www.portaldecompraspublicas) a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 2.5 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigente na data de entrega das propostas . 2.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 2.7 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços, incluindo equipamentos de sonorização, operador, suporte técnico, veículo, transporte, manutenção e gerador de energia, quando necessários, conforme as especificações do Termo de Referência. 2.8 Os preços ofertados, na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.9 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empre sa nos últimos doze meses. 2.10 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA 2.11 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este termo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.12 Conforme a legislação vigente, a garantia da proposta pode ser extensiva a todas as licitações. Sendo assim, a garantia da proposta será incluída junto à apresentação da proposta inicial , considerando a necessidade de a empresa demonstrar sua saúde financeira. 2.12.1 As empresas participantes deverão apresentar garantia da proposta, de acordo com art. 58, da lei nº 14.133/2021. 2.12.2 O valor da garantia da proposta deverá ser de 1% do valor da licitação, equivalente ao(s) item(ns) ou lote(s) que a empresa cotou, considerando que os itens cotados compõem a estimativa de vitória e perspectiva de contrato da empresa participante que cotou os referidos itens . Ressalta-se que o mencionado cálculo no percentual de 1%, deverá ser calculado sob o valor do item ou lote constante no termo de referência, Anexo II. 2.12.3 A garantia da proposta poderá ser realizada das seguintes formas: I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - Seguro-garantia; III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 2.12.4 Caso a caução do valor referente a garantia da proposta, seja em dinheiro, deverá ser transferido a conta de agência n 0759-5 e conta 6808-X em nome da prefeitura municipal de Sousa CNPJ 08999674/0001-53 ou chave PIX Chave PIX - [email protected] e o comprovante de pagamento depositado junto com o documento de habilitação. I - Caução em dinheiro será validado a entrada na conta especifica do município. OBRIGATORIAMENTE, caso seja depósito será identificado pela empresa licitante que realizou o deposito,

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA II - Caso de apólices: deverá sua vigência ser renovada enquanto perdurar a necessidade de manutenção da referida garantia. III - Veda Cheque. 2.12.5 A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação, após requerimento da empresa. 2.12.6 Implicará execução, pelo município, do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. Conforme o § 3º art. 58 da lei 14.133/2021. 2.12.7 A empresa inadimplente quanto a garantia da proposta, por execução não paga, será inscrita na dívida ativa do município. Podendo ser executada judicialmente como o valor ser retido em pagamentos posteriores de qualquer outra contratação. 2.12.8 A não apresentação da garantia gera a desclassificação da proponente, com a inabilitação da empresa. 2.12.9 A garantia da proposta da empresa, respeitado o contraditório, será executada, cobrada, imediatamente quando: I - Caso a empresa vencedora não assine contrato; II - Caso a empresa desista de sua proposta. O limite de desistência direta, das empresas, será até o fim da fase de lance, e passada a fase recursal. Após encerrado este prazo, aberto a cobrança da garantia de proposta. 2.13 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la. 3. DA ABERTURA E FASE DE LANCES 3.1 A abertura da presente dispensa dar-se-á na data, horário e local indicados neste adendo ao Termo de Referência. 3.2 O Agente da contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste adendo ao Termo de referência, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

Rua Cel. José Gomes de Sá, 27 - Centro, Sousa - PB, CEP: 58800-050 PREFEITURA DE SOUSA 3.3 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro 3.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor MENOR VALOR DO ITEM 3.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.6 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência de Contratação Direta. 3.7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.8 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.1.1 O critério de julgamento será o de menor preço por item. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 4.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor