Aquisição de ares-condicionados com instalação, para atender as necessidades das Secretarias do Município

■^'R-E E ElI'd'RX*'M"Ú"N i'C Vp"flrCD'E'"''"'''" CATOLÉ DO ROCHA PB DIRETORIA GERAL DE LICITAÇÕES FIs., EDITAL - Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 000028/2024 UCITAÇAON». 12/2024 MODALIDADE: PREGAO ELETRÔNICO CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM LEGISLAÇÃO: LE114.133/2021 e DECRETO MUNICIPAL N" 032/2023 Órgão Realizador do Certame: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO RXHA PRAÇA SÉRGIO MAIA, 66 - CENTRO - CATOLÉ DO ROCHA - PB. CEP; 58884-000 - E-mail: [email protected] - Tel.: (083) 34411383. Observação: Certame restrito à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Cota reservada de até 25%, nos temios da legislação vigente. 0 Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 09.067.562/0001-27, doravante denominado simplesmente ORC, toma público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:00 horas do dia 26 de março de 2024 (terça-feira), por meio do sRe www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação na modalidade Pregão n° 12/2024, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item. e o fornecimento realizado na forma parcelada; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal n" 14.133, de 1" de Abril de 2021 e Decreto Municipal n" 032/2023; Lei Complementar n" 123, de 14 de Dezembro de 2006; Instrução Normativa n" 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta para: Aquisição de ares-condícionados com instalação, para atender as necessidades das Secretarias do Município. Data de abertura da sessão pública: 26/03/2024. Horário: 08:00 - horário de Brasília. Data para inicio da fase de lances: 26/03/2024. Horário: 08:00 - horário de Brasília. Local: www.portaldecompraspublicas.com.br 1.0.DO OBJETO 1.1 .Constitui objeto da presente licitação: Aquisição de ares<»ndicionados com instalação, para atender as necessidades das Secretarrâs do Município. 12.AS especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Temto de Referência - Anexo I deste instrumento. 1.3.A licitação será realizada por itens. 1.4.0 critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1 BA contratação adma descrita, que será processada nos temios deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda especifica - Aquisição de ares- condicionados com instalação, para ateiider as necessidades das Secretarias do Município -, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximizaçâo dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 1.6.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simpirficado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições estabelecidas no Art. 4°, da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal n° 032/2023. 1.7.Todas as referências de tempo neste Edrtal, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão o horário de Brasília - DF. 2.0,DA IMPUGNAÇAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1 .Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 12:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licítante - é parte legitima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus tennos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1 .No endereço: www.portaidecompraspubiicas.com.br. 2.3.0 Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado 30 último dia útD anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspenshro, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de Ecíta^o. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na nomna vigente. 2.6.AS respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sitio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA UCITAÇAO 3.1.A0S participantes serão fbmeddos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e eleitos: 3.1.1.ANEX01 - TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇAO-de não empregar menor; 3.1.3.ANEX0 III - MODELO DE DECLARAÇÃO - que a proposta compreende a íntegralidade dos custos;

Rs. 3.1.4.ANEX0 IV - MINUTA DO CONTRATO; 1 ^ 3.1.5.ANEX0 V - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos. — 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte fbnna: 3.2.1 .Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1 .vrww.catoledoroclia.pb.gov.br, 32.1.2.www.tce.pb.gov.br, 3.2.1.3.www.portialdecompraspublicas.com.br; e 3.2.1.4.www.gov.br/pncp. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal n" 14.133, de l^de Abril de 2021; Decreto Municipal n" 032/2023; Lei Complementar n** 123, de 14 de Dezembro de 2000; Instnição Normativa n" 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, considerslas as alterações posteriores das referidas nomias; que ficam fazendo partes integrantes deste Edrtal, índepeiKlente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.0 prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra: Entrega: 2 dias. 5.2.0 fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no conespondente Termo de Referência - Anexo 1. Na hipótese do referido temo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional. 5.3.0 prazo de vigência do correspondente contrato será deteminado: até o final do exercício financeiro de 2024, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. 5AAs despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: FPM/FMS/FMAS/Fundeb e Outros 04.122.0002.2002 - ManuL do Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2003 - ManuL da Sec. de Administração 04.121.0038.2269 - ManuL da Sec. Mun. de Planejamento e Gestão 12.361.0011.2013 - ManuL do Ensino Fundamental 12.365.0008.2219 - ManuL da Educ. Infantil Creche - Rec. Próprios 12.365.0008.2222 - ManuL da Educ. Infantil - Pré-Escolar- Rec. Próprios 12.361.0008.2232 - ManuL do Ensino Fundamental - Fundeb 30% 12.361.0041.2290 - ManuL dos Rec. do VAAT-Ens.Fund. - Fundeb 30% 12.365.0008.2218 - ManuL da Educ. Infantil Cr^e - Fundeb 30% 12.365.0041.2307 - ManuL da Educ. Infantil Creche - Fundeb 30% -VAAT 12.365.0008.2221 - ManuL da Educ. Infantil-Pré-Escolar- Fundeb 30% 12.365.0041.2306 - ManuL da Educ. infantil-Pré-Escolar- Fundeb 30%-VAAT 10.302.0017.2040 - Manutenção dos Serviços de Saúde 10.122.0017.2095 - Manutenção do FMS 10.301.0017.2096 - Manutenção do CAPS 10.301.0017.2126 - Manutenção do CERII 10.302.0016.2037 - Manut. de Unidade de Saúde da Família 10.302.0016.2097 - Manut. do SAMU 10.302.0016.2214 - ManuL do MAC 08.244.0020.2054 - ManuL dos Serviços de AssisL Social 08.243.0026.2236 - ManuL do Conselho Tutelar/Arte de Viver e Outros 08.122.0020.2093 - Manutenção do FMAS 08.122.0020.2106 - Manut. do BL da ProL Social Esp. e Media CompI - CREAS 08.122.0020.2108 - Manut. do BL da ProL Social Básica 08.244.0020.2092 - Manut. do BL da Gestão do Prog. Bolsa Família - IGDBF 08.244.0020.2241 - ManuL do BL da Gestão SUAS - IGD SUAS 08.244.0020.2309 - ManuL do BL Gestão Prog. Aux. Brasil e Cad. Único- IGDPAB 08.244.0020.2312 - ManuL Prog. Aprimoramento do Gestão do SUAS 13.392.0013.2029 - Manut. das Atividades Culturais 27.812.0012.2028 - Manut; das Atividades Esportivas e de Lazer 15.452.0034.2069 - Manut. da Sec. de Obras e Infiraestrutura 20.606.0007.2007 - ManuL da Sec. de Agricultura, Rec. Hídricos, Ind. e Comércio 26.782.0042.2343 - ManuL das Ativid. Da Sec. de Transp. e MobOidade Urbana 449052.00 - Equipamentos e Material Pennanente 449052.99 - Outros Materiais Permanentes 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.2.Deverão ser obsenradas as nomas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sitio eletrânico para acesso ao sistema e opetadonalizaçâo. 6.3.Caberá ao lidtante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sfatema eletrônico durante o processo lidtatório e rfôponsabilizar-se pelo ônus deconente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar Imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontedmento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é restrita, destinada, exclusivamente, ás Mlcroempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente, com cota reservada de até 25%. 6.4.Não poderão participar os interessados: 6.4.1 .Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.4Z.EstrangeÍros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.4.3.Que estejam sob ^ncia, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.4.4.Proibidos de participar de licitações e ceiebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.4.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.4.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14°, da Lei 14.133/21. 6.5.0 presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas. 6.6.É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 6.7.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas. 6.8.GARANTIA DE PROPOSTA: O llcitante deverá atender ao requisito abaixo e o respectivo comprovante encaminhado por meio do sistema eletrônico, quando solicitado pelo Pregoeiro, como requisito de pré-habiiitação: 6.8.1 .Comprovação do recolhimento de quantia a titulo de garantia de proposta, no valor «^uivalente a R$ 9.615,16. Essa comprovação terá como referência o momento de apresentação da proposta, portanto, o prazo máximo para a 'prestação' da referida garantia é até a data e o horário previstos para abertura da sessão púbiica desta licitação. Encerrada a etapa de envio de iances e após a avaliação da conformidade da proposta, em relação ao lidtante provisoriamente vencedor, o referido comprovante deverá ser encaminhado por esse proponente no prazo de 30 (trinta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro. Caberá ao ilcitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em titulos da divida pública emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado peto Banco Centrai do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; b) seguro garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no Pais pelo Banco Central do Brasil; d) tituto de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. A referida garantia, quando na modafidade caução em dinheiro, deverá ser depositada na seguinte conta: Trtular • Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha. Banco - Bando do Brasil. Agência - 0585-1. Conta Corrente - 6.028-3. Na hipótese do respectivo comprovante bancário apresentar alguma inconsistência que não permita a confirmação de depósito do valor referente á garantia, a proposta será desclassificada: 6.8.1.1.A garantia de proposta será devolvida ao llcitante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; 6.8.1.2.implicará execução do valor integrai da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação; 6.8.1.3.Não sendo comprovado o recolhimento da correspondente quantia a ittulo de garantia de proposta conforme as disposições deste item, inclusive se for realizado posterionmente a data e o horário previstos para abertura da sessão púbOca desta licitado, a respectiva proposta será desclassificada. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1 .Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.portaidecompraspubiicas.com.br. 72.0S interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido ^e, cujo credenciamento implica a responsabilidade do ficüante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.0 llcitante responsabiilza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, exciuida a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, á correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.2.N0 cadastramento da proposta inicial, o lidtante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às dedarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigênda de outras declarações prevtetas em legislação especifica e na Lei 14.133/21; tais como: 6.2.1 .Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralídade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.(^ não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art 7°, XXXill, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos lli e IV, do Art. 1° e no Inciso ili, do Art 5° da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas especificas. 8.3.0 llcitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3", da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento fàvorecido prevêto em seus Arts. 42 a 49, observado o dispr^ nos §§ 1° ao 3°, do Art. 4°, da Lei 14.133/21; 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo 'não' impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.N0S itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo 'não' apenas produzirá o efeito de o lidtante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.0S Gcítantes poderá retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo lidtante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da efse de envio de lances. 8.6.Serâo disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibífizada a funcionalidade no sistema, o lidtante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.0S lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior.

FIs., 8.8.0 valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fomecedor durante a fôse de disputa, sendo vedado valor superío^ lancej^—^ registrado pelo fomecedor no sistema. 8.9.0 valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigíloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado^ permanentemente aos órgãos de controle extemo e interno. 8.10.Cab€rá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatórío e se responsabilizar pelo ônus decorrefite da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.0 licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o s^ilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.0 licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de fornia objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como; 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantid3de: confomne fn^da no Termo de Referência • Anexo I; 9.1.3.Marca; se for da própria empresa deverá ser informado 'própria*; 9.1.4.Descrição do objeto: contendo as infbmiações similares à especilicação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência • Anexo I. 9.5.A indicação de 'própria' em campo especifico, como por exemplo 'marca', para o caso de bens produzidos pela própria empresa, é condição para a não identificação do Initante. 9.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas confidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas á perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.7.NO valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 9.8.0 preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.9.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.10.lndependentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vgente. 9.11.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.12.AS propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente lícit^o dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.OS licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fóse de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. lO.S.iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unfiário do item. lO.G.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o r^istro no sistema, na hipót^ de lance inconsistente ou inexequivel; 10.8.2.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa 'aberto', em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de dura^ da sessão pública. 10.11 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos Itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem finai de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinicio da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1 Após o reinicio previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

10.14.Enc8rrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em piimeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os lícitantes serão infbnnados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identí licitante. 10.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos lícitantes para a recepção dos lances. IG.IS.QuaiHlo a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sitio eletrônico utilizado para divulgação. lO.IO.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 1Ü.20.SÓ poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.21 .Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem; 10.21.1 .Disputa final, hipótese em que os lícitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato continuo à classificação; 10.21.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos lícitantes, para a qual deverão preferendalmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obr^açôes previstos na Lei 14.133/21; 10.21.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.21.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.22.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por 10.22.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.22.2.Empresas brasileiras; 10.22.3.Empresas que invistam em pesqutea e no desenvolvimento de tecnologia no Pais; 10.22.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n" 12.187/09. 10.23.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.23.1.A negociação poderá ser feHa com os demais lícitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta pemranecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.23.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais lidtantes; 10.23.3.Concluida a negodação, se houver, o resultado será divulgado a todos os lidtantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.23.4.O Pregoeiro solicitará ao lidtante melhor dassHicado que, no prazo de 30 (trinta) minutos, envie a sua proposta atualizada, adequada ao últímo lance ofertado e após a negodação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando n«»ssáríos á confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.23.5.É facultado ao Pregoeiro pronogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema peto lidtante, antes de findo o prazo, ou de oficio, quando constatado que o prazo estabeleddo não é suficiente. 10.24.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.25.Após a negxiação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro realizará a verificação da coníomnidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital. 11.2.0 Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 02 (Duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.2.1 .É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de oficio, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.2.2.Dentre os documentos passíveis de solicita^ pelo Pregoeiro, destacam os que contenham as caracteristicas do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pelo Pregoeiro, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 11.3.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.3.1 .Contiver vicios insanáveis; 11.3.2.Nâo obedecer ás especificações técnicas contidas no Termo de Referência • Anexo I; 11.3.3.Apresentar preços inexequiveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.3.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.3.5 Apresentar desconfbrmidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.3.6.Não comprovar, quando soficitado pelo Pregoeiro recolhimento de quantia a titulo de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 11.4.É indicto de inexequibOldade das propostas valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confümação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.4.1 .É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de oficio, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.4.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 11.4.2.1.Que o custo do licrtante ultrapassa o valor da proposta; e 11.4.2.2.lnexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.5.0 Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classifica^. 11.6.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinicio somente poderâ ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.7.N0S itens de COTAS RESERVADAS, em caso de um mesmo vencedor, o valor final não poderá ser diferente. 11 .S.Encerrada a ^ de julgamento, após verificada a confòmíiidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relato ao estimado para a contração, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. Antes, porém, como requisito de pré habilitação, será solicitado ao licitante provisoriamente vencedor a comprovação do recolhimento de quantia a titulo de garantia de proposta, nos tennos do item 6.10 deste Edital.

12.0.DA HABILITAÇÃO 12.1.Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de eralizar o objeto da licita exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. ^ 12.2.0S licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃi 12.3.PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no calastro de contribuintes municipal ou Estadual, erlativo ã sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.NO caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.poitaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoai - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - LIDA: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercante, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatõrio de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatõrio de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, erspectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta-se que os documentos erlacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e cõpia dos documentos pessoais do titular/sócios. 12.3.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigiveis e apresentados na forma da lei e em conformidade com as Normas Brasileiras de ContabíRdade em vigor, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encenamento, assinados por proTissional Contábil habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, ou apresentados através do SPED, devendo ser apresentado o recibo de entrega junto a Receita Federal (em conformidade com as determinações legais), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando-se de empresa constituida há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar o Balanço de Abertura assinado por profissional Contábil habilitado e devidamente registrado na junta comercial competente ou com recibo de entrega junto a Receita Federal, quando for do SPED. Não se aplica ao microempreendedor 'ndividual. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoría-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, erferente a todos os créditos tributários fiederais e à Dívida Ativa da União - DAÜ por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos tennos da Portaria Conjunta n" 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Gerai da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercido contrata ou concorra, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade erlativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fomeddo pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Titulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452, de 1" de maio de 1943. 12.3.9.0eclaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo - Anexo II. 12.3.10.Declaraçâo do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo - Anexo III. 12.3.11 .Certidão negativa de feitos sobre fíilênda expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br. 12.3.13. Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 12.3.14.Comprovaçâo do cumprimento de requisitos nonnativos, conforme modelos - Anexo V: 12.3.14.1 .Declaração de ciência dos tennos do Edital; 12.3.14.2.Declara^ de inexistír fato impeditivo; 12.3.14.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.14.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.14.5.Declara^ de cumprimento da erserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; 12.3.14.6.Declara^ de cumprimento dos requisitos para a habilitação e da proposta; e 12.3.14.7.Declara^ de obsenrâncta do limite de contratação com a Administra^ Pública. 12.4.C^ documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em fonnato digitai, no prazo de 30 (trinta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.4.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou 12.4.2.De oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.5.Serã exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor 12.5.1 .Os documentos erlativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante ntae bem classificado. 12.6.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.7.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 12.7.1.CompIementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

12.7.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. \ / 12.8.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivan^te, na. ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observados o prazo e os temios definidos neste instrumgmo para o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado: 12.8.1 .Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habiGtatóría, após concluídos eventuais provimentos da Comissão de Contratação, para sanar erros ou ^has que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, observadas as disposições deste Edital. 12.9.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.9.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade ftecal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma reVção; 12.9.2.Na hi|ràtese de haver alguma restrição relativa á regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de cinco d^ úteis, pronogàvel por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa: 12.9.3.Para aplicação do disposto no subitem anterior, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resuitado da fase de habilttação. A prorrogação desse prazo poderá ser concedida, a critério do Pregoeiro, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa; 12.9.4A abertura da fase recursal em relação ao resuitado do certame oconerà após o prazo de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os dois subitens anteriores; 12.9.5A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuizo das sanções previstas no Art 156, da t.ei 14.133/21, sendo facuitado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação; 12.9.6.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 12.10.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver alguma dúvida em relação á integridade do dKumento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 12.11.Nâk) serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos: 12.11.1 .Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.12.Os documentos exigidos para fins de habilitação no certame deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados em originai; ou por cópia autenticada por cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou por membro da Equipe de Apoio ou da Comissão de Contratação; ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade, considerado o disposto neste Edital. A eventual ausência do referido indice não inabílHaiá o licitante, sendo que: 12.12.1 A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante os agentes do ORC relacionados no item anterior, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; 12.12.2.Quando o documento for obtido via Internet sua autenticidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado; 12.12.3.Poderá ser utilizada, a critério do Pregoeiro, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante. 12.13.Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 12.14.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais enos e falhas dos documentos de habilitação apresentados. Em qualquer hipótese, o seu reinicio somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 13.0.DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 13.1 .A proposta final do licitante declarado vencedor - proposta atualizada - deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá: 13.1.1.Ser elaborada em consonância com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, redigida em língua portuguesa e impressa em uma via em papel itmbrado do proponente, quando for o caso, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas; datada e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com indicação: do valor global da proposta; do prazo de entrega; das condições de pagamento; e da sua vafidade; 13.1.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento; 13.1.3.Estar adequada ao último lance ofertado e a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares eventualmente solicitados, quando necessários á confirmação daqueles exigklos neste Edital e já apresentados. 13.2.Serã cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais, sendo que, nesse úitimo caso, a indicação em contrário está sujeita a correção, observando-se aos seguintes critérios: 13.2.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros; 13.2.2.Excesso de digrtos: sendo o primeiro digito excedente menor que dnco, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do digito anterior para mais e os demais excedentes suprimidos. 13.3.0S preços deverão ser expressos em moeda conente nacional, o preço unitário e o total em algarismos e o valor global da proposta em a^arismos e por extenso: 13.3.1.Exlstindo discrepância entre o preço unitário e total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá; 13.3.2.N0 caso de divergência entre o valor numérico e o expresso por extenso, prevalecerá o valor expresso por extenso; 13.3.3.Ftca estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo produto, prevalecerá o de menor valor. 13.4A proposta obedecerá aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda ás especificações afi contidas ou que estabeleça vinculo á proposta de outro licitante. 13.5.A oferta deverá ser finne e precisa, limitada, irgorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado. 13.6.N0 valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; inclusive a íntegralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 13.7.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção 30 Contratado:

PMCJ iFIs 13.7.1 .Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Ckintratado. 13.8.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na íntemet, após a homol 13.9.0 prazo de vaRdade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu encaminhamento. 14.0.DOS RECURSOS 14.1 .A interposíção de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou ínabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no Art 165, da Lei 14.133/21. 14.2.Quaíquer lidtante poderá, durante o prazo concedido na sessão púbSca, que no presente certame será de 30 (trinta) minutos, de forma Imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou ínabilitação, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de teconer. 14.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou ínabilitação do iicitante: 14.3.1 .A intenção de recorrer deverá ser manife^a imediatamente, sob pena de preclusão; 14.3.2.0 prazo para apresent^ão das razões recursais será iníctado na data de inbmação ou de iavratura da ata de habilitação ou ínabilitação. 14.4.0 prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de Iavratura da ata. 14.5.AS razões do recurso deverão ser apresentadas, exclusivamente, da seguinte fonna: 14.5.1 .Em campo próprio do sistema eletrônico. 14.6.0 recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou profendo a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir ara decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.7.0S recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 14.8.0 prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.9.0 recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.10.0 acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.11 .Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no seguinte sitio; www.portaldecompraspublicas.com.br. 15.0.DA HOMOLOGAÇÃO 15.1 .Encerradas as ^es de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo iicitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá; 15.1.1.0eterminar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades; 15.1.2.Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 15.1.3.Proceder à anulação da licitação, de oficio ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 15.2.4. Adjudicar o objeto e homologar a licitação. 16.0.DO CONTRATO 16.1 Ãpós a homologação pela autoridade superior do ORO, o Iicitante vencedor será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, assinar o resp^o contrato, podendo o mesmo sofrer alterações nos termos definidos pela Lei 14.133/21; 16.1.1.0 prazo de convocação poderá ser pronogado uma vez, por Igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração; 16.1.2.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor ORC: 16.1.2.1.A regra do subitem anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma estabelecida neste dispositivo; 16.1.3.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste Edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 16.2.Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, outro iicitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento hábil, nas condições propostas pelo Iicitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/21, e em outras legislações aplicáveis. 16.3.Na assinatura do contrato será exigida a comprovação de todas as condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo Contratado durante a vigência do referido contrato. 16.4.0 contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo Iicitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condizes previstas nos Arts. lk a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21; e o fornecimento realizado de forma parcelada. 16.5.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art 125, do mesmo diptoma legai, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 17.0.DO REAJUSTAMIENTO EM SENTIDO ESTRITO • REAJUSTE 17.1 .Os preços contratados são fixos e Irreajustãveis no prazo de um ano. 17.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA-IBGE acumulado, tomando-se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e conduidas após a ocorrência da anualidade. 17.3.NOS reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do úibmo reajuste. 17.4.NO caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importãnda calcuiada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado olirigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 17.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 17.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislado então em vigor. 17.7.Na ausência de previsão legal quanto ao Índice substituto, as partes elegerão novo índice oficiai, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

17.8.0 registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila. 17.9.0 prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de até um mês. contado fornecimento da documentação comprobatória do fato imptevisivel ou previsível de conseqüência incalculãvel, observadas as disposições dos 136, da Lei 14.133/21. 18.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO IB.I.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Ari 140, da Lei 14.133/21. 18.2.Ser^ designados pelo ORC representantes com atribuições de Gestor e iFscal do respectivo contrato, nos tennos da norma vigente, especialmente para acompantiar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, pemitida a contratação de terceiros para assistência e subsidio de informações pertinentes a essas atribuições. 19.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 19.1 .Obrigações do Contratante: 19.1.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respetivo contrato ou outros instrumentos hábeis; 19.1.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste; 19.1.3.Notiticar o Contratado sobre qualquer inegularidade encontrada quanto á qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legate; 19.1.4.0utras obr^ações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV. 19.2.0brigações do Contratado: 19.2.1 .Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concementes á legislação fiscal, civO, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terreiros em razão da execução do objeto contratado; 19.2.2.Substituir, arcando com as despesas deconentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes ás exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento; 19.2.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante; 19.2.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, confbnne o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado; 19.2.5.Emitír Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação; 19.2.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com obsen/ãnda a melhor técnica vigente, enquadrando-se, irgorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes; 19.2.7.0utras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV. 19.2.8. Observar que os produtos deverão ser ofertados, levando-se em consideração que estará Incluso a Instalação, os mesmos deverão ser entregues devidamente Instalados e em pleno funcionamento, conforme solicitação de cada unidade sollcitante. 20.0.DO PAGAMENTO 20.1.0 pagamento será reafizado mediante processo regular e em observância ás nonnas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento. 20.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. 20.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza. 20.4.N0S casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha conconido de alguma forma para o atraso, será admitída a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data conespondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula; EM = N x VP x l, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX 100) + 365, sendo TX = percentual do IPCA-IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser detenninado pela legislação então em vigor. 21.0.DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 21.1.0 licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do inter^sado, pelas infrações previstas no Art 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na fbnna, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a - advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa á inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b - muita de mora de 0,5% (zero virguia cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c - muKa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas prevetas no referido Art 155; d - impedimento de Ocitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e - declaração de inídoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, peio prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e Xil do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4° do referido Art 156; f - aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. 21.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

PMC 22.0.DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES ÀL6PD 22.1^ partes conlratantes deverão cumprir a Lei n" 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPO, ^anto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste certame ou do termo de ajuste que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 2.2.0S dados obtidos semente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6", da Lei 13.709/18. 22.3.É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei. 22.4.0utras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV. 23.0.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 23.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer efto superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente tran^rida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 23.3.Todas as referências de tempo no Edital, nos seus anexos, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de BrasíBa - DF. 23.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.5.AS normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do ORO, o principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.6.0S llcitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o ORO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licHatório. 23.7.Para todos os efeitos, na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no ORC. 23.8.0 desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do Ecitante, desde que seja possivel o aproveitamento do ato, observados os ptíncipios da isonomia e do interesse público. 23.9.Em caso de divergência entre disposições do Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital. 23.10.O Edital e seus anexos também estão disponibilizados na integra no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br; no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP; e poderão ser lidos, e quando for o caso obtidos, mediante processo regular e observados os procedimentos definidos pelo ORC, no endereço: Praça Sérgio Maia, 66 - Centro - Catolé do Rocha - PB, nos horários normais de expediente: das 08:00 as 12:00 horas; mesmo endereço e horário nos quais os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 23.11 .Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste certame, excluido qualquer outro, o efro competente é o da Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Catolé do Rocha - PB, 07 de março de 2024. JOÃO PAT UCIO VIEIRA ALVES Direto/ eral de Licitações